DOU 29/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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102
Nº 141, terça-feira, 29 de julho de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
.
.SP
.SAO 
JOSE
DO
RIO PRETO
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE SAO JOSE DO
RIO PRETO
.36000676304202500
.200.000,00
.15680011
.200.000,00
.1030251182E900035
.2798298
.200.000,00
.
.SP
.SAO 
JOSE
DO
RIO PRETO
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE SAO JOSE DO
RIO PRETO
.36000677340202500
.1.700.000,00
.30880017
.1.700.000,00
.1030251182E900035
.2705648
.1.700.000,00
.
.SP
.SAO 
JOSE
DO
RIO PRETO
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE SAO JOSE DO
RIO PRETO
.36000677499202500
.790.000,00
.43500002
.790.000,00
.1030251182E900035
.2705028
.790.000,00
.
.SP
.SAO PAULO
.FUNDO 
ESTADUAL
DE
SAUDE - FUNDES
.36000674891202500
.1.000.000,00
.40940001
.1.000.000,00
.1030251182E900035
.2071568
.1.000.000,00
.
.SP
.SAO PAULO
.FUNDO 
ESTADUAL
DE
SAUDE - FUNDES
.36000675002202500
.375.000,00
.41550002
.375.000,00
.1030251182E900035
.2071568
.375.000,00
.
.SP
.SAO PAULO
.FUNDO 
ESTADUAL
DE
SAUDE - FUNDES
.36000678063202500
.500.000,00
.41020001
.500.000,00
.1030251182E900001
.2071568
.500.000,00
.
.SP
.SAO PAULO
.FUNDO 
ESTADUAL
DE
SAUDE - FUNDES
.36000678588202500
.175.985,00
.25320001
.175.985,00
.1030251182E900035
.2071568
.175.985,00
.
.SP
.SAO PAULO
.FUNDO 
ESTADUAL
DE
SAUDE - FUNDES
.36000678698202500
.1.500.000,00
.43490002
.1.500.000,00
.1030251182E900035
.2082187
.1.500.000,00
.
.SP
.SAO PAULO
.FUNDO 
ESTADUAL
DE
SAUDE - FUNDES
.36000678699202500
.50.000,00
.31340012
.50.000,00
.1030251182E900035
.2082187
.50.000,00
.
.SP
.SAO PAULO
.FUNDO 
ESTADUAL
DE
SAUDE - FUNDES
.36000678700202500
.350.000,00
.41550002
.350.000,00
.1030251182E900035
.2082187
.350.000,00
.
.SP
.SAO PAULO
.FUNDO 
ESTADUAL
DE
SAUDE - FUNDES
.36000678770202500
.250.000,00
.40940001
.250.000,00
.1030251182E900035
.2080281
.250.000,00
.
.SP
.SAO PAULO
.FUNDO 
ESTADUAL
DE
SAUDE - FUNDES
.36000678777202500
.200.000,00
.43460001
.200.000,00
.1030251182E900035
.2080281
.200.000,00
.
.SP
.SAO PAULO
.FUNDO 
ESTADUAL
DE
SAUDE - FUNDES
.36000678792202500
.750.000,00
.43160002
.750.000,00
.1030251182E900035
.0052124
.750.000,00
.
.SP
.SAO PAULO
.FUNDO 
ESTADUAL
DE
SAUDE - FUNDES
.36000679636202500
.350.985,00
.42580002
.350.985,00
.1030251182E900035
.0052124
.350.985,00
.
.SP
.SAO PAULO
.FUNDO 
ESTADUAL
DE
SAUDE - FUNDES
.36000679642202500
.300.000,00
.30880017
.300.000,00
.1030251182E900035
.0052124
.300.000,00
.
.SP
.SAO PAULO
.FUNDO 
ESTADUAL
DE
SAUDE - FUNDES
.36000679648202500
.350.000,00
.37300005
.350.000,00
.1030251182E900035
.0052124
.350.000,00
.
.T OT A L
.62 PROPOSTAS
.30.482.793,00 .
.
.
.
.
PORTARIA GM/MS Nº 7.736, DE 28 DE JULHO DE 2025
Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento
temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril
de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o
custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada
à Saúde.
Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela
única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.
Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde,
nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
.
.UF
.MUNICÍPIO
.E N T I DA D E
.Nº DA PROPOSTA
.VALOR 
TOTAL
DA 
PROPOSTA
(R$)
.CÓ D.
E M E N DA
.VALOR 
POR
EMENDA (R$)
.FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
.C N ES
.VALOR (R$)
. .AM
.M A N AU S
.FUNDO 
ESTADUAL 
DE
SAUDE - FES
.36000679145202500
.1.200.000,00
.39260002
.1.200.000,00
.1030251182E900013
.6546242
.1.200.000,00
. .AM
.M A N AU S
.FUNDO 
ESTADUAL 
DE
SAUDE - FES
.36000679553202500
.300.000,00
.39260002
.300.000,00
.1030251182E900013
.6546242
.300.000,00
.
.CE
.URUBURETAMA
.FUNDO 
MUNICIPAL 
DE
SAUDE DE URUBURETAMA
.36000670142202500
.800.000,00
.27000002
.800.000,00
.1030251182E900023
.4012127
.800.000,00
.
.ES
.SANTA TERESA
.FUNDO 
MUNICIPAL 
DE
SAUDE DE SANTA TERESA
.36000670946202500
.500.000,00
.20290003
.500.000,00
.1030251182E900032
.2532190
.500.000,00
. .MG
.AGUAS FORMOSAS
.FUNDO 
MUNICIPAL 
DE
SAUDE 
DE
AGUAS
FO R M O S A S
.36000652421202500
.300.000,00
.41000005
.300.000,00
.1030251182E900031
.2183803
.300.000,00
. .MG
.AGUAS FORMOSAS
.FUNDO 
MUNICIPAL 
DE
SAUDE 
DE
AGUAS
FO R M O S A S
.36000654410202500
.250.000,00
.27620002
.250.000,00
.1030251182E900031
.6585841
.250.000,00
. .MG
.AGUAS FORMOSAS
.FUNDO 
MUNICIPAL 
DE
SAUDE 
DE
AGUAS
FO R M O S A S
.36000654666202500
.100.000,00
.44730001
.100.000,00
.1030251182E900031
.2183803
.100.000,00
. .MG
.JUIZ DE FORA
.FUNDO 
MUNICIPAL 
DE
SAUDE DE JUIZ DE FORA
.36000679612202500
.150.000,00
.43430005
.150.000,00
.1030251182E900031
.2153629
.150.000,00
. .MG
.RIO CASCA
.FUNDO 
MUNICIPAL 
DE
SAUDE DE RIO CASCA
.36000673029202500
.500.000,00
.40570003
.500.000,00
.1030251182E900031
.6512437
.500.000,00
. .MT
.PONTES E LACERDA .PMPL - FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
.36000652161202500
.1.000.044,00
.23760004
.1.000.044,00
.1030251182E900051
.6473660
.1.000.044,00
.
.PA
.MARAPANIM
.FUNDO 
MUNICIPAL 
DE
SAUDE DE MARAPANIM
.36000657490202500
.1.000.000,00
.44570002
.1.000.000,00
.1030251182E900015
.7186894
.1.000.000,00
.
.PR
.CRUZEIRO DO SUL
.FUNDO 
MUNICIPAL 
DE
SAUDE DE CRUZEIRO DO
SUL
.36000672327202500
.150.000,00
.40110002
.150.000,00
.1030251182E900001
.6774490
.150.000,00
.
.PR
.C U R I T I BA
.FUNDO 
ESTADUAL 
DE
SAUDE 
DO 
PARANA 
-
F U N S AU D E
.36000680308202500
.150.000,00
.44820020
.150.000,00
.1030251182E900041
.5894298
.150.000,00
.
.PR
.C U R I T I BA
.FUNDO 
MUNICIPAL 
DA
S AU D E
.36000678938202500
.200.000,00
.42770002
.200.000,00
.1030251182E900041
.3295621
.200.000,00
.
.RJ
.IGUABA GRANDE
.FUNDO 
MUNICIPAL 
DE
SAUDE DE IGUABA GRANDE
.36000671496202500
.200.000,00
.37240002
.200.000,00
.1030251182E900033
.6594859
.200.000,00
.
.RJ
.SANTA 
MARIA
M A DA L E N A
.FUNDO 
MUNICIPAL 
DE
S AU D E
.36000661686202500
.500.000,00
.42100001
.500.000,00
.1030251182E900033
.2268434
.500.000,00
.
.RS
.FELIZ
.FUNDO 
MUNICIPAL 
DE
S AU D E
.36000669280202500
.180.000,00
.28580002
.180.000,00
.1030251182E900043
.6530281
.180.000,00
.
.RS
.VENANCIO AIRES
.FUNDO 
MUNICIPAL 
DE
S AU D E
.36000677404202500
.300.000,00
.28630009
.300.000,00
.1030251182E900043
.6571360
.300.000,00
.
.SP
.SAO PAULO
.FUNDO 
ESTADUAL 
DE
SAUDE - FUNDES
.36000678593202500
.200.000,00
.44050001
.200.000,00
.1030251182E900035
.2071568
.200.000,00
.
.SP
.SAO PAULO
.FUNDO 
ESTADUAL 
DE
SAUDE - FUNDES
.36000678665202500
.600.000,00
.42920001
.600.000,00
.1030251182E900035
.2082187
.600.000,00
.
.SP
.SAO PAULO
.FUNDO 
ESTADUAL 
DE
SAUDE - FUNDES
.36000678667202500
.400.000,00
.42920001
.400.000,00
.1030251182E900035
.2082187
.400.000,00
.
.SP
.T AU BAT E
.FUNDO 
MUNICIPAL 
DE
S AU D E
.36000679607202500
.150.000,00
.40350001
.150.000,00
.1030251182E900035
.2033240
.150.000,00
.
.T OT A L
.22 PROPOSTAS
.9.130.044,00 .
.
.
.
.