DOU 29/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 141, terça-feira, 29 de julho de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 7.595, DE 28 DE JULHO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no
Processo nº 14021.060054/2025-57,resolve:
Art. 1° Conceder pensão à IVONE DE CARVALHO MALTA, na qualidade de
cônjuge do ex-servidor JOSE CLERISVAL MALTA, ocupante do cargo de Agente de Serviços
de Engenharia, matrícula SIAPE nº ***47**, do quadro de pessoal deste Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 11 de julho de
2025, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24
de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da
Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 11 de julho de 2025.
ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 7.597, DE 28 DE JULHO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no
Processo nº 19975.023135/2025-11,resolve:
Art. 1° Conceder pensão à ANA LETICIA PEREIRA BARBOSA, na qualidade de
filha menor de 21 (vinte e um) anos do ex-servidor FRANCISCO VIEIRA BARBOSA FI L H O,
ocupante do cargo de Motorista Oficial, matrícula SIAPE nº ***67**, do quadro de pessoal
do extinto Território de Roraima, falecido em atividade, em 10 de março de 2025, com
fundamento no inciso VI, alínea "a", do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24
de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da
Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 10 de março de 2025.
ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 7.598, DE 28 DE JULHO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no
DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº
14021.058820/2025-13, resolve:
Art. 1° Transferir a reparação econômica, de caráter indenizatório, em
prestação mensal, permanente e continuada à senhora NEUSA MARINA FERREIRA DA
SILVA, na condição de cônjuge, do ex-anistiado político JOSE ANTONIO DA SILVA, matrícula
SIAPE nº 1497743, com fundamento no art. 13 da Lei nº 10.559, de 2002, combinado com
os arts. 217, inciso I e 222, VII, alínea "b", item 6 da Lei nº 8.112 de 1990, com vigência
a contar de 24 de junho de 2025, data do falecimento do ex-anistiado político.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 7.441, DE 25 DE JULHO DE 2025
 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de Dezembro de
2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pela 5ª VARA FEDERAL - CE, nos autos
do Processo nº 0822429-90.2023.4.05.8100, considerando o disposto no Processo SEI
nº 90849.000309/2024-04, resolve:
Art. 1º Conceder o benefício de Pensão por Morte ao Senhor WALFRIDO
MONTEIRO VASCONCELOS, na condição de filho incapaz da ex - servidora MARIA DO
SOCORRO MONTEIRO VASCONCELOS - Matrícula SIAPE nº 0044918, aposentada no cargo
de Auxiliar em Assuntos Educacionais, oriundo da EX- DELEG. REGIONAL DO MEC - DEMEC-
SIAPE, com efeitos a partir de 21 de julho de 2025, data do PARECER DE FORÇA
EXECUTÓRIA n. 00260/2025/CORESENE/PRU5R/PGU/AGU.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 7.462, DE 25 DE JULHO DE 2025
 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de Dezembro de
2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal
da 4ª Região, nos autos do Processo nº 5016529-83.2025.4.04.0000, considerando o
disposto no Processo SEI nº 90849.007156/2025-07, resolve:
Art.
1ºConceder
o
benefício de
Pensão
por
Morte ao Senhor MARCELO
JAKOBOWITZ, na condição de filho incapaz da ex - servidora Maria de Lourdes Jakobowitz -
 Matrícula SIAPE nº 0899607, aposentada no cargo de Auditor Fiscal, oriundo da Receita
Federal do Brasil, com efeitos a partir de 09 de junho de 2025, data do PARECER DE FORÇA
EXECUTÓRIA n. 00166/2025/CORESENE/PRU4R/PGU/AGU.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 7.554, DE 25 DE JULHO DE 2025
 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018,
publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo nº
14021.057844/2025-55,resolve:
Art. 1º Conceder pensão à SEBASTIANA OLIVEIRA DA CRUZ, na qualidade de
cônjuge do ex-servidor NILSON BATISTA DA CRUZ, ocupante do cargo de Agente de Portaria,
matrícula SIAPE nº ***39**, do quadro de pessoal do extinto Território Federal de Amapá,
falecido em atividade, em 30 de junho de 2025, com fundamento no inciso I do art. 3º da
Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11
de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de
2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 30 de junho de 2025.
ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 7.568, DE 28 DE JULHO DE 2025
 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no
Processo nº 14021.054514/2025-16, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à GABRIEL ALCANTARA DA CRUZ BARBOSA, na
qualidade de filho menor de 21 (vinte e um) anos do ex-servidor EDUARDO DE ALCANTARA
BARBOSA, ocupante do cargo de Médico, matrícula SIAPE nº ***05**, do quadro de
pessoal do Ministério da Fazenda, falecido em atividade, em 27 de junho de 2025, com
fundamento no inciso VI, alínea "a" do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24
de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da
Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 27 de junho de 2025.
ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 7.573, DE 28 DE JULHO DE 2025
 
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no
Processo nº 14021.054503/2025-28, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à MARIANA DA CRUZ SILVA, na qualidade de cônjuge
do ex-servidor EDUARDO DE ALCANTARA BARBOSA, ocupante do cargo de Médico,
matrícula SIAPE nº ***05**, do quadro de pessoal do Ministério da Fazenda, falecido em
atividade, em 27 de junho de 2025, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria
SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de
2019. 
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 27 de junho de 2025.
ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 7.583, DE 28 DE JULHO DE 2025
 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no
Processo nº 19975.013773/2025-23,resolve:
Art. 1º Conceder pensão à MARIA CRISTINA PINHEIRO ARRAZOLA, na qualidade
de filha inválida da ex-servidora WALDERY PINHEIRO ARRAZOLA, ocupante do cargo de
Analista Tributário da Receita Federal do Brasil , matrícula SIAPE nº ***48**, do quadro de
Pessoal deste Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecida em
inatividade, em 31 de março de 2025, com fundamento no inciso VI, alínea "b" do art. 3º
da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de
novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 31 de março de 2025.
ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 7.591, DE 28 DE JULHO DE 2025
 
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no
Processo nº 14021.054815/2025-31,resolve:
Art. 1º Conceder pensão à MARIA CELIA DA MATA VASCONCELLOS, na qualidade
de cônjuge do ex-servidor JOSÉ ANSELMO BARROSO VASCONCELLOS, ocupante do cargo de
Perito Médico Previdenciário, matrícula SIAPE nº ***80**, do quadro de pessoal deste
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 16
de junho de 2025, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº
4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 16 de junho de 2025.
ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA
DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA
PORTARIA Nº 5.937/DIGEP-RO/MGI, DE 22 DE JULHO DE 2025
A CHEFE DA DIVISÃO DE GESTÃO DE PESSOAS EM RONDÔNIA, DA DIRETORIA DE
SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS DO MINISTÉRIO DA
GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi
delegada pela Portaria SGP/MGI nº 10.341, de 04 de setembro de 2024, publicada no DOU
de 05 de setembro de 2024, resolve:
Conceder Pensão Vitalícia a MARIA LUCIA DE SOUZA, com fundamento no Art
37, Inciso I, da Lei nº 10.486/2002, na qualidade de viúva, do ex-servidor HER M E N EG I L D O
CORREA DE OLIVEIRA FILHO, matrícula SIAPE nº 2153253, ocupante do cargo de Major PM,
pertencente ao quadro em Extinção de Policiais Militares do Ex-Território Federal de
Rondônia,
amparado pela
EC
n 038/2002,
falecido
em,
03.06.2025. Processo
nº
14021.052243/2025-56.
Art. 2º Esta Portaria Entra em Vigor da Data de sua Publicação.
SANDRA MARIA FERREIRA DA SILVA
PORTARIA MGI Nº 5.978, DE 23 DE JULHO DE 2025
A CHEFE DA DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA
DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS
DA SECRETARIA DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS
PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria SGP/MGI nº 10.341,
de 4 de setembro de 2024, publicada no DOU de 5 de setembro de 2024, resolve:
Art. 1º Enquadrar servidor FRANCISCO BARTOLOMEU DE ALMEIDA, instituidor
de pensão de (MARIA DE LOURDES DEMETRIO ALMEIDA) matrícula SIAPE nº 0699704 na
Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, estruturada pela Lei
12.772, de 28 de dezembro de 2012, com posicionamento na Classe D, Nível 401,
fundamentada na Portaria MEC Nº 311, de 7 de julho de 2025. (Processo nº
14022.187729/2022-51)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação.