DOU 01/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 144, sexta-feira, 1 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério de Minas e Energia
GABINETE DO MINISTRO
EXTRATO DE COMPROMISSO
ESPÉCIE: Termo de Compromisso que entre si celebram a União, por intermédio do
Ministério de Minas e Energia - MME e a Energisa Mato Grosso do Sul Distribuidora
de Energia S.A. com a interveniência da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL,
da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. - ENBPar
e da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE. PARTÍCIPES: A UNIÃO, por
intermédio do MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, representado por seu titular, o
Ministro de Estado Alexandre Silveira de Oliveira, e a ENERGISA MATO GROSSO DO SUL
DISTRIBUIDORA
DE
ENERGIA
S.A., 
doravante
denominada
AGENTE
EXECUTOR,
representada por seu Diretor-Presidente Paulo Roberto dos Santos, e por seu Diretor
Técnico Comercial Rodrigo Brandão Fraiha, com a Interveniência da AGÊNCIA N AC I O N A L
DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, representada por seu Diretor-Geral Sandoval de Araújo
Feitosa Neto, da EMPRESA BRASILEIRA DE PARTICIPAÇÕES EM ENERGIA NUCLEAR E
BINACIONAL S.A. - ENBPAR, representada por seu Diretor-Presidente Substituto Miguel
da Silva Marques, e seu Diretor de Gestão Corporativa e Sustentabilidade Leandro
Xingó Tenório de Oliveira, e da CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
- CCEE, representada pelos seus Conselheiros Alexandre Ramos Peixoto e Gerusa de
Souza Côrtes Magalhães. DO OBJETO: O presente Termo de Compromisso tem como
Objeto estabelecer as premissas para a implantação de meta excepcional do Programa
Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - "LUZ PARA TODOS"
para o atendimento dos pedidos de novas ligações de unidades consumidoras rurais
em Municípios cuja universalização dos serviços públicos de energia elétrica tenha sido
considerada atingida, propiciando o acesso à energia elétrica aos novos consumidores
residentes no meio rural que ainda não são atendidos por esse serviço público, em
conformidade com as diretrizes estabelecidas no Manual de Operacionalização do
Programa "LUZ PARA TODOS". DATA DE ASSINATURA: 29 de julho de 2025. PRAZO DE
VIGÊNCIA: O presente instrumento terá vigência até 31 de dezembro de 2026, a partir
da data de sua publicação. SIGNATÁRIOS: ALEXANDRE SILVEIRA DE OLIVEIRA, Ministro
de Estado de Minas e Energia, PAULO ROBERTO DOS SANTOS, Diretor-Presidente da
Energisa Mato Grosso do Sul Distribuidora de Energia S.A, RODRIGO BRANDÃO FRAIHA ,
Diretor Técnico Comercial, SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO, Diretor-Geral da
Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, MIGUEL DA SILVA MARQUES, Diretor-
Presidente Substituto da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e
Binacional S.A. - ENBPar, LEANDRO XINGÓ TENÓRIO DE OLIVEIRA, Diretor de Gestão
Corporativa e Sustentabilidade da Empresa Brasileira de Participações em Energia
Nuclear e Binacional S.A. - ENBPar, ALEXANDRE RAMOS PEIXOTO, Presidente do
Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE,
e GERUSA DE SOUZA CÔRTES MAGALHÃES, Vice-Presidente do Conselho de
Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2025 - UASG 323028
Número do Contrato: 21/2021.
Nº Processo: 48500.900827/2021-41.
Pregão. Nº 12/2021. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Contratado:
20.022.974/0001-83 - NORDEN TECNOLOGIA LTDA. Objeto: Prorrogar por 12 (doze) meses, o
prazo de vigência do contrato, com fulcro no art. 57, inciso ii, da Lei nº 8.666/1993 e
registrar o requerimento formal da contratada para futuro reajuste, conforme previsto na
Cláusula Décima Quarta do Contrato nº 21/2021-ANEEL. Vigência: 24/09/2025 a 24/09/2026.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 644.028,00. Data de Assinatura: 30/07/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 30/07/2025).
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90012/2025 - UASG 323028
Nº Processo: 48500903882202436. Objeto: Prestação de serviços contínuos de
secretariado contemplando postos de técnico em secretariado e encarregado-geral, e de apoio
logístico contemplando postos de recepcionistas, telefonistas, carregadores, copeiros,
garçons, motoristas e encarregado-geral, com fornecimento de insumos, a serem executados
com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, por 24(vinte e quatro)meses,
prorrogáveis até o limite de 10(dez)anos, conforme condições estabelecidas no Edital e seus
anexos. Total de Itens Licitados: 10. Edital: 01/08/2025 das 08h00 às 17h30. Endereço: Sgan
603 Modulo j, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/323028-5-
90012-2025. Entrega das Propostas: a partir de 01/08/2025 às 08h00 no site
www.gov.br/compras.
Abertura 
das
Propostas: 
15/08/2025
às
10h00 
no
site
www.gov.br/compras.
ANDERSON VIERA MARTINS
Gerente de Licitações e Controle de Contratos e Convênios
(SIASGnet - 30/07/2025) 323028-32210-2025NE000001
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 61/2025 - UASG 323102
Nº Processo: 48051.002398/2025-14.
Dispensa Nº 90004/2025. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF.
Contratado: 11.896.697/0001-47 - A. S. NETO ENGENHARIA LTDA. Objeto: Contratação de
empresa especializada em Engenharia Estrutural para elaboração de Projeto Executivo de
recuperação e reforço dos elementos estruturais do Edifício da Gerência Regional da ANM
na cidade de Belo Horizonte no Estado de Minas Gerais.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: I. Vigência: 08/07/2025 a
08/07/2026. Valor Total: R$ 70.999,99. Data de Assinatura: 04/07/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 31/07/2025).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 62/2025 - UASG 323102
Nº Processo: 48058.000066/2024-46.
Dispensa Nº 90005/2025. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF.
Contratado: 29.492.111/0001-44 - GR SERVICOS
DE CONSTRUCOES E REFORMAS
PREDIAIS LTDA. Objeto: Contratação de serviço de engenharia para recuperação do
telhado da antiga sede da ANM-PE (casa amarela) situada na cidade de Recife/PE, nas
condições estabelecidas no termo de referência..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: I. Vigência: 08/07/2025 a
07/07/2026. Valor Total: R$ 103.485,00. Data de Assinatura: 08/07/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 30/07/2025).
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
B I O CO M B U S T Í V E I S
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 323031
Número do Contrato: 4050/2022.
Nº Processo: 48610.226923/2022-51.
Inexigibilidade. Nº 31/2023. Contratante: ESCRITORIO CENTRAL DA ANP. Contratado:
33.770.827/0001-33 - IRMANDADE DO SANTISSIMO SACRAMENTO DA CANDELARIA.
Objeto: Com vistas à obtenção de condições mais vantajosas para a administração, com
base em negociação formulada com a locadora, é concedido o desconto de r$ 31.295,83
(trinta e um mil duzentos e noventa e cinco reais e oitenta e três centavos) sobre o valor
mensal atual de r$ 156.479,18 (cento e cinquenta e seis mil quatrocentos e setenta e nove
reais e dezoito centavos),somente no período de 1º de julho de 2025 até 31 de dezembro
de 2025.. Vigência: 29/07/2025 a 31/03/2028. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
8.868.582,22. Data de Assinatura: 29/07/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 31/07/2025).
COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato n. º 084/2025 - Contratada: LASA PROSPECÇÕES S/A. - Objeto: Contratação de
42.889 de quilômetros lineares adquiridos por empresa especializada em aquisição e
processamento de dados aerogeofísicos para atender as necessidades da Companhia de
Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM- Prazo de Vigência: 334 (trezentos e trinta e quatro
dias), nos termos do artigo 152 do Regulamento de Licitações e Contratos da CPRM. Valor
Estimado do Contrato: A título de contraprestação pela execução do objeto contratado,
recebido e aprovado, a CPRM pagará à CONTRATADA a importância total de R$
10.374.420,21 (dez milhões trezentos e setenta e quatro mil quatrocentos e vinte reais e
vinte e um centavos), fixa e irreajustável, conforme a proposta de preços apresentada e
aceita pela CPRM e considerada, para todos os fins de direito, parte integrante do
Contrato, independente de transcrição. - CPRM: Inácio Cavalcante Melo Neto, Diretor-
Presidente e Francisco Valdir Silveira, Diretor de Geologia e Recursos Minerais -
Contratada: Henrique Pereira Duarte.
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato n. º 093/2025 - Contratada: TOTVS S.A. - Objeto: Contratação de serviços de
gestão dos específicos para proporcionar maior foco em nosso Core Business, garantir a
guarda e versionamento dos fontes customizados da CPRM sob guarda do BSO, por meio
da utilização de ferramentas e segurança iguais aos dos produtos padrão TOTVS (controle
de versionamento, acesso e backup), garantindo a plena operacionalidade do sistema,
assegurando o funcionamento satisfatório das rotinas do setor de Recursos Humanos, para
atender as necessidades da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM - Prazo
de Vigência: 30/07/2025 a 30/07/2026. Valor do Contrato: R$ 46.330,68 (quarenta e seis
mil, trezentos e trinta reais e sessenta e oito centavos). - CPRM: Inácio Cavalcante Melo
Neto, Diretor-Presidente e Rodrigo de Melo Teixeira, Diretor de Administração e Finanças.
- Contratada: Alcinei de Oliveira e Marcio Huri Nobre de Souza.
AVISO DE RETIFICAÇÃO
Nº Processo: 48032.002312/2024-92 - Extrato de Convênio Nº 268/2024 entre
a COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS-CPRM e a FUNDAÇÃO DE APOIO AO
DESENVOLVIMENTO DA COMPUTAÇÃO CIENTÍFICA-FACC, publicado no D.O.U. de
02/01/2025, Sessão 3, Página 73, onde se lê: Vigência: 23/12/2024 a 23/12/2028, leia-se:
Data de vigência no Transferegov: 08/07/2025 a 23/12/2028.
INÁCIO CAVALCANTE MELO NETO
Diretor-Presidente
COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS NO PIAUÍ
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2025 - UASG 495710
Número do Contrato: 14/2022.
Nº Processo: 48086.000054/2022-12.
Contratante:
COMPANHIA 
DE
PESQUISA
DE
RECURSOS 
MINERAIS.
Contratado:
00.361.325/0001-08 - HUMANA SAUDE NORDESTE LTDA. Objeto: O presente instrumento
tem por objeto reajustar, a partir de 09/03/2025, o contrato nº 014/PR/2022 referente ao
período do ano de 2024, pela variação do índice fixado pela agencia nacional de saúde no
percentual aproximado de 7,45%. Vigência: 09/03/2022 a 09/03/2026. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 2.067.699,48. Data de Assinatura: 07/07/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 07/07/2025).
COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS NO RIO DE
JA N E I R O
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 495130
Número do Contrato: 18/2025.
Nº Processo: 48086.011316/2024-36.
Pregão. Nº 90115/2024. Contratante: COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS.
Contratado: 07.843.902/0001-39
- METROPOLE
SOLUCOES GOVERNAMENTAIS
LTDA.
Objeto: Prorrogar o prazo de vigência por mais 180 (cento e oitenta) dias, no período de
29/07/2025 a 24/01/2026.. Vigência: 29/07/2025 a 24/01/2026. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 96.000,00. Data de Assinatura: 29/07/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 29/07/2025).
AVISO DE RETIFICAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90069 2025
Processo nº 48086.002600/2025-01
Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços
de limpeza, conservação, higienização das edificações do Serviço Geológico do Brasil,
no âmbito da Residência de Porto Velho- RO, compreendendo o fornecimento e a
utilização de insumos adequados e suficientes para a execução do serviço, dadas as
condições, quantidades e exigências especificadas no Termo de Referência - Anexo I,
junto ao DOU edição 143, de 31/07/2025, seção 3, página 120, onde se lê "Edital
divulgação: 31/07/2025", leia-se "Edital divulgação: 01/08/2025"; "Entrega das
Propostas: a partir de 31/07/2025 às 08h00" leia-se "Entrega das Propostas: a partir
de 01/08/2025 às 08h00" e "Abertura das Propostas: 14/08/2025 às 10h00" leia-se
"Abertura das Propostas: 15/08/2025 às 10h00".
ARLINDO JOSE DE CARVALHO JUNIOR
Pregoeiro