DOU 01/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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110
Nº 144, sexta-feira, 1 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
16 de fevereiro de 2022, que "Dispõe sobre os institutos do benefício proporcional
diferido, da portabilidade, do resgate e do autopatrocínio em planos de entidades fechadas
de previdência complementar".
2. A consulta pública estará disponível na plataforma "Participa + Brasil", no
endereço 
eletrônico 
https://www.gov.br/participamaisbrasil/proposta-de-resolucao-do-
conselho-nacional-de-previdencia-complementar-que-altera-a-resolucao-cnpc-n-40-de-30-
de-marco-de-2021-e-a-resolucao-cnpc-n-50-de-16-de-fevereiro-de-2022, a partir da 00:00
hora de 1º de agosto de 2025.
3. As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas
devem ser registradas na própria plataforma "Participa + Brasil", por meio do endereço
acima mencionado, até às 23:59 horas do dia 14 de setembro de 2025.
4. As associações ou outras entidades que desejarem participar da consulta
pública podem registrar suas contribuições na plataforma "Participa + Brasil" em nome de
um único representante e comunicar que se trata de contribuição que representa o
coletivo da associação ou entidade representada pelo e-mail srpc.gab@previdencia.gov.br,
não sendo necessário ou recomendável que contribuição idêntica seja registrada por
diversas vezes na plataforma.
PAULO ROBERTO DOS SANTOS PINTO
Secretário de Regime Próprio e Complementar
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Conforme inciso IV do parágrafo 2º do art. 69 da Lei 8.212/91 e art. 26 da Lei
9.784/99, ficam NOTIFICADOS os cidadãos abaixo listados por meio deste edital para (1)
manifestação em revisão de autotutela administrativa e (2) comparecimento ou
representação em data, horário e local abaixo determinados. Faculta-se o prazo legal
contado a partir do primeiro dia útil após quinze dias da publicação deste edital para
apresentar defesa, provas ou documentos dos quais dispuser; interpor recurso ou ressarcir
o erário. O acesso aos autos e/ou manifestação poderá ser realizado por meio dos canais
remotos. Decorrido o prazo legal ou data de convocação, o Processo Administrativo terá
continuidade independentemente do comparecimento ou manifestação do interessado.
CONVOCAÇÃO PARA
COMPARECIMENTO: Osvaldo da Costa
Silva (NB:
0558732569, CPF: 244*****04, Protocolo: 1791241679) comparecer às 10:00 do dia
08/09/2025 no INSS (Setor de Autarquias Sul Quadra 4 Bloco O, , Brasilia/DF, CEP
70070926) para Perícia Médica; Claudionor Fernandes de Andrade (NB: 6245001157, CPF:
000*****00) comparecer às 09:00 do dia 26/09/2025 no INSS (AVENIDA ROSA CRUZ, Nº
06, CANDEIAS, VITÓRIA DA CONQUISTA - BA) para Perícia Médica;
APRESENTAÇÃO DE DEFESA, PROVAS OU DOCUMENTOS: Maria Das Neves Cruz
do Nascimento (NB: 5390176991, CPF: 670*****15, Protocolo: 433538192); Ana Correa de
Souza (NB: 5370165358, CPF: 104*****08, Protocolo: 1379450796); Francinete D dos Santos
(NB: 0601456114, CPF: 087*****06, Protocolo: 727348236); Francisca Carlota de Souza
Macedo (NB: 5233048333, CPF: 434*****68, Protocolo: 1461178477); Jose Albigene Santos
(NB: 1414843167, CPF: 542*****91, Protocolo: 931176824); Guilherme Nascimento R dos
Santos (NB: 7028758428, CPF: 472*****94, Protocolo: 333413615); Marcia Correa da Silva
(NB: 7025469972, CPF: 864*****68, Protocolo: 379125464); Nayara Peres de Pinho (NB:
2079950767, CPF: 035*****16, Protocolo: 241413146); Acyr Rodrigues Bastos (NB:
1999653588, CPF: 017*****05, Protocolo: 1638146391); Jordao da Conceicao da Silva (NB:
1362639491, CPF: 072*****96, Representante Legal: Maria Jose da Conceicao, CPF
067*****32); Viviane Guilhermina Dce Sousa (NB: 2096235515, CPF: 012*****96, Protocolo:
1777097349); Erlane Sena dos Santos (NB: 2104749691, CPF: 043*****41, Protocolo:
1523132136); Maria Luiza da Silva (NB: 5450284230, CPF: 700*****77, Protocolo:
1988835740, Representante Legal: Maria de Fatima Silva, CPF 045*****50); Oziel Sousa
Goiabeira (NB: 5492226505, CPF: 083*****20, Protocolo: 1493832591); Antonio Lino (NB:
7116350730, CPF:
390*****00, Protocolo:
92651392); Romilson
dos Santos
(NB:
5377376044, CPF: 715*****68, Protocolo: 1433045820); Wandet Muniz Dourado (NB:
1031210269, CPF: 201*****00, Protocolo: 1235801519); Pedro Henrique Cordeiro (NB:
7045483660, CPF: 102*****00, Protocolo: 2015723957, Representante Legal: Adriane dos
Santos, CPF 030*****65); Nitielle de Menezes Amaral (NB: 7037512533, CPF: 038*****83,
Protocolo: 67894344); Maria Jose Alves Serrao (NB: 2008906773, CPF: 041*****33,
Protocolo: 1995316277); Celia Barbara Soares Alves (NB: 5155095812, CPF: 871*****53,
Protocolo: 1272136276); Glaceane Monteiro de Athayde (NB: 1995316277, CPF: 945*****04,
Protocolo: 377907198); Jose Lucas Pereira Ferreira (NB: 7028046754, CPF: 097*****60,
Protocolo: 1662802242, Representante Legal: Edina Tania Augusta Pereira Ferreira, CPF
033*****95); Paulo Afonso Rodrigues da Silva (NB: 5402788827, CPF: 603*****85);
Sebastiao Costa de Oliveira (NB: 7031034656, CPF: 465*****87, Protocolo: 793099367); Ana
Beatriz Xavier Costa (NB: 2097427701, CPF: 106*****28, Protocolo: 2075125826); Ademar
Alves Feitoza Mourao (NB: 7122787363, CPF: 258*****00, Protocolo: 184075091); Dihessica
Dayane Ferreira da Silva (NB: 2077774236, CPF: 031*****01, Protocolo: 435051624); Joilma
Barreto Leandro (NB: 7091611579, CPF: 017*****18, Protocolo: 1301676339); Jose
Robenilson de Jesus Oliveira (NB: 1109095993, CPF: 039*****86, Protocolo: 1925730855,
Representante Legal: Josefa Maria de Jesus, CPF 596*****20); Jessica Liporace de Alcantara
(NB: 1721045772, CPF: 047*****11, Protocolo: 601619991); Maria Aparecida dos Santos
(NB: 1226227020, CPF: 730*****25, Protocolo: 1792947568); Deise Lucia da Silva Guedes
(NB: 2278443334, CPF: 933*****00, Protocolo: 1198611717); Iris Marques Fernandes Lima
(NB: 6101453891, CPF: 334*****68, Protocolo: 1978785436); Diana Salvador dos Santos (NB:
2103533687, CPF: 013*****61, Protocolo:
1825239002); Germano Wegener (NB:
7120593570, CPF: 228*****49); Sergio Bandeira da Silva (NB: 5298542065, CPF: 001*****09,
Protocolo: 970544689); Ronaldo de Sousa Silva (NB: 1209982169, CPF: 060*****70,
Protocolo: 1017969956, Representante Legal: Marinalva Maria da Silva, CPF 012*****26);
Daiver Camargo Cambraia (NB: 6012752052, CPF: 979*****91, Protocolo: 246610154); Lucas
Alberto Nogueira (NB: 5519720955, CPF: 390*****80, Protocolo: 1117214879); Josivanio dos
Santos (NB: 1274881606, CPF: 838*****34, Protocolo: 2062362866); Ana Luiza Avila Pontes
(NB: 1666342863, CPF: 184*****01, Protocolo: 1689216903, Representante Legal: Carina
Moreira Avila, CPF 058*****27); Luiz Claudio Moraes da Silva (NB: 1035156951, CPF:
076*****70, Protocolo: 2092952825); Izis de Oliveira (NB: 0110766130, CPF: 640*****72,
Protocolo: 660309276); Luiz Carlos da Silva Costa (NB: 6208374190, CPF: 242*****87,
Protocolo: 917981862); Maria Jose dos Santos (NB: 0417020031, CPF: 804*****15,
Protocolo: 1692059389); Sergio Augusto Oliveira Sousa Melo (NB: 5378497589, CPF:
053*****28, Protocolo: 298757878, Representante Legal: Geane Oliveira Sousa Melo, CPF
036*****32); Jose Eunides Rodrigues Lima (NB: 0884250717, CPF: 648*****53, Protocolo:
633215450); Osvaldo da Costa Silva (NB: 0558732569, CPF: 244*****04); Joao Victor Oliveira
Silva (NB: 5205667598, CPF: 045*****10, Protocolo: 254981482, Representante Legal:
Edeleide Rosa de Oliveira, CPF 783*****15); Elaine Boraso Ruiz (NB: 1365171822, CPF:
079*****13); Joao Moreira de Lima (NB: 5181454301, CPF: 651*****49); Osmari Ferreira da
Silva (NB: 5159112827, CPF: 028*****93); Jose Rita Caetano (NB: 6214377562, CPF:
454*****91, Protocolo: 2143741513);
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO: Carlos Henrique Sousa de Souza (NB:
5373216751, CPF: 004*****35, Protocolo: 70072767, Representante Legal: Helenilde de
Aguiar Souza, CPF 953*****49); Marlucia Severino de Mendonca (NB: 1076742685, CPF:
917*****15, Protocolo:
18326047); Fiorinda Rodrigues
Tavares de
Azevedo (NB:
1476801514, CPF: 248*****04); Kaua Moraes da Silva (NB: 7028890920, CPF: 056*****90,
Protocolo: 28368192, Representante Legal: Aldemir Ribeiro da Silva, CPF 919*****34);
Joao
Paulo Miranda
Albuquerque
(NB:
5526445778, CPF:
662*****04,
Protocolo:
331323141); Mateus Marques Pacher (NB: 5068226080, CPF: 069*****22); Francisco
Thiago Severo da Guia (NB: 1310339152, CPF: 600*****70, Protocolo: 111813447); Benicio
Mendes de Sousa (NB: 1898455683, CPF: 034*****16, Protocolo: 615990948); Jose
Francisco 
da 
Conceicao
Souza 
(NB: 
1996712982, 
CPF:
096*****31, 
Protocolo:
1951460034); Maria Gorete Rodrigues Ferreira (NB: 5060543842, CPF: 155*****34,
Protocolo: 1483160325);
RESSARCIMENTO AO ERÁRIO: Cezar Nascimento Dias (NB: 5421013894, CPF:
044*****35, Representante Legal: Jucilene Biar do Nascimento, CPF 004*****70);
GILBERTO WALLER JUNIOR
Presidente
DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENAÇÃO-GERAL DE CENTRALIZAÇÃO DO REGIME
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DA UNIÃO
COORDENAÇÃO DE ATENDIMENTO DO RPPU
DIVISÃO DE CONCESSÃO E MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIOS DO RPPU
EDITAL DCOMB - RPPU - REPOS/INSS Nº 21682288, DE 24 DE JULHO DE 2025
A CHEFE DA DIVISÃO DE CONCESSÃO E MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIOS DO RPPU,
no uso das atribuições e da delegação de competência estabelecida pela PORTARIA
DGP/INSS nº 05 de 18/04/2022, publicada em BSE de 19/04/2022 e na PORTARIA MPS Nº
3085 de 24/09/2024, publicada em DOU de 30/09/2024, tendo em vista o contido no
Processo SEI nº 35014.011684/2023-03 (Protocolo de Requerimento - Módulo de Tarefas
nº 1744944762), expede este Edital iniciando o prazo para quitação da cobrança
administrativa em nome de GIZELLE TEREZINHA SIMAS RIBEIRO, inscrita no CPF sob o nº
XXX.183.819-XX, herdeira da ex-servidora TEREZINHA EROTILDES DE AGUIAR, nos moldes
da Orientação Normativa nº 5, de 21 de fevereiro de 2013 e art. 46 da Lei nº 8.112, de 11
de dezembro de 1990.
A devolução poderá ser parcelada, a pedido da interessada, por intermédio de
desconto em folha de pagamento em benefício vigente.
Através do aplicativo Meu INSS - PROTOCOLO 1744944762 é possível realizar o
acompanhamento do requerimento, bem como efetuar o cumprimento de Exigência acima
apontada - apresentação do comprovante de quitação da Guia - GRU ou o pedido de
parcelamento do débito até o dia 02/09/2025.
Informamos que a não quitação do valor implicará em desconto em folha de
pagamento, do que for devido a título de reposição ao erário, conforme Parágrafo 12 da Nota Técnica
SEI nº 58991/2020/ME, caso não haja solicitação de parcelamento por parte da interessada.
MIRIAN NATSUMI ETO
Chefe da Divisão de Concessão e Manutenção de
Benefícios do RPPU
DIRETORIA DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E LOGÍSTICA
EXTRATO DE TERMO DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEL FUNCIONAL Nº 8/2025
PROCESSO Nº 35014.222006/2025-28. OBJETO: Cessão de imóvel funcional residencial
situado na SQS 302, Bloco B, Apartamento nº 303, Asa Sul, Brasília/DF, com área privativa
de 189,52 m², registrado sob a matrícula nº 145437 no 1º Ofício de Registro de Imóveis do
Distrito Federal. FUNDAMENTO LEGAL: Decreto nº 980, de 11 de novembro de 1993 e
Capítulo IX da Parte I do Manual de Engenharia e Patrimônio, aprovado pela Resolução nº
244/PRES/INSS de 16 de outubro de 2012 e alterações posteriores, e Portaria nº
4.093/MTP/GM, de 14 de dezembro de 2022, publicada no DOU nº 236, de 16 de
dezembro de 2022. CESSIONÁRIO: IRACEMO DA COSTA COELHO, CPF nº XXX.478.763-XX,
Matrícula SIAPE nº 1652538. CEDENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS,
CNPJ nº 29.979.036/0001-40. PRAZO DE VIGÊNCIA: Enquanto perdurar o fato gerador da
ocupação que permite ao cessionário residir no imóvel funcional: a Função Comissionada
Executiva de Superintendente Regional Norte/Centro-Oeste, código FCE 1.13. PERÍODO DE
VIGÊNCIA: A partir de 30/07/2025. DATA DA ASSINATURA: 30/07/2025.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NORDESTE
EXTRATO DE CONTRATO Nº 63/2025 - UASG 510677
Nº Processo: 35014.408739/2024-77.
Pregão Nº 90001/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NORDESTE.
Contratado: 36.193.120/0001-08
- HMGK
COMERCIO E
SERVICOS LTDA.
Objeto:
Contratação de empresa para aquisição de material de consumo - material de copa e
cozinha - copo descartável, para atender todas as unidades vinculadas às gerências
executivas do inss diretamente subordinadas a superintendência regional nordeste - srne,
nas condições estabelecidas no termo de referência..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 31/07/2025 a 31/07/2026. Valor Total: R$
292.425,20. Data de Assinatura: 31/07/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 31/07/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 510677
Número do Contrato: 34/2024.
Nº Processo: 35014.106246/2023-14.
Pregão. Nº 51/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NORDESTE. Contratado:
22.731.413/0001-89 - JR COMERCIO E SERVICOS DE CLIMATIZACAO LTDA. Objeto:
Prorrogação do prazo de vigência do contato nº 34/2024, pelo período de mais 12 (doze)
meses, a contar de 20/06/2025 à 20/06/2026, podendo ser rescindido a qualquer tempo,
por interesse da administração pública, desde que a contratada seja comunicada com
antecedência de 30 (trinta) dias.. Vigência: 20/06/2025 a 20/06/2026. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 867.577,42. Data de Assinatura: 18/06/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 18/06/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 510677
Número do Contrato: 84/2022.
Nº Processo: 35014.080970/2022-20.
Pregão. Nº 76/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NORDESTE. Contratado:
08.949.785/0001-55 - NORTE LOCADORA DE VEICULOS LTDA. Objeto: A) a prorrogação da
vigência, por mais 12 (doze) meses, a partir de 28/08/2025 a 28/08/2026, podendo ser
prorrogado por iguais e sucessivos períodos, limitados a 60 (sessenta) meses, na forma do
artigo 57, inciso ii da lei nº 8.666/1993; b) o reajuste dos valores do contrato nº 84/2022,
com efeitos retroativos à competência dezembro de 2024; c) a alteração quantitativa do
objeto contratado, com a supressão do parâmetro a, correspondente à redução de 42,67%
(quarenta e dois inteiros e sessenta e sete centésimos por cento) do valor total inicial
atualizado do contrato nº 84/2022, a contar de 01/08/2025 e d) a retificação do termo de
referência deste contrato, com a exclusão do item 7.10.. Vigência: 28/08/2025 a
28/08/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 116.535,12. Data de Assinatura:
24/07/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 24/07/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE
EXTRATO DE CONTRATO Nº 3/2025 - UASG 510678
Nº Processo: 35014.094515/2024-73.
Inexigibilidade Nº 87/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NORT E / C E N T R O - O ES T E .
Contratado: 24.602.500/0001-61 - HANNAH ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA. Objeto:
Locação de imóvel situado em av. Dom antônio barbosa nº 344, jardim paradiso, bairro nasser
- imóvel com frente para a avenida euler de azevedo lodo par, esquina com a rua youssif adbul
ahad, campo grande ms, registrado no cartório de registro de imóveis da terceira circunscrição,
matrícula nº 53.811, com área construída de 901,43 m², para abrigar as instalações do centro
de documentação previdenciária - cedocprev/gexcgd..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 30/07/2025 a 30/07/2028.
Valor Total: R$ 792.000,00. Data de Assinatura: 30/07/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 31/07/2025).