DOU 29/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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213
Nº 141, terça-feira, 29 de julho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 22 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PRODELOG
TRANSPORTES
LTDA,
06.373.063/0001-70,
GHB1G89,
FRMEV00919412025, 606-82; FTD0D06, FRMEV00948182025, 606-82; PROLOJA FEIRAS E
EVENTOS LTDA, 88.721.832/0001-48, AYC0D15, FRMEV00934672025, 606-82; PROSPERA II
COMERCIO
E
TRANSPORTE
DE
CARGAS
LTDA,
11.817.199/0001-61,
QJV3889,
FRMEV00943882025, 606-82; PROENCAIXE BRASIL PRE-MOLDADOS E CONSTRUCOES LTDA ,
23.665.434/0001-06, MBP6G59, FRMEV00945392025, 606-82; PROGRAME TRANSP O R T ES
LTDA, 29.072.328/0001-03, CUA5I77, FRMEV00953122025, 606-82; PRODUTOS C I R U R G I CO
SERRA DA ESTRELA LTDA, 06.906.357/0001-10, SRN2B39, FRMEV00926862025, 606-82;
PROJEX ENGENHARIA COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA, 53.421.384/0001-82, CXW8157,
FRMEV00994172025, 606-82; PSM AUTO PECAS E TRANSPORTES LTDA, 06.091.645/0001-
63, RYA2I49,
FRMEV00974152025, 606-82;
SXC7J88, FRMEV01099592025,
606-82;
PROJETECH LOCACAO LTDA, 05.689.915/0001-70, ERE9256, FRMEV01017602025, 606-82;
PRYCHUA TRANSPORTES LTDA, 35.257.464/0001-62, IUT7361, FRMEV00965942025, 606-
82;
PROVESI
&
BOTELHO
HORTIFRUTI
LTDA,
12.483.945/0001-90,
RXP2J68,
FRMEV00966742025, 606-82; PRODUCAMPO INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA,
10.953.876/0001-06, RBD2J02, FRMEV00966152025, 606-82; PROTRANS SERVICOS DE
TRANSPORTES
LTDA,
10.932.152/0001-86, GEM9D25,
FRMEV00978772025,
606-82;
PRODUTOS
DA
CARNE
ALIMENTOS
LTDA,
03.101.751/0001-92,
RRR0D43,
FRMEV00992512025, 606-82;
PROSPECT SECURITIZADORA
S/A, 23.187.233/0001-40,
RHH3I81, FRMEV00998602025, 606-82; PROCEL PROJETOS E CONSTRUCOES ELETRICAS
LTDA, 89.879.142/0001-84, IXZ2973, FRMEV01134432025, 606-82; PRODUCAO CO M E R C I O
E
TRANSPORTE
DE
BANANAS
WINTER
LTDA,
20.426.206/0001-95,
RYK4D41,
FRMEV01129182025,
606-82;
PROCARGA
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
24.287.510/0001-50, RXO9B17, FRMEV01154992025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.884/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FUNDACAO
MUNICIPAL
DE
ESPORTE
E
CULTURA
DE
PALHOCA,
23.984.846/0001-09, SXX2B96, FRMEV01334852025, 606-82; FUTURA ECOSERVICE LTDA,
06.288.878/0001-50,
FUT9E30,
FRMEV01482492025,
606-82;
FRT8D34,
FRMEV01397892025,
606-82;
FUT9E30,
FRMEV01417902025,
606-82;
FURLAN
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.522.551/0001-79, QJS6J37, FRMEV01344222025,
606-82; FUNDIMIG INDUSTRIA DE PECAS E COMPONENTES LTDA, 17.381.542/0001-54,
HIQ0754, FRMEV01518962025, 606-82; HNP0965, FRMEV01518832025, 606-82; FRONTAL
LOG LTDA, 73.361.636/0001-32, EKU2G16, FRMEV01531772025, 606-82; QJE5G82,
FRMEV01360432025, 606-82; FRL ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, 08.688.981/0001-13,
JAQ3I26, FRMEV01383982025, 606-82; IVX4959, FRMEV01379682025, 606-82; IVG4943,
FRMEV01514302025, 606-82; BEB7A91, FRMEV01377242025, 606-82; FUSION INDUSTRIA E
COMERCIO DE METAIS LTDA, 21.217.137/0001-72, RQR1I44, FRMEV01488582025, 606-82;
FRUMAR FRUTOS DO MAR LTDA, 93.991.685/0004-09, JDH7D66, FRMEV01458972025, 606-
82; FRUTABRASIL
COMERCIO E TRANSPORTES LTDA,
05.864.230/0001-12, JAO4E42,
FRMEV01446362025, 606-82; FRITZPACKT FABRICACAO DE EMBALAGENS DE PAPEL LTDA ,
35.738.121/0001-10, SXI0I51, FRMEV01456232025, 606-82; FT TRANSPORTE LTDA - EM
RECUPERACAO JUDICIAL, 25.501.990/0001-72, HFJ0974, FRMEV01390092025, 606-82;
FUNDO PENITENCIARIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA FUPESC, 01.577.780/0001-08,
RYG5D67, FRMEV01355792025, 606-82; FRUTILEFFA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA ,
26.078.579/0001-07, JDM1D16, FRMEV01536422025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.890/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SALES
&
FILHOS
TRANSPORTES
LTDA,
05.166.664/0001-49,
EVO8046,
FRMEV00915852025, 606-82;
SAMOEL DE
QUADROS LUMMERTZ,
***.847.149-**,
MEE5F14, FRMEV00943252025, 606-82; SAFRA LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL ,
62.063.177/0001-94, BDO5J95, FRMEV00939562025, 606-82; SALVIO DA COSTA OLIVEIRA
JUNIOR, ***.172.199-**, ARK2E42, FRMEV00933942025, 606-82; SACARIA LIDER LTDA,
08.254.297/0001-23, MMF1G41, FRMEV00929582025, 606-82; SAFRA ALIMENTOS LTDA,
85.288.918/0001-30,
SXN4C00,
FRMEV00949252025,
606-82;
SXC8D80,
FRMEV01079502025,
606-82;
SAM
OLEOS
E
GORDURAS
DA
AMAZONIA
LTDA,
21.736.331/0001-64,
BWN6J12,
FRMEV00994892025,
606-82;
SAIMEC
SOLIDA
ADMINISTRACAO DE IMOVEIS E CONDOMINIOS LTDA, 23.865.418/0001-67, JJB2D06,
FRMEV00980052025, 606-82; SAFFLOG TRANSPORTES E LOGISTICA INTEGRADA LTDA,
15.245.792/0001-31, RLJ9H56, FRMEV01017142025, 606-82; SAFRAMIL CEREAIS LTDA,
01.830.248/0001-42, GHD3F24, FRMEV00962312025, 606-82; SAGA TRANSPORTES LTDA,
12.941.948/0001-20,
JAU9F35,
FRMEV01050012025,
606-82;
RYR1F41,
FRMEV00995252025, 606-82; JAU9F43, FRMEV01156042025, 606-82; SALVADOR A LV ES
CAVALCANTE, ***.101.278-**, MND3B80, FRMEV01000752025, 606-82; SALI TRA N S P O R T ES
LTDA, 01.196.739/0001-83, RYU7I72, FRMEV00998222025, 606-82; SALDEMA TR A N S P O R T ES
DE CARGAS PESADAS LTDA, 18.856.650/0001-07, RQT3J94, FRMEV01053382025, 606-82;
SAINTSTEEL COMERCIO INTERNACIONAL DE METAIS LTDA, 07.230.427/0001-25, GJR4309,
FRMEV01106642025, 606-82; SAFE CAR GUINCHO E ASSISTENCIA LTDA, 10.237.205/0001-
49, MHT3A07, FRMEV01114292025, 606-82; SAMOEL MAGAGNIN RECCO, ***.850.239-**,
DBL7B32, FRMEV01206402025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.891/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SCHETTERT
MADEIRAS
LTDA,
19.629.444/0001-19,
AQC8D88,
FRMEV00912002025, 606-82; SBS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 11.434.870/0001-95,
IND3G77,
FRMEV00903522025,
606-82;
SATEL
ADM
RJ
EMPREENDIMENTOS
E
PARTICIPACOES
LTDA
-
EM RECUPERACAO
JUDICIAL
EM
RECUPERACAO
JUDICIAL,
17.909.063/0002-49, RCZ7B56,
FRMEV00923352025, 606-82;
SCATENA AGENCIA DE
VIAGENS E TURISMO LTDA, 07.670.122/0001-34, GDG4F22, FRMEV00918612025, 606-82;
SAULO RIBEIRO NOVAIS, ***.345.728-**, IXR2D00, FRMEV00928952025, 606-82; SC PRESS
LOG TRANSPORTES LTDA, 14.770.384/0001-36, RDT2A13, FRMEV00894672025, 606-82;
RDT2A13, FRMEV00979702025, 606-82; RDT2A13, FRMEV01197272025, 606-82; SBS TUR
TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA, 04.127.711/0001-82, RYM9E72, FRMEV00926702025,
606-82;
SCARPRESS
TRANSPORTES
LTDA,
10.887.137/0001-63,
SXS2A89,
FRMEV00949482025, 606-82;
SCHEIDT TERRAPLENAGEM
LTDA, 20.117.011/0001-63,
IZR1D44, FRMEV00977962025, 606-82; SAULO TRANSPORTES LTDA, 31.295.371/0001-71,
QRD6382, FRMEV00957892025, 606-82; SGC1F55, FRMEV01207752025, 606-82; SCAPINI
TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 88.078.209/0013-52, OPV7459, FRMEV01049362025, 606-
82; SB TRANSPORTES ITAUNA LTDA, 07.643.403/0001-06, OAV2J92, FRMEV00970062025,
606-82;
SATURNINO
ALVES
DE
ARAUJO
NETO,
***.465.563-**,
FXO5B08,
FRMEV01000642025, 606-82; SCAPINI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 88.078.209/0007-
04, EGK6D77, FRMEV01062032025, 606-82; SCANIJA TRANSPORTES E MECANICA LTDA ,
78.849.502/0001-89, QJA4440, FRMEV01101612025, 606-82; SCANMAC DO BRASIL LTDA,
11.752.406/0001-47, JCP5F20, FRMEV01109402025, 606-82; SAUDI TROCATI LAU R I N D O,
***.684.859-**, IDY4079, FRMEV01114562025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.893/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 22 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
F
&
P
TRANSPORTES
LTDA,
05.679.882/0001-87,
TDW3A58,
FRMEV01518482025, 606-82; F.C.D. VILLATORE LTDA, 18.572.340/0001-52, BSG9I67,
FRMEV01387972025, 606-82; BSG9I67, FRMEV01417932025, 606-82; EZEQUIEL FAU S T I N O
DE
OLIVEIRA, 15.259.218/0001-32,
QCM7F83, FRMEV01516782025,
606-82;
F &
F
MONTEIRO
MATERIAIS
DE
CONSTRUCAO
LTDA,
07.659.973/0001-86,
CLK2C72,
FRMEV01453862025, 606-82; F ALBERTO LANZA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA,
44.648.438/0001-56,
BEE7D12,
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F R
LIPERT
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