DOU 29/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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113
Nº 141, terça-feira, 29 de julho de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DE 28 DE JULHO DE 2025
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 3916
(SEI 5929074), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.202359/2025-16,
de interesse do Sindicato dos Hospitais Beneficentes, Religiosos e Filantrópicos do Vale do
Taquari, CNPJ 00.714.718/0001-40, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada,
nos termos do art. 511 da CLT; bem como a insuficiência e irregularidade de documentação,
nos termos do art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b)
ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 3993
(SEI 6048970), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º 19964.202669/2025-
31, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias do Vestuário, Fiação, Tecelagem
e Artefatos de Couro de Jaraguá do Sul e Região STIV, CNPJ 84.437.375/0001-03, em virtude da
não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, irregularidade na
documentação não passível de saneamento, bem como incompatibilidade entre o
requerimento eletrônico no sistema CNES e a documentação apresentada, nos termos do art.
22, incisos I, II e III, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o
referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
DESPACHOS DE 28 DE JULHO DE 2025-CGRS
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 4043 (SEI
nº 6115968), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº 19964.203700/2025-51, de
interesse do SIPESCAB-MA - Sindicato Intermunicipal dos Profissionais da Pesca do(s)
Município(s) de Apicum Açu e Bacuri no Estado do Maranhão, CNPJ nº 59.810.854/0001-86,
para representação da categoria profissional dos pescadores(as) artesanais em regime de
economia familiar de forma individual e coletiva, feitores artesanais de apetrechos da pesca ou
produtos derivados do pescado, piscicultores(as), criadores(as) de peixes, aquicultores(as),
marisqueiros(as) de forma individual e coletiva familiar, com abrangência Intermunicipal e base
territorial nos Municípios de Apicum-Açu e Bacuri no Estado do Maranhão, nos termos dos arts.
13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30
(trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 4055
(SEI 6137084), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº 19964.203363/2025-00,
de interesse do STRAF ALAGOA NOVA/PB - Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e
Agricultoras Familiares de Alagoa Nova - PB, CNPJ 08.700.650/0001-51, para representação da
categoria Profissional
dos trabalhadores
rurais agricultores
e agricultoras familiares
proprietários ou não, que exerçam suas atividades no meio rural, individualmente ou em
regime de economia familiar, em uma área igual ou inferior a 02 (dois) módulos rurais, nos
termos do Decreto Lei 1.166/1971, ativos, inativos e aposentados, com abrangência Municipal
e base territorial no município de Alagoa Nova no Estado da Paraíba, nos termos dos arts. 13 e
14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30
(trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 4040 (SEI
nº 6114296), resolve: a) PUBLICAR o pedido de registro de alteração estatutária n.º
19964.203660/2025-47, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e
Agricultoras Familiares de Caldas Brandão/PB - STR, CNPJ nº 09.232.737/0001-04, para
representação da categoria Profissional dos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras
familiares, ativos e aposentados, proprietários ou não, que exerçam suas atividades em área
que não exceda a 02 (dois) módulos rurais de sua região e/ou município, individualmente ou
em regime de economia familiar, no município de Caldas Brandão/PB, nos termos do Decreto
Lei 1.166/1971, com abrangência municipal e base territorial no município de Caldas Brandão,
no Estado da Paraíba, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins
de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 4046
(SEI 6123602), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 47997.237052/2025-94,
de interesse do Sindicato dos Servidores do Instituto de Gestão Previdenciária e Proteção Social
do Estado do Pará, CNPJ 57.193.360/0001-74, tendo em vista a irregularidade de
documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº
3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23,
inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 3943
(SEI 5957073), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 47997.229600/2025-11,
de interesse do Sindicato dos Guardas Municipais do Estado do Rio Grande do Sul, CNPJ
10.503.383/0001-74, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos
do art. 511 da CLT; bem como a irregularidade de documentação, nos termos do art. 22, incisos
I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo,
nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 4053
(SEI 6134314), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.203400/2025-71,
de interesse do Sindicato dos Servidores e Empregados Públicos do Município de São João
Batista do Glória/MG, CNPJ 51.906.258/0001-92, tendo em vista a não caracterização da
categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT; a insuficiência e irregularidade de
documentação não passível de saneamento; Bem como a incompatibilidade entre o
requerimento eletrônico no sistema CNES e a documentação apresentada, nos termos do art.
22, incisos I, II e III, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o
referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 4052
(SEI
nº
6133994),
resolve:
a)
INDEFERIR o
pedido
de
alteração
estatutária
n.º
19964.203243/2025-02, de interesse do SINDIJOR - Sindicato dos Joalheiros, Relojoeiros e
Ópticos de Ctba, CNPJ nº 72.363.286/0001-80, tendo em vista a irregularidade de
documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº
3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23,
inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 4054
(SEI nº 6135959), resolve: INDEFERIR o pedido de alteração estatutária nº 19964.203165/2025-
38, de interesse do SITRA-AM/RR - Sindicato dos Servidores da Justiça do Trabalho da 11ª
Região - Amazonas e Roraima, CNPJ nº 34.489.526/0001-07, tendo em vista a irregularidade de
documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II da Portaria MTE nº
3.472, de 2023, e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23,
inciso I, do mesmo normativo.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
DESPACHO DE 28 DE JULHO DE 2025-CGRS
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 4041 (6114736), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
47997.244081/2025-11, de interesse do SINTRANSVEL - SINDICATO DAS EMPRESAS DE
TRANSPORTE DE VEÍCULOS DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ 16.626.413/0001-16, tendo em
vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, bem como
a insuficiência e irregularidade de documentação não passível de saneamento, com fulcro
no art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b)
ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
Ministério dos Transportes
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO
DECISÃO SUFER Nº 116, DE 17 DE JUNHO DE 2025
O Superintendente
de Transporte Ferroviário
da Agência
Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, conforme delegação de competência expressa no art. 7º,
inc. XXII
da Resolução ANTT
nº 5.818/2018 e no
que consta do
processo nº
50500.025519/2025-02, decide:
Art. 1º Aprovar a 5ª Revisão Ordinária do Contrato de Subconcessão da Rumo
Malha Central S.A., cujo resultado é o Acréscimo à Outorga de R$ 824.292,78 (oitocentos
e vinte e quatro mil, duzentos e noventa e dois reais e setenta e oito centavos ), a ser
acrescido às parcelas de nº 25 à de nº 120, a preços de maio de 2019.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRO BAUMGARTNER
SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA
DECISÃO SUROD Nº 821, DE 18 DE JULHO DE 2025
Autoriza o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT,
relativo à implantação de rede de energia elétrica na
faixa de domínio da BR-392/RS, no km 079+590,
município
de 
Pelotas/RS,
sob 
concessão
à
Concessionária Ecovias Sul S.A. conforme contrato do
edital de concessão nº 005/2013 (PJ/CD/215/98), de
interesse de Companhia Estadual Distribuição de
Energia Elétrica - CEEE-D Grupo Equatorial
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022,
e com fundamento no que consta do Processo nº 50505.036822/2025-82, decide:
Art. 1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, relativo à implantação
de rede de energia elétrica na faixa de domínio da BR-392/RS, no km 079+590, município
de Pelotas/RS, sob concessão à Concessionária Ecovias Sul S.A. conforme contrato do edital
de concessão nº 005/2013 (PJ/CD/215/98), de interesse de Companhia Estadual
Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D Grupo Equatorial
Art. 2º A regularização da ocupação está condicionada à assinatura prévia do
Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre Companhia Estadual Distribuição de
Energia Elétrica - CEEE-D Grupo Equatorial e a Concessionária Ecovias Sul S.A., e que deve
disciplinar as obrigações e responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime o interessado da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
DECISÃO SUROD Nº 823, DE 18 DE JULHO DE 2025
Autoriza o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT,
relativo à implantação de rede de energia elétrica na
faixa de domínio da BR-060/GO no km 044+460, no
município
de
Alexânia/GO, sob
concessão
da
Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S.A -
CONCEBRA 
conforme
contrato 
do
edital 
de
concessão nº 004/2013, de interesse da empresa
Equatorial Energia Goiás.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022,
e com fundamento no que consta do Processo nº 50505.039663/2025-78, decide:
Art. 1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, relativo à implantação
de rede de energia elétrica na faixa de domínio da BR-060/GO no km 044+460, no
município de Alexânia/GO, sob concessão da Concessionária das Rodovias Centrais do
Brasil S.A - CONCEBRA conforme contrato do edital de concessão nº 004/2013, de interesse
da empresa Equatorial Energia Goiás.
Art. 2º O início das obras está condicionado à assinatura prévia do Contrato de
Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a empresa Equatorial Energia Goiás e a
Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S.A - CONCEBRA e que deve disciplinar as
obrigações e responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
DECISÃO SUROD Nº 826, DE 18 DE JULHO DE 2025
Declara a utilidade pública de áreas necessárias às
obras de implantação de Unidade Operacional da
Polícia Rodoviária Federal na BR-476/PR.
Interessado(a): Via Araucária Concessionária de Rodovias S.A.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, visando atendimento ao disposto na Lei nº 10.233, de 05 de
junho de 2001 e Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e tendo em vista as atribuições
constantes da Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, fundamentado no que consta
do Processo nº 50505.025185/2025-19, decide:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para fins de possível desapropriação e
afetação a fins rodoviários, em favor da União, os bens imóveis delimitados pelas poligonais
descritas no Processo nº 50505.025185/2025-19, correspondentes a áreas adjacentes a BR-
476/PR, próximas ao km 191+200m, no município de Lapa/PR, necessárias as obras de
implantação de Unidade Operacional da Polícia Rodoviária Federal, obrigação prevista no item
3.1.7. do Programa de Exploração da Rodovia (PER) do Contrato do Edital de Concessão nº
01/2023.

                            

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