DOU 01/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025080100102
102
Nº 144, sexta-feira, 1 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 8.2025, DE 25 DE JULHO DE 2025
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio do Gerente Regional Sul, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto nos
artigos 102 e 108, § 2º, do Decreto Federal nº 6.514/08 e no artigo 21, inc. II, da Instrução Normativa Conjunta nº 01, de 12 de abril de 2021, resolve:
1. Notificar os (as) interessados (as) abaixo elencados da homologação do Auto de Infração e demais termos, confirmados em Julgamento de 1ª instância. Neste ato, informa que
é franqueada a apresentação de recurso sobre as referidas decisões administrativas no prazo de 20 (vinte) dias, sendo concedido desconto de 30% do valor corrigido, no caso de pagamento
dentro do período de 5 (cinco) dias a contar da data dessa publicação, para pagamentos à vista (solicitar boleto pelo e-mail arrecadação@icmbio.gov.br) ou parcelado (solicitar pedido de
parcelamento pelo e-mail parcelamento@icmbio.gov.br), SEM DESCONTO. Informa-se ainda que a inadimplência no pagamento da multa pecuniária ensejará a inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - CADIN, sem prejuízo da propositura de ação judicial para cobrança:
.
.I N T E R ES S A D O S
.C P F/ C N P J
.AUTOS DE INFRAÇÃO
.P R O C ES S O S
.V A LO R
.
.Robinson Pereira Hardwig
.***.303.409-**
.N0L3R67W
.02127.000092/2024-11
.R$ 207.000,00
2. Informar da lavratura do Termo de Apreensão PFKFELN1 (Processo administrativo 02127.015632/2025-33) na data de 08/06/2025, com autor desconhecido, referente a
apreensão de 01 (uma) armadilha - JEQUI - armadilha de caça (para captura de tatus), composta por cordas de nylon; 01 (um) cartucho de metal - calibre 22, intacto; 01 (um) cartucho de
metal - calibre 32, deflagrado; 01 (um) cartucho de plástico - calibre 32, deflagrado; 02 (dois) apitos em madeira para atração de animais silvestres e 01 (um) controlador de carga solar
fotovoltaico, no interior do Parque Nacional da Serra do Itajaí.
3. Informar da lavratura do Termo de Apreensão BVTW3564 (Processo administrativo 02127.015625/2025-31) na data de 09/06/2025, com autor desconhecido, referente a
apreensão de 01 (uma) armadilha - armadilha de caça, denominada Jequi, utilizada principalmente para captura de tatu, composta de metal e cordas; 01 (uma) cartucheira do tipo cinto
em couro, em médio estado de conservação e 01 (um) cartucho plástico calibre 28, deflagrado; 01 (um) apito em madeira para captura de aves, utilizado para atração de aves, com objetivo
de captura, em bom estado de conservação, no interior do Parque Nacional da Serra do Itajaí.
4. Informar da lavratura do Termo de Apreensão 299KC9N4 (Processo administrativo 02127.016039/2025-12) na data de 17/07/2025, com autor desconhecido, referente a
apreensão de Ferro - 03 (três) âncoras de ferro; Rede de pesca - aproximadamente 350 metros de redes de emalhe do tipo feiticeira em nylon monofilamento e 50 (cinquenta) quilos de
espécies de peixes, sendo 09 indivíduos de Genidens barbus (bagre-branco) (EN), 07 indivíduos de Mugil liza (tainha), 02 indivíduos de Micropogonias furnieri (corvina), 02 indivíduos de
Stellifer sp. (cangoá), 01 indivíduo de Batystoshia centroura ( raia-prego) (CR), 01 indivíduo de Elops saurus (Ubarana), 01 indivíduo de Lycengraulis grossidens (Manjuvão), 01 indivíduo de
Oligoplites sp. (Guaivira) e aproximadamente 16 indivíduos de Cellinectes sp. (siri-azul), no interior da Estação Ecológica de Carijós.
5. Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao interessado no seguinte endereço: : https://www.gov.br/icmbio/pt-
br/servicos/sistemas/sei-sistema-eletronico-de-informacoes/peticionamento-eletronico, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do
respectivo processo.
WALTER STEENBOCK
Gerente Regional - 5 Sul.