DOU 30/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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241
Nº 142, quarta-feira, 30 de julho de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério do Trabalho e Emprego
GABINETE DO MINISTRO
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Portaria MTE nº 1.419, de 27 de agosto de 2024, publicada no DOU de
28/8/2024, seção 1, pág. 131/132,
Onde se lê: "1.5.4.2.1.3 A critério da organização, a etapa de levantamento
preliminar de perigos e riscos pode estar contemplada na etapa de identificação de perigos.",
leia-se: "1.5.4.2.1.4 A critério da organização, a etapa de levantamento preliminar de perigos e
riscos pode estar contemplada na etapa de identificação de perigos."
Onde se lê: "1.5.4.4.5.1 No caso de organizações que possuírem certificações em
sistema de gestão de SST, o prazo poderá ser de até 3 (três) anos.", leia-se: "1.5.4.4.6.1 No caso
de organizações que possuírem certificações em sistema de gestão de SST, o prazo poderá ser
de até 3 (três) anos."
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 28 DE JULHO DE 2025
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei
9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes
termos:
1- Em Apreciação de Recurso voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
.
.Nº .P R O C ES S O
.AI .E M P R ES A
.UF
.
.1 .14152.007022/2021-12
.220391351 .Atlantico 
Transportes
Lt d a
.BA
.
.2 .14152.007025/2021-48
.220391386 .Atlantico 
Transportes
Lt d a
.BA
.
.3 .14152.007027/2021-37
.220391408 .Atlantico 
Transportes
Lt d a
.BA
.
.4 .14152.007030/2021-51
.220391432 .Atlantico 
Transportes
Lt d a
.BA
.
.5 .14152.007033/2021-94
.220391467 .Atlantico 
Transportes
Lt d a
.BA
.
.6 .14152.007034/2021-39
.220391475 .Atlantico 
Transportes
Lt d a
.BA
.
.7 .14152.007035/2021-83
.220391483 .Atlantico 
Transportes
Lt d a
.BA
.
.8 .46204.005564/2019-61
.217564054 .Banco Bradesco S.A.
.BA
.
.9 .46204.005569/2019-94
.217564119 .Banco Bradesco S.A.
.BA
.
.10 .46778.001133/2017-60
.212621076 .Banco Santander (Brasil)
S.A .
.BA
.
.11 .46778.001150/2019-69
.218579331 .Cibrafértil 
Companhia
Brasileira De Fertilizantes
.BA
.
.12 .46204.005243/2019-67
.217516297 .Danco 
Comercio
E
Industria De Fumos Ltda
.BA
.
.13 .14152.023443/2020-00
.219263655 .Hospital Sao Rafael S.A
.BA
.
.14 .14152.023582/2020-25
.219265046 .Hospital Sao Rafael S.A
.BA
.
.15 .14152.023758/2020-49
.219266808 .Hospital Sao Rafael S.A
.BA
.
.16 .14152.023786/2020-66
.219267081 .Hospital Sao Rafael S.A
.BA
.
.17 .14152.023910/2020-93
.219268321 .Hospital Sao Rafael S.A
.BA
.
.18 .14152.001757/2021-24
.220338701 .Immp Restaurante Ltda
.BA
.
.19 .14152.001825/2021-55
.220339384 .Immp Restaurante Ltda
.BA
.
.20 .14152.001826/2021-08
.220339392 .Immp Restaurante Ltda
.BA
.
.21 .14152.001827/2021-44
.220339406 .Immp Restaurante Ltda
.BA
.
.22 .14152.001828/2021-99
.220339414 .Immp Restaurante Ltda
.BA
.
.23 .46204.007734/2019-42
.218020805 .Municipio De Camacari
.BA
.
.24 .46281.000084/2017-20
.211159361 .Municipio De Feira De
Santana
.BA
.
.25 .14152.093915/2020-83
.219949786 .Oaz Comercial Ltda
.BA
.
.26 .46204.007619/2018-97
.215107527 .Petroleo Brasileiro S A
Petrobras
.BA
.
.27 .14152.046470/2020-42
.219492824 .Santa 
Casa 
De
Misericordia De Itabuna
.BA
.
.28 .14152.046472/2020-31
.219492841 .Santa 
Casa 
De
Misericordia De Itabuna
.BA
.
.29 .14152.046473/2020-86
.219492859 .Santa 
Casa 
De
Misericordia De Itabuna
.BA
.
.30 .14152.046474/2020-21
.219492867 .Santa 
Casa 
De
Misericordia De Itabuna
.BA
.
.31 .14152.046475/2020-75
.219492875 .Santa 
Casa 
De
Misericordia De Itabuna
.BA
.
.32 .14152.046476/2020-10
.219492883 .Santa 
Casa 
De
Misericordia De Itabuna
.BA
.
.33 .14152.046477/2020-64
.219492891 .Santa 
Casa 
De
Misericordia De Itabuna
.BA
.
.34 .14152.029232/2021-53
.220609781 .Mateus 
Supermercados
S.A .
.MA
.
.35 .14152.045803/2021-05
.220775494 .Mateus 
Supermercados
S.A .
.MA
.
.36 .14152.127485/2020-19
.220285489 .Mateus 
Supermercados
S.A .
.MA
.
.37 .47747.009500/2018-84
.216240034 .Centro De Formacao De
Condutores Ciganos Ltda -
Me
.MG
.
.38 .47747.010070/2018-43
.216367581 .Centro De Formacao De
Condutores Ciganos Ltda -
Me
.MG
.
.39 .14152.112548/2020-24
.220136114 .Casamater 
Casa
De
Saude 
Ematernidade
Teresina Ltda
.PI
.
.40 .14152.112552/2020-92
.220136157 .Casamater 
Casa
De
Saude 
Ematernidade
Teresina Ltda
.PI
.
.41 .14152.112554/2020-81
.220136173 .Casamater 
Casa
De
Saude 
Ematernidade
Teresina Ltda
.PI
.
.42 .14152.112555/2020-26
.220136181 .Casamater 
Casa
De
Saude 
Ematernidade
Teresina Ltda
.PI
.
.43 .14152.112557/2020-15
.220136203 .Casamater 
Casa
De
Saude 
Ematernidade
Teresina Ltda
.PI
.
.44 .14152.112559/2020-12
.220136220 .Casamater 
Casa
De
Saude 
Ematernidade
Teresina Ltda
.PI
.
.45 .14152.112560/2020-39
.220136238 .Casamater 
Casa
De
Saude 
Ematernidade
Teresina Ltda
.PI
.
.46 .14152.109346/2020-03
.220104093 .Amorim E Vieira Aluguel
De Roupas E Acessorios
Lt d a
.RJ
.
.47 .46215.018990/2019-36
.218788703 .Animaleme 
Clinica
Veterinaria Ltda
.RJ
.
.48 .46215.005473/2019-05
.217089321 .Associacao Salgado De
Oliveira De Educacao E
Cultura
.RJ
.
.49 .46334.002517/2019-81
.218171854 .Cofim - Centro Medico,
Fisioterapico E Exames De
Imagens Ltda
.RJ
.
.50 .14152.000610/2021-17
.220327238 .Companhia Municipal De
Limpeza 
Urbana
-
Comlurb
.RJ
.
.51 .14152.083073/2020-51
.219841365 .Companhia 
Siderurgica
Nacional
.RJ
.
.52 .46232.001326/2019-40
.217723195 .Companhia 
Siderurgica
Nacional
.RJ
.
.53 .46232.001977/2019-30
.218422156 .Companhia 
Siderurgica
Nacional
.RJ
.
.54 .46232.001978/2019-84
.218422172 .Companhia 
Siderurgica
Nacional
.RJ
.
.55 .46232.002512/2018-15
.215627971 .Companhia 
Siderurgica
Nacional
.RJ
.
.56 .46215.008717/2019-01
.217484841 .Condominio Downtown
.RJ
.
.57 .46666.002715/2019-92
.218327692 .Dib2011 
Comercio
De
Alimentos Ltda.
.RJ
.
.58 .46232.000872/2014-59
.202943011 .Ecolimp Servicos Gerais
Lt d a
.RJ
.
.59 .46215.022728/2017-24
.213593815 .Editora O Dia Ltda Em
Recuperacao Judicial
.RJ
.
.60 .46215.022729/2017-79
.213593831 .Editora O Dia Ltda Em
Recuperacao Judicial
.RJ
.
.61 .46215.022730/2017-01
.213593858 .Editora O Dia Ltda Em
Recuperacao Judicial
.RJ
.
.62 .46215.022731/2017-48
.213593866 .Editora O Dia Ltda Em
Recuperacao Judicial
.RJ
.
.63 .46215.022732/2017-92
.213627221 .Editora O Dia Ltda Em
Recuperacao Judicial
.RJ
.
.64 .46215.014004/2019-79
.218027940 .Embrasil 
Empresa
Brasileira De Seguranca
Lt d a
.RJ
.
.65 .46215.007822/2016-72
.209545038 .General 
Contractor
Construtora Eireli
.RJ
.
.66 .14152.084977/2021-85
.221152831 .Grupo 
Mega 
Flash
Servicos E Comunicacoes
Lt d a
.RJ
.
.67 .46215.017460/2019-71
.218524439 .Industria De Cosmeticos
Carvalho Eireli
.RJ
.
.68 .46215.012049/2019-17
.217805141 .Jacklux Quimica Ltda
.RJ
.
.69 .14152.095373/2020-83
.219964360 .Leadec 
Servicos
Industriais Do Brasil Ltda
.RJ
.
.70 .14152.125369/2020-57
.220264325 .Lv Cabo Frio Alimentos
Lt d a
.RJ
.
.71 .14152.025693/2020-76
.219286078 .Metalurgica St Ltda
.RJ
.
.72 .14152.025695/2020-65
.219286094 .Metalurgica St Ltda
.RJ
.
.73 .46230.007742/2018-91
.216348536 .Partage 
Administracao
De Shopping Center Ltda.
.RJ
.
.74 .47427.000742/2019-14
.218001533 .Petroenge 
Petroleo
Engenharia Eireli
- Em
Recuperacao Judicial
.RJ
.
.75 .14152.110738/2020-15
.220118019 .Posto De Combustivel E
Lanchonete 
Nossa
Senhora Da Conceicao De
Donana Ltda
.RJ
.
.76 .14152.110739/2020-51
.220118027 .Posto De Combustivel E
Lanchonete 
Nossa
Senhora Da Conceicao De
Donana Ltda
.RJ
.
.77 .46215.013768/2017-85
.212697196 .Reginaves 
Industria 
E
Comercio De Aves Ltda
Em Recuperacao Judicial
.RJ
.
.78 .14152.094452/2020-77
.219955158 .Rodac Barra Mansa Ltda
.RJ
.
.79 .14152.104707/2021-06
.221346325 .S2m 
Atividades
Desportivas Ss Ltda.
.RJ
.
.80 .14152.074391/2020-21
.219760578 .Sensualle Rio Comercio E
Industria De Modas Ltda
.RJ
.
.81 .14152.008724/2021-13
.220408378 .Serra 
Care
Assistencia
Saude Ltda
.RJ
.
.82 .14152.022011/2020-73
.219249369 .Sobeu 
-
Associacao
Barramansense 
De
Ensino
.RJ
.
.83 .46215.009142/2019-36
.217538096 .Suhai Seguranca Pessoal
Lt d a
.RJ
.
.84 .46666.003160/2017-34
.212887203 .Targa Medical S.A.
.RJ
.
.85 .46666.003161/2017-89
.212887149 .Targa Medical S.A.
.RJ
.
.86 .46666.003162/2017-23
.212887076 .Targa Medical S.A.
.RJ
.
.87 .46666.003163/2017-78
.212887106 .Targa Medical S.A.
.RJ
.
.88 .46666.002053/2017-99
.212366467 .Transa 
Transporte
Coletivo Ltda
.RJ
.
.89 .14152.015174/2021-81
.220472874 .Transportadora 
Ponto
Azul Eireli
.RJ
.
.90 .14152.016731/2021-81
.220488444 .Transportadora 
Ponto
Azul Eireli
.RJ
.
.91 .46334.002236/2018-47
.215394402 .Transturismo Rei Ltda
.RJ
.
.92 .46334.002238/2018-36
.215390326 .Transturismo Rei Ltda
.RJ
.
.93 .14152.102814/2020-19
.220038775 .Viacao Cidade
Do Aco
Lt d a
.RJ
.
.94 .14152.102828/2020-24
.220038911 .Viacao Cidade
Do Aco
Lt d a
.RJ
.
.95 .14152.102839/2020-12
.220039020 .Viacao Cidade
Do Aco
Lt d a
.RJ
.
.96 .46334.002058/2019-35
.217848681 .Viacao Vera Cruz S A
.RJ
.
.97 .14152.085693/2021-14
.221159991 .Viacao Vila Real S/A
.RJ
.
.98 .46313.000670/2015-98
.206136765 .Viacao Vila Rica Limitada .RJ
.
.99 .46263.002648/2018-68
.215642902 .Associacao 
Dos
Funcionarios Publicos De
Diadema
.SP
.
.100 .46263.002649/2018-11
.215642881 .Associacao 
Dos
Funcionarios Publicos De
Diadema
.SP

                            

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