DOU 29/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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204
Nº 141, terça-feira, 29 de julho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.722/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MAIKEL ALDECIR KLEIN, ***.355.210-**, CDE3I81, FRMEV00883512025, 606-82;
MAKRAUSEN LEMOS, ***.298.909-**, MBY8C39, FRMEV00896872025, 606-82; MANCHUR
& CIA LTDA, 78.068.491/0001-08, AXJ1I64, FRMEV00944022025, 606-82; MANCH ES T E R
LOGISTICA INTEGRADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 84.696.178/0001-09, RAH4D09,
FRMEV00947942025, 
606-82; 
MHF1I88, 
FRMEV00991072025, 
606-82; 
MIT5G41,
FRMEV00973972025, 
606-82;
MAIARA 
TOMASI,
***.755.119-**, 
MIE6H37,
FRMEV00952862025, 606-82; MAIER TRANSPORTES LTDA, 21.072.917/0001-71, AU Q 0 B 2 1 ,
FRMEV00958242025, 
606-82;
MAICON 
CESAR
RECH, 
***.240.860-**,
IUT2856,
FRMEV00970852025,
606-82; 
IUT2856,
FRMEV00970932025, 
606-82;
MANDIRA
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 47.918.176/0001-90, SXJ4G45, FRMEV00969952025, 606-
82; MAICON OSCAR KOEPSEL, ***.515.529-**, MHJ8712, FRMEV00963482025, 606-82;
MAMIPE 
TRANSPORTES
RODOVIARIO 
LTDA,
14.406.183/0001-54, 
GEB8G38,
FRMEV01025332025, 
606-82;
MAICOM 
BALIN,
***.600.771-**, 
QCL3D87,
FRMEV01012862025, 606-82; MANA ALIMENTOS LTDA, 47.353.638/0001-70, RYL3A94,
FRMEV00978822025, 606-82; MAICO PEDRAS LTDA, 03.599.794/0001-40, JCW9H92,
FRMEV00946782025, 606-82; JCM4C52, FRMEV00980552025, 606-82; MANFRIM LOGISTICA
LTDA, 13.860.137/0001-68, DOG9A31, FRMEV00964802025, 606-82; MAICON ALEX BECKER,
***.537.579-**, MLZ5834, FRMEV01145512025, 606-82; MAIS TRANSPORTES ROD OV I A R I O
DE CARGAS LTDA, 07.412.637/0001-34, RXO6H89, FRMEV01165722025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.725/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BENDO ALIMENTOS E LOGISTICA
LTDA, 51.410.529/0001-14, SXG1G64,
FRMEV01173322025,
606-82; 
SXG1G64,
FRMEV01248782025, 
606-82;
RYU3A66,
FRMEV01311262025, 606-82; SXL3A77, FRMEV01379442025, 606-82; AUTO PECAS E
MECANICA DOIS IRMAOS LTDA, 14.606.956/0001-46, SKK8C56, FRMEV01145082025, 606-
82; BASSUL TRANSPORTES LTDA, 10.675.648/0001-11, JAP2D17, FRMEV01188952025, 606-
82; RHH6I62, FRMEV01243602025, 606-82; JBN4A85, FRMEV01341992025, 606-82;
JBO5A40,
FRMEV01342392025, 606-82;
ATMA LOGISTICA
E TRANSPORTES
LTDA,
07.668.709/0001-09,
TCN7A19,
FRMEV01186172025, 
606-82;
BATERIAS
PIONEIRO
INDUSTRIAL LTDA, 82.927.385/0001-00, RYU8D63, FRMEV01173152025, 606-82; RYL5G54,
FRMEV01487712025, 606-82; RYU8D63, FRMEV01351462025, 606-82; BATERIAS REAL LTDA,
82.044.983/0001-22, SFK6D14, FRMEV01237752025, 606-82; BATERIAS ERBAX CO M E R C I O
LTDA, 35.133.825/0001-69, QMR2B66, FRMEV01509122025, 606-82; BASSO & GUI M A R A ES
TRANSPORTES LTDA, 10.685.884/0001-19, CSK1H29, FRMEV01336492025, 606-82; AVILAN
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 85.177.814/0001-59, RAG5815, FRMEV01192092025,
606-82; 
AUTO
VIACAO 
PAVERAMA
LTDA, 
00.501.203/0001-61,
IOD6G31,
FRMEV01169452025,
606-82;
BATISTA
TRANSPORTADORA 
DE
CARGAS
SC
LTDA,
27.154.567/0001-79, EVO9B13, FRMEV01313102025, 606-82; BATIOLI TRANSPORTES LTDA.,
09.462.467/0001-28, BBT5A88, FRMEV01267882025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.730/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 22 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARCO A DA SILVA, 43.506.304/0001-38, IKM7A72, FRMEV00896512025, 606-
82; IMT2F39, FRMEV00934812025, 606-82; MARCIO JOSE TEODOZO, ***.696.499-**,
AOW1448, FRMEV00883132025, 606-82; MARCHEZAN TRANSPORTES DE CARGAS LTDA,
14.668.876/0001-15, SXA0D39, FRMEV00939582025, 606-82; MARCIO JOSE GUER R E I R O,
***.220.489-**, DKX0H37, FRMEV00956352025, 606-82; MARCIO PINHEIRO DA SILVA ,
***.272.249-**, AXG8I06, FRMEV00919452025, 606-82; MARCIEL PEREIRA DE SOUZA ,
***.584.097-**, QQY7A73,
FRMEV00959182025, 606-82;
MARCIO CAIRES
COELHO,
***.309.865-**, PLR5A47,
FRMEV00961042025, 606-82;
MARCIO JOSE
DA SILVA,
***.450.179-**, MOJ0H64,
FRMEV00961672025, 606-82;
MARCIO INACIO
DANIEL,
***.859.769-**, MJO3700, FRMEV00956432025, 606-82; MARCIO GENEROSO DA SILVA ,
14.320.002/0001-72, MLK8B81,
FRMEV00972582025, 606-82;
MARCIANO MIRANDA
CORREA, 25.102.469/0001-62, RMI3E04, FRMEV00995082025, 606-82; MARCIO REICHERT,
***.257.209-**, RLP5A28,
FRMEV00961802025, 606-82;
MARCIA TEREZINHA
VIEIRA
JOAQUIM, ***.512.949-**, IKA7304, FRMEV01015172025, 606-82; MARCIO DA SI LV A
MELLO, ***.561.790-**, EDP3F89, FRMEV00974862025, 606-82; MARCIA ENI VOELZ,
***.365.219-**, AWN3H32, FRMEV01027182025, 606-82; MARCIO AGENCIA DE VIAGENS E
TURISMO LTDA, 23.414.807/0001-76, RYC8B41, FRMEV01017332025, 606-82; MARCIANO
DAMINELLI, ***.328.359-**, OCZ7J39, FRMEV00957852025, 606-82; MARCILIO FREDERICO
CARVALHO AVELLAR, ***.645.686-**, PZM2D45, FRMEV01125792025, 606-82; MARCIO DE
LIMA, ***.506.489-**, KLO2623, FRMEV01176762025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.732/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARE CIMENTO LTDA, 05.659.785/0019-51, OEN4878, FRMEV00925742025, 606-
82; MARCOS RODRIGUES TOMAZ, ***.248.179-**, NGH0789, FRMEV00954502025, 606-82;
MARGARIDA COELHO DA SILVA, ***.469.346-**, DBB9498, FRMEV00919052025, 606-82;
MARECHAL
MECANICA
E 
TRANSPORTES
LTDA,
72.262.629/0001-10,
ISJ4C21,
FRMEV01014372025, 606-82; MARCOS ROBERTO GUIMARAES, ***.808.616-**, OOA2207,
FRMEV00974822025,
606-82; 
MARCOS
PEREIRA
DIAS, 
***.047.938-**,
BAB1B73,
FRMEV00971242025, 606-82; MARCOS SIMOES DE FRANCA, 24.283.266/0001-57, SXE3H84,
FRMEV00959922025, 606-82; SXE3H84, FRMEV01111262025, 606-82; MARCOS JULIANO
MARCA, ***.851.209-**, NDS3C06, FRMEV00957722025, 606-82; MARCOS VANDRE BARRETO
DE ALMEIDA, ***.776.955-**, JSR5886, FRMEV00967332025, 606-82; MARCOS ROBERTO
CAMINI, 29.729.556/0001-03, IUH9H02, FRMEV00965912025, 606-82; MARCOS PAULO PAES,
***.328.981-**, KFA8B20, FRMEV00966052025, 606-82; MARIA & MARIA TRANSPORTES LTDA,
37.881.247/0001-74, FFA4J94, FRMEV00990412025, 606-82; MARCOS COPARI GIANNINI,
***.573.348-**, MBZ2D38, FRMEV00999712025, 606-82; MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA ,
***.876.979-**, MGD0J98, FRMEV01031402025, 606-82; MARCOS FERNANDO DE AGUIAR,
***.875.619-**, AYS0I61, FRMEV01062212025, 606-82;
MARGY HOME DECOR LTDA,
40.437.796/0001-69, OYY7G48, FRMEV01056382025, 606-82; MARCOS MASQUERIM GOMES,
08.163.028/0001-51, 
MKT1G16, 
FRMEV01145412025, 
606-82; 
AWJ9D65,
FRMEV01145762025, 606-82; MARCOS DAVI DANTAS DOS SANTOS, ***.380.604-**, RLT5C77,
FRMEV01210782025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.733/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 22 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
COCAL CEREAIS LTDA, 25.650.383/0043-23, QWC4J98, FRMEV01359822025,
606-82; QKM8F12, FRMEV01376892025, 606-82; QKM9H50, FRMEV01377212025, 606-82;
CLAUDIR A KNIPHOFF EM RECUPERACAO JUDICIAL, 93.636.611/0002-92, JAT8C65,
FRMEV01516732025, 606-82;
CLC MARASCHIN
LTDA, 09.527.502/0001-40,
SXS4D69,
FRMEV01515722025, 606-82; SXC2G69, FRMEV01423622025, 606-82; CNR TRANSP O R T ES

                            

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