DOU 30/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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143
Nº 142, quarta-feira, 30 de julho de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA Nº 2.326, DE 29 DE JULHO DE 2025
A 
UNIÃO, 
por 
intermédio 
do
MINISTÉRIO 
DA 
INTEGRAÇÃO 
E 
DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023,
publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação
de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no
DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de
01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219,
de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:
Art. 1º Renovar o prazo de execução das ações de resposta no Município de
Tupandi-RS até 28/08/2025. Prorrogar o prazo de execução das ações de recuperação no
Município de São Miguel dos Milagres-AL até 19/02/2025.
Art. 2° Para tanto, altera-se o art. 3° da Portaria n.º 3480, de 14 de outubro de
2024, que autorizou o empenho e a transferência de recursos ao município e está contida
no processo administrativo n.º 59052.029873/2024-17.
Art. 3º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não
alterados por esta.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.327, DE 29 DE JULHO DE 2025
A 
UNIÃO, 
por 
intermédio 
do
MINISTÉRIO 
DA 
INTEGRAÇÃO 
E 
DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023,
publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação
de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no
DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de
01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219,
de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:
Art. 1° Renovar o prazo de execução das ações de resposta no Município de
Estrela-RS até 24/10/2025.
Art. 2° Para tanto, altera-se o art. 3° da Portaria n.º 4111, de 12 de dezembro
de 2024, que autorizou o empenho e a transferência de recursos ao município e está
contida no processo administrativo n.º 59052.030008/2024-13.
Art. 3° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não
alterados por esta
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.328, DE 29 DE JULHO DE 2025
A 
UNIÃO, 
por 
intermédio 
do
MINISTÉRIO 
DA 
INTEGRAÇÃO 
E 
DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023,
publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação
de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no
DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de
01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219,
de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:
Art. 1° Renovar o prazo de execução das ações de resposta no Município de
Estrela-RS até 24/10/2025.
Art. 2° Para tanto, altera-se o art. 3° da Portaria n.º 4128, de 12 de dezembro
de 2024, que autorizou o empenho e a transferência de recursos ao município e está
contida no processo administrativo n.º 59052.029789/2024-01.
Art. 3° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não
alterados por esta
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.329, DE 29 DE JULHO DE 2025
A 
UNIÃO, 
por 
intermédio 
do
MINISTÉRIO 
DA 
INTEGRAÇÃO 
E 
DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023,
publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação
de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no
DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de
01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219,
de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:
Art. 
1° 
Renovar 
o 
prazo
de 
execução 
das 
ações 
de
recuperação/resposta/prevenção no Município de Estrela-RS até 23/10/2025.
Art. 2° Para tanto, altera-se o art. 3° da Portaria n.º 4123, de 12 de dezembro
de 2024, que autorizou o empenho e a transferência de recursos ao município e está
contida no processo administrativo n.º 59052.029987/2024-67.
Art. 3° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não
alterados por esta
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.330, DE 29 DE JULHO DE 2025
A 
UNIÃO, 
por 
intermédio 
do
MINISTÉRIO 
DA 
INTEGRAÇÃO 
E 
DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023,
publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação
de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no
DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de
01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219,
de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:
Art. 1° Renovar o prazo de execução das ações de recuperação no Município de
Vila Bela da Santíssima Trindade-MT até 26/09/2025.
Art. 2° Para tanto, altera-se o art. 5° da Portaria n.º 2505, de 28 de julho de
2023, que autorizou a transferência de recursos ao município e está contida no processo
administrativo n.º 59053.006836/2022-69.
Art. 3° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não
alterados por esta
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Portaria SEDEC/MIDR n° 2006, de 1 de julho de 2025, publicada
no Diário Oficial da União em 15 de julho de 2025, Edição 1361, Seção 1, pág.
46, na Epígrafe, onde se lê: Portaria SEDEC/MIDR n° 2006, de 1 de julho de
2025, Leia-se: Portaria n° 2077 de 14 de julho de 2025.
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
DIRETORIA COLEGIADA
ÁREA DE REGULAÇÃO DE USOS
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS
D ES P AC H O
Tornar sem efeito a publicação do ato Nº 1.626 - AGNELO GOMES DA SILVA, UHE
Luiz Gonzaga, município de Rodelas/BA, irrigação, publicado no DOU em 27/6/2025, Seção
1, página. 121, que trata do extrato dos ATOS DE 24 DE JUNHO DE 2025, devido se tratar
de ato de revogação de outorga, publicado no DOU em 03/07/2025, Seção 1, pág. 33.
ANDRÉ R. PANTE
Ministério da Justiça e Segurança Pública
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MJSP Nº 986, DE 28 DE JULHO DE 2025
Regulamenta a Estrutura Regimental do Ministério da Justiça e Segurança Pública e detalha o
Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados Executivos e das Funções Comissionadas
Executivas, do Anexo II ao Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição, e o que consta no
Processo Administrativo nº 08011.000101/2024-49, resolve:
Art. 1º Regulamentar a Estrutura Regimental do Ministério da Justiça e Segurança Pública e detalhar o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados Executivos e das Funções
Comissionadas Executivas, previstas no Anexo II ao Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, nos termos dos anexos a esta Portaria.
Art. 2º Ficam revogadas:
I - a Portaria MJSP nº 542, de 27 de novembro de 2023;
II - a Portaria MJSP nº 544, de 30 de novembro de 2023;
III - a Portaria MJSP nº 614, de 22 de fevereiro de 2024;
IV - a Portaria MJSP nº 660, de 17 de abril de 2024; e
V - a Portaria MJSP nº 690, de 8 de julho de 2024.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 30 de julho de 2025.
RICARDO LEWANDOWSKI
ANEXO I
CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS
ASSESSOR ESPECIAL DO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
.
.U N I DA D E
.SIGLA
.CARGO/
FUNÇÃO Nº
.D E N O M I N AÇ ÃO
.C C E / F FC E
. .
.
.6
.Assessor Especial
.CCE 2.15
ANEXO II
CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS
GABINETE DO MINISTRO
.
.U N I DA D E
.SIGLA
.CARGO/
FUNÇÃO Nº
.D E N O M I N AÇ ÃO
.C C E / F FC E
. .GABINETE
.GM
.1
.Chefe de Gabinete
.CCE 1.15
. .
.
.5
.Assessor
.CCE 2.13
. .
.
.1
.Assessor Técnico
.CCE 2.10
. .Serviço de Comissão de Ética
.ETICA
.1
.Chefe
.FCE 1.05
. .
.
.
.
.
. .Coordenação de Estudos
.CO ES T
.1
.Coordenador
.CCE 1.10
. .Divisão de Apoio Institucional
.DA I
.1
.Chefe
.CCE 1.07
. .
.
.
.
.