DOU 29/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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211
Nº 141, terça-feira, 29 de julho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 22 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PIT.
TUR
TRANSPORTES
LTDA,
35.585.267/0001-72,
IKV2F68,
FRMEV00904282025, 606-82; BUS5G64, FRMEV00975322025, 606-82; PLAST - CENSI
RECUPERADORA E IMPORTADORA DE PLASTICOS LTDA, 07.734.900/0001-01, RXS6C91,
FRMEV00924432025,
606-82;
PLASTLIFE
INDUSTRIAL
DE
PLASTICOS
LTDA,
07.456.210/0001-38, RYR7H97, FRMEV00930192025, 606-82; PMG COMERCIO DE
COMBUSTIVEIS
LTDA,
02.221.564/0001-80,
RLH7C33,
FRMEV00939532025,
606-82;
POLIVALENT TRANSPORTE LTDA, 17.365.949/0001-98, RXW6B50, FRMEV00933082025,
606-82; PLUMATEX COLCHOES INDUSTRIAL LIMITADA, 01.002.047/0002-38, QTQ2651,
FRMEV00945412025,
606-82;
NWD3368,
FRMEV00962132025,
606-82;
POLITEC
ASSESSORIA E TRANSPORTES LTDA, 69.051.233/0001-10, GGP5h52, FRMEV01012832025,
606-82;
PLM
LEANDRO
TRANSPORTES
LTDA.,
08.754.360/0001-90,
BEF7B42,
FRMEV00963902025, 606-82; POLIMIX CONCRETO LTDA, 29.067.113/0016-72, LYU7613,
FRMEV00996552025, 606-82; PIRES & FREITAS TRANSPORTES LTDA, 09.505.473/0001-15,
GCU3J88, FRMEV01040222025, 606-82; GCU3J88, FRMEV01167902025, 606-82; P L AU D I O
RENATO KERSTNER,
***.813.770-**, DPB1814,
FRMEV00995382025, 606-82;
POLAR
SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA, 75.174.862/0001-30, SFO3B72, FRMEV01063242025, 606-
82;
PLASTRELA
EMBALAGENS
FLEXIVEIS
LTDA,
90.816.133/0005-57,
JBD4J54,
FRMEV01088942025, 606-82; PLASTICOS UMASOLDA LTDA, 10.882.878/0001-51, RKY7H05,
FRMEV01093792025,
606-82;
PJSOUZA
TRANSPORTES
LTDA,
21.918.056/0001-08,
ARW5E43, FRMEV01146482025, 606-82; PLANEJA TRANSPORTES LTDA, 23.286.067/0001-
30, OPB4D31, FRMEV01196072025, 606-82;
PLASTICOM PLASTICOS INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA, 80.474.042/0001-01, RAD1A68, FRMEV01174732025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.815/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PARRUDO PECAS LTDA, 12.602.550/0001-60, CPG1C11, FRMEV00887642025, 606-
82; CPG1C12, FRMEV01011282025, 606-82; PAULISTA SUDESTE TRANSPORTE DE CARGAS
LTDA,
10.194.297/0001-27,
GJP0E16,
FRMEV00925502025,
606-82;
GEJ9F62,
FRMEV00940672025,
606-82;
SUU9G90,
FRMEV00945842025,
606-82;
GEL4F13,
FRMEV00946312025,
606-82;
GEJ9F62,
FRMEV00958912025,
606-82;
GEL4F13,
FRMEV00978752025, 606-82; SUU9G90, FRMEV00978742025, 606-82; PAULINHO AGENCIA DE
VIAGENS LTDA, 03.946.083/0001-02, KAD1C36, FRMEV00930722025, 606-82; PATRIASUL -
TRANSPORTES LTDA, 15.474.189/0001-21, IZJ4H51, FRMEV00931452025, 606-82; PATRICIA
INACIO CALEGARI, 36.165.580/0001-14, KXJ8G41, FRMEV00946692025, 606-82; PATRICK
AURELIO DIAS SANTOS, 08.491.776/0001-63, SXD1J23, FRMEV00974222025, 606-82; PAULA
CRISTINA LUDVIG, 10.280.696/0001-00, MWN9A28, FRMEV00971762025, 606-82; PATRIK
FIRMINO SANSANOVICZ, ***.914.749-**, AXI6A06, FRMEV01078642025, 606-82; PARAISO
TRANSPORTES DE FERTILIZANTES LTDA, 15.058.185/0001-62, BDZ2H82, FRMEV01126882025,
606-82; RHJ8B20, FRMEV01145672025, 606-82; BCV9E12, FRMEV01158322025, 606-82;
PASSARO PRETO TRANSPORTES & SERVICOS LTDA, 28.947.972/0001-07, OQJ8G34,
FRMEV01143702025,
606-82;
PAULISPAN
INDUSTRIA
DE
PANIFICACAO
LTDA,
08.834.443/0001-90, EWZ4E45, FRMEV01160912025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.816/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PIONEIRA SERVICOS LTDA, 04.885.399/0001-96, RFG5D54, FRMEV00895782025,
606-82; RFG5D54, FRMEV00987652025, 606-82; QPN7H77, FRMEV00958582025, 606-82;
RFG5D54, FRMEV01090292025, 606-82; PIORELO PARTICIPACOES LTDA, 19.429.088/0001-
90, RAT9E40, FRMEV00941732025, 606-82; PFG SERIGRAFIA E COMUNICACAO VISUAL
LTDA,
12.810.887/0001-62,
EHH8C37,
FRMEV00950512025,
606-82;
JDL0407,
FRMEV00955042025, 606-82; PIRAJU TRANSPORTES LTDA, 12.106.914/0001-10, QBR3D94,
FRMEV00972492025, 606-82; PIERRE AUTO-SOCORRO LTDA, 17.016.201/0001-80, RLO8J50,
FRMEV01003132025, 606-82;
PHOENIX COMERCIO DE
FLORES E
PLANTAS LTDA.,
11.578.667/0001-92, BZE5787, FRMEV00967032025, 606-82; PHELIPPE CALIXTO DA SILVA,
***.567.269-**, NFL3A59, FRMEV00987752025, 606-82; PINTO E SILVA COMERCIO DE
SEMENTES
E
DE
PRODUTOS
AGRICOLAS
LTDA,
28.236.197/0001-81,
RCZ2C45,
FRMEV00981022025, 606-82; PILATTI TRANSPORTES LTDA, 39.801.696/0001-90, ISB3I23,
FRMEV00974672025,
606-82;
PHOENIX
LOGISTICA
EXPRESS
TRANSPORTES
LTDA,
41.808.534/0001-26, IZN0B57, FRMEV00965452025, 606-82; PH TRANSPORTES LTDA ,
19.361.155/0001-81,
SLK1I99,
FRMEV01079612025,
606-82;
PHF
LOCACAO
DE
EQUIPAMENTOS
E
SERVICOS
LIMITADA,
36.139.852/0001-01,
MRA4G32,
FRMEV01128562025,
606-82;
PIAZITO
CONVENIENCIAS
LTDA,
11.325.525/0001-13,
SET1A12, FRMEV01127092025, 606-82; PIETRO AZEVEDO BORGES, ***.132.951-**,
EGJ2G83, FRMEV01166582025, 606-82; PIETRO TRANSPORTES LTDA, 59.008.153/0001-28,
AYP5C21, FRMEV01196342025, 606-82; PILATUS INDUSTRIA E COMERCIO DE TELHAS LTDA,
36.640.344/0001-02, TAS4A69, FRMEV01196062025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.819/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
R
S
LOURENCO
TRANSPORTES
LTDA,
40.988.177/0001-62,
BBZ7I03,
FRMEV00906322025,
606-82; R.
B. H.
GAS
LTDA, 51.121.883/0001-29,
FDC6H54,
FRMEV00909432025, 606-82; R V TRANSPORTES LTDA, 45.809.966/0001-02, IQP0G70,
FRMEV00909092025, 606-82; R. J. CARNELOSSO - TRANSPORTES, 07.156.265/0001-22,
AWN0115, FRMEV00926852025, 606-82; R. C. BRANCALHAO & CIA LTDA, 14.046.337/0001-
44, BCC4093,
FRMEV00936342025, 606-82;
FOL0A61, FRMEV00940112025,
606-82;
TAX4E92, FRMEV01013662025, 606-82; R. N. DE FARIAS MUDAS, 21.606.122/0001-04,
SLI7J56, FRMEV00944502025, 606-82; R&B TRANSPORTES LTDA, 30.463.547/0001-94,
FVC2E41,
FRMEV00953262025,
606-82;
R. SCHAEFFER
CONSTRUCOES
LTDA
-
EM
RECUPERACAO JUDICIAL, 03.329.452/0002-90, irb7c95, FRMEV01008102025, 606-82; R. C.
CARLESSI TRANSPORTES LTDA, 27.053.436/0001-03, MIH7E20, FRMEV00972962025, 606-
82;
R.
ROCHA
DOS
SANTOS
TRANSPORTES,
45.691.814/0001-58,
DAJ8J55,
FRMEV01014432025, 606-82; R. N. MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 10.687.867/0001-
10, BEG2G79, FRMEV00964572025, 606-82; R S CARDOSO & CIA LTDA, 32.742.982/0001-83,
JAD3I39, FRMEV00963412025, 606-82; R. D. REPRESENTACOES COMERCIO E TRANSPORTE
LTDA,
23.034.258/0001-04,
OXL0E59,
FRMEV00986942025,
606-82;
R.BORTOLAT O
TRANSPORTES LTDA, 30.912.665/0001-32, JAX7D26, FRMEV01093992025, 606-82; R Z
RORATO TRANSPORTES LTDA, 07.280.705/0001-59, BBZ6A18, FRMEV01196142025, 606-82;
BBR6A05, FRMEV01196152025, 606-82; ARZ8I85, FRMEV01196212025, 606-82; R W S
RECICLAGEM LTDA, 03.005.753/0001-88, RHE9H77, FRMEV01196922025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.820/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 22 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0009-82, TAW5E56,
FRMEV00928702025,
606-82;
TAW5E62,
FRMEV00928732025,
606-82;
TAW5E62,
FRMEV00886722025,
606-82;
TAY7C01,
FRMEV00899962025,
606-82;
TAV5G49,
FRMEV00903362025,
606-82;
SFM1B25,
FRMEV00934562025,
606-82;
TAY3G25,
FRMEV00934772025,
606-82;
TAY3G25,
FRMEV00980072025,
606-82;
PARADISO
GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0006-30, SRF9D52, FRMEV00908512025,
606-82; PARADISO
GIOVANELLA TRANSPORTES
LTDA, 68.979.111/0005-59,
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