DOU 31/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025073100031
31
Nº 143, quinta-feira, 31 de julho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 19/2025
O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO PARANÁ -
IPEM/PR, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os interessados que a finalidade
deste Edital é NOTIFICAR os representantes legais das empresas abaixo relacionadas, que se
encontram em endereço incerto, tendo em vista a tentativa frustrada de notificação, via
Correios-AR, em observância ao inciso LV, do art. 5º da Constituição Federal para, no prazo
improrrogável de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste Edital, retirar GRU (Guia de
Recolhimento da União) junto à Assessoria Jurídica do IPEM-PR, situado à Rua Estados Unidos,
nº 135, Bacacheri, Curitiba/PR, ou interpor RECURSO ao Presidente do INMETRO no mesmo
prazo, a ser enviado ou protocolado no mesmo endereço citado, haja vista a homologação
do(s) Auto(s) de Infração lavrado(s) com aplicação de penalidade de MULTA, nos valores abaixo
discriminados, nos termos do art. 8º, inciso II, da Lei nº 9.933/99. Decorrido o prazo sem
apresentação do recurso ou recolhimento da GRU o débito será inscrito como Dívida Ativa do
INMETRO com o consequente ajuizamento da Ação de Execução Fiscal, assim como a inclusão
no CADIN após 75 (setenta e cinco) dias desta Notificação. Informamos, ainda, que o título
poderá ser encaminhado ao Cartório de Títulos e Protestos, nos termos da Lei nº 9.492/97.
Publique-se consoante relação abaixo. Curitiba, 23 de julho de 2025.
.
.Processo
.Nome ou Razão Social
.C P F/ C N P J
.R$ MULTA
.
.1599/21
.DEBORA SUELEN DA SILVA
.19.394.978/0001-
03
.8.332,80
.
.1587/21
.DEBORA SUELEN DA SILVA
.19.394.978/0001-
03
.2.016,00
.
.1038/22
.NOSSO ALIMENTO DISTRIBUIDORA LTDA .31.518.941/0001-
45
.2.970,00
.
.301/20
.SISTEMA UM COMERCIO IMP E EXP
LT DA
.55.609.606/0001-
10
.1.747,20
.
.278/20
.TEKFIO CONDUTORES ELÉTRICOS EIRELI
.24.372.953/0001-
49
.2.995,20
.
.1517/21
.VIX MERCANTE IMP E EXP LTDA
.09.592.573/0002-
07
.10.483,20
.
.1536/21
.VIX MERCANTE IMP E EXP LTDA
.09.592.573/0002-
07
.10.483,20
RUBENS DE CAMARGO PENTEADO
Diretor Presidente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO Nº 21/2025
O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO PARANÁ -
IPEM/PR, no uso de suas atribuições legais, por intermédio de seu Procurador, faz saber a
todos os interessados que a finalidade deste Edital é NOTIFICAR os representantes legais das
empresas autuadas, abaixo relacionadas, que se encontram em endereço incerto, tendo em
vista a tentativa frustrada de notificação via Correios-AR, em observância ao inciso LV, do
art. 5º da Constituição Federal para que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a contar
da publicação deste Edital, apresentem defesa escrita endereçada ao Diretor-Presidente do
IPEM-PR mediante protocolo à Rua Estados Unidos, nº 135, Bacacheri, Curitiba/PR, CEP:
82.510-050. Decorrido o prazo sem a apresentação de defesa, o processo administrativo
será analisado e julgado nos termos na Lei nº 9.933/99. Informações pelo telefone:
(41)3251-2270. Publique-se consoante relação abaixo. Curitiba, 23 de julho de 2025.
. .Processo .Auto 
de
infração
.Razão Social
.CNPJ/CPF
. .686/22
.6001130016618
.FLAVIO J. DA ILVA SANTOS FACCAO
.23.858.010/0001-
68
. .134/23
.6001130017306
.JAMIRE SILVA DE ARRUFA BARBOSA .079.***.***-14
. .1362/22 .6001130016869
.JOSIVANIO J DA SILVA CONFECCAO
.24.401.319/0001-
97
. .680/22
.6001130016612
.PAIVA IND. E COM. DE CONFECCOES
EIRELI
.16.813.327/0001-
12
. .166/23
.6001130017291
.UDAIR NORLICH DURAN FERNANDEZ
23392701890
.21.017.521/0001-
21
. .1379/22 .6001130016879
.VICTORIOUS FASHION EIRELI
.18.531.168/0001-
99
. .1043/21 .6001130016087
.WESLEY TEXTIL COM. E IND. EIRELI
.24.964.925/0001-
10
RUBENS DE CAMARGO PENTEADO
Diretor Presidente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO Nº 3/2025
A AGÊNCIA ESTADUAL DE METROLOGIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL- AEM/MS, órgão delegado do INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA -
INMETRO, autarquia federal, no uso das suas atribuições legais, por intermédio da Diretora Presidente - Em Substituição, considerando as reiteradas e frustradas tentativas de notificação via
correios- AR, das empresas abaixo indicadas, faz saber a todo os interessados que a finalidade deste Edital é NOTIFICAR os representantes legais destas empresas autuadas pela AEM/MS, e que se
encontram com endereço incerto, para que, em observância ao inciso LV, do artigo 5º. Da Constituição Federal no prazo de 10(dez) dias, a contar da publicação deste Edital, tomem conhecimento
da autuação e apresentem DEFESA ESCRITA, endereçada ao Diretor Presidente da AEM/MS na Avenida Fábio Zahran, n.3231, JD América, CEP 79.080-761, em Campo Grande/MS ou através do e-
mail juridico@aem.ms.gov.br. Decorrido o prazo sem apresentação da defesa, o processo administrativo será analisado e julgado à revelia do autuado nos termos da Lei n.9933/99. Informações
pelo telefone (67) 3317- 5775 e (67) 3317-5778. Publique-se. Laura Castro Carriello Rosa- DIRETORA PRESIDENTE Em Substituição - AEM/MS, Campo Grande, 21 de julho de 2025.
LAURA CASTRO CARRIELLO ROSA
Diretor Presidente - Em Substituição
ANEXO
. .NOME - RAZÃO SOCIAL
.CNPJ/CPF
.Nº PROCESSO
. .AIRTON GHESTI
.23.668.806/0001-58
.002099/2024
. .ENILVO SCHNECKEMBERG LTDA
.35.139.845/0001-47
.001657/2024
. .GP INDUSTRIAL LTDA
.22.531.849/0001-24
.001590/2023
. .NEXTRANS TRANSPORTES LTDA
.37.361.428/0001-70
.000408/2025
. .ROBERTO LUIZ SAVARIZ
.XXX.835.309-XX
.001852/2024
. .ROBERTO RINALDINI MORGADO
.25.002.441/0001-53
.001458/2024
. .SILEX COMERCIAL LTDA
.42.617.120/0001-82
.000408/2023
. .TRANSPORTES CRUZ LTDA
.18.770.673/0001-96
.001942/2024
. .UNIÃO FLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA
.11.248.071/0001-24
.001061/2023
. .WILANDER ROGER NORBERTO
.XXX.721.691-XX
.000593/2025
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 5/2025
O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - IPEM/SP, no uso de suas atribuições legais, considerando as reiteradas e frustadas
tentativas de notificar via correios - AR, as empresas abaixo indicadas, faz saber a todos os interessados que a finalidade deste Edital é NOTIFICAR essas Empresas e os
representantes legais destas empresas autuadas pelo IPEM-SP, e que se encontram com o endereço incerto, para que, em observância ao inciso IV, do artigo 5° da Constituição
Federal no prazo de dez dias, a contar da publicação deste edital, tomem conhecimento da decisão e apresentem RECURSO, endereçado ao Sr. Superintendente do IPEM-SP, no
endereço eletrônico protocolo@ipem.sp.gov.br. Decorrido o prazo sem apresentação do Recurso, o processo administrativo será analisado e julgado à revelia do autuado nos termos
da Lei n° 9933/99. Informações no Setor de Atendimento, na sede do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo, situado na Rua Santa Cruz, n.º 1.922, térreo, Vila
Gumercindo, São Paulo -SP, no horário das 9h às 16h, necessitando de agendamento prévio pelo e-mai: l atendimento@ipem.sp.gov.br .
MARCOS HELENO GUERSON DE OLIVEIRA JUNIOR
Superintendente
ANEXO
.
.EMPRESA NOTIFICADA DE DECISÃO
.CNPJ/CPF
.N° PROCESSO/ANO
.
.GRILLA GROUP COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA
.16.XXX.XXX/0003-58
.24970/2015
.
.VJ BUENO TRANSPORTES- EIRELI - EPP
.05.XXX.XXX/0001-22
.3778/2017
.
.TRANSPORTADORA NAKAMURA LTDA
.36.XXX.XXX/0001-20
.22347/2016
.
.CEREALISTA GRÃO DO SUL LTDA
.07.XXXXXX/0001-33
.23847/2017
.
.TRANSPORTADORA KUERTEN LTDA
.11.XXX.XXX/0001-14
.693/2018
.
.GYPSOLUTION COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA
.05.XXX.XXX/0001-03
.10785/2017
.
.LOIRINHO COMERCIO DE GAS LTDA - ME
.07.XXX.XXX/0001-42
.12060/2017
.
.DECORAL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - EPP
.80.XXX.XXX/0001-00
.21433/2017
.
.OU CONFECÇÕES LTDA
.09.XXX.XXX/0001-17
.11386/2017
.
.F A TRANSPORTES LTDA ME
.16.XXX.XXX/0001-89
.21171/2017
.
.MARCIO DE LIMA
.036.XXX.XXX-03
.23365/2017
.
.CAUTEX FLORESTAL LTDA
.08.XXX.XXX/0002-36
.480/2016
.
.M.S.W TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA - ME
.11.XXX.XXX/0001-39
.15411/2017
.
.JOSE RONALDO DE PAULA
.449.XXX.XXX-72
.3715/2016
.
.M A MARTINELLI & CIA LTDA
.75.XXX.XXX/0001-23
.14904/2011
.
.RENATO XAVIER COSTA & CIA LTDA.
.07.XXX.XXX/0001-21
.23222/2010
.
.DELEKA CONFECÇÕES LTDA - ME
.00.XXX.XXX/0001-83
.17289/2012
.
.CARDOSO E AZEVEDO LTDA - ME
.17.XXX.XXX/0001-61
.10283/2017
.
.THIAGO DUARTE INEZ
.089.XXX.XXX-43
.25797/2017
.
.IZABEL CASSERLEY MARTINS - EPP
.08.XXX.XXX/0001-58
.3176/2017
.
.TRANSPORTADORA BASILIO LTDA - ME
.01.XXX.XXX/0001-77
.7060/2016
.
.FLOREST INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA
.07.XXX.XXX/0001-09
.4658/2013
.
.GOGOLA ALIMENTOS LTDA - ME
.17.XXX.XXX/0001-25
.23051/2016
.
.M.S.W TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA - ME
.11.XXX.XXX/0001-39
.8740/2017
.
.M & C CONFECCAO DE ROUPAS LTDA - ME
.09.XXX.XXX/0001-75
.15978/2016