DOU 01/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 144, sexta-feira, 1 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2025 ao Instrumento código
911729. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora:
130141. Convenente: MUNICIPIO DE MUQUI, CNPJ nº 27082403000183. Prorrogação de prazo
para 180 dias. Valor Total: R$ 193.545,99, Valor de Contrapartida: R$ 2.545,99, Vigência:
30/07/2025 a 28/02/2026. Data de Assinatura: 08/12/2021. Signatários: Concedente:
FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº ***.896.617-**, Convenente: SERGIO LUIZ
ANEQUIM, CPF nº ***.411.167-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código
942280. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora:
130141. 
Convenente:
MUNICIPIO 
DE
ARAPIRACA, 
CNPJ
nº 
12198693000158.
PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA DO CONVÊNIO. Valor Total: R$ 502.966,76, Valor de
Contrapartida: R$ 1.200,00, Vigência: 30/07/2025 a 28/02/2026. Data de Assinatura:
09/08/2023. Signatários: Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº
***.896.617-**, Convenente: JOSE LUCIANO BARBOSA DA SILVA, CPF nº ***.681.744-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código
942458. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora:
130141. Convenente: MUNICIPIO DE BONFINOPOLIS DE MINAS, CNPJ nº 18125138000182.
Solicitação de prorrogação de vigência do convênio nº 942458/2023, processo nº:
21000032823202379, proposta transferegov nº 012012/2023. Valor Total: R$ 284.966,66,
Valor de Contrapartida: R$ 36.666,66, Vigência: 30/07/2025 a 31/08/2026. Data de
Assinatura: 30/08/2023. Signatários: Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO,
CPF nº ***.896.617-**, Convenente: MANOEL DA COSTA LIMA, CPF nº ***.088.316-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2025 ao Instrumento código
920803. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora:
130141. Convenente: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DE SERGIPE -
CODERSE, CNPJ nº 15613813000124. Solicitamos o aditivo do convênio por mais 12 (doze)
meses, com intuito de que possamos atingir o objetivo final do mesmo, e posterior
prestação de contas. Haja vista que o referido contrato está ence. Valor Total: R$
3.542.226,37, Valor de Contrapartida: R$ 3.542,23, Vigência: 28/07/2025 a 31/12/2025.
Data de Assinatura: 31/12/2021. Signatários: Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES
PINTO, CPF nº ***.896.617-**, Convenente: PAULO HENRIQUE MACHADO SOBRAL, CPF nº
***.239.075-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2025 ao Instrumento código
919125. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora:
130141. Convenente: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ACAO REGIONAL-CAR, CNPJ nº
13221247000180. Aditivo de Vigência. Valor Total: R$ 21.228.554,58, Valor de
Contrapartida: R$ 817.898,25, Vigência: 24/07/2025 a 31/12/2025. Data de Assinatura:
09/12/2021. Signatários: Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº
***.896.617-**, Convenente: JEANDRO LAYTYNHER RIBEIRO, CPF nº ***.764.805-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2025 ao Instrumento código
921252. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora:
130141. Convenente: MUNICIPIO DE ITAPAJE, CNPJ nº 07683956000184. PRORROG AÇ ÃO
DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$ 645.090,34, Valor de Contrapartida: R$ 33.890,34, Vigência:
29/07/2025 a 31/07/2026. Data de Assinatura: 24/12/2021. Signatários: Concedente:
FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº ***.896.617-**, Convenente: RAIMUNDO
NONATO SOUZA SILVA, CPF nº ***.602.893-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código
940729. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora:
130141. Convenente: MUNICIPIO DE LIMEIRA DO OESTE, CNPJ nº 26042556000134. PRAZO
VIGÊNCIA DO CONVÊNIO. Valor Total: R$ 604.499,99, Valor de Contrapartida: R$ 31.499,99,
Vigência:
30/07/2025 a
31/10/2025.
Data
de Assinatura:
30/08/2023.
Signatários:
Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº ***.896.617-**, Convenente:
LEANDRO DE SOUZA CARVALHO, CPF nº ***.047.466-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2025 ao Instrumento código
913007. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora:
130141. Convenente: MUNICIPIO DE SAO VICENTE DO SUL, CNPJ nº 87572079000103.
prorrogação do prazo de execução do Convênio nº 913007 / 2021 por mais 120 (Cento e
Vinte) dias. Esta extensão é absolutamente fundamental para que possamos cumprir
integralmente o objeto do convênio,. Valor Total: R$ 105.000,00, Valor de Contrapartida:
R$ 4.725,00, Vigência: 30/07/2025 a 28/02/2026. Data de Assinatura: 14/12/2021.
Signatários: Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº ***.896.617-**,
Convenente: FERNANDO DA ROSA PAHIM, CPF nº ***.109.510-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000004/2025 ao Instrumento código
901271. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora:
130141. Convenente: MUNICIPIO DE TANGUA, CNPJ nº 01612089000100. Pedido de
Prorrogação. Valor Total: R$ 520.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 42.500,00, Vigência:
31/07/2025 a 31/12/2025. Data de Assinatura: 31/12/2020. Signatários: Concedente:
FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº ***.896.617-**, Convenente: RODRIGO DA
COSTA MEDEIROS, CPF nº ***.791.387-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000001/2025 ao Instrumento código 956499.
Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora: 130141.
Convenente:
MUNICIPIO
DE
CRUZEIRO DA
FORTALEZA,
CNPJ
nº
18468041000172.
Acréscimo de Contrapartida. Valor Total: R$ 4.324,95, Valor de Contrapartida: R$ 4.324,95,
Vigência:
30/12/2024 a
30/12/2027.
Data
de Assinatura:
30/12/2024.
Signatários:
Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº ***.896.617-**, Convenente:
ANTONIO CORTES DE ALMEIDA, CPF nº ***.638.926-**.
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE
AMAZONAS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 3/2025 - UASG 130090
Nº Processo: 21010.002158/2024-51.
Inexigibilidade Nº 12/2025. Contratante: SUPERINT.DE AGRICULTURA E PECUARIA - SFA/AM.
Contratado: 04.406.195/0001-25 - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO AMAZONAS. Objeto:
Serviço de abastecimento de água potável para suprir as necessidades da estação
meteorológica de Codajás-AM e estação meteorológica de Eirunepé-AM..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: III - Alinea: F. Vigência: 16/07/2025 a .
Valor Total: R$ 3.848,04. Data de Assinatura: 16/07/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 30/07/2025).
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE
GOIÁS
EDITAL
APROVAÇÃO DE PROJETO PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL
O Superintendente do Ministério da Agricultura e Pecuária no estado de GO no uso
das suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº
308793.5238240/2025, protocolado em 28/02/2025 e, em conformidade com o Decreto nº
8.533, de 30/09/2015, aprova o Projeto de investimento de Cooperativa Mista dos Produtores
de Leite de Morrinhos , CNPJ nº 02.667.442/0001- 11, para aquisição de créditos presumidos
da Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no Programa Mais Leite Saudável, com
período de execução de 28/02/2025 a 27/11/2026.
JOSÉ EDUARDO DE FRANÇA
Superintendente de Agricultura e Pecuária
EDITAL
HABILITAÇÃO PROVISÓRIA DE PROJETO PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL
O Superintendente do Ministério da Agricultura e Pecuária no estado do GO no
uso das suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo
nº 308793.5790923/2025, protocolado em 06/06/2025 e, em conformidade com o Decreto
nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, DEFERE a habilitação provisória do Projeto de
investimento de Agroindústria Búfalo Nobre Ltda, CNPJ nº 26.664.110/0001-41, para
aquisição de créditos presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no
Programa Mais Leite Saudável, com período de execução de 21/07/2025 a 20/06/2027.
JOSÉ EDUARDO DE FRANÇA
Superintendente de Agricultura e Pecuária
EDITAL
HABILITAÇÃO PROVISÓRIA DE PROJETO PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL
O Superintendente do Ministério da Agricultura e Pecuária no estado do GO no
uso das suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo
nº 308793.5805264/2025, protocolado em 29/05/2025 e, em conformidade com o Decreto
nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, DEFERE a habilitação provisória do Projeto de
investimento de LATICINIOS VIDALAC LTDA, CNPJ nº 24.474.250/0001-21, para aquisição de
créditos presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no Programa Mais
Leite Saudável, com período de execução de 29/05/2025 a 28/05/2028.
JOSÉ EDUARDO DE FRANÇA
Superintendente de Agricultura e Pecuária
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
PROCESSO Nº 21020.001448/2025-49
Pelo presente Edital, fica notificado o Responsável pela Empresa SEMENTES
VITÓRIA LTDA, CNPJ nº 04.892.910/0001-87, o qual não foi possível encontrar no endereço
constante nos autos, a comparecer à Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária
em Goiás - SFA/GO, a fim de tomar ciência do Ofício nº 169/2025/SISV/DDA/SFA-
GO/SE/MAPA, do Termo de Fiscalização nº GO-637 de 13/06/2025 e do Auto de Infração
nº GO-521/2025 de 17/06/2025, constantes do Processo Administrativo SEI nº
21020.001448/2025-49.
Considerando não ter sido localizada para ciência, levo ao conhecimento
público que foi lavrado em desfavor da empresa, em 17/06/2025, o Auto de Infração GO
nº 521/2025 por infringência ao estipulado nos § 1º e 3º do Artigo 6º, Inciso XII do Artigo
137, Inciso I e III do Artigo 145 do regulamento da Lei nº 10.711/2003, aprovado pelo
Decreto nº 10.586/2020, complementado pelo Artigo 11 e Inciso III do Artigo 14 da
Portaria MAPA nº 501 de 2022. O autuado está sujeito, isolada ou cumulativamente, às
sanções administrativas previstas no Art. 27 da Lei nº 14.515, de 29/12/2022.
Fica a autuada cientificada de que poderá apresentar DEFESA ao Auto de
Infração à Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária em Goiás, localizada na Pr.
Dr. Pedro Ludovico Teixeira, nº 100, Centro, CEP 74.003-010, Goiânia-GO, acompanhado
das provas que entender necessárias, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a partir da
publicação deste edital.
JOSÉ EDUARDO DE FRANÇA
Superintendente de Agricultura
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
DIVISÃO DE DEFESA AGROPECUÁRIA
SERVIÇO DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 858
O Chefe
do Serviço de Inspeção
de Produtos de Origem
Vegetal -
SIPOV/DDA/SFA-MG, no uso de suas atribuições como Autoridade Julgadora, e de acordo
com o artigo 26, § 4º, da Lei Federal nº 9.784, de 29/01/1999, considerando que se trata
de caso em que os Correios devolveu a correspondência informando que na tentativa de
entrega nesse endereço obteve a informação de que o destinatário é desconhecido,
INTIMA a pessoa jurídica, BERLIM AGROPECUÁRIA LTDA CNPJ: 07.493.825/0001-34 a
COMPARECER através de seu representante legalmente constituído, na sede da
Superintendência Federal de Agricultura/MG - Serviço de Inspeção de Produtos de Origem
Vegetal - SIPOV/DDA/SFA-MG, situada à Av. Raja Gabaglia, nº 245 - Setor Q - Bairro Cidade
Jardim - Belo Horizonte - MG - CEP 30380-103 - Telefone: (31) 2101-6298, em horário
comercial, para tomar conhecimento do AUTO DE INFRAÇÃO Nº 422/633/MG/2025,
referente ao processo nº 21028009641/2025-58, que trata do cumprimento às exigências
contidas na Lei nº 8.918/94, no Decreto nº 6.871/2009 e legislação complementar. Após o
prazo para apresentação de defesa, de 20 (vinte) dias contados do último dia da publicação
deste
edital,
excluindo esse
dia
da
contagem,
o processo
terá
continuidade,
independentemente do comparecimento do intimado. Outras informações sobre os
procedimentos poderão ser obtidas, pessoalmente ou por meio de representante legal.
EDUARDO GABRIG MACHADO
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 859
O Chefe do Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal - SIPOV/DDA/SFA-
MG, no uso de suas atribuições como Autoridade Julgadora, e de acordo com o artigo 26, § 4º,
da Lei Federal nº 9.784, de 29/01/1999, considerando que se trata de caso em que o domicílio
do destinatário não é abrangido por entrega normal pelos correios e na tentativa de entregar
no endereço de correspondência houve a devolução com a informação de que o interessado
mudou-se e não informou sua nova localização, INTIMA a pessoa física, BALTASAR FERNANDES
CAIXETA, CPF: 266.XXX.XXX-00 a COMPARECER pessoalmente ou através de seu representante
legalmente constituído, na sede da Superintendência Federal de Agricultura/MG - Serviço de
Inspeção de Produtos de Origem Vegetal - SIPOV/DDA/SFA-MG, situada à Av. Raja Gabaglia, nº
245 - Setor Q - Bairro Cidade Jardim - Belo Horizonte - MG - CEP 30380-103 - Telefone: (31)
2101-6298, em horário comercial, para tomar conhecimento do AUTO DE INFRAÇÃO Nº
273/633-MG/2025, referente
ao processo nº
21028.008712/2025-03, que
trata do
cumprimento às exigências contidas na Lei nº 8.918/94, no Decreto nº 6.871/2009 e legislação
complementar. Após o prazo de 20 (vinte) dias (Prazo de recurso) contados do último dia da
publicação deste edital, excluindo esse dia da contagem, o processo terá continuidade,
independentemente do comparecimento do intimado. Outras informações sobre os
procedimentos poderão ser obtidas, pessoalmente ou por meio de representante legal.
EDUARDO GABRIG MACHADO

                            

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