DOU 01/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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77
Nº 144, sexta-feira, 1 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EDITAL
1. NATUREZA: A Procuradoria-Geral Adjunta da Dívida Ativa da União e do FGTS, nos termos do art. 889, da Lei n° 14.129, de 2021 (Código de Processo Civil), INTIMA os(as)
interessados(as) listados(as) no Anexo I a seguir, em virtude de decisão judicial que determinou que os bens indicados fossem incluídos em venda judicial no Sistema Comprei
(compre.pgfn.gov.br).
2. REGULARIZAÇÃO: Como é possível regularizar a dívida e evitar a venda dos bens ? Esta é a última oportunidade para negociar a dívida. Após a liberação do bem para venda,
somente será possível sua retirada com o pagamento integral da dívida. Por meio do portal de serviços da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - Regularize (regularize.pgfn.gov.br), é
possível pagar ou negociar o débito (Negociar dívida > Acesso ao Sistema de Negociações - Parcelamento ou Acordo de Transação > (Muda para sistema SISPAR) > Negociações >
Adesão.
3. PRAZO: Qual o prazo para regularizar ? Atenção ! A regularização deve ser imediata.
4. DESCUMPRIMENTO DA REGULARIZAÇÃO: E o que acontece se não houver regularização ? O bem será disponibilizado no portal de vendas Comprei (comprei.pgfn.gov.br), onde
centenas de vendedores (corretores e leiloeiros públicos) o anunciarão com desconto de até 50% do valor da avaliação. Os vendedores poderão expandir o anúncio para outras plataformas
de venda e dar publicidade em redes sociais ou outros meios de comunicação. Importante! Se o bem for vendido no Comprei, a operação será considerada perfeita, acabada e irretratável,
ou seja, o bem deverá ser entregue ao novo proprietário, sob pena de crime de resistência (art. 329 do Código Penal).
5.FINAL: A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional está disponível para encontrar uma solução para você. Esta intimação está embasada na seguinte fundamentação legal: Lei
n° 6.830, de 22 de setembro de 1980; art. 889, da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015; e Portaria PGFN n° 3.050, de 6 de abril de 2022. Se já houver regularização da situação, ou se
a penhora do bem não mais persiste, esta intimação deverá ser desconsiderada.
Dúvidas adicionais podem ser elucidadas no portal Regularize (regularize.pgfn.gov.br).
Documento assinado eletronicamente
GABRIEL AUGUSTO LUIZ TEIXEIRA GONÇALVES
Coordenador-Geral de estratégias de recuperação de créditos
ANEXO
.
.NOME
.C P F/ C N P J
.C DA
.P R O C ES S O
.M AT R Í C U L A
.CARTÓRIO
. .SOCORRO FRANBE LTDA
.CNPJ.: 18.060.293/0001-68
.131098896|131098888
.1503020174013812
.12410
.PIRAPORA CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS 1 OFICIO
. .ANA CLAUDIA CAMPOS GUEDES
.CPF.: XXX.952.468-XX
.7260600446225|7260600188501
.2,7211820074025E+016
.97526
.DECIMO CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS
. .FONSECA ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA
.CNPJ.: 15.673.291/0001-56
.8069602408025
.5,12503601997404E+018
.55762
.9 OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS DA CAPITAL
. .CARLOS EDUARDO CAMPOS GUEDES
.CPF.: XXX.558.938-XX
.7260600446225|7260600188501
.2,7211820074025E+016
.97526
.DECIMO CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS
. .SIMETAL SA INDUSTRIA E COMERCIO
.CNPJ.: 60.868.924/0001-36
.8069602408025
.5,12503601997404E+018
.55762
.9 OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS DA CAPITAL
. .MARIA CELIA CAMPOS GUEDES
.CPF.: XXX.633.768-XX
.7260600446225|7260600188501
.2,7211820074025E+016
.97526
.DECIMO CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS
. .NELLY WAQUIL GATTAS
.CPF.: XXX.263.058-XX
.8069602408025
.5,12503601997404E+018
.55762
.9 OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS DA CAPITAL
. .JOSE LUIZ IRANI
.CPF.: XXX.275.648-XX
.8069602408025
.5,12503601997404E+018
.55762
.9 OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS DA CAPITAL
. .PATRICIA FUMAGALLI
.CPF.: XXX.840.108-XX
.7260600446225|7260600188501
.2,7211820074025E+016
.97526
.DECIMO CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS
. .LAUDEMAR CORTES
.CPF.: XXX.171.577-XX
.556277619
.3,8622419974025E+016
.10375
.CARTORIO DO REGISTRO DO 1O OFICIO DA 1A ZONA DA COMARCA
DE VILA VELHA
. .KARL STUR
.CPF.: XXX.529.738-XX
.8069602408025
.5,12503601997404E+018
.55762
.9 OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS DA CAPITAL
. .GUSTAVO SCARABOTOLO GATTAS
.CPF.: XXX.227.828-XX
.8069602408025
.5,12503601997404E+018
.55762
.9 OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS DA CAPITAL
. .ANA ALICE BARBOSA ROSENDO
.CPF.: XXX.680.614-XX
.4071800068387|4061801199607
.8,07464472018406E+018
.12637 |
13510 |
12590 | 12596
.GRAVATA CARTORIO 1 OFICIO
. .GLEICIELE CELESTINO RODRIGUES
.CPF.: XXX.802.016-XX
.6060302909423|6020201023420|
6060401539217|6020300868976|
6060501666431, dentre outras
.7,2578502006813E+017
.77
.TAPARUBA-CARTORIO DE NOTAS E REGISTRO CIVIL
. .CLAUDIO DA SILVA LOUREIRO
.CPF.: XXX.603.307-XX
.7070800239180|7020602290727|
7060803554674
.1,00143220094025E+017
.2009 | 1945 | 1948
| 1946 | 1947
.CARTORIO DO OFICIO UNICO DE ARMACAO DOS BUZIOS |
CARTORIO DO 3 OFICIO DE JUSTICA DE BELFORD ROXO
. .AMAZONAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
.CNPJ.: 47.959.697/0001-96
.8042130256322|0031000015695|
8022100446994|8042130256675
|8042104924348, dentre outras
.5,0024229420214E+019
.61911
.NOVO HAMBURGO REGISTRO DE IMOVEIS
. .MARIA LUIZA CARDOSO RIBEIRO SCHULZ
.CPF.: XXX.586.727-XX
.7061901616834|7061901618969|
7061901619000|7061900796421|
7061901616915, dentre outras
.5,0142695220214E+019
.19891
.CAMPOS CARTORIO
DO 2 OFICIO
DE NOTAS
E REGISTRO
I M OV E I S
. .AMAZONAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
.CNPJ.: 47.959.697/0017-53
.8042130256322|0031000015695|
8022100446994|8042130256675|
8042104924348, dentre outras
.5,0024229420214E+019
.61911
.NOVO HAMBURGO REGISTRO DE IMOVEIS
. .MARCELO AZEVEDO
.CPF.: XXX.343.696-XX
.7070800239180|7020602290727|
7060803554674
.1,00143220094025E+017
.1947 | 1946 | 1948
| 2009 | 1945
.CARTORIO DO OFICIO UNICO DE ARMACAO DOS BUZIOS |
CARTORIO DO 3 OFICIO DE JUSTICA DE BELFORD ROXO
. .COOPERATIVA AGROPECUARIA FIGUEIRA LTDA
.CNPJ.: 02.571.632/0001-30
.80800075844
.5,00519181201841E+019
.26341
.SANT ANA DO LIVRAMENTO CART DE REG DE IMOVEIS E
TORRENS
. .CONSTRIL INCORPORADORA DE LUCCA LTDA
.CNPJ.: 83.848.721/0001-83
.9160900548001
.5,0000401520104E+019
.15942 | 17718
.MARIA DO CARMO DE TOLEDO AFONSO
. .DEPOSITO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA
.CNPJ.: 28.945.384/0001-34
.7061901616834|7061901618969|
7061901619000|7061900796421|
7061901616915, dentre outras
.5,0142695220214E+019
.19891
.CAMPOS CARTORIO
DO 2 OFICIO
DE NOTAS
E REGISTRO
I M OV E I S
. .CAVALCANTI LOUREIRO ADMINISTRACAO DE IMOVEIS
LT DA
.CNPJ.: 13.880.270/0001-86
.7070800239180|7020602290727|
7060803554674
.1,00143220094025E+017
.1947 | 1948 | 2009
| 1946 | 1945
.CARTORIO DO 3 OFICIO DE JUSTICA DE BELFORD ROXO |
CARTORIO DO OFICIO UNICO DE ARMACAO DOS BUZIOS
. .PAULO ROBERTO DE LUCCA
.CPF.: XXX.746.419-XX
.9160900548001
.5,0000401520104E+019
.15942 | 17718
.MARIA DO CARMO DE TOLEDO AFONSO
. .ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
.CNPJ.: 87.934.675/0001-96
.80800075844
.5,00519181201841E+019
.26341
.SANT ANA DO LIVRAMENTO CART DE REG DE IMOVEIS E
TORRENS
. .TURISMO TRANSMIL LTDA
.CNPJ.: 30.743.975/0001-70
.7070800239180|7020602290727|
7060803554674
.1,00143220094025E+017
.1948 | 1945 | 1947
| 2009 | 1946
.CARTORIO DO 3 OFICIO DE JUSTICA DE BELFORD ROXO |
CARTORIO DO OFICIO UNICO DE ARMACAO DOS BUZIOS
. .ROSANA MELO FERREIRA
.CPF.: XXX.539.832-XX
.FG A M 2 0 0 7 0 0 1 1 5 | C S A M 2 0 0 7 0 0 1 1 6
.7,96268200740132E+016
.22510
.CARTORIO 3 OFICIO DO REG DE IMOVEIS E PROT DE LETRA
. .WAGNER ROCHA DE CASTRO
.CPF.: XXX.401.306-XX
.6079900603361
.2,97481020144014E+017
.8829
.CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS E REGISTRO DE TITULOS E
DOCUMENTOS E CIVIS DAS PESSOAS JURIDICAS DA COMARCA DE
CLAUDIO MG
. .DE LUCCA-REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA
.CNPJ.: 79.926.259/0001-18
.9160900548001
.5,0000401520104E+019
.17718 | 15942
.MARIA DO CARMO DE TOLEDO AFONSO
. .JOAO BATISTA DE LUCCA
.CPF.: XXX.325.219-XX
.9160900548001
.5,0000401520104E+019
.15942 | 17718
.MARIA DO CARMO DE TOLEDO AFONSO
. .COPISA COMERCIO DE PISOS E AZULEJOS LTDA
.CNPJ.: 83.864.520/0001-70
.9160900548001
.5,0000401520104E+019
.17718 | 15942
.MARIA DO CARMO DE TOLEDO AFONSO
. .AMAZONAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
.CNPJ.: 47.959.697/0011-68
.8042130256322|0031000015695|
8022100446994|8042130256675|
8042104924348, dentre outras
.5,0024229420214E+019
.61911
.NOVO HAMBURGO REGISTRO DE IMOVEIS
. .ELSON DALITHESI VENANCIO
.CPF.: XXX.296.478-XX
.8041602240248
.3,20373201740361E+016
.101332
.OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS, TITULOS E DOCUMENTOS E
CIVIL DE PESSOA JURIDICA DO GUARUJA
. .TEMPOR SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA
.CNPJ.: 02.536.200/0001-99
.150371934|150371926
.8,12410802018406E+018
.1029
.5 REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DE RECIFE - PE
. .JUREMA SENNA CORNETET
.CPF.: XXX.257.880-XX
.0010200233146|0010701375938|
0019900300818|0010200462684
.5,00000571200782E+019
.7187
.SERVICOS DE REGISTROS PUBLICOS
. .AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
S.A .
.CNPJ.: 13.178.690/0001-15
.150371934|150371926
.8,12410802018406E+018
.1029
.5 REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DE RECIFE - PE
. .COMERCIAL J CASTRO LTDA
.CNPJ.: 21.397.070/0001-03
.6079900603361
.2,97481020144014E+017
.8829
.CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS E REGISTRO DE TITULOS E
DOCUMENTOS E CIVIS DAS PESSOAS JURIDICAS DA COMARCA DE
CLAUDIO MG
. .JOSE TOMAZ SOARES
.CPF.: XXX.765.406-XX
.351885625|350681805|350681740|
351885773|350681759, dentre outras
.8,21862201781303E+016
.6662
.FRANCISCO SA CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS
. .RONALDO ROCHA DE CASTRO
.CPF.: XXX.894.456-XX
.6079900603361
.2,97481020144014E+017
.8829
.CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS E REGISTRO DE TITULOS E
DOCUMENTOS E CIVIS DAS PESSOAS JURIDICAS DA COMARCA DE
CLAUDIO MG
. ASSOCIACAO DO VOLUNTARIADO
CONTRA O CANCER
AV O C C
CNPJ.: 03.818.797/0001-27
482487518|395700396|482487500
3,63904201540138E+016
64495 | 57218
CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS POCOS DE CALDAS

                            

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