DOU 01/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025080100034
34
Nº 144, sexta-feira, 1 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
T EC N O LO G I A
EXTRATO DE TERMO ADITIVO N.º 2/2025 - UASG 183023
Número do Contrato: 9/2023.
N.º Processo: 52600.009365/2020-96.
Pregão. Nº 8/2023. Contratante: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA. Contratado:
00.706.148/0001-46 - BRASILMED AUDITORIA
MEDICA
E
SERVIÇOS LTDA. Objeto: Revisar os valores contratuais, com fundamento no artigo 65,
inciso II, alínea "d", e § 5º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em razão da revisão
da Planilha de Custos e Formação de Preços, promovendo a exclusão/redução dos custos
não renováveis, que se trata da provisão de rescisão contratual (Aviso Prévio Indenizado e
Aviso Prévio Trabalhado), em conformidade com o Acórdão TCU n.º 1.186/2017 - Plenário
e a Nota Técnica n.º 652/2017-mp; e prorrogar por 12 (doze) meses, o prazo de vigência
do Contrato Administrativo de Prestação de Serviços n.° 009/2023 (SEI n.º 1570601),
conforme previsto no item 2.1 da Cláusula Degunda, com base no art. 57, inciso II, da Lei
n.º 8.666/1993, em consonância com a Nota Técnica n.º 11/2025/Sesao/Didec/Cogep/Di-
Inmetro (SEI n.º 2151133), com início em 03/08/2025 e término em 03/08/2026.. Vigência:
03/08/2025 a 03/08/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 876.604,56. Data de
Assinatura: 30/07/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 31/07/2025).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO N.º 1/2025 - UASG 183023
Número do Contrato: 22/2020.
N.º Processo: 52600.018663/2018-52.
Contratante:
INSTITUTO NACIONAL
DE METROLOGIA,
QUALIDADE E
TECNOLOGIA.
Contratado: 16.099.194/0001-64 - ELETRODATA ENGENHARIA LTDA. Objeto: Repactuar e
reajustar o valor do Contrato n.° 22/2020 (SEI n.º 0753534), com base nos cálculos
apresentados na Nota Técnica n.º 9/2025/Seman/Dieng/Coinf/Diraf-Inmetro (SEI n.º
2133581), complementada pelo Despacho n.º 221/2025/Seman/Dieng/Coinf/Diraf-Inmetro
(SEI n.º 2166217), juntamente com o documento Planilha de custos repactuação (verificada
pela gestão) (sei n.º 2133546), em consonância ao art. 65, § 8.°, da Lei 8.666/1993.
Vigência: Até 10/09/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 5.481.001,18. Data de
Assinatura: 30/07/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 30/07/2025).
SUPERINTENDÊNCIA DO RIO GRANDE DO SUL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 25/2025 - UASG 183039
Número do Contrato: 17/2021.
Nº Processo: 52602.004829/2021-39.
Pregão. Nº 9/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA DO INMETRO NO ESTADO DO RS.
Contratado: 78.533.312/0001-58 - PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA. Objeto:
Acrescer 1,4331% do valor inicial atualizado do contrato, a partir de 01 de agosto de 2025,
equivalente a R$ 113.955,97, em razão do acréscimo de diárias e passagens.
1.1.2. Alterar a "cláusula terceira - do preço" do contrato nº 17/2021, em função do
acréscimo.
1.1.3. Alterar o item "5.3 - deslocamentos" do termo de referência, em razão das
adequações mencionadas na justificativa sei nº 2152717.. Vigência: 24/07/2025 a
01/03/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 8.350.481,91. - Valor do Termo Aditivo:
R$ 113.955,97 - Data de Assinatura: 24/07/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 24/07/2025).
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 3/2025
O Superintendente do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e
Tecnologia - INMETRO, no Rio Grande do Sul, nos termos da Portaria nº 98,
de 07 de fevereiro de 2025, no uso de suas atribuições legais, por meio do
presente edital, notifica os interessados abaixo relacionados, tendo em vista o
retorno da(s) notificação(ões) de decisão encaminhada(s) pela via postal e o
fato de os interessados se encontrarem em local incerto e desconhecido, para
tomarem conhecimento
do(s) processos(s)
abaixo relacionado(s)
e para,
querendo, oferecerem
recurso, no prazo de
10 (dez) dias, a
contar da
publicação do presente edital, nos termos do art. 13 da Resolução CONMETRO
nº 08/2006, perante esta Superintendência.
.
.I N T E R ES S A D O
.CNPJ/CPF
.P R O C ES S O
.P E N A L I DA D E
.V A LO R
. .Central
Automação
Comercial Ltda.
.04.083.041/0001-
40
.6125/2023-
62
.Multa
.R$
1.500,00
. .Central
Automação
Comercial Ltda.
.04.083.041/0001-
40
.3441/2024-
63
.Multa
.R$
2.500,00
. .Claci 
da 
Rosa
***.689.620-**
.39.801.524/0001-
17
.2417/2024-
15
.Multa
.R$
2.284,80
. .Comércio 
de
Combustíveis
Macieira Ltda.
.45.993.033/0001-
18
.2641/2024-
07
.Multa
.R$
3.000,00
. .Estrela 
Serviços
de Digitação Ltda.
-Bolota
.34.792.562/0001-
37
.2644/2024-
32
.Multa
.R$
3.600,00
. .Full 
Power
Comércio 
de
Combustíveis Ltda.
.37.442.441/0001-
53
.2516/2024-
99
.Advertência
.-
. .Gualberto 
Lopes
Trajano
.18.017.330/0001-
55
.4676/2024-
72
.Multa
.R$
1.497,60
. .Posto de Gasolina
e 
Lubrificantes
Bolinha Ltda.
.89.810.881/0001-
10
.2628/2024-
40
.Multa
.R$
5.000,00
. .Supermercado 
e
Atacado 
Aliança
Lt d a .
.10.240.981/0001-
06
.4021/2024-
02
.Multa
.R$
1.200,00
Destaca-se que a apuração de infrações administrativas e a imposição
de penalidades por parte do INMETRO têm amparo legal nos arts. 3º, 5º, 7º,
8º e 9º da Lei nº 9.933/1999 e que os processos administrativos terão
continuidade independentemente de manifestação dos interessados.
Registra-se, por fim, que os interessados poderão obter vista dos
processos e maiores informações nesta Superintendência do INMETRO no Rio
Grande do Sul, localizada na Avenida Berlim nº 627, Bairro São Geraldo, Porto
Alegre, RS.
Porto Alegre, 29 de Julho de 2025.
OMER POHLMANN FILHO
INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
EXTRATO DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES
Protocolo de Intenções 02/2025 Celebrado entre o Instituto Nacional da Propriedade
Industrial-INPI e a Casa da Moeda do Brasil - CMB Processo SEI: 52402.006008/2025-17.
Objeto: a intenção de cooperação institucional e técnica entre os partícipes objetivando o
combate à falsificação e demais delitos contra a propriedade industrial, e à disseminação
da cultura da propriedade industrial (PI) para o uso estratégico do sistema de PI. Vigência:
da data da assinatura por 12 (doze) meses. Data de assinatura: Rio de Janeiro - RJ, 15 de
julho de 2025. Signatários: JÚLIO CESAR CASTELO BRANCO REIS MOREIRA, Presidente do
INPI; SÉRGIO PERINI RODRIGUES - Presidente da CMB; CARLOS MARTINS MARQUES DE
SANTANA - Diretor de Gestão da CMB;
BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
OBJETO: celebração de Acordo de Cooperação Técnica entre o BNDES e o Banco do Brasil
S.A. para regular as condições de utilização de sistema eletrônico de licitações
disponibilizado pelo Banco do Brasil (Licitações-e). ESPÉCIE: Serviços. VALOR: não há
transferência de recursos entre as partes. PRAZO: 5 (cinco) anos, a contar da data de sua
assinatura. Rio de Janeiro, 29 de julho de 2025. Alessandro Martins Gomes. Gerente da
Gerência de Licitações e Contratos 1 do AJI/JULIC.