DOU 29/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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96
Nº 141, terça-feira, 29 de julho de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA GM/MS Nº 7.730, DE 28 DE JULHO DE 2025
Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário
ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SA?DE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de
10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o
custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde.
Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde,
em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.
Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local
de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
.
.UF
.MUNICÍPIO
.E N T I DA D E
.Nº DA PROPOSTA
.CÓD. EMENDA
.VALOR 
POR
EMENDA (R$)
.VALOR 
TOTAL 
DA
PROPOSTA (R$)
.FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
.
.AC
.B U JA R I
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -
FMS
.36000673945202500
.26860004
.500.000,00
.500.000,00
.1030151192E890012
.
.AC
.PORTO ACRE
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000667151202500
.26860004
.1.000.000,00
.1.000.000,00
.1030151192E890012
.
.AC
.PORTO ACRE
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000678166202500
.29140003
.1.000.000,00
.1.000.000,00
.1030151192E890012
.
.BA
.CASA NOVA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
CASA NOVA
.36000665320202500
.38980001
.1.600.000,00
.1.600.000,00
.1030151192E890029
.
.BA
.COT EG I P E
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000675788202500
.28710025
.350.000,00
.350.000,00
.1030151192E892038
.
.BA
.L A M A R AO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -
FMS
.36000648166202500
.41900009
.2.200.000,00
.2.200.000,00
.1030151192E890029
.
.BA
.QUIJINGUE
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
QUIJINGUE
.36000658550202500
.44700001
.260.000,00
.260.000,00
.1030151192E890029
.
.BA
.S AU BA R A
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000654790202500
.37270003
.500.000,00
.500.000,00
.1030151192E890029
.
.BA
.S AU BA R A
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000655045202500
.30510005
.300.000,00
.300.000,00
.1030151192E890029
.
.CE
.PALHANO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
PALHANO
.36000657595202500
.24420001
.1.000.000,00
.1.000.000,00
.1030151192E890023
.
.CE
.PALHANO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
PALHANO
.36000663333202500
.37100011
.685.000,00
.685.000,00
.1030151192E890023
.
.CE
.P A L M AC I A
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
P A L M AC I A
.36000668110202500
.24420001
.1.000.000,00
.1.000.000,00
.1030151192E890023
.
.CE
.QUIXERE
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
QUIXERE
.36000665873202500
.43730002
.990.000,00
.990.000,00
.1030151192E890023
.
.ES
.G OV E R N A D O R
LINDENBERG
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000651380202500
.43840003
.1.500.000,00
.1.500.000,00
.1030151192E890032
.
.ES
.JERONIMO MONTEIRO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -
FMS
.36000678626202500
.43840003
.500.000,00
.500.000,00
.1030151192E890032
.
.ES
.VENDA 
NOVA
DO
IMIGRANTE
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000678340202500
.27740001
.1.300.000,00
.1.300.000,00
.1030151192E890032
.
.ES
.VIANA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
VIANA
.36000667048202500
.20290001
.700.000,00
.700.000,00
.1030151192E890032
.
.GO
.BURITI ALEGRE
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
BURITI ALEGRE
.36000663298202500
.29690001
.1.000.000,00
.1.000.000,00
.1030151192E890052
.
.GO
.FO R M O S A
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000670433202500
.43420010
.500.000,00
.500.000,00
.1030151192E890052
.
.GO
.FO R M O S A
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000670436202500
.42680005
.1.000.000,00
.1.000.000,00
.1030151192E890052
.
.GO
.IPORA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000675484202500
.43420010
.500.000,00
.500.000,00
.1030151192E890052
.
.GO
.J OV I A N I A
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
J OV I A N I A
.36000662802202500
.19600003
.500.000,00
.500.000,00
.1030151192E890052
.
.GO
.M O S S A M E D ES
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
M O S S A M E D ES
.36000670423202500
.19600003
.250.000,00
.250.000,00
.1030151192E890052
.
.GO
.UIRAPURU
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
UIRAPURU
.36000675270202500
.19600003
.250.000,00
.250.000,00
.1030151192E890052
.
.MA
.JENIPAPO DOS VIEIRAS
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
JENIPAPO DOS VIEIRAS
.36000658451202500
.41110001
.1.000.000,00
.1.000.000,00
.1030151192E890021
.
.MA
.JENIPAPO DOS VIEIRAS
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
JENIPAPO DOS VIEIRAS
.36000658477202500
.40840005
.250.000,00
.250.000,00
.1030151192E890001
.
.MA
.JUNCO DO MARANHAO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000656433202500
.38930005
.250.000,00
.250.000,00
.1030151192E890021
.
.MA
.JUNCO DO MARANHAO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000656505202500
.40240001
.1.000.000,00
.1.000.000,00
.1030151192E890021
.
.MA
.MARAJA DO SENA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO
MUNICIPIO DE MARAJA DO SENA
.36000666204202500
.30460003
.1.000.000,00
.1.000.000,00
.1030151192E890021
.
.MA
.M AT O ES
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
M AT O ES
.36000666319202500
.38930005
.800.000,00
.800.000,00
.1030151192E890021
.
.MA
.SAO JOSE DOS BASILIOS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO
MUNICIPIO
DE 
SAO
JOSE
DOS
BA S I L I O S
.36000658788202500
.40840005
.300.000,00
.300.000,00
.1030151192E890001
.
.MA
.TASSO FRAGOSO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
TASSO FRAGOSO - MA.
.36000679320202500
.44190001
.300.000,00
.300.000,00
.1030151192E890021
.
.MA
.VILA 
NOVA 
DOS
MARTIRIOS
.MUNICIPIO DE
VILA NOVA
DOS
MARTIRIOS - FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
.36000660763202500
.40840005
.250.000,00
.250.000,00
.1030151192E890001
.
.MG
.AGUAS VERMELHAS
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -
AGUAS VERMELHAS
.36000647625202500
.14050003
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890031
.
.MG
.ARAXA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000657961202500
.39910001
.100.000,00
.100.000,00
.1030151192E890031
.
.MG
.ARAXA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000672419202500
.27560003
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890031
.
.MG
.BA R R O S O
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000670167202500
.41400002
.300.000,00
.300.000,00
.1030151192E890031
.
.MG
.BOM JESUS DA PENHA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000664042202500
.44270006
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890031
.
.MG
.CAIANA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
CAIANA
.36000672045202500
.40640023
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890031
.
.MG
.CAIANA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
CAIANA
.36000672073202500
.14110014
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890001
.
.MG
.CARMO DO PARANAIBA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
CARMO DO PARANAIBA - MG
.36000677346202500
.39910001
.100.000,00
.100.000,00
.1030151192E890031
.
.MG
.CARMO DO PARANAIBA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
CARMO DO PARANAIBA - MG
.36000677354202500
.43000004
.50.000,00
.50.000,00
.1030151192E890031