DOU 29/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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208
Nº 141, terça-feira, 29 de julho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 22 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PADRINHO
CIRINO TURISMO
E
RECEPTIVO LTDA.,
26.604.747/0001-42,
KVY6F46,
FRMEV00898022025, 606-82;
PADARIA
E
CONFEITARIA KI
MASSA
LTDA,
27.945.518/0001-54, LMX0J54, FRMEV00923232025, 606-82; P.R.C. NUNES TRA N S P O R T ES
E TURISMO LTDA, 11.135.370/0001-52, EGJ3H16, FRMEV00938632025, 606-82; PAC TUAL
TRANSPORTES LTDA, 27.616.948/0001-22, SXJ3C50, FRMEV00953472025, 606-82; PAI
NOSSO COMERCIAL DE CARNES LTDA, 10.571.489/0001-05, JBX6F58, FRMEV00956462025,
606-82; PAGANI TRANSPORTES LTDA, 26.291.836/0001-86, RAA4H37, FRMEV00946712025,
606-82; SXT5E06, FRMEV00974602025, 606-82; MKE6C29, FRMEV00973762025, 606-82;
RLP7A26, FRMEV00968822025, 606-82; RLP7A26, FRMEV00965502025, 606-82; R LO 9 H 8 7 ,
FRMEV00962592025,
606-82;
RYR5I14,
FRMEV00981332025,
606-82;
RAA8J97,
FRMEV01110762025,
606-82;
RYR5I14,
FRMEV01218162025,
606-82;
RXS4I51,
FRMEV01205702025, 606-82; PAGIO TRANSPORTES LTDA, 29.016.974/0001-45, SGB5J83,
FRMEV00989172025,
606-82;
PACHECO
GUINDASTES
LTDA,
13.083.494/0001-67,
MDV8D24,
FRMEV01015002025,
606-82;
PAES
MATIAS
TRANSPORTES
LTDA,
34.983.878/0001-06, IVK4A98, FRMEV00969052025, 606-82; PABLO WEGNER DA SILVA ,
***.202.550-**, IER9411, FRMEV00980782025, 606-82; P.H. TRANSPORTES LTDA ,
41.049.189/0001-94, QJJ6A23, FRMEV00963402025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.786/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CARGO-SERVICE
DEPOSITOS
LTDA.,
11.914.299/0001-06,
JDJ9H33,
FRMEV01360482025, 606-82; JDJ9H33, FRMEV01491482025, 606-82; CARGOLIFT LOCACOES
E COMERCIO DE VEICULOS LTDA., 73.269.482/0001-53, SEV9H40, FRMEV01362312025, 606-
82; CAROLINA MINERADORA E TRANSPORTADORA LTDA, 15.866.494/0001-69, NCM7314,
FRMEV01340512025, 606-82; RRL1J32, FRMEV01526342025, 606-82; CARRIOLA SC
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 03.940.069/0001-93, RYL6B76, FRMEV01517402025,
606-82; CAROLINE ALVES BRANT, ***.017.026-**, SEC3H81, FRMEV01509262025, 606-82;
CARDOZO
COMERCIO
E
TRANSPORTES
LTDA,
83.459.222/0001-02,
QTM8G08,
FRMEV01326822025, 606-82; SXZ6E00, FRMEV01493482025, 606-82; CARISMA LOGISTICA E
TRANSPORTES LTDA, 19.324.338/0001-27, RYI4J14, FRMEV01431322025, 606-82; CARIN
MICHELE IGANSI HAX LTDA, 18.473.461/0001-47, JAO5G47, FRMEV01423222025, 606-82;
CARGO EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 92.180.983/0001-03, JAU0C52, FRMEV01383272025,
606-82; CARLOS ALBERTO GONCALVES DORNELAS TRANSPORTES, 13.695.250/0001-35,
RUL8C16, FRMEV01371462025,
606-82; CARGO
BRASIL LTDA,
03.362.521/0001-87,
RDV3J25, FRMEV01489042025, 606-82; CARDOSO & CARDOSO TRANSPORTES LTDA,
13.723.761/0001-13, MHP6H63, FRMEV01526852025, 606-82; CARUARU POLPAS LTDA ,
24.883.359/0001-12, RZS8C67, FRMEV01414192025, 606-82; CARGA PESADA TRA N S P O R T ES
LTDA, 05.101.730/0001-00, MBO6427, FRMEV01394162025, 606-82; CARTEL DA MUSICA
LTDA, 46.131.242/0001-15, PDM3C07, FRMEV01422652025, 606-82; CARLOS ALBERTO
LIMOLI FAVARO, ***.221.959-**, RAX5E99, FRMEV01360552025, 606-82; CARROCERIAS
NOVA PRATA LTDA, 18.988.888/0001-88, RAU3678, FRMEV01523362025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.787/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das pen alidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
P & M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.474.877/0001-21, IUJ3J41,
FRMEV00935502025,
606-82;
JCD6B61,
FRMEV00938882025,
606-82;
JBN3A93,
FRMEV00936442025,
606-82;
JBY1E84,
FRMEV00942942025,
606-82;
JCR1A26,
FRMEV00943322025,
606-82;
JCO3D24,
FRMEV00946632025,
606-82;
JCK7A03,
FRMEV00970732025,
606-82;
JCY4F81,
FRMEV00958472025,
606-82;
JBT8A82,
FRMEV00967962025,
606-82;
QHB4E58,
FRMEV00976062025,
606-82;
JCR0J97,
FRMEV00975622025,
606-82;
JAR3A24,
FRMEV01050912025,
606-82;
JBG8H83,
FRMEV01051062025,
606-82;
IYQ1I11,
FRMEV01056352025,
606-82;
JBW8G20,
FRMEV01093772025,
606-82;
JBY1E84,
FRMEV01122522025,
606-82;
FFN7867,
FRMEV01099572025,
606-82;
JDC8I62,
FRMEV01111902025,
606-82;
QHB4E58,
FRMEV01177032025, 606-82; JCO3D18, FRMEV01181972025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.788/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
F.M. TRANSPORTES
E LOGISTICAS LTDA EM
RECUPERACAO JUDICIAL,
35.802.361/0001-36,
RTC3H13,
FRMEV01510002025,
606-82;
RUZ5H49,
FRMEV01375402025,
606-82;
OLQ5A36,
FRMEV01382332025,
606-82;
RNU2I46,
FRMEV01375212025, 606-82; RUX8H61, FRMEV01392772025, 606-82; FABIANO ANTONIO
GIELAND,
***.869.729-**,
QJR9F10,
FRMEV01354242025,
606-82;
FABETH
LTDA,
51.323.116/0001-00, SYK4H77, FRMEV01340662025, 606-82; FABIANA BRAZ DE OLIVEIRA ,
***.010.869-**,
FTP3F36,
FRMEV01390112025,
606-82;
F7
SALVADOS
LTDA,
28.648.691/0001-53, MHA5H48, FRMEV01374022025, 606-82; FABIANA DE CARVALHO
NUNES, ***.655.128-**, IOV2817, FRMEV01374392025, 606-82; F.M.F INSTALACOES E
MONTAGENS LTDA, 04.495.101/0001-31, SDQ9B74, FRMEV01457532025, 606-82; F.M.I.
GARZ LTDA, 49.250.240/0001-33, RLH5J77, FRMEV01397022025, 606-82; FABIANA
CARDOSO SCHEFFER, ***.690.120-**, MKN1I62, FRMEV01440162025, 606-82; FABIANO
NUNES, ***.443.629-**, ISA7D11, FRMEV01414082025, 606-82; FABIO ALBERTON FRUTAS
E LEGUMES,
00.944.337/0001-57, SXM2F19,
FRMEV01333572025, 606-82;
RYC2I43,
FRMEV01424922025,
606-82;
FABIANO
BENINCA,
***.298.799-**,
MCO3I26,
FRMEV01417762025,
606-82;
FABIANO
FERNANDES,
***.692.410-**,
DBL1E95,
FRMEV01398752025,
606-82;
FABIANA
SILVA
PONTES,
***.693.194-**,
PCZ2I67,
FRMEV01506712025,
606-82;
F.R.A.
LTDA,
08.777.946/0001-70,
MIL9I44,
FRMEV01526832025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.795/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor,
na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até
o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução
CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DIOGO BRAMBILA LTDA, 14.460.993/0002-70, QJR3185, FRMEV01334672025,
606-82; RXP6B45, FRMEV01458462025, 606-82; RLI5G76, FRMEV01506982025, 606-82;
RYB6H69, FRMEV01354792025, 606-82; RYJ2J64, FRMEV01358642025, 606-82; RXY8D28,
FRMEV01361852025,
606-82;
RLI5G76,
FRMEV01451972025,
606-82;
RLB0E40,
FRMEV01359792025,
606-82;
RDZ5C97,
FRMEV01351612025,
606-82;
REA8I63,
FRMEV01385712025, 606-82; DIOGO BRAMBILA LTDA, 14.460.993/0003-50, JDH4A51,
FRMEV01505682025,
606-82;
JDG7I99,
FRMEV01340582025,
606-82;
JDH4A51,
FRMEV01354192025, 606-82; JBS0C17, FRMEV01458372025, 606-82; DIOGO BRAMBILA
LTDA,
14.460.993/0004-31,
TAQ2F45,
FRMEV01474352025,
606-82;
TAK4F76,
FRMEV01529502025, 606-82; TAJ8I65, FRMEV01376052025, 606-82; DIOGO JOAO
AMORIM, ***.396.919-**, ADZ9166, FRMEV01548552025, 606-82; DIEGO MENEGASSO
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 34.524.369/0001-15, BEZ3A98, FRMEV01385692025,
606-82; DANIEL
TRANSPORTE DE
CARGAS LTDA,
20.777.042/0001-40, OQC8148,
FRMEV01528252025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
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