DOU 29/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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220
Nº 141, terça-feira, 29 de julho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.986/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do
auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10
- TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
IVD MONSTER LTDA, 03.665.354/0001-43, BCA5F54, FRMEV01487772025, 606-
82; AXV9326, FRMEV01436002025, 606-82; IVAN FREDERICO ROLOFF, 94.573.490/0001-69,
IXB0991, FRMEV01370792025, 606-82; IVAN ANTONIO DE ANDRADE - TRANSPORTES,
17.509.760/0001-21, IJL8J69, FRMEV01371842025, 606-82; IVANETE DE FATIMA ALVES DA
SILVA, ***.226.540-**, IZM3I11, FRMEV01372272025, 606-82; IVANIA VASSOLER ALMEIDA,
***.038.701-**, SSW4G37, FRMEV01321482025, 606-82; ITATUBOS PRE-MOLDADOS DE
CONCRETO LTDA, 08.427.405/0001-12, GEJ2A46, FRMEV01395872025, 606-82; IVANE
FRITSCH GEDTEL TRANSPORTES LTDA, 26.685.538/0001-70, JBQ5B31, FRMEV01489502025,
606-82; IURI DE OLIVEIRA PEREIRA, ***.552.939-**, NLA1I20, FRMEV01339942025, 606-82;
IVAN VALDIR ALEXANDRE, ***.158.059-**, QHM5A13, FRMEV01361722025, 606-82; IVANEA
PASINI CREPALDI LTDA, 12.979.887/0001-90, QJF7J24, FRMEV01375382025, 606-82;
QHN0A60, FRMEV01458802025, 606-82; J LEMOS TRANSPORTES LTDA, 08.652.413/0001-62,
MIL6J77, FRMEV01371902025, 606-82; IVALMIR CONSTANTINO, ***.302.569-**, OQB5H04,
FRMEV01455152025, 606-82; IVANIO FERREIRA DE PAULA, ***.121.566-**, EFV3J83,
FRMEV01520892025, 606-82; IVAN DE OLIVEIRA MACHADO, ***.407.006-**, PWX0A55,
FRMEV01509452025,
606-82; IVO
DE
CASTRO
OLIVEIRA, ***.624.958-**,
CLH1C31,
FRMEV01432232025, 606-82; IVANA APARECIDA LEMES CARVALHO LTDA, 32.022.175/0001-
96, EOF5F22, FRMEV01396362025, 606-82; IVG BRASIL LTDA, 36.519.422/0002-04, SYR4D40,
FRMEV01353532025, 606-82; ITAMAR PEREIRA CARDOSO, ***.202.930-**, AKQ4E29,
FRMEV01376512025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.990/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOLIMAR
TRANSPORTE
LTDA,
09.007.131/0001-75,
RRD7H49,
FRMEV01455202025,
606-82;
QMO2C08,
FRMEV01367512025,
606-82;
RRD6H59,
FRMEV01372072025, 606-82; RRB7E48, FRMEV01412052025, 606-82; JONAS VITAL FREITAS
REFFIEL, ***.706.460-**, IKJ7G29, FRMEV01339882025, 606-82; JOFEGE CONCRETO LTDA.,
17.692.737/0008-91, FHG7C84, FRMEV01425052025, 606-82; JOELIANA TRANSP O R T ES
RODOVIARIOS LTDA, 13.359.676/0001-18, OHQ0E43, FRMEV01438382025, 606-82; JOILSON
DA
SILVA BRITO,
***.402.325-**, HMV6418,
FRMEV01509812025, 606-82;
JOILOG
TRANSPORTES LTDA, 17.740.314/0001-23, LZA8J54, FRMEV01476582025, 606-82; JOGASA
SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 93.529.469/0001-01, JAS9F30, FRMEV01501532025, 606-
82; JDJ5C75, FRMEV01374672025, 606-82; JOHNNE WILKINSON BRANDAO, ***.126.196-**,
QOK0D96, FRMEV01377832025, 606-82; JOELMA MAIA, ***.452.420-**, DFM5G38,
FRMEV01561312025, 606-82; JOEL GOMES DE OLIVEIRA, ***.700.509-**, QBE8D23,
FRMEV01382592025, 606-82; JONATAN DOS SANTOS CAVACOS, 41.770.870/0001-27,
JAV5I90, FRMEV01377802025, 606-82; JOEL MARCONATO, ***.323.079-**, QIY6J30,
FRMEV01392802025,
606-82;
JOLMAR
NUNES,
32.511.813/0001-32,
QJP4C98,
FRMEV01367402025, 606-82; JOMAD TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 08.869.670/0001-
50, RBF0C48, FRMEV01384402025, 606-82; JOEL RIBEIRO DOS SANTOS, ***.053.451-**,
AJZ4091, FRMEV01537062025, 606-82; JOELMA NUNES MACHADO LTDA, 10.016.370/0001-
70, RLI8B30, FRMEV01423672025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.991/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 22 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
HU
-
TRANSPORTE
RODOVIARIO
LTDA,
00.124.733/0001-38,
SDQ5I36,
FRMEV01451072025,
606-82;
SFC3E30,
FRMEV01431152025,
606-82;
RHQ2B77,
FRMEV01576492025,
606-82;
I.M
FILHOS
TRANSPORTES
RODOVIARIO
LTDA,
23.785.931/0001-48, FVL2168, FRMEV01488812025, 606-82; I E C RODRIGUES LTDA ,
21.362.167/0001-72,
JCS8G86,
FRMEV01456122025,
606-82;
IWO5E37,
FRMEV01395992025, 606-82; I M A L TRANSPORTES LTDA, 07.008.702/0001-60, AUJ7235,
FRMEV01388552025, 606-82; RHO7A74, FRMEV01487692025, 606-82; I. A. S. SER V I CO S
DE TRANSPORTE
LTDA, 03.377.254/0001-11,
JBT9C35, FRMEV01496472025,
606-82;
JBP4C38, FRMEV01488192025, 606-82; JBP4C38, FRMEV01521552025, 606-82; H P LO G
TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0001-10, IZD2B38, FRMEV01334252025, 606-82; JCB9A20,
FRMEV01330352025, 606-82; JAE9D03, FRMEV01340192025, 606-82; I.G.I. INDUSTRIA DE
GASES ITAJAI LTDA, 18.487.144/0001-80, BDK4C02, FRMEV01391432025, 606-82; HUGO
HENRIQUE DA SILVA, ***.099.239-**, OYH8I47, FRMEV01409522025, 606-82; HUNGER
TRANSPORTES LTDA, 39.306.565/0001-37, BEE9F94, FRMEV01399252025, 606-82; I.C.R.
TRANSPORTES LTDA, 07.771.335/0001-52, BEI4I29, FRMEV01485702025, 606-82; HUGO
CESAR PAULINO DE OLIVEIRA, ***.234.509-**, RAG4H29, FRMEV01420202025, 606-82; I.
J. COMERCIO DE ALIMENTOS E TRANSPORTES LTDA, 13.870.805/0001-38, AUS5D64,
FRMEV01390452025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.996/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA
A.P.
LTDA,
12.989.850/0001-43,
JAK8H16,
FRMEV00897372025,
606-82;
JAK8H16,
FRMEV00939412025,
606-82;
RMP2J64,
FRMEV01042592025, 606-82; TRANSPORTADORA SIDER LIMEIRA LTDA, 00.020.682/0001-
02, BVM5F06, FRMEV00919572025, 606-82; FYX9F74, FRMEV00921532025, 606-82;
EEE7C15,
FRMEV00925532025,
606-82;
FSP6E17,
FRMEV00995702025,
606-82;
TRANSPORTADORA
ALMEIDA
DE
MARILIA
LTDA,
01.233.060/0001-17,
SVJ3H51,
FRMEV00930612025, 606-82; TRANSPORTADORA ACFERREIRA LTDA, 08.378.356/0001-75,
OPP1G63, FRMEV00952642025, 606-82; TRANSPORTADORA A & G LTDA, 08.959.143/0001-
37, JCF6059, FRMEV00946522025, 606-82; TRANSPORTADORA & COMERCIO LUNARDI
LTDA, 01.554.759/0012-31, PMY8274, FRMEV00984612025, 606-82; TRANSPORTADORA &
COMERCIO LUNARDI LTDA, 01.554.759/0008-55, RXB1B10, FRMEV01001052025, 606-82;
RXB2B10,
FRMEV01011732025,
606-82;
QVD0325,
FRMEV01040482025,
606-82;
TRANSPORTADORA ADRIJ LTDA, 17.932.022/0001-92, RHR5C18, FRMEV01016592025, 606-
82; TRANSPORTADORA & COMERCIO LUNARDI LTDA, 01.554.759/0011-50, GJG2C87,
FRMEV01037362025, 606-82; GEI2G94, FRMEV01096762025, 606-82; TRANSPORTADORA
AGC
LTDA,
06.048.390/0001-56,
IZS5C55,
FRMEV01089352025,
606-82;
IZS5C55,
FRMEV00992942025, 606-82; TRANSPORTADORA 6M LTDA, 07.303.627/0001-60, LSQ4B61,
FRMEV01107362025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.013/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA H F CARGAS
LTDA, 71.898.688/0001-17, SUS4D41,
FRMEV00812742025, 606-82; EKE4I73, FRMEV01116972025, 606-82; TRANSPORTADORA
GIORDANI
LTDA.,
08.409.951/0001-20,
AZT5G62,
FRMEV00930602025,
606-82;
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