DOU 29/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 141, terça-feira, 29 de julho de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA GM/MS Nº 7.682, DE 24 DE JULHO DE 2025
Revoga a Portaria GM/MS nº 5.843, de 6 de
dezembro de 2024, que desabilita, no âmbito da
Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, o
recebimento de recurso federal para construção de
Centro Especializado em Reabilitação (CER), do
Município 
de 
Nova 
Mamoré
no 
Estado 
de
Rondônia.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe
conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal,
resolve:
Art. 1º Fica revogada a Portaria GM/MS nº 5.843, de 6 de dezembro de 2024,
publicada no Diário Oficial da União nº 237, de 10 de dezembro de 2024, Seção 1, página 109.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
PORTARIA GM/MS Nº 7.720, DE 28 DE JULHO DE 2025
Designa a Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS -
AgSUS para apoiar a gestão e execução das ações e
medidas, de competência do Ministério da Saúde, no
âmbito do Programa Especial de Saúde do Rio Doce.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos I e II do parágrafo único da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 16 do art. 12
do Decreto nº 12.412, de 18 de março de 2025, resolve:
Art. 1º Fica designada a Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS - AgSUS para
apoiar a gestão e execução das ações e medidas, de competência do Ministério da Saúde, no
âmbito do Programa Especial de Saúde do Rio Doce, estabelecido pelo Acordo Judicial para
Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da barragem de Fundão, em
observância às decisões emanadas pelas instâncias de Governança do Programa.
Parágrafo único. O apoio previsto no caput será detalhado em instrumento a ser
firmado entre o Ministério da Saúde e a AgSUS.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 2.985, DE 27 DE JUNHO DE 2025(*)
Estabelece o rol de procedimentos no âmbito do Componente Cirúrgico do Programa Agora Tem
Especialistas e altera atributos de Procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos,
Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS, (Tabela de Procedimentos do SUS) e dá outras
providências
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.489,
de 4 de junho de 2025, resolve:
Art. 1º Fica estabelecido o rol de procedimentos no âmbito do Componente Cirúrgico do Programa Agora Tem Especialistas, respeitando o disposto no art. 7º, da Portaria GM/MS
n.º 7.266, de 18 de junho de 2025, e o respectivo percentual máximo de complementação federal, por unidade da federação, conforme ANEXO I - Rol de Procedimentos do Componente
Cirúrgico e Limite de Complementação Federal, por UF - Programa Agora Tem Especialistas, disponível no sítio eletrônico do Programa Agora Tem Especialistas, seção: Mais Informações,
Legislação, Componente Cirúrgico (https://www.gov.br/saude/pt-br/composicao/saes/agora-tem-especialistas/legislacao/componente-cirurgico).
§ 1º O percentual máximo de complementação federal para cada procedimento fica definido por unidade da federação (UF), com base no maior percentual de complementação
federal praticado por gestores municipais ou estaduais naquele estado, considerando a série histórica disponível do Componente Cirúrgico do Programa Agora tem Especialistas.
§ 2º Nas unidades da federação em que não houver série histórica disponível, no âmbito do Componente Cirúrgico do Programa Agora tem Especialistas, para determinados
procedimentos, o percentual máximo de complementação federal será estabelecido com base no limite definido pelo Ministério da Saúde para cada procedimento.
§ 3º Nas unidades da federação em que a série histórica disponível, no âmbito do Componente Cirúrgico do Programa Agora tem Especialistas, para determinados procedimentos,
ultrapasse os percentuais máximos definidos pelo Ministério da Saúde, o máximo de complementação federal será limitado ao teto percentual estabelecido para os respectivos
procedimentos.
§ 4º Os percentuais máximos de complementação federal, por procedimento e por unidade federada, estão sujeitos a atualizações.
§ 5º Em relação ao Componente Créditos Financeiros, de que trata o inciso II do Art. 5º da Portaria GM/MS n.º 7307, de 25 de junho de 2025, no que se refere ao rol do ANEXO
I, aplica-se, por unidade da federação, o valor médio unitário total do procedimento principal (compreendendo o complemento federal praticado), aferido pela série histórica do registro
de produção dos anos de 2023 e 2024, não se aplicando nestes casos o disposto no Art. 3º desta portaria.
§ 6º Nos casos em que não houver registro de produção na unidade da federação para determinados procedimentos, conforme especificado no § 5º acima, e esses estejam na
matriz de oferta, a unidade federada deverá informar ao Departamento de Estratégias para a Expansão e a Qualificação da Atenção Especializada do Ministério da Saúde DEEQAE/SAES/MS
o valor a ser praticado no território, com antecedência mínima de duas competências ao início da produção assistencial.
§ 7º Para fins de remuneração do Componente prestação de serviços especializados em caráter complementar - Modalidades 2 e 3, nos termos do Art. 16º, §2º e §3º da Portaria
GM/MS n.º 7.266, de 18 de junho de 2025, no que se refere ao rol do ANEXO I, fica estabelecido o valor de referência dos procedimentos principais da Tabela de Procedimentos do SUS,
acrescido até o limite da máxima complementação federal, por Unidade Federada, quando houver série histórica disponível.
§ 8º Nos casos em que não houver registro de produção para determinados procedimentos e esses estejam na matriz de oferta do Componente prestação de serviços
especializados em caráter complementar, aplicam-se as regras abaixo:
I - Na Modalidade 2, o gestor local poderá estabelecer o valor do procedimento até o limite da máxima complementação federal.
II - Na Modalidade 3, o gestor contratante poderá estabelecer o valor dos procedimentos até o limite da máxima complementação federal.
Art. 2º Ficam alterados, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS, os atributos dos procedimentos, conforme ANEXO II a esta
Portaria.
Art. 3º A complementação federal a ser praticada deve ser registrada na Ficha de Programação Físico-Orçamentária (FPO) dos estabelecimentos de saúde, pelos respectivos
gestores, obedecendo ao limite máximo do ANEXO I desta Portaria.
§ 1º A complementação federal incidirá sobre o valor total da Tabela de Procedimentos Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS, do procedimento principal
que tenha o atributo complementar de códigos 051 ou 052, conforme percentual definido na FPO pelo gestor, ou seja, não incide sobre o valor global da Autorização de Internação Hospitalar
(AIH) ou da Autorização de Procedimento Ambulatorial (APAC).
§ 2º O complemento federal definido na FPO para cada procedimento principal será aplicado para todos os estabelecimentos contratualizados sob gestão estadual, municipal e
distrital.
§ 3º A regra do §1º aplica-se, inclusive, para os procedimentos principais registrados no campo de "procedimentos realizados" em AIH emitida com procedimentos principais do
Subgrupo 0415 (Cirurgias Múltiplas ou Sequenciais).
Art. 4º Cabe à Coordenação-Geral de Gestão dos Sistemas de Informação em Saúde, do Departamento de Regulação Assistencial e Controle, da Secretaria de At e n ç ã o
Especializada à Saúde (CGSI/DRAC/SAES/MS) a adoção das providências necessárias para demandar ao Departamento de Informática do SUS (DATASUS/SEIDIGI) as necessidades para a
operacionalização no Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos do SUS (SIGTAP), Repositório de Terminologias em Saúde (RTS), o Sistema de Informações Ambulatoriais (SIA),
a Ficha de Programação Físico-Orçamentária (FPO) e Sistema de Informações Hospitalares (SIH), conforme previsões desta Portaria.
Art. 5º Fica revogada a Portaria SAES/MS nº 2.324, de 6 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 244, de 19 de dezembro de 2024, seção 1, páginas
269 - 280.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos operacionais a partir da segunda competência seguinte à de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES
ANEXOS
ANEXO I
ROL DE PROCEDIMENTOS DO COMPONENTE CIRÚRGICO E LIMITE DE COMPLEMENTAÇÃO FEDERAL, POR UF - PROGRAMA AGORA TEM ESPECIALISTAS
Disponível no sítio
eletrônico do Programa Agora Tem
Especialistas, seção: Mais Informações, Legislação,
Componente Cirúrgico (https://www.gov.br/saude/pt-
br/composicao/saes/agora-tem-especialistas/legislacao/componente-cirurgico).
ANEXO II
PROCEDIMENTOS ALTERADOS
.
.Código
.Descrição
.Atributos Alterados
.
.04.06.01.068-4
.IMPLANTE DE MARCAPASSO TEMPORÁRIO TRANSVENOSO
.Incluir Atributo complementar: 051 Programa Mais Acesso a Especialistas - Componente Cirurgias
Hospitalares
.
.04.06.01.071-4
.INSTALAÇÃO DE ASSISTÊNCIA CIRCULATÓRIA
.Incluir Atributo complementar: 051 Programa Mais Acesso a Especialistas - Componente Cirurgias
Hospitalares
.
.04.06.01.077-3
.P E R I C A R D I O C E N T ES E
.Incluir Atributo complementar: 051 Programa Mais Acesso a Especialistas - Componente Cirurgias
Hospitalares
.
.04.06.01.091-9
.RETIRADA
DE 
SISTEMA
DE 
ESTIMULAÇÃO
CARDÍACA
ARTIFICIAL
.Incluir Atributo complementar: 051 Programa Mais Acesso a Especialistas - Componente Cirurgias
Hospitalares
.
.04.07.04.020-0
.PERITONIOSTOMIA COM TELA INORGÂNICA
.Incluir Atributo complementar: 051 Programa Mais Acesso a Especialistas - Componente Cirurgias
Hospitalares
.
.04.07.04.023-4
.RESSECÇÃO DO EPIPLOM
.Incluir Atributo complementar: 051 Programa Mais Acesso a Especialistas - Componente Cirurgias
Hospitalares
.
.04.09.01.019-7
.LO M B OT O M I A
.Incluir Atributo complementar: 051 Programa Mais Acesso a Especialistas - Componente Cirurgias
Hospitalares
.
.04.09.01.052-9
.URETEREC TOMIA
.Incluir Atributo complementar: 051 Programa Mais Acesso a Especialistas - Componente Cirurgias
Hospitalares
.
.04.16.04.031-4
.GASTRECTOMIA VIDEOLAPAROSCÓPICA EM ONCOLOGIA
.Incluir Atributo complementar: 051 Programa Mais Acesso a Especialistas - Componente Cirurgias
Hospitalares
.
.04.16.04.032-2
.ESOFAGOGASTRECTOMIA 
VIDEOLAPAROSCÓPICA 
EM
O N CO LO G I A
.Incluir Atributo complementar: 051 Programa Mais Acesso a Especialistas - Componente Cirurgias
Hospitalares
(*) Republicada por ter saído, no Diário Oficial da União nº 125, de 7 de julho de 2025, seção 1, página 316 a 332, com incorreções no original.