DOU 01/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 144, sexta-feira, 1 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
DIVISÃO DE DEFESA AGROPECUÁRIA
SERVIÇO INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 16/6SIPOA/2025
O COORDENADOR DO 6° SERVIÇO DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM
ANIMAL no uso das atribuições regimentais, e de acordo com o disposto no parágrafo 4°
do artigo 26 da Lei n° 9.784 de 29 de janeiro de 1999, considerando que trata-se de
interessado indeterminado, desconhecido ou com domicílio indefinido, INTIMA o(s)
interessado(s) abaixo relacionado(s) a comparecer(em), pessoalmente, ou através de
representante legitimado constituído, ao Serviço de Inspeção de Produtos de Origem
Animal, localizado na Rua Treze de Maio, n° 1558, 7° andar, Bairro Bela Vista, São
Paulo/SP, CEP 01327-002, das (9:00 às 11:00h) e das (14:00 às 17:00h), para tomar
conhecimento do(s) seguinte(s) Ofício 968/2025/6SIPOA/DIPOA/SDA/MAPA, referente ao
Decreto 12.031/2024:
+ MAIS NUTRIACAO INDUSTRIA E COMERCIO DE NUTRICAO ANIMAL LTDA, CNPJ
37.994.990/0001-30; Ofício 968/2025/6SIPOA/DIPOA/SDA/MAPA, de 27/06/2025, Processo
n° 03856.000505/2022-15.
Publicado este edital o interessado terá o prazo de 05 (cinco) dias para tomar
ciência do Ofício 968/2025/6SIPOA/DIPOA/SDA/MAPA. Vencido o prazo deste Edital de
Intimação, as ciências ficam configuradas e os processos terão continuidade,
independentemente do comparecimento dos intimados.
DOUGLAS WILLENS DE SOUZA
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO
MATO GROSSO
EXTRATO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS
A União, por intermédio da Superintendência de Agricultura e Pecuária no Estado do Mato
Grosso, CNPJ nº 00.396.895/0033-02. com sede na Rua Aníbal Molina S/N, Bairro: Ponte
Nova, Cidade de Várzea Grande-MT, CEP: 78.115-901, representada por seu
Superintendente, Leny Rosa Filho, matrícula funcional nº 2330190, nomeado pela Portaria
de Pessoal SE/MAPA nº 27, de 08 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União
de 09 de janeiro de 2024, doravante denominada DOADORA, formaliza a doação ao
Município de Comodoro-MT, CNPJ nº 01.367.853/0001-29, com sede na Rua Espírito Santo
n.º 3.169, CEP: 78.310.000, Bairro: Centro, Município de Comodoro-MT, representado pelo
Prefeito Municipal, ROGÉRIO
VILELA VICTOR DE OLIVEIRA,
doravante denominada
DONATÁRIO. Objeto 01 trator agrícola, potência de 80 CV, tração 4x4, motor 4 cilindros a
diesel, chassi nº MBNYHBKYVRNB03168, marca Mahindra, ano de fabricação 2024/2024.
Valor estimado: R$ 115.287,77(cento e quinze mil, duzentos e oitenta e sete reais e
setenta e sete centavos). Fundamentação legal: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018; Instruções Normativas SLTI/MPOG nº 3, de 15
de maio de 2008, e SEGES/MPDG nº 11, de 29 de novembro de 2018. Processo SEI nº
21000.063389/2024-50. Leny Rosa Filho Superintendente Federal de Agricultura no Estado
de Mato Grosso - SFA/MT.
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO
PARANÁ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2025 - UASG 130070
Número do Contrato: 3/2020.
Nº Processo: 21034.004999/2020-09.
Pregão. Nº 1/2020. Contratante: SUPERINT.DE AGRICULTURA E PECUARIA - SFA/PR.
Contratado: 04.179.738/0001-19 - SISTEMARE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. Objeto:
1.1.1. Prorrogar, de forma excepcional, a vigência do contrato administrativo nº 3/2020 por
mais 12 meses, abrangendo o período de 02/07/2025 a 01/07/2026, conforme o art. 57, §
4º da lei nº 8.666/1993.
1.1.2. Reajustar o valor do contrato nº 3/2020, conforme a cláusula sexta e os artigos 40,
xi; 55, iii; e 65, § 8º da lei nº 8.666/1993, regulamentados pelo art. 12 do decreto federal
nº 9.507/2018, devido à aplicação da convenção coletiva de trabalho 2024/2026
(41038637), firmada entre os sindicatos da categoria.. Vigência: 02/07/2025 a 01/07/2026.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 519.118,70. Data de Assinatura: 01/07/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 01/07/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2025 - UASG 130070
Número do Contrato: 4/2020.
Nº Processo: 21034.004999/2020-09.
Pregão. Nº 1/2020. Contratante: SUPERINT.DE AGRICULTURA E PECUARIA - SFA/PR.
Contratado: 11.933.418/0001-78 - SEGPLUS - SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA. Objeto:
1.1.1. Prorrogar, de forma excepcional, a vigência do contrato administrativo nº 4/2020 por
12 meses, para o período de 02/07/2025 a 01/07/2026, conforme o art. 57, § 4º da lei nº
8.666/1993.
1.1.2. Reajustar o valor do contrato nº 4/2020, conforme a cláusula sexta e os artigos 40,
xi; 55, iii; e 65, § 8º da lei nº 8.666/1993, regulamentados pelo art. 12 do decreto nº
9.507/2018, devido à convenção coletiva de trabalho 2024/2026 (41038637), firmada entre
os sindicatos da categoria.. Vigência: 02/07/2025 a 01/07/2026. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 347.625,84. Data de Assinatura: 01/07/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 01/07/2025).
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO
P I AU Í
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 130021
Número do Contrato: 7/2023.
Nº Processo: 21038.000568/2023-78.
Pregão. Nº 4/2022. Contratante: SUPERINT.DE AGRICULTURA E PECUARIA - SFA/PI.
Contratado: 13.245.525/0001-39 - GERAWATTS ENGENHARIA LTDA. Objeto: Incluir as
estações meteorológicas do estado do piauí, sendo 05 estações convencionais e 21
estações automáticas (40422156), conforme portaria nº 739 de 28/11/2024, que repassou
do inmet as sfa's a responsabilidade pela administração dos recursos humanos e da
manutenção das estruturas físicas.. Vigência: 31/07/2025 a 01/12/2025. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 793.000,00. Data de Assinatura: 31/07/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 31/07/2025).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 130021
Número do Contrato: 7/2024.
Nº Processo: 21038.000298/2024-86.
Contratante:
SUPERINT.DE 
AGRICULTURA
E 
PECUARIA
- 
SFA/PI.
Contratado:
03.637.812/0001-30 - G A SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS LTDA. Objeto: Apostilar
o contrato administrativo n° 07/2024, que tem como objeto a contratação de empresa
especializada na prestação de serviço de motorista, tendo como fundamento a convenção
coletiva de trabalho 2025/2025 do sindicato das empresas de asseio e conservacao do
estado do , cnpj n. 07.399.419/0001-07 e sind dos emp de emp de asseio e conser do est
do piaui cnpj n. 23.626.716/0001-02, com número de registro no mte pi000053/2025, que
abrange a categoria dos empregados de empresas de asseio e conservação do estado do
piauí.
reajustar o valor das diárias para viagens intermunicipais com base no índice da cct, que
foi de 7,5%, onde o valor da diária passará de r$ 97,88 (noventa e sete reais e oitenta e
oito centavos) para r$ 105,22 (cento e cinco reais e vinte e dois centavos). Vigência:
05/12/2024 a 05/12/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 306.055,56. Data de
Assinatura: 28/07/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 28/07/2025).
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
DEPARTAMENTO DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
COORDENAÇÃO REGIONAL DO 10º SERVIÇO DE INSPEÇÃO DE
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
EDITAIS DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICADO: BRQ INDÚSTRIA DE ALIMENTOS S.A., estabelecido no município de
Osório/RS, CNPJ 17.534.883/0001-12. Motivo: Ausência de manifestação da Notificação de
Decisão Administrativa, E-mail (SEI nº 43840807). A empresa teve indeferimento do recurso
e aplicação da penalidade de multa no processo administrativo nº 21042.005961/2022-16.
Em caso de ausência de manifestação da interessada, os processos serão encaminhados
para Dívida Ativa da União. VISTAS DOS PROCESSOS abertos ao notificado ou Procurador,
no Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal - 10ºSIPOA, na Av. Loureiro da Silva,
nº 515/sala 706 - Porto Alegre/RS - CEP: 90.010-420, das 08:30 às 12:00 e das 13:00 às
17:30.
NOTIFICADO: INDÚSTRIA DE ALIMENTOS COSTA URUGUAI LTDA, estabelecido
no município de Marcelino Ramos/RS, CNPJ 24.344.274/0001-66. Motivo: Ausência de
manifestação da Notificação de Decisão Administrativa, E-mail (SEI nº 43350278). A
empresa teve indeferimento da defesa e aplicação da penalidade de multa no processo
administrativo nº 21042.016529/2022-42. Em caso de ausência de manifestação da
interessada, os processos serão encaminhados para Dívida Ativa da União. VISTAS DOS
PROCESSOS abertos ao notificado ou Procurador, no Serviço de Inspeção de Produtos de
Origem Animal - 10ºSIPOA, na Av. Loureiro da Silva, nº 515/sala 706 - Porto Alegre/RS -
CEP: 90.010-420, das 08:30 às 12:00 e das 13:00 às 17:30.
MARCOS PAULO DAMAREN BORGES
Coordenador do 10ºSIPOA
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS TÉCNICOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE APOIO LABORATORIAL
LABORATÓRIO FEDERAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA EM MINAS
GERAIS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Chefe do Serviço Administrativo - SAD do Laboratório Federal de Defesa
Agropecuária - LFDA/MG, no uso de suas atribuições, vem INTIMAR a empresa CATEDRAL
DE SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 97.549.823/0001-02, visto que se encontra
em local incerto e não sabido, para que tome conhecimento do teor da Decisão Final (SEI
nº. 44046253) e Termo de Julgamento (44046194) devidamente motivadas e proferidas
pelas Autoridades Competentes, em que decide pela aplicação da penalidade de
advertência, visto a conduta praticada está prevista no art. 155, I da Lei 14.133/2021,
exposto para esta conduta a aplicação da sanção prevista no artigo 156, I conforme
explicitado em seu parágrafo 2º da referida Lei. Assim, fica a parte intimada quanto ao teor
da Decisão Final (SEI nº. 44046253) proferida, acerca da referida penalidade aplicada, bem
como para apresentar o comprovante de pagamento da correção monetária decorrente do
pagamento dos salários efetuados em atraso, nos termos da Súmula 381 do TST e da CCT
vigente da categoria, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de pagamento direto por
esta Administração Pública, bem como teor normativo aplicável nos termos da CCT da
categoria.
Fica ainda a parte INTIMADA para, querendo, apresentar RECURSO, no prazo de
15 (quinze) dias úteis, contados da data desta publicação, nos termos do art. 166 da Lei
14.133/2021. O recurso deverá ser encaminhado por meio eletrônico no endereço
sad.lfdamg@agro.gov.br. Importante ressaltar que a Decisão proferida nos autos do
Processo Administrativo nº. 21181.000555/2025-15 se encontra disponível para consulta
por meio de solicitação no citado endereço eletrônico.
RENATO LUIZ GONÇALVES ARAÚJO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Chefe do Serviço Administrativo - SAD do Laboratório Federal de
Defesa Agropecuária - LFDA/MG, no uso de suas atribuições, vem INTIMAR a
empresa 
CATEDRAL 
DE 
SERVICOS 
LTDA, 
inscrita 
no 
CNPJ 
sob 
o 
nº
97.549.823/0001-02, visto que se encontra em local incerto e não sabido, para
que tome conhecimento do teor da Decisão Final (SEI nº. 44068243) e Termo
de Julgamento (SEI nº 44068185) devidamente motivadas e proferidas pelas
Autoridades Competentes, em que decide pela aplicação da penalidade de
impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 30 (trinta) dias,
pois, a conduta da empresa está prevista no art. 155, II da Lei 14.133/2021,
exposto para esta conduta a aplicação da sanção prevista no artigo 156, III
conforme explicitado em seu parágrafo 4º da referida Lei.
Assim, fica a parte intimada quanto ao teor da Decisão Final (SEI nº.
44068243) proferida, acerca da referida penalidade aplicada, bem como para
apresentar o comprovante de pagamento da correção monetária decorrente do
pagamento dos salários efetuados em atraso, nos termos da Súmula 381 do
TST e da CCT vigente da categoria, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob
pena de pagamento direto por esta Administração Pública, bem como teor
normativo aplicável nos termos da CCT da categoria.
Fica ainda a parte INTIMADA para, querendo, apresentar RECURSO,
no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data desta publicação, nos
termos do art. 166 da Lei 14.133/2021. O recurso deverá ser encaminhado por
meio eletrônico no endereço sad.lfdamg@agro.gov.br. Importante ressaltar que
a 
Decisão 
proferida
nos 
autos 
do 
Processo
Administrativo 
nº.
21181.000616/2025-36 se encontra disponível para
consulta por meio de
solicitação no citado endereço eletrônico.
RENATO LUIZ GONÇALVES ARAÚJO

                            

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