DOU 29/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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60
Nº 141, terça-feira, 29 de julho de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
DIRETORIA DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO
D ES P AC H O
DEFIRO, a
pedido, o descredenciamento
da AR
CRIPTOSIGN SOLUÇÕES
TECNOLÓGICAS E CORPORATIVA, CNPJ: 39.769.445/0001-76, vinculada à AC SYNGULARID
MÚLTIPLA. Processo n° 00100.001570/2025-55.
PEDRO PINHEIRO CARDOSO
Diretor
Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional
SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.041, DE 2 DE JULHO DE 2025
A 
UNIÃO, 
por
intermédio 
do 
MINISTÉRIO 
DA
INTEGRAÇÃO 
E 
DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023, publicada
no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de
competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16
de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de
2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022
e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve::
Art. 1º Prorrogar o prazo de execução das ações de recuperação no Município de
Santa Terezinha-SC até 05/09/2025.
Art. 2º Para tanto, altera-se o art. 4° da Portaria n.º 35, de 16 de fevereiro de 2016,
que autorizou o empenho e a transferência de recursos ao município e está contida no
processo administrativo n.º 59050.001126/2014-62.
Art. 3º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não
alterados por esta.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.296, DE 28 DE JULHO DE 2025
O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência
que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no
Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:
Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de
Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.
. .UF
.Município
.Desastre
.Decreto
.Data
.Processo
. .RS
.Arroio dos Ratos
.Chuvas
Intensas 
-
1.3.2.1.4
.20
.18/06/2025
.59051.043768/2025-81
. .RS
.Esteio
.Chuvas
Intensas 
-
1.3.2.1.4
.8.605
.23/06/2025
.59051.043863/2025-85
. .RS
.Estrela Velha
.Chuvas
Intensas 
-
1.3.2.1.4
.2.707
.24/06/2025
.59051.043852/2025-03
. .RS
.Imigrante
.Chuvas
Intensas 
-
1.3.2.1.4
.2.416
.27/06/2025
.59051.043854/2025-94
. .RS
.Ivorá
.Chuvas
Intensas 
-
1.3.2.1.4
.63
.20/06/2025
.59051.043860/2025-41
. .RS
.Passo 
do
Sobrado
.Enxurradas 
-
1.2.2.0.0
.58
.26/06/2025
.59051.043789/2025-05
. .RS
.Restinga Seca
.Chuvas
Intensas 
-
1.3.2.1.4
.65
.19/06/2025
.59051.043856/2025-83
. .RS
.São Pedro do Sul .Chuvas
Intensas 
-
1.3.2.1.4
.4.404
.18/06/2025
.59051.043857/2025-28
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.297, DE 28 DE JULHO DE 2025
O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência
que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no
Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:
Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de
Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.
. .UF
.Município
.Desastre
.Decreto
.Data
.Processo
. .BA
.Água Fria
.Estiagem 
-
1.4.1.1.0
.44
.08/07/2025
.59051.043840/2025-71
. .BA
.Mansidão
.Estiagem 
-
1.4.1.1.0
.71
.15/07/2025
.59051.043858/2025-72
. .CE
.Salitre
.Estiagem 
-
1.4.1.1.0
.220701/2025 .22/07/2025
.59051.043864/2025-20
. .CE
.Solonópole
.Estiagem 
-
1.4.1.1.0
.083
.03/07/2025
.59051.043853/2025-40
. .PB
.Santa Cecília
.Estiagem 
-
1.4.1.1.0
.58
.21/07/2025
.59051.043849/2025-81
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.299, DE 25 DE JULHO DE 2025
A 
UNIÃO, 
por 
intermédio 
do
MINISTÉRIO 
DA 
INTEGRAÇÃO 
E 
DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023,
publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação
de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no
DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de
01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219,
de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:
Art. 1° Prorrogar o prazo de execução das ações de resposta no Município de
Liberato Salzano-RS até 16/10/2025.
Art. 2° Para tanto, altera-se o art. 3° da Portaria n.º 2278, de 26 de junho de
2024, que autorizou o empenho e a transferência de recursos ao município e está contida
no processo administrativo n.º 59052.026064/2024-53.
Art. 3° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não
alterados por esta.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.304, DE 28 DE JULHO DE 2025
A 
UNIÃO, 
por 
intermédio 
do
MINISTÉRIO 
DA 
INTEGRAÇÃO 
E 
DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023,
publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação
de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no
DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de
01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219,
de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:
Art. 1° Prorrogar o prazo de execução das ações de recuperação no Município
de São Domingos do Prata-MG até 12/12/2025.
Art. 2° Para tanto, altera-se o art. 5° da Portaria n.º 1193, de 12 de abril de
2024, que autorizou a transferência de recursos ao município e está contida no processo
administrativo n.º 59053.009645/2023-30.
Art. 3° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não
alterados por esta.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
. .PB
.0
.2
.0
.0
.0
.0
.2
.0
.0
.2
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.0
.0
.2
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. .Sudeste
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.20
.0
.0
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.5
.5
.5
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. .ES
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.0
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. .MG
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.0
.3
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.0
.2
.2
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. .RJ
.21
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.1
.0
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.9
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.0
.11
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.4
.3
.3
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. .SP
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.0
.6
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.0
.6
.0
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.0
.0
.5
.0
. .Sul
.9
.7
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.5
.0
.0
.2
.0
.0
.7
.0
.0
.0
.4
.2
.1
.0
. .PR
.3
.1
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.1
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.0
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.1
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.0
.0
.0
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.0
. .RS
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.4
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.6
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.0
.0
.4
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. .SC
.3
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.0
.0
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.0
.0
.0
.0
.0
. .Centro-Oeste
.50
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.10
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.0
.16
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.10
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. .DF
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.10
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.10
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. .GO
.44
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. .MT
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.5
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.5
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. .MS
.7
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.0
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.0
.0
.0
.0
.0
.0
. .T OT A L
.204
.337
.30
.6
.0
.0
.300
.0
.0
.337
.0
.0
.44
.49
.48
.196
.0
.
. .
PORTARIA Nº 2.305, DE 28 DE JULHO DE 2025
A 
UNIÃO, 
por 
intermédio 
do
MINISTÉRIO 
DA 
INTEGRAÇÃO 
E 
DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023,
publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação
de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no
DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de
01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219,
de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:
Art. 1° Renovar o prazo de execução das ações de resposta no Município de
Roca Sales - RS até 20/10/2025.
Art. 2° Para tanto, altera-se o art. 3° da Portaria n.º 470, de 06 de fevereiro de
2024, que autorizou o empenho e a transferência de recursos ao município e está contida
no processo administrativo n.º 59052.016343/2023-28.
Art. 3° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não
alterados por esta.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
DIRETORIA COLEGIADA
ÁREA DE REGULAÇÃO DE USOS
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO
DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS
ATOS DE 25 DE JULHO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS
SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna
público que, no exercício da competência delegada pelo art. 2º da Resolução ANA nº 198,
de 26/6/2024, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, com
fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu emitir as outorgas de
direito de uso de recursos hídricos a:
Nº 1.997 - COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE, rio Piranhas ou
Açu, município de Açu/RN, esgotamento sanitário.
Nº 1.998 - LUCIANO SANCHES FERNANDES, rio da Prata, município de Aporé/GO,
irrigação.
Nº 1.999 - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG, rio São
Francisco, Município de Januária/MG, abastecimento público.
Nº 2.000 - AGRO-RUB AGROPECUARIA LTDA, UHE Serra da Mesa, Município de Uruaçu / G O,
irrigação.
Nº 2.001 - FARROUPILHA AGRONEGOCIOS ADMINISTRACAO DE BENS LTDA, rio São
Francisco, Município de Pedras de Maria da Cruz/MG, criação animal.
Nº 2.002 - AGRO-RUB AGROPECUARIA LTDA, UHE Serra da Mesa, Município de Uruaçu / G O,
irrigação.
Nº 2.003 - AGRO-RUB AGROPECUARIA LTDA, UHE Serra da Mesa, município de Uruaçu / G O,
irrigação.