DOU 29/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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209
Nº 141, terça-feira, 29 de julho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.797/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CUSTODIO
PEREIRA 
DE
SENA
JUNIOR, 
***.664.403-**,
AQS5E46,
FRMEV01358842025, 606-82; CUNHA COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 75.339.275/0001-53,
MMB1814, FRMEV01518342025, 606-82; CULTIVO E COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS O.
S.
LTDA,
07.518.891/0001-11,
QJE9C51, FRMEV01397112025,
606-82;
D
G
INACIO
TRANSPORTES DE CARGAS, 46.086.200/0001-00, MKH1D40, FRMEV01344682025, 606-82;
D.
B. SCHUTZ,
17.551.122/0001-79,
IVI4J16,
FRMEV01455092025, 606-82;
CUNHA
TRANSPORTES LTDA, 07.505.731/0001-38, RLF7D75, FRMEV01451882025, 606-82; D G V
TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 37.223.822/0001-41, PNK2H01, FRMEV01323332025, 606-
82;
D
MELO
TRANSPORTES 
E
LOCACOES
LTDA,
17.363.635/0001-56,
RDZ3E94,
FRMEV01338662025, 606-82; D A R TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 04.173.295/0001-59,
JCO6C77, FRMEV01367772025, 606-82; QQN9J17, FRMEV01376372025, 606-82; JBJ9H90,
FRMEV01377302025,
606-82; 
JCO6C77,
FRMEV01379402025, 
606-82;
JCJ6G62,
FRMEV01375042025, 606-82; CTN TRANSPORTES LTDA, 77.886.398/0001-30, SXE6D35,
FRMEV01385102025, 606-82; D C A TRANSPORTES LTDA, 35.296.221/0001-33, AKO2H11,
FRMEV01353582025, 606-82; CURTUME CENTRO OESTE LTDA, 26.685.958/0001-57,
PRV0F25, FRMEV01545282025, 606-82; D ' LOC MAQUINAS FERRAMENTAS E ASSISTENCIA
TECNICA LTDA, 02.785.831/0002-22, LRS8G05, FRMEV01415942025, 606-82; D L GUINCHOS
LTDA, 15.168.841/0001-80, JBP9D19, FRMEV01417872025, 606-82; D' REI INDUSTRIA E
COMERCIO DE CONSERVAS LTDA, 26.095.682/0001-57, GFX6B25, FRMEV01575722025, 606-
82;
D
&
M 
ARARAS
TRANSPORTES
LTDA,
33.653.306/0001-04,
TIP8G13,
FRMEV01417252025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.798/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
OLIMPIA CONSTRUTORA E
INCORPORADORA LTDA, 20.404.668/0001-01,
IYX2D61, FRMEV00918422025, 606-82; AZA7J89, FRMEV00975402025, 606-82; ODIRLEI
TRANSPORTE 
RODOVIARIO
DE 
CARGAS
LTDA, 
26.069.030/0001-48,
MEK3D76,
FRMEV00933742025, 606-82; OLIM AGRO CEREAIS LTDA, 03.451.117/0001-80, RLL2E94,
FRMEV00931042025, 606-82;
MUNICIPIO DE
ALMIRANTE TAMANDARE
DO SUL,
04.215.782/0001-37, 
JBC7B06, 
FRMEV00939722025,
606-82; 
JBC7B06,
FRMEV00940332025, 606-82; OLIVETO AGENCIA DE VIAGENS & TURISMO LTDA,
49.317.912/0001-80, JSE7D60, FRMEV00941442025, 606-82; OLIVIO BEDINOTE PEREIRA,
***.226.099-**, MJY7E51, FRMEV00944552025, 606-82; ODENIR BORGES DE SOUZA ,
***.129.519-**, MET2G39,
FRMEV00952752025, 606-82;
OFF TRANSPORTES
LTDA,
26.743.297/0001-79, MIZ3F90, FRMEV00947412025, 606-82; OLIVIA BEDINOTE PEREIRA,
***.360.999-**, MEF9A52, FRMEV00947452025, 606-82; OLP TRANSPORTES LTDA,
18.940.705/0001-54, GGI5G93, FRMEV00994162025, 606-82; ODERLEI SARTORI PEREIRA,
***.712.800-**, IQZ2F29, FRMEV01016302025, 606-82; ODILLAS TRANSPORTE R O D OV I A R I O
LTDA, 11.483.192/0001-50, SLM0G30, FRMEV01021542025, 606-82; OMNI TRADE BRASIL
REVESTIMENTOS METALICOS LTDA, 14.653.928/0001-80, GEQ0426, FRMEV01049582025,
606-82; 
OMEGAS 
COMERCIO 
DE
GAS 
LTDA, 
73.023.657/0001-48, 
DSR9240,
FRMEV00985042025, 606-82; MUNDIAL LOCACAO E TRANSPORTE LTDA, 11.874.995/0001-
36, RXP0H51, FRMEV00978382025, 606-82; OLIR PERAZZOLI, ***.434.280-**, JBJ4G93,
FRMEV01082402025, 
606-82;
ODINEI 
ARNO,
***.578.359-**, 
IRR0A86,
FRMEV01120412025,
606-82; 
ODISSEIA
TRANSPORTES 
RODOVIARIO
LTDA,
04.377.611/0001-04, CUB0C78, FRMEV01196602025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.799/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 22 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
COLUMBUS 
TRANSPORTES
LTDA, 
34.260.303/0001-65,
IZX3G45,
FRMEV01361792025, 606-82; COMBER LOGISTICA LTDA, 05.094.194/0001-55, SCV3F90,
FRMEV01380612025, 
606-82;
SDH1A72, 
FRMEV01397662025,
606-82; 
SDK5J63,
FRMEV01441102025, 606-82; SDN4B14, FRMEV01537992025, 606-82; COCAL CEREA I S
LTDA, 
25.650.383/0043-23, 
RMB1E74, 
FRMEV01376832025, 
606-82; 
RMB1E76,
FRMEV01399482025, 
606-82; 
QKM9F50, 
FRMEV01476822025, 
606-82; 
QKM9G68,
FRMEV01377262025,
606-82;
QKM9F80, 
FRMEV01376872025,
606-82;
RMB1E71,
FRMEV01376782025, 
606-82; 
COLBRANTEC
INSTALACOES 
HIDRAULICAS 
LTDA,
36.607.930/0001-55,
MLR2B35,
FRMEV01451552025, 
606-82;
COMANDO
DIESEL
TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 08.588.911/0007-89, FYR9B26, FRMEV01509422025, 606-
82; FSM5G93,
FRMEV01373802025, 606-82;
FYG5I76, FRMEV01429552025,
606-82;
COELHO TRANSPORTES LTDA, 17.672.319/0001-66, OBD8F93, FRMEV01379082025, 606-
82; COMANDO DA AERONAUTICA, 00.394.429/0009-68, QJY0586, FRMEV01384552025,
606-82;
COLETIVO 
TRANSPENHA
LTDA, 
01.974.974/0001-39,
QHP2776,
FRMEV01532962025, 
606-82; 
COMBRAY 
GASTRONOMIA 
E 
RESTAURANTE 
LTDA,
19.176.660/0001-56, QJH1623, FRMEV01387042025, 606-82; COMBER SEMINOVOS LTDA,
31.384.329/0001-27, GJX8E81, FRMEV01383692025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.800/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 21 (vinte e um). BRASÍLIA, 22 de julho de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES,
MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A.,
23.373.000/0003-02, JAS2J88, FRMEV01427872025, 606-82; SYL7G80, FRMEV01424872025,
606-82; RJI6F33, FRMEV01412222025, 606-82; HMM1J64, FRMEV01516532025, 606-82;
TCC4C98, FRMEV01418402025, 606-82; RVO9A40, FRMEV01428252025, 606-82; TCL3F55,
FRMEV01431032025, 
606-82;
SYT5J51, 
FRMEV01408482025,
606-82; 
SHO2G65,
FRMEV01495712025, 
606-82; 
RTG5I30, 
FRMEV01526382025, 
606-82; 
RIQ9C89,
FRMEV01525672025, 
606-82; 
RJE5G30, 
FRMEV01521852025, 
606-82; 
RVA4J33,
FRMEV01513972025, 606-82; VAN ALEMAO TRANSPORTES LTDA, 39.822.195/0001-90,
GWI0C90, FRMEV01408072025, 606-82; VANDERLEI MARIANO RODRIGUES, ***.347.021-
**, MIX0A83, FRMEV01378552025, 606-82; VANDECIR CUNHA BRAZ, ***.587.940-**,
SCI6C71, FRMEV01435122025, 606-82; VANDERLEI DA SILVA, ***.759.019-**, BEP9B75,
FRMEV01450652025, 606-82; VANDERLEA FATIMA UES, 15.436.757/0001-08, IWY9048,
FRMEV01371672025, 
606-82;
VANDERLEI 
DE
LIMA, 
***.851.146-**,
DAL0E60,
FRMEV01383562025, 606-82; VAVA TRANSPORTES LTDA, 48.841.146/0001-96, QCX7E77,
FRMEV01476732025, 606-82; QCX7E77, FRMEV01520252025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.802/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, tra nscorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025.

                            

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