DOU 29/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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206
Nº 141, terça-feira, 29 de julho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 22 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MOISES
TRANSPORTES
LTDA,
33.166.263/0001-24,
IOT0J62,
FRMEV00878942025, 606-82; MOISES LUIS MOTTIN, 14.582.294/0001-11, ISI7F44,
FRMEV00870102025,
606-82;
IVJ4I13,
FRMEV00994292025,
606-82;
MONFREDINI
TRANSPORTES
LTDA,
67.827.949/0001-30,
EMT3I32,
FRMEV00883212025,
606-82;
EMT3B02,
FRMEV00949472025,
606-82;
EMT7E01,
FRMEV01015072025,
606-82;
EMT7F52, FRMEV01013782025, 606-82; MONICA TURISMO LTDA, 13.387.328/0001-54,
JAZ0J60, FRMEV00922062025, 606-82; JCQ6C65, FRMEV00947442025, 606-82; JBP0J06,
FRMEV00954562025,
606-82;
MODULAR TRANSPORTES
LTDA,
88.009.030/0001-00,
JAR5H83, FRMEV00958512025, 606-82; MOMBELLI & MOMBELLI TRANSPORTES LTDA,
06.046.600/0001-77, BDF8A33, FRMEV00964062025, 606-82; MONIA RAMOS ALVES ,
39.701.930/0001-08, SHM6F06, FRMEV01017202025, 606-82; MOMIL ALIMENTOS LTDA,
05.491.532/0001-92, MLX4C57, FRMEV00946452025, 606-82; MODAL SUL TRANSP O R T ES
LTDA,
07.877.880/0001-28,
RLC8H54,
FRMEV00964562025,
606-82;
RLK9F03,
FRMEV01062452025,
606-82;
MOISES
PARISE,
***.970.629-**,
MIB4F75,
FRMEV00981072025,
606-82;
MOISES
JOSE
DA
SILVA,
***.343.809-**,
IRR4I84,
FRMEV01079562025,
606-82;
MODELO
VIDROS
INDUSTRIA
E
COMERCIO
LTDA,
93.740.801/0001-74, IYR7562, FRMEV01164382025, 606-82; MOHAMED HASAN FARIS,
13.653.739/0001-44, QTB8J05, FRMEV01205552025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.760/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MUTUM MARINHEIRO TRANSPORTES LTDA, 13.878.393/0001-82, NWL5H99,
FRMEV00884682025, 606-82; MUNICIPIO DE VESPASIANO CORREA, 01.611.117/0001-74,
IXO6579,
FRMEV00906452025,
606-82;
MUNICIPIO
DE
SANTA
ROSA
DO
SUL,
80.989.965/0001-98, MKA0836, FRMEV00944782025, 606-82; MUNICIPIO DE BAL N EA R I O
ARROIO
DO
SILVA,
01.605.479/0001-52,
RLH8H39,
FRMEV00946802025,
606-82;
MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS, 03.347.101/0001-21, RAS9H82, FRMEV00946872025, 606-
82; MURIMAR TRANSPORTES LTDA, 18.172.975/0001-62, MIX2J26, FRMEV00973182025,
606-82;
MUNIZ TRANSPORTES
E SERVICOS
LTDA, 29.956.676/0001-35,
QIN2E59,
FRMEV00959112025, 606-82; MUNICIPIO DE VISTA ALEGRE DO PRATA, 91.566.877/0001-
08, JBX9B09, FRMEV00998512025, 606-82; MUNICIPIO DE SEBERI, 87.613.196/0001-78,
JBS7A52, FRMEV00996692025, 606-82; MURTA TRANSPORTES LTDA, 29.017.801/0001-41,
PPW0D25, FRMEV00998972025, 606-82; PPW0D25, FRMEV00970762025, 606-82; MURIEL
PEREIRA
DE
OLIVEIRA,
***.722.869-**,
MGU8D26,
FRMEV00966752025,
606-82;
MUNICIPIO DE HELIODORA, 18.712.133/0001-56, SIX1H08, FRMEV00950412025, 606-82;
MURILO HENRIQUE BILEK, ***.918.659-**, ASV3198, FRMEV00958172025, 606-82; MURILO
TRANSPORTES LTDA, 10.266.469/0001-20, RAF2619, FRMEV01047182025, 606-82; MURILO
OLIVEIRA ISLABAO, ***.736.570-**, IEQ3A24, FRMEV00995372025, 606-82; MU R I LO
VINICIUS STANCZYK, ***.989.589-**, ANP4D32, FRMEV01088412025, 606-82; MUNICIPIO
DE BALNEARIO CAMBORIU, 83.102.285/0001-07, QHW2149, FRMEV01110672025, 606-82;
MUNICIPIO DE ERMO, 01.608.905/0001-01, MAA7834, FRMEV01145092025, 606-82;
MUNICIPIO DE CAIBATE, 87.613.006/0001-12, JCI9H22, FRMEV01176292025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.763/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VS TRANSPORTES LTDA, 09.423.645/0001-01, SXB8A13, FRMEV01356222025,
606-82; QTL2026, FRMEV01425252025, 606-82; RYT6E58, FRMEV01420682025, 606-82;
QJF1050,
FRMEV01424822025, 606-82;
W B
TRANSPORTES RODOVIARIOS
LTDA,
18.356.214/0001-60, QCY8158, FRMEV01336472025, 606-82; ZATI EQUIPAMENTOS PARA
GINASTICA LTDA,
13.324.232/0001-47, FYC9I08,
FRMEV01384492025, 606-82; VRB
TRANSPORTES LTDA, 23.787.980/0001-10, SFK7D47, FRMEV01495942025, 606-82; VS
MADEIRAS LTDA, 43.476.378/0001-79, RDV7I10, FRMEV01439792025, 606-82; R DV 7 I 1 0 ,
FRMEV01526252025, 606-82; VTSUL GUINCHOS LTDA, 53.937.501/0001-65, QJS4D10,
FRMEV01363702025, 606-82; VOYAGETUR - AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA,
05.831.143/0001-69, KNV9F02, FRMEV01372652025, 606-82; VOLVO LOCACOES E
SOLUCOES DE MOBILIDADE LTDA, 45.241.771/0001-09, SED0H94, FRMEV01517362025,
606-82; TAI8D18, FRMEV01392052025, 606-82; XTREME COMERCIO E INSTALACOES
ELETRICAS LTDA, 33.450.533/0001-24, INT4F10, FRMEV01351672025, 606-82; VTR
TRANSPORTE RODOVIARIO
DE PASSAGEIROS
LTDA, 18.538.045/0004-22,
RWF0A82,
FRMEV01414492025, 606-82; ZAPPELINI LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 35.330.495/0002-
82, RAC9B97, FRMEV01433802025, 606-82; ZASC TRANSPORTES LTDA, 11.825.644/0001-
35, JCS2229, FRMEV01489632025, 606-82; JCL7F63, FRMEV01489652025, 606-82; VR
MARTINS
TRANSPORTE
DE
CARGAS
LTDA,
11.515.875/0001-42,
QTE9I77,
FRMEV01528762025, 606-82; VT AUTO PECAS LTDA, 45.816.119/0001-75, RXO9F35,
FRMEV01522182025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.767/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MSL
SERVICOS
TEXTEIS
LTDA,
29.589.373/0001-21,
RLE9C99,
FRMEV00911742025,
606-82;
MRC
LOCACAO
DE
EQUIPAMENTOS
TRNT
LTDA,
48.105.745/0001-41, RVV4J50, FRMEV00929722025, 606-82; SIY9G62, FRMEV00995412025,
606-82; RVV4J60, FRMEV00996622025, 606-82; RVV4J50, FRMEV01109222025, 606-82;
MSRP TRANSPORTES LTDA, 10.141.382/0001-27, JAR7A54, FRMEV00951072025, 606-82;
HTT0A97, FRMEV00910952025, 606-82; ISM9626, FRMEV00954542025, 606-82; IZN5F72,
FRMEV00961652025, 606-82; CUM5D54, FRMEV01019922025, 606-82; MRS LOGISTICA E
TRANSPORTES
LTDA,
45.739.659/0001-00,
SDQ1G00,
FRMEV00995632025,
606-82;
MUDABEM
MUDANCAS
E
TRANSPORTES
LTDA,
97.546.477/0001-09,
JCD9C46,
FRMEV00972192025, 606-82;
MOVEIS UNIDAS
LTDA, 26.786.563/0001-40,
SJW0I93,
FRMEV00988112025, 606-82; MR COOK ATACADO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA,
86.585.718/0001-02,
SIK9A01,
FRMEV00946422025,
606-82;
MPB
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
35.590.328/0001-90,
NJC9D48,
FRMEV00967412025,
606-82;
DCO9D87,
FRMEV01206092025,
606-82;
MRS
TRANSPORTES
E
GESTAO
LTDA,
29.520.484/0001-81, MLX8D72, FRMEV01063262025, 606-82; MRF TRANSPORTES LTDA,
02.618.731/0001-20, SDX2I95, FRMEV01127162025, 606-82; MP TRANSPORTES DE CARGAS
LTDA,
13.085.635/0001-80,
QDQ5I62,
FRMEV01115022025,
606-82;
MOVERAUTO
TRANSPORTES DE VEICULOS LTDA, 03.029.482/0001-09, ELW4754, FRMEV01213422025,
606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.773/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 22 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CONTRACT REVESTIMENTOS PARA CONSTRUCAO LTDA, 58.515.495/0003-33,
RYT1D64,
FRMEV01357672025,
606-82;
COMPANHIA DE
LOCACAO
DAS
AMERICAS,
10.215.988/0002-40,
RTC0E04,
FRMEV01369902025,
606-82;
RUP5F93,
FRMEV01353682025,
606-82;
RHJ8B12,
FRMEV01517532025,
606-82;
RTH6E90,
FRMEV01452922025,
606-82;
RHJ8B12,
FRMEV01380312025,
606-82;
SYD1H78,
FRMEV01572992025,
606-82;
TCS7G82,
FRMEV01536262025,
606-82;
CONTRANS
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