DOU 30/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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133
Nº 142, quarta-feira, 30 de julho de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA
10 - Processo nº: 12448.728700/2016-68 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: FINEGROVE DO BRASIL-COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA.
11 
-
Processo 
nº: 
11516.722940/2014-73 
-
Recorrente: 
PREMIUM
DISTRIBUIDORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10245.721489/2014-41 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: VALE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA
Relator(a): FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
13 - Processo nº: 12898.002185/2009-65 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: VITORIA PARTICIPACOES S.A
14 - Processo nº: 18471.003021/2008-61 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: VICTOR ANDRE MALLET MARTINS
Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
15 - Processo nº: 16327.720611/2016-09 - Recorrente: COMPANHIA MUTUAL
DE SEGUROS - FALIDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 13 de Agosto de 2025, ÀS 09:00 HORAS
TEMA 3: JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS
- MULTAS ISOLADAS
Relator(a): MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
16 - Processo nº: 16327.720218/2019-50 - Recorrente: CITIBANK N A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR
17 - Processo nº: 16327.721056/2013-81 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: SAFRA ASSET MANAGEMENT LTDA.
Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA
18 - Processo nº: 16561.720011/2021-27 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: J&F INVESTIMENTOS S.A
19 - Processo nº: 16327.720778/2014-08 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: BANK OF AMERICA MERRILL LYNCH BANCO MULTIPLO S.A.
Relator(a): EDELI PEREIRA BESSA
20 - Processo nº: 10283.724686/2020-12 - Recorrente: CIMENTOS DO BRASIL
S/A CIBRASA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
21 - Processo nº: 13804.725469/2017-06 - Recorrente: TACS - TRIUNFO
ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS
LTDA. e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
DIA 13 de Agosto de 2025, ÀS 14:00 HORAS
TEMA 
4: 
GLOSA 
DE 
CUSTOS
E 
DESPESAS 
- 
SUSPENSÃO 
DE
IMUNIDADE/ISENÇÃO - MULTA QUALIFICADA - OUTRAS RECEITA - MULTA ISOLADA
Relator(a): MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
22 - Processo nº: 16561.720033/2019-72 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE S/A
23 - Processo nº: 16561.720088/2020-16 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE S/A
Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA
24 - Processo nº: 11234.720082/2020-37 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: FUNDACAO EDSON QUEIROZ
Relator(a): EDELI PEREIRA BESSA
25 - Processo nº: 10803.720005/2013-93 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: AQUITAINE SERVICOS DE MECANICA E FUNILARIA LTDA
26 - Processo nº: 10166.724856/2011-04 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: VIA ENGENHARIA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO
JUDICIAL
27 - Processo nº: 16306.000305/2009-63 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: WTORRE RESIDENCIAL S.A.
Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA
28 - Processo nº: 11080.735081/2017-92 - Recorrente: BANCO BRADESCARD
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 14 de Agosto de 2025, ÀS 09:00 HORAS
TEMA 5: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PER/DCOMP
Relator(a): MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
29 - Processo nº: 13804.001466/2007-01 - Embargante: BRAZIL TRADING
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 13804.001086/2007-69 - Embargante: BRAZIL TRADING
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
31 - Processo nº: 10880.674097/2009-23 - Recorrente: BV TRADING S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
32 - Processo nº: 10680.915112/2010-99 - Recorrente: AEC INFOR LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
33
-
Processo
nº: 
16682.900376/2014-38
-
Recorrente:
PETROLEO
BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR
34 - Processo nº: 15374.900294/2008-66 - Recorrente: BAKER HUGHES DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
35 - Processo nº: 10880.920061/2018-18 - Recorrente: GAFISA S/A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10880.920060/2018-73 - Recorrente: GAFISA S/A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
37 - Processo nº: 10880.919581/2018-88 - Recorrente: PPD DO BRASIL
SUPORTE A PESQUISA CLINICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 16327.903612/2012-55 - Recorrente: SAFRA CORRETORA
DE VALORES E CAMBIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 16327.903611/2012-19 - Recorrente: SAFRA CORRETORA
DE VALORES E CAMBIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1ª SEÇÃO
4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião: de 25 a 26/08/2025.
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 4ª Turma Extraordinária
da 1ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com
duração de 2 (dois) dias, tendo início às 9h do dia 25/08/2025 e fim às 23h59min do
dia 26/08/2025.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco
dias após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no
art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento 
do 
Plenário 
Virtual 
- 
SAPVI, 
com 
acesso 
pelo 
endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home.
DIA 25 de Agosto de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA
1 - Processo nº: 10882.724609/2012-95 - Recorrente: CLAUDIO COHN -
CENTRAL
DE 
LEILOES,
PRESTADORA 
DE
SERVICOS
ADMINISTRATIVOS 
LTDA.
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 
-
Processo 
nº: 
11516.720604/2011-43 
-
Recorrente: 
RAMPINELLI
ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 13971.724345/2014-21 - Recorrente: SANTA PAULINA
STRASBOURG VEICULOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10865.722603/2011-19 - Recorrente: VALE DO TAMBAU
INDUSTRIA DE PAPEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
5 - Processo nº: 10283.720287/2013-45 - Recorrente: HITACHI ASTEMO
MANAUS POWERTRAIN SYSTEMS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10166.726443/2012-37 - Recorrente: MASTRO'S EMPRESA
DE SERVICOS GERAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 15504.726148/2012-16 - Recorrente: SA CARVALHO S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10280.724329/2012-66 - Recorrente: SOCIEDADE DE ENSINO
SUPERIOR DO PARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA
9 -
Processo nº: 10280.720071/2014-91 -
Recorrente: TRANSPORTES
MAGALHAES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EDELI PEREIRA BESSA
10 - Processo nº: 10240.720349/2016-68 - Recorrente: THALES COMERCIO
DE VEICULOS NOVOS E USADOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA
11 - Processo nº: 19515.003126/2010-44 - Recorrente: SANTO TOMAS
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EDELI PEREIRA BESSA
12 - Processo nº: 10380.723884/2016-76 - Recorrente: SUPERMERCADO
WANDERBOX LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA
13 - Processo nº: 10120.726519/2011-70 - Recorrente: FUGA COUROS
HIDROLANDIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 12448.906132/2013-08 - Recorrente: M I SWACO DO
BRASIL - COMERCIO, SERVICOS E MINERACAO LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
15 - Processo nº: 12448.909308/2013-75 - Recorrente: M I SWACO DO
BRASIL - COMERCIO, SERVICOS E MINERACAO LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
16 -
Processo nº:
10280.720393/2014-30 -
Recorrente: TRANSPORTES
MAGALHAES EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10680.721605/2010-60 - Recorrente: J, L & S IMAGE
DIAGNOSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10860.721202/2011-83 - Recorrente: LORENFER INDUSTRIA
E 
COMERCIO
DE 
PRODUTOS 
METALURGICOS
LTDA. 
e
Interessado: 
FAZENDA
N AC I O N A L
19 -
Processo nº:
15940.720080/2011-31 -
Recorrente: PRUDENMAR
COMERCIAL EXPORTADORA, IMPORTADORA DE CARNES, E TRANSPORTES LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10746.720504/2011-41 - Recorrente: TOCANTINS
CAMINHOES E ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
Presidente da 4ª Turma Extraordinária
DIA 14 de Agosto de 2025, ÀS 13:30 HORAS
TEMA 6: PER/DCOMP - DEDUÇÕES DO IMPOSTO
Relator(a): LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
40 - Processo nº: 12448.900264/2014-07 - Recorrente: SUL AMERICA S A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 16327.003618/2002-59 - Recorrente: FORD PARTICIPACOES
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10510.900761/2013-90 - Recorrente: ENERGISA SERGIPE -
DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EDELI PEREIRA BESSA
43 - Processo nº: 11610.016561/2002-39 - Recorrente: UNION CARBIDE DO
BRASIL S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
44 
- 
Processo 
nº: 
10880.916415/2013-15 
- 
Recorrente: 
SUCEA
PARTICIPACOES S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
45 - Processo nº: 10865.900162/2011-94 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: PINHALENSE S/A.-MAQUINAS AGRICOLAS
46 - Processo nº: 10865.900163/2011-39 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: PINHALENSE S/A.-MAQUINAS AGRICOLAS
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho