DOU 01/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 144, sexta-feira, 1 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA EM PERNAMBUCO
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO
DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS
PROCESSO: 02026.000473/2023-49; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado
por seu Superintendente DANIEL BRANDT GALVÃO, CPF nº 065.XXX.XXX-96, e de outro lado
MARCOS CAETANO,
CPF 003.XXX.XXX-02,
denominado COMPROMISSÁRIO;
OBJETO:
Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da
qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades dos
Centros de Triagem de Animais Silvestres da Agência Estadual de Meio Ambiente de
Pernambuco, conforme Acordo de Cooperação Técnica n. 30/2022 (D.O.U. de 23.09.2022, n.
241, pg. 159), localizado no Estado de Pernambuco; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$
1.000,00 (um mil reais), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 90 dias;
PLANO DE TRABALHO: Anexo ao Termo de Conversão de Multas - TCCM nº 23074800/2025-
Nubio-PE/Ditec-PE/Supes-PE; DATA DAS ASSINATURAS: 03 de ABRIL de 2025.
SUPERINTENDÊNCIA NO PIAUÍ
EXTRATO DE CONTRATO Nº 3/2025 - UASG 193117
Nº Processo: 02020.000214/2025-30.
Dispensa Nº 90003/2025. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO PIAUI/PI.
Contratado: 47.400.852/0001-30 - AMV SERVICOS
E CONSERVACAO LTDA. Objeto:
Contratação de serviços de dedetização e descupinização, além de limpeza de caixa d`água
na superintendência do ibama-pi, conforme condições e exigências estabelecidas no
instrumento convocatório..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 01/08/2025 a
01/08/2026. Valor Total: R$ 9.173,20. Data de Assinatura: 23/07/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 31/07/2025).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 4/2025 - UASG 193117
Nº Processo: 02020.000214/2025-30.
Dispensa Nº 90003/2025. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO PIAUI/PI.
Contratado: 32.990.383/0001-89 - Z A DOS SANTOS DEDETIZADORA E SERVICOS GERAIS LTDA. Objeto: Contratação de serviços de dedetização e descupinização, nas dependências da unidade técnica
de parnaíba/pi, conforme condições e exigências estabelecidas no instrumento convocatório..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 01/08/2025 a 01/08/2026. Valor Total: R$ 3.320,00. Data de Assinatura: 23/07/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 31/07/2025).
SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 25/2025 - SUPES-RN
Processo nº 02021.001406/2024-72
O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e com
fundamento no §1º, IV e §3º ambos do art. 96 do Decreto Federal nº 6.514/2008, pelo presente edital NOTIFICA o interessado abaixo relacionado, por se encontrar em lugar incerto e não
sabido, da lavratura do auto de infração em seu desfavor, referente ao processo administrativo em trâmite nesta Superintendência relacionado ao cometimento de infração administrativa
ambiental:
.
.I N T E R ES S A D O ( A )
.C P F/ C N P J
.Nº PROCESSO
.AUTO DE INFRAÇÃO
.
.SILVA E FILHO EMPREENDIMENTOS LTDA
.CNPJ: 23.662.944/0001-20
.02021.001941/2018-85
.9193823 E
.
.ALRILENE DA SILVA CANDIDO
.CPF: 061.***.***-41
.02021.000736/2024-41
.OQ8ITX1S
.
.FRANCISCO AUGUSTO BARBOSA
.CPF: 155.***.***-15
.02021.000342/2025-73
.UD1L9I2A
Fica o(a) interessado(a) e/ou seu procurador/representante legal ciente que poderá apresentar defesa/impugnação contra o auto de infração ou aderir a uma das soluções legais
possíveis para encerramento do processo previstas no artigo 96, § 5°, inc. II do Decreto Federal 6.514/2008, em prazo máximo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital. A
manifestação de interesse pela adesão imediata a uma das soluções legais (pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento, ou conversão de multa em serviços ambientais com
desconto de até 60%) deve constar em requerimento expresso do autuado por essa modalidade, por meio de formulário específico disponível no site do Ibama, com a indicação dos
endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes. Site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Processo sancionador ambiental -> Solução
Legal.
Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico Sei! Ibama correspondente
ao auto de infração, por meio do endereço eletrônico < https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/documentos-e-processos-eletronicos-sistema-eletronico-de-informacoes-sei
>.
Transcorrido aquele prazo e não havendo manifestação, atendidas as normas pertinentes, o processo tramitará à revelia, podendo o débito ser definitivamente consolidado, com
a inclusão do nome do(a) interessado(a) no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal - CADIN e na inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior Execução
Fiscal.
Registra-se ainda que fica assegurado o direito de vistas do respectivo processo, ao(à) interessado(a) e/ou procurador/representante legal, na Superintendência do IBAMA no Rio
Grande do Norte, com sede à Av. Alexandrino de Alencar, 1399, bairro Tirol, Natal/RN, CEP: 59015-350, ou em qualquer unidade técnica da autarquia. O acesso ao processo também poderá
ser realizado através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI/Ibama) seguindo as orientações na página https://www.gov.br/ibama no ícone "SEI Acesso Externo". Caso já tenha ocorrido
o pagamento, mas por qualquer motivo ainda não ocorreu a quitação nos sistemas, o(a) interessado(a) deve apresentar o comprovante de pagamento para que seja efetuada a regularização
da pendência.
RIVALDO FERNANDES PEREIRA
Superintendente
SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 9/2025 - UASG 193125
Número do Contrato: 3/2016.
Nº Processo: 02026.001021/2015-74.
Dispensa. Nº 13/2016. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DE SANTA CATARINA/SC. Contratado: 82.712.696/0001-43 - PRESIDENTE ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA.
Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 3/2016, por 4 (quatro) meses.. Vigência: 03/08/2025 a 03/12/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 39.960,00. Data de
Assinatura: 31/07/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 30/07/2025).
EXTRATO DE DOAÇÃO Nº 24151222
Processo nº 02026.001285/2024-19.
ESPÉCIE: Termo de Doação n. 24124677, Processo n.: 02026.001285/2024-19
DOADOR: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
DONATÁRIO(A): IBDESH - INSTITUTO BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, SOCIAL E HUMANO - CNPJ nº 11.502.289/0001-63
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 76, II, a, da Lei 14.133/2021; Lei 9.605/1998; e Decreto nº 6.514/2008.
OBJETO: O objeto do presente instrumento consiste na doação, pelo DOADOR, de madeiras e embarcação, conforme informações abaixo:
. .Processo
.Descrição do Bem
.Auto de Infração
.Termo de Apreensão
.Valor Atribuído ao Bem
. 02026.000511/2012-19
2,84m3 Madeira Serrada (tábuas) de
Angelin;
659808-D
499971-C
R$ 114.520,00
. .
.226,20m3 
Madeira 
(Ripas,
Shorts 
e
aproveitamentos)
de 
Mogno.
Total:
229,04m3
.
.
.
. 02611.100426/2017-56
4,5 m³ de Angelim e 7,8 m³ de Cedrinho. 9193028-E
808249-E
R$ 12.915,00
. .
.Total 12,3 m3 (em forro)
.
.
.
. 02026.003493/2003-28
01 Bote denominado Alalunga II
337973-D
178796-C
R$ 1.000,00
.
. .
.01 Panga de aço denominada Alalunga II,
com Motor MWM 4 cilíndros, 60HP
.
.
.R$ 5.000,00
DATA DE ASSINATURA: 30/07/2025
SIGNATÁRIOS: PAULO DA COSTA MAUÉS FILHO Superintendente Estadual Substituto do IBAMA em Santa Catarina, pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis (Ibama) e RENE NEDI DE SOUZA RIBEIRO, pelo(a) IBDESH - Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Econômico, Social e Humano.