DOU 01/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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83
Nº 144, sexta-feira, 1 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE CITAÇÃO
A SUBSECRETARIA DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO (SMF), após tentativas
de encontrar a pessoa jurídica EMPRESARIAL AVANCA EXTREMOZ (AVEXEXTREMOZ), inscrita
no CNPJ nº 56.346.897/0001-64, NOTIFICA, neste ato, acerca da INSTAURAÇÃO do processo
administrativo fiscalizador SEI n. 19995.002562/2025-27, para apurar a possibilidade de
realização de distribuição gratuita de prêmios, a título de propaganda, sem a devida
autorização, nos termos do art. 12, inciso I, da Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971[1],
que abre a legislação sobre distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou
concurso, a título de propaganda, estabelece normas de proteção à poupança popular, e dá
outras providências e art. 34, da Portaria nº 7.638, de 18 de outubro de 2022, que veda a
prática de qualquer ato relacionado com lançamento, divulgação e execução de promoção
comercial antes da emissão da respectiva autorização, bem como distribuição de prêmios em
dinheiro, em afronta ao artigo 1º e art. 1º-A, II, da Lei 5.768/1971. É facultada a apresentação
de DEFESA ADMINISTRATIVA, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Edital,
de acordo com o que estabelece o § 2º do art. 59 da Portaria SEAE/ME Nº 7.638, de 18 de
outubro de 2022. A Defesa deverá ser protocolada eletronicamente no Sistema Eletrônico de
Informação - SEI, pelo link: https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/sei/usuario-externo-1,
cujo conteúdo oferece informações detalhadas de acesso. Em caso de dúvidas em relação aos
procedimentos para efetuar o peticionamento eletrônico no SEI/MGI, favor consultar a
Cartilha
do
Usuário
Externo do
SEI,
disponível
em
https://www.gov.br/gestao/pt-
br/assuntos/sei/usuario-externo-1.
FABIO AUGUSTO MACORIN
Subsecretário de Monitoramento e Fiscalização
EDITAL DE CITAÇÃO
A SUBSECRETARIA DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO (SMF), após tentativas
de encontrar a pessoa jurídica, ASSOCIACAO DEFENSORA DOS ANIMAIS DE LONDRINA - ADA,
inscrita no CNPJ sob o nº 19.705.339/0001-11, NOTIFICA, neste ato, acerca da INSTAURAÇÃO
do processo administrativo fiscalizador SEI n. 19995.005488/2025-09, com vistas à apurar a
ausência de prestação de contas em ação de distribuição gratuita de prêmios. É facultada a
apresentação de DEFESA ADMINISTRATIVA, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da
publicação deste Edital, de acordo com o que estabelece o § 2º do art. 59 da Portaria
SEAE/ME Nº 7.638, de 18 de outubro de 2022. A Defesa deverá ser protocolada
eletronicamente
no 
Sistema
Eletrônico 
de
Informação 
-
SEI, 
pelo
link:
https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/sei/usuario-externo-1, cujo conteúdo oferece
informações detalhadas de acesso. Em caso de dúvidas em relação aos procedimentos para
efetuar o peticionamento eletrônico no SEI/MGI, favor consultar a Cartilha do Usuário Externo
do SEI, disponível em https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/sei/usuario-externo-1.
FABIO AUGUSTO MACORIN
Subsecretário de Monitoramento e Fiscalização
EDITAL DE CITAÇÃO
A SUBSECRETARIA DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO (SMF), após tentativas
de encontrar a pessoa jurídica, DESINCHA PRODUTOS SAUDAVEIS LTDA (DESINCHA), inscrita
no CNPJ sob o nº 35.093.187/0001-08, NOTIFICA, neste ato, acerca da INSTAURAÇÃO do
processo administrativo fiscalizador SEI n. 19995.007566/2025-00, com vistas à apurar a
ausência de prestação de contas em ação de distribuição gratuita de prêmios. É facultada a
apresentação de DEFESA ADMINISTRATIVA, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da
publicação deste Edital, de acordo com o que estabelece o § 2º do art. 59 da Portaria
SEAE/ME Nº 7.638, de 18 de outubro de 2022. A Defesa deverá ser protocolada
eletronicamente
no 
Sistema
Eletrônico 
de
Informação 
-
SEI, 
pelo
link:
https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/sei/usuario-externo-1, cujo conteúdo oferece
informações detalhadas de acesso. Em caso de dúvidas em relação aos procedimentos para
efetuar o peticionamento eletrônico no SEI/MGI, favor consultar a Cartilha do Usuário Externo
do SEI, disponível em https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/sei/usuario-externo-1.
FABIO AUGUSTO MACORIN
Subsecretário de Monitoramento e Fiscalização
EDITAL DE CITAÇÃO
A SUBSECRETARIA DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO (SMF), após tentativas
de encontrar a pessoa jurídica, ELIAS RODRIGUES DA SILVA 28907249806, inscrita no CNPJ
sob o nº 33.108.066/0001-59, NOTIFICA, neste ato, acerca da INSTAURAÇÃO do processo
administrativo fiscalizador SEI n. 19995.007385/2025-75, com vistas à apurar a ausência de
prestação de contas em ação de distribuição gratuita de prêmios. É facultada a apresentação
de DEFESA ADMINISTRATIVA, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste
Edital, de acordo com o que estabelece o § 2º do art. 59 da Portaria SEAE/ME Nº 7.638, de
18 de outubro de 2022. A Defesa deverá ser protocolada eletronicamente no Sistema
Eletrônico
de 
Informação
-
SEI,
pelo 
link:
https://www.gov.br/gestao/pt-
br/assuntos/sei/usuario-externo-1, cujo conteúdo oferece informações detalhadas de
acesso. Em caso de dúvidas em relação aos procedimentos para efetuar o peticionamento
eletrônico no SEI/MGI, favor consultar a Cartilha do Usuário Externo do SEI, disponível em
https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/sei/usuario-externo-1.
FABIO AUGUSTO MACORIN
Subsecretário de Monitoramento e Fiscalização
EDITAL DE CITAÇÃO
A SUBSECRETARIA DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO (SMF), após tentativas
de encontrar a pessoa jurídica, JCS BRASIL ELETRODOMESTICOS LTDA (JCS BRASIL), inscrita no
CNPJ sob o nº 03.106.170/0002-24, NOTIFICA, neste ato, acerca da INSTAURAÇÃO do
processo administrativo fiscalizador SEI n. 19995.007524/2025-61, com vistas à apurar a
ausência de prestação de contas em ação de distribuição gratuita de prêmios. É facultada a
apresentação de DEFESA ADMINISTRATIVA, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da
publicação deste Edital, de acordo com o que estabelece o § 2º do art. 59 da Portaria
SEAE/ME Nº 7.638, de 18 de outubro de 2022. A Defesa deverá ser protocolada
eletronicamente
no 
Sistema
Eletrônico 
de
Informação 
-
SEI, 
pelo
link:
https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/sei/usuario-externo-1, cujo conteúdo oferece
informações detalhadas de acesso. Em caso de dúvidas em relação aos procedimentos para
efetuar o peticionamento eletrônico no SEI/MGI, favor consultar a Cartilha do Usuário Externo
do SEI, disponível em https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/sei/usuario-externo-1.
FABIO AUGUSTO MACORIN
Subsecretário de Monitoramento e Fiscalização
EDITAL DE CITAÇÃO
A SUBSECRETARIA DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO (SMF), após tentativas
de encontrar a pessoa jurídica, JCS BRASIL ELETRODOMESTICOS LTDA (JCS BRASIL), inscrita no
CNPJ sob o nº 03.106.170/0002-24, NOTIFICA, neste ato, acerca da INSTAURAÇÃO do
processo administrativo fiscalizador SEI n. 19995.007520/2025-82, com vistas à apurar a
ausência de prestação de contas em ação de distribuição gratuita de prêmios. É facultada a
apresentação de DEFESA ADMINISTRATIVA, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da
publicação deste Edital, de acordo com o que estabelece o § 2º do art. 59 da Portaria
SEAE/ME Nº 7.638, de 18 de outubro de 2022. A Defesa deverá ser protocolada
eletronicamente
no 
Sistema
Eletrônico 
de
Informação 
-
SEI, 
pelo
link:
https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/sei/usuario-externo-1, cujo conteúdo oferece
informações detalhadas de acesso. Em caso de dúvidas em relação aos procedimentos para
efetuar o peticionamento eletrônico no SEI/MGI, favor consultar a Cartilha do Usuário Externo
do SEI, disponível em https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/sei/usuario-externo-1.
FABIO AUGUSTO MACORIN
Subsecretário de Monitoramento e Fiscalização
EDITAL DE CITAÇÃO
A SUBSECRETARIA DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO (SMF), após tentativas
de encontrar a pessoa jurídica, SUPER GOMES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (MERCADO
SUPER GOMES), inscrita no CNPJ sob o nº 08.450.455/0001-10, NOTIFICA, neste ato, acerca da
INSTAURAÇÃO do processo administrativo fiscalizador SEI n. 19995.005466/2025-31, com
vistas à apurar a ausência de prestação de contas em ação de distribuição gratuita de
prêmios. É facultada a apresentação de DEFESA ADMINISTRATIVA, no prazo de 30 (trinta) dias,
a contar da publicação deste Edital, de acordo com o que estabelece o § 2º do art. 59 da
Portaria SEAE/ME Nº 7.638, de 18 de outubro de 2022. A Defesa deverá ser protocolada
eletronicamente
no 
Sistema
Eletrônico 
de
Informação 
-
SEI, 
pelo
link:
https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/sei/usuario-externo-1, cujo conteúdo oferece
informações detalhadas de acesso. Em caso de dúvidas em relação aos procedimentos para
efetuar o peticionamento eletrônico no SEI/MGI, favor consultar a Cartilha do Usuário Externo
do SEI, disponível em https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/sei/usuario-externo-1.
FABIO AUGUSTO MACORIN
Subsecretário de Monitoramento e Fiscalização.
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS - TABELA
.
.CO N T R AT O
.CO N T R AT A N T E
.CO N T R AT A D O
.OBJETO
.INSTRUMENTO
.
.934228/22
.S U D ECO
.PM 
Coronel
Sapucaia/MS
.Altera 
contrap: 
R$
116.287,63
.T Aditivo:29/07/2025
.
.955048/23
.MIDR
.PM
Dom 
Pedro
de
Alcântara/RS
.Altera 
contrap: 
R$
15.795,00
.T Aditivo:29/07/2025
.
.953101/23
.M C I DA D ES
.PM Charqueadas/RS
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:29/07/2025
.
.939090/22
.MAP
.PM
Santa 
Rosa
da
Serra/MG
.Altera 
contrap: 
R$
29.861,81
.T Aditivo:29/07/2025
.
.966273/24
.MIDR
.PM Douradoquara/MG
.Altera 
contrap: 
R$
175.436,78
.T Aditivo:29/07/2025
.
.918507/21
.M C I DA D ES
.PM Igrapiúna/BA
.Altera 
vigência:
30/09/2025
.T Aditivo:29/07/2025
.
.0218598-27/07
.M C I DA D ES
.ESTADO 
DE
P E R N A M B U CO / P E
.Altera 
vigência:
30/06/2026
.T Aditivo:30/06/2025
.
.970586/24
.M C I DA D ES
.PM AGUA BRANCA/PI
.Alteração/inclusão do(s)
dado(s) 
Da 
Condição
Suspensiva
.T Aditivo:27/06/2025
.
.889503/19
.M C I DA D ES
.PM Itaquara/BA
.Altera 
vigência:
01/09/2025
.T Aditivo:29/07/2025
.
.896276/19
.M C I DA D ES
.PM Jitaúna/BA
.Altera 
vigência:
01/09/2025
.T Aditivo:30/07/2025
.
.952817/2023
.M C I DA D ES
.PM Campestre/MG
.Inclusão da operação
no Regime Simplificado
.T.Aditivo: 30/07/2025
.
.945758/2023
.M C I DA D ES
.PM
Santa 
Rita
do
Sapucaí/MG
.Inclusão da operação
no Regime Simplificado
.T.Aditivo: 30/07/2025
.
.948768/23
.M C I DA D ES
.PM Argirita/MG
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:30/07/2025
.
.948069/23
.M C I DA D ES
.PM Igrejinha/RS
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:30/07/2025
.
.967995/24
.M C I DA D ES
.PM Nova Hartz/RS
.Altera 
contrap: 
R$
317.279,84
.T Aditivo:30/07/2025
.
.971912/24
.M C I DA D ES
.PM Venâncio Aires/RS
.Altera 
contrap: 
R$
128.896,0
.T Aditivo:29/07/2025
.
.964989/24
.MTUR
.PM Muriaé/MG
.Altera 
contrap: 
R$
9.700,00
.T Aditivo:30/07/2025
.
.921593/21
.MAP
.PM
SÃO 
JOSÉ
DE
ES P I N H A R A S / P B
.Altera 
vigência:
30/03/2026
.T Aditivo: 28/07/2025
.
.925379/21
.MAP
.PM
SÃO 
JOSÉ
DE
ES P I N H A R A S / P B
.Altera 
vigência:
30/04/2026
.T Aditivo: 28/07/2025
. .1090506-94/950350/23
.MIDR
.PM Ouro Fino/MG
.Altera 
contrap: 
R$
966,97
.T Aditivo: 30/07/2025
.
.904045/20
.MTUR
.PM Porto Belo/SC
.Altera 
vigência:
21/08/2026
.T Aditivo: 30/07/2025
.
.950215/23
.M C I DA D ES
.PM Porto Belo/SC
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T. Aditivo: 30/07/2025
.
.944901/23
.M ES P
.PM Salto do Lontra/PR .Altera 
vigência:
18/04/2026
.Ex-Officio:30/07/2025
.
.916045/22
.M ES P
.PM
Santa 
Rosa
de
Lima/SE
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:30/07/2025
.
.914469/2021
.MTUR
.PM Cristais Paulista/SP .Altera 
vigência:
06/03/2026
.T Aditivo: 30/07/2025
.
.886875/19
.M ES P
.PM 
VOLTA
R E D O N DA / R J
.Altera 
vigência:
01/11/2025
.T Aditivo:30/07/2025
.
.899889/20
.M C I DA D ES
.PM Anaurilândia/MS
.Altera 
vigência:
02/02/2026
.T Aditivo:28/07/2025
.
.902390/20
.M C I DA D ES
.PM Tianguá/CE
.alteração dos itens 2.2,
5.1, 5.4.2,
5.8, 5.9
e
inclusão dos itens 5.12,
7.5.2, 16.1 e 19.
.T Aditivo:29/07/2025
.
.916908/21
.M C I DA D ES
.PM Rio Branco/AC
.Altera 
vigência:
30/04/2026
.T Aditivo:22/07/2025
.
.915354/21
.M C I DA D ES
.PM Rio Branco/AC
.Altera 
vigência:
30/03/2026
.T Aditivo:29/07/2025
.
.914728/21
.MIDR
.PM Rio Branco/AC
.Altera 
vigência:
27/02/2026
.T Aditivo:29/07/2025
.
.874255/18
.M ES P
.PM Rio Branco/AC
.Altera 
vigência:
27/02/2026
.T Aditivo:29/07/2025
.
.950355/23
.MIDR
.PM SAO FRANCISCO DE
ASSIS DO PIAUI/PI
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:30/07/2025
.
.932213/22
.MIDR
.PM 
Santana 
do
Paraíso/MG
.Altera 
vigência:
30/09/2025
.T Aditivo:30/07/2025
.
.891515/19
.M C I DA D ES
.PM Santo Antônio/RN
.Altera 
vigência:
30/09/2025
.T Aditivo:30/07/2025
.
.950351/23
.MIDR
.PM 
DOM
INOCENCIO/PI
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:30/07/2025
.
.912633/21
.M C I DA D ES
.PM de Bodocó/PE
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:28/07/2025
.
.912803/21
.M C I DA D ES
.PM de Bodocó/PE
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:28/07/2025
.
.1018447-38/2014
.M C I DA D ES
.PM de Montanhas/RN
.Alt. Vig.: 22/12/2025
.TAditivo: 30/07/2025
.
.915747/21
.MIDR
.PM Camacan/BA
.Altera 
vigência:
27/03/2026
.T Aditivo:01/0/2025
.
.947161/23
.M C I DA D ES
.PM Igaratá/SP
.Altera 
contrap: 
R$
4.585,45
.T Aditivo:29/07/2025
.
.913626/21
.M ES P
.PM Coaraci/BA
.Altera 
vigência:
26/09/2025
.T Aditivo:01/08/2025