DOU 30/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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221
Nº 142, quarta-feira, 30 de julho de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério da Pesca e Aquicultura
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MPA Nº 496, DE 29 DE JULHO DE 2025
Altera a Portaria nº 397, de 26 de dezembro de
2024, do Ministério da Pesca e Aquicultura que
estabelece os procedimentos, os
critérios e o
cronograma para a execução do Programa Nacional
de Regularização de Embarcação
de Pesca -
P R O P ES C .
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e em vista do disposto na
Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, no Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, no
Decreto nº 12.336, de 20 de dezembro de 2024, na Portaria nº 1.239, de 1º de setembro
de 2022, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, e o que consta do processo nº 00350.064043/2024-29, resolve:
Art. 1º A Portaria nº 397, de 26 de dezembro de 2024 do Ministério da Pesca
e Aquicultura, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 8º .................................................................................................................
Parágrafo único. O NGE terá a seguinte estrutura:
I - Gerência Administrativa:
a) Coordenação técnica; e
b) Coordenação administrativa.
II - Gerência de análise:
a) Coordenação de análise de Registro;
b) Coordenação de análise de Monitoramento;
c) Coordenação de análise de Ordenamento da pesca Artesanal; e
d) Coordenação de análise de Ordenamento da pesca Industrial; e
III - Gerência de vistoria:
a) Coordenação de Norte e Nordeste; e
b) Coordenação Sudeste e Sul.
......................................................................................................................." (NR)
"Art. 32. No âmbito do PROPESC, a primeira instância será representada pelo
Diretor do Departamento de Registro e Monitoramento da Pesca e Aquicultura e a segunda
instância, caberá ao Secretário da Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e
Pesquisa da Pesca e Aquicultura." (NR)
" ANEXO I
CRONOGRAMA DA REALIZAÇÃO DAS VISTORIAS PÚBLICAS a ser realizada por
agente vistoriador público do Ministério da Pesca e Aquicultura
. .ITEM .ES T A D O S
.MODALIDADE 
DE
PERMISSIONAMENTO
.PERÍODO 
DE 
REALIZAÇÃO 
DA
VISTORIA PÚBLICA
. .1
.SANTA CATARINA
.T O DA S
.02/06/2025 a 23/08/2025
. .2
.PARANÁ
.T O DA S
.06/10/2026 a 31/10/2026
. .3
.RIO GRANDE DO
NORTE
.T O DA S
.01/12/2025 a 05/12/2025
. .4
.P E R N A M B U CO
.T O DA S
.01/12/2025 a 05/12/2025
. .5
.P A R A Í BA
.T O DA S
.01/12/2025 a 03/12/2025
. .6
.PARÁ
.T O DA S
.01/12/2025 a 12/12/2025
. .7
.P I AU Í
.T O DA S
.01/12/2025 a 12/12/2025
. .8
.SERGIPE
.T O DA S
.01/12/2025 a 19/12/2025
. .9
.BA H I A
.T O DA S
.01/12/2025 a 19/12/2025
. .10
.AMAPÁ
.T O DA S
.15/12/2025 a 16/12/2025
. .
. .11
.C EA R Á
.T O DA S
.13/04/2026 a 24/04/2026
. .12
.A L AG OA S
.T O DA S
.13/04/2026 a 24/04/2026
. .13
.ESPÍRITO SANTO
.T O DA S
.18/05/2026 a 29/05/2026
. .14
.SÃO PAULO
.T O DA S
.22/06/2026 a 17/07/2026
. .15
.RIO DE JANEIRO
.T O DA S
.03/08/2026 a 21/08/2026
. .16
.RIO GRANDE DO
SUL
.T O DA S
.14/09/2026 a 25/09/2026
ANEXO II
CRONOGRAMA DA REALIZAÇÃO DAS CAPACITAÇÕES
. .ITEM .ES T A D O S
.MODALIDADE 
DE
PERMISSIONAMENTO
.PERÍODO 
DE 
REALIZAÇÃO 
DA
C A P AC I T AÇ ÃO
. .1
.SANTA CATARINA
.T O DA S
.06/04/2026 a 10/04/2026
. .2
.RIO DE JANEIRO
.T O DA S
.13/04/2026 a 17/04/2026
. .3
.PARÁ
.T O DA S
.20/04/2026 a 24/04/2026
. .4
.SERGIPE
.T O DA S
.27/04/2026 a 01/05/2026
. .5
.P I AU Í
.T O DA S
.04/05/2026 a 08/05/2026
. .6
.P A R A Í BA
.T O DA S
.11/05/2026 a 15/05/2026
. .7
.P E R N A M B U CO
.T O DA S
.18/05/2026 a 22/05/2026
. .8
.M A R A N H ÃO
.T O DA S
.25/05/2026 a 29/05/2026
. .9
.AMAPÁ
.T O DA S
.01/06/2026 a 05/06/2026
. .10
.RIO GRANDE DO
NORTE
.T O DA S
.08/06/2026 a 12/06/2026
. .11
.BA H I A
.T O DA S
.15/06/2026 a 19/06/2026
. .12
.C EA R Á
.T O DA S
.22/06/2026 a 26/06/2026
. .13
.A L AG OA S
.T O DA S
.29/06/2026 a 03/07/2026
. .14
.ESPÍRITO SANTO
.T O DA S
.06/07/2026 a 10/07/2026
. .15
.SÃO PAULO
.T O DA S
.13/07/2026 a 17/07/2026
. .16
.PARANÁ
.T O DA S
.20/07/2026 a 24/07/2026
. .17
.RIO GRANDE DO
SUL
.T O DA S
.27/07/2026 a 31/07/2026
...(NR)
Art. 2º Os Anexos II e III da Portaria nº 397, de 26 de dezembro de 2024 do
Ministério da Pesca e Aquicultura, passam a vigorar na forma dos Anexos I e II desta
Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ DE PAULA
Ministério do Planejamento e Orçamento
SECRETARIA DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS E DESENVOLVIMENTO
PORTARIA SEAID/MPO Nº 52, DE 28 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre a subdelegação de competências, às
autoridades que menciona, para a concessão de
diárias e passagens e para a prática de atos relativos
à gestão e à execução orçamentária e financeira, no
âmbito da Secretaria de Assuntos Internacionais e
Desenvolvimento do Ministério do Planejamento e
Orçamento.
A SECRETÁRIA DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS E DESENVOLVIMENTO, no uso
das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro de 2023,
alterado pelo Decreto nº 11.398, de 21 de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto na
Portaria GM/MPO nº 26, de 2 de março de 2023, e na Portaria GM/MPO nº 49, de 17 de
março de 2024, resolve:
Art.
1º
Fica
subdelegada 
ao(à)
Secretário(a)-Adjunto(a)
de
Assuntos
Internacionais
e
Desenvolvimento
da 
Secretaria
de
Assuntos
Internacionais 
e
Desenvolvimento a competência para autorizar a concessão de diárias e passagens no País,
no âmbito da Secretaria de Assuntos Internacionais e Desenvolvimento, ressalvadas as
hipóteses de que tratam o art. 2º, § 1º, incisos I e II e o art. 3º da Portaria GM/MPO nº
26, de 2 de março de 2023.
Art. 2º Fica subdelegada ao(à) Chefe de Gabinete e ao(à) Coordenador(a) de
Desenvolvimento Institucional da Secretaria de Assuntos Internacionais e Desenvolvimento
a competência para praticar atos relativos à gestão e execução orçamentária e financeira
no Sistema de Concessão de Diárias e Passagens, atuando como ordenadores de despesa,
no âmbito da Secretaria de Assuntos Internacionais e Desenvolvimento.
Art. 3º As subdelegações de competência de que tratam esta Portaria aplicam-
se aos substitutos eventuais durante os afastamentos, impedimentos legais ou
regulamentares do titular e na vacância do cargo ou função.
Art. 4º Fica mantida a reserva de atribuições e competências ao(à) Secretário(a)
de Assuntos Internacionais e Desenvolvimento nos casos subdelegados nesta Portaria.
Art. 5º Ficam convalidados os atos de concessão de diárias e passagens
realizados entre os dias 1º de janeiro de 2023 e a data de publicação desta Portaria,
praticados pelos servidores desta Secretaria de Assuntos Internacionais e Desenvolvimento,
que tenham apresentado vício exclusivamente de competência.
Art. 6º Revoga-se a Portaria SEAID/MPO nº 318, de 30 de setembro de 2024.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VIVIANE VECCHI MENDES MULLER
SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL
PORTARIA SOF/MPO Nº 224, DE 29 DE JULHO DE 2025
Altera a Portaria SOF/MPO nº 134, de 22 de maio de
2025, que "Estabelece procedimentos e prazos para
a elaboração das propostas orçamentárias para o
Projeto de Lei Orçamentária de 2026, no âmbito dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, a
serem
observados
pelos 
órgãos
dos
Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário, pelo Ministério
Público da União e pela Defensoria Pública da União,
e dá outras providências".
O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, no uso das atribuições estabelecidas
no art. 20, inciso II, do Anexo I do Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro de 2023,
resolve:
Art. 1º O Anexo da Portaria SOF/MPO nº 134, de 22 de maio de 2025, passa a
vigorar com as alterações constantes do Anexo desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CLAYTON LUIZ MONTES
ANEXO
Cronograma de Elaboração do PLOA-2026
. .PRAZO
.A P L I C ÁV E L
A
.S U B P R O C ES S O
DO PLOA-2026
.AT I V I DA D E
. ......................................................................................................................................
. .De 2/6 a
27/6
.Todos 
os
Poderes 
e
órgãos
.Qualitativo
.Captação no SIOP das propostas setoriais
para a programação qualitativa do PLOA-
2026.
. ......................................................................................................................................
. .De 16/6 a
31/7
.Todos 
os
poderes 
e
órgãos
.Projetos
orçamentários
.Captação das informações referentes às
ações 
do
tipo 
projeto
em 
módulo
específico no SIOP.
. .18/7
.Órgãos 
do
Poder
Executivo
.Quantitativo
.Divulgação, 
pela
SOF/MPO, 
dos
referenciais monetários para a captação
da proposta do PLOA-2026 aos órgãos
setoriais do Poder Executivo.
. .De 18/7 a
31/7
.Órgãos 
do
Poder
Executivo
.Quantitativo
.Captação das propostas orçamentárias
dos órgãos setoriais do Poder Executivo
para o exercício de 2026 no SIOP.
. .De 18/7 a
7/8
.Órgãos 
do
Poder
Executivo
.Quantitativo
(Médio Prazo)
.Captação das propostas orçamentárias de
médio prazo dos órgãos setoriais do Poder
Executivo no SIOP, para compor o Marco
Orçamentário de Médio Prazo.
. .Até 31/7
.Todos 
os
Poderes 
e
órgãos
.Cálculo 
do
Limite de Gastos
.Envio de documentação completa, sem
pendências, 
para
caracterização 
de
instituição como
Instituição Científica,
Tecnológica e de Inovação (ICT) e inclusão
da nova classificação no PLOA-2026.
. ......................................................................................................................................