Copyright © Dia Oficial 2025 | contato@diaoficial.com

DOU 01/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025080100122
122
Nº 144, sexta-feira, 1 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
INDUSTRIA E COMERCIO CASTEL NONO LUIGI LTDA, 05.933.102/0001-83,
QJS6E75, EPSMA00515762024, 683-13; FRANGOS PIONEIRO INDUSTRIA E COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA, 00.974.731/0006-42, RHD2B64, EPSMA00262352024, 683-11; ITABIRA
AGRO INDUSTRIAL S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 27.175.959/0001-14, ODB6G19,
EPSMA00221512024, 683-12; IC TRANSPORTES LTDA., 49.871.213/0001-88, FPM2F16,
EPSMA00509502024, 683-11; ITATINGA-CALCARIO E CORRETIVOS LTDA, 80.026.115/0001-
94, 
FZP1C76,
EPSMA00517272024, 
683-12;
FERTRAN 
TRANSPORTES
LTDA,
08.925.365/0012-91, RND4J39, EPSMA00519962024, 683-12; GRECA TRANSPORTES DE
CARGAS LTDA., 00.242.640/0001-08, SHC0H26, EPSMA00519482024, 683-11; GTI - LOG
S/A, 09.721.487/0012-29, MTH3J48, EPSMA00488592024, 683-12; GOIAS RENDERING S/A,
19.357.388/0001-00, 
SHL1D54,
EPSMA00508872024, 
683-12;
GRANCEREAL 
LTDA,
09.504.207/0001-78, ISB2438, EPSMA00512212024, 683-11; FRIGORIFICO VALENCIO LTDA,
08.915.713/0001-97, SCT1B64,
EPSMA00513152024, 683-13;
FLORAPLAC MDF
LTDA ,
09.256.139/0001-75, JCZ1F32, EPSMA00512892024, 683-12; ITAQUI AGRONEGOCIOS LTDA,
30.480.018/0002-80, ONW5815, EPSMA00515372024, 683-12; GRANJAS 4 IRMAOS SA
AGROPECUARIA
INDUSTRIA 
E
COMERCIO, 
92.193.135/0002-10,
IEQ3I50,
EPSMA00516262024, 683-12; ITERUM COMERCIO INTERNACIONAL S.A., 07.571.116/0017-
97, RSY0D74, EPSMA00501902024, 683-12; IRMAOS GUMS COM. E TRANSP. LTDA,
40.410.099/0001-14, NDB6463, EPSMA00503802024, 683-13; FERTIPAR SUDESTE ADUBOS
E CORRETIVOS AGRICOLAS LTDA, 02.614.911/0008-00, QOH1G93, EPSMA00496322024,
683-12;
SFS9J59, EPSMA00515302024,
683-12; IMERYS
DO
BRASIL COMERCIO
DE
EXTRACAO DE MINERIOS LTDA, 61.327.904/0041-08, SFS8A07, EPSMA00516832024, 683-
12; INTERCEMENT BRASIL S.A., 62.258.884/0024-22, SYK3E52, EPSMA00510192024, 683-
12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
40.218/2025/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JANDERSON JOSE TRENTIN, ***.121.848-**, AMM1231, EPSMA00520372024,
683-13; 
MAGNESIUM
DO 
BRASIL
LTDA, 
07.207.806/0004-47,
MIP4E39,
EPSMA00519882024, 683-12; JBS S/A, 02.916.265/0209-42, SDK6D94, EPSMA00521562024,
683-12; LD CARGO
- SOLUCOES LOGISTICAS LTDA,
36.321.523/0001-87, BBM1E47,
EPSMA00504402024, 683-13; K.N.R. INDUSTRIA E COMERCIO DE CONSERVAS LTDA,
17.127.400/0001-65, RXQ4F71, EPSMA00513702024, 683-13; MADERAZI IND DE MADEIRAS
LTDA, 08.609.390/0001-03, RQS6J82, EPSMA00514882024, 683-11; LIZOTEX TEXTIL LTDA,
53.917.762/0001-13, 
MKP8E79,
EPSMA00519322024, 
683-11;
LN 
LOGISTICA
E
TRANSPORTES LTDA, 08.362.465/0001-02, RQT4H35, EPSMA00485932024, 683-12; JBS
AVES LTDA., 08.199.996/0080-11, IZQ2E35, EPSMA00499422024, 683-13; KNAUF DO BRASIL
LTDA, 02.082.558/0010-80, EDD4724, EPSMA00505262024, 683-12; MADEIREIRA SANTO
ANTONIO 
LTDA,
27.552.072/0001-06, 
NVX8C59,
EPSMA00506472024, 
683-12;
JS
LOCADORA DE VEICULOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 28.542.149/0001-11, RYN0C85,
EPSMA00507652024, 
683-11; 
RYL2D13,
EPSMA00511452024, 
683-11; 
QJJ3D18,
EPSMA00514412024, 683-11; MARCEGAGLIA DO BRASIL LTDA, 02.173.216/0001-84,
MXG3B24, EPSMA00509932024, 683-13; JR & R COMERCIO E ARMAZENAMENTO DE
CEREAIS LTDA, 10.599.283/0001-93, OLL8E17, EPSMA00512392024, 683-12; MADEIREIRA 2
IRMAOS LTDA, 53.774.083/0001-32, QNC6E84, EPSMA00512682024, 683-13; JULIO D.
OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 24.744.191/0001-64, AUO1A77, EPSMA00515092024, 683-
12; LIFE - GERENCIAMENTO AMBIENTAL E SERVICOS TECNICOS LTDA, 12.815.950/0001-53,
MJL9H08, EPSMA00517492024,
683-13; MAVE COMERCIO DE
ACESSORIOS LTDA,
11.044.498/0001-00, JAV5G87, EPSMA00517732024, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
40.221/2025/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MINERACAO NILSON LTDA, 00.855.016/0001-86, BDC8J98, EPSMA00520432024,
683-12; MONDELEZ BRASIL LTDA, 33.033.028/0020-47, ONT8F40, EPSMA00249452024,
683-12; AVV0C88, EPSMA00253572024, 683-12; JCZ0C66, EPSMA00517892024, 683-12;
MEGA GELOTIMO MINAS LTDA, 14.286.194/0001-48, PYA2E32, EPSMA00253982024, 683-
11; 
MEGA 
PRODUTO 
IMPORTADORA 
LTDA, 
50.365.460/0001-91, 
BFZ8527,
EPSMA00366922024, 683-13; MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA., 33.931.486/0009-98,
SVV3D78, EPSMA00431472024, 683-12; RMU3D48, EPSMA00432252024, 683-12; M ES S E R
GASES LTDA., 60.619.202/0074-01, STJ9F95, EPSMA00516702024, 683-11; MINERVA S.A.,
67.620.377/0074-70, RAR7A18, EPSMA00520882024, 683-11; MHT INDUSTRIA E CO M E R C I O
DE 
COMPONENTES 
AUTOMOTIVOS 
LTDA, 
05.974.461/0002-60, 
FCB3I60,
EPSMA00510942024, 683-13; MOTZ TRANSPORTES LTDA, 35.825.580/0005-64, SET4E51,
EPSMA00511662024, 683-12; MOINHO REGIO ALIMENTOS S/A, 07.054.279/0002-16,
ATC2C66,
EPSMA00516542024,
683-11;
MILHAO 
INDUSTRIA
E
COMERCIO
DE
INGREDIENTES E CEREAIS S.A., 08.647.384/0002-21, RNL0I35, EPSMA00519462024, 683-12;
MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA., 33.931.486/0014-55, RQO5H01, EPSMA00519492024,
683-12; MENGUE TRANSPORTES LTDA, 02.858.081/0001-90, IEI1G89, EPSMA00503472024,
683-11; 
MINERACAO
PEDRA 
MENINA
LTDA, 
05.059.907/0001-40,
RLG9I45,
EPSMA00502932024, 683-12; MINISTERIO DA SAUDE, 00.394.544/0008-51, KIH5722,
EPSMA00502882024,
683-11; MODULAR
TRANSPORTES LTDA,
88.009.030/0001-00,
IZE6G03, EPSMA00513362024, 683-12; MINERVA S.A., 67.620.377/0080-18, RYT3J28,
EPSMA00517032024, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
40.224/2025/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NTA - NOVAS TECNICAS DE ASFALTOS LTDA, 03.037.291/0005-04, FXA6670,
EPSMA00507542024,
683-11; 
OUROFERTIL
NORDESTE 
LTDA,
09.608.037/0009-29,
AWG8H01, 
EPSMA00312092024, 
683-12;
CPG4G45, 
EPSMA00392552024, 
683-12;
AWG8H01, EPSMA00396772024, 683-12; PETROLUB INDUSTRIAL DE LUBRIFICANTES LTDA,
17.195.231/0002-81, 
PUL5E00, 
EPSMA00393832024,
683-11; 
RTE4C73,
EPSMA00407092024, 683-11; NOVA SILVEIRA RIO TRANSPORTE LTDA, 43.732.206/0001-19,
POK5I86, EPSMA00372312024, 683-13; MUNICIPIO DE ANCHIETA, 27.142.694/0001-58,
MTT6I24, EPSMA00520082024, 683-11; OLAM AGRICOLA LTDA., 07.028.528/0027-57,
NDE3D92, EPSMA00517612024, 683-12; MULTILIFT LOGISTICA LTDA, 07.744.919/0006-43,
SRD6A14, EPSMA00520362024, 683-12; NUTRILI ALIMENTOS LTDA, 04.652.419/0001-89,
QNN7831, EPSMA00502072024, 683-13; PLANTACOES E MICHELIN LTDA, 30.034.847/0006-
62, SGG2F96, EPSMA00501382024, 683-12; PLATINOX COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA
GASTRONOMIA 
LTDA, 
08.327.985/0001-76,
ENI4G15, 
EPSMA00503102024, 
683-12;
NOVELIS DO BRASIL LTDA., 60.561.800/0041-09, MSK6E27, EPSMA00510592024, 683-12;
SCD7G12, EPSMA00511132024, 683-12; SCD7F02, EPSMA00512962024, 683-12; SKB6J17,
EPSMA00516632024, 683-12;
PORTOLOG TRANSPORTES
LTDA, 07.746.756/0001-23,
RAD4515, EPSMA00511272024, 683-13; PACER LOGISTICA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
EM RECUPERACAO JUDICIAL, 12.621.274/0001-87, HIE9G19, EPSMA00516212024, 683-13;
PENHA PAPEIS VIVIDA LTDA., 39.746.364/0001-50, QIN0B94, EPSMA00515382024, 683-
12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
40.231/2025/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 26 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SLC AGRICOLA S.A., 89.096.457/0041-42, FKH9F33, EPSMA00478032024, 683-
12; RECICLAPEL LTDA, 45.775.909/0001-50, IQX0D12, EPSMA00520642024, 683-13; SB
MINERACAO LTDA, 02.614.827/0001-10, MQZ9H74, EPSMA00521602024, 683-13; SEARA
ALIMENTOS LTDA, 02.914.460/0205-00, JCL4G00, EPSMA00521232024, 683-11; RIO DE
JANEIRO REFRESCOS LTDA, 00.074.569/0001-00, RIZ2F08, EPSMA00505962024, 683-12;
IWX5C56, EPSMA00511022024, 683-12; RAIZEN CAARAPO ACUCAR E ALCOOL LTDA,
09.538.989/0006-70, 
IZT4G55,
EPSMA00508372024, 
683-11;
SBS 
ENGENHARIA
E
CONSTRUCOES
LTDA., 88.348.024/0009-34,
RAJ0A04, EPSMA00509442024,
683-11;
RENNER SAYERLACK
S/A, 61.142.865/0006-91,
JFVK97, EPSMA00511982024,
683-13;
SEARA ALIMENTOS LTDA, 02.914.460/0004-01, QJN3F53, EPSMA00521932024, 683-13;
SOLUS INDUSTRIA QUIMICA LTDA, 21.203.489/0001-79, SDV6F18, EPSMA00514002024,
683-13;
RIO
DE
JANEIRO 
REFRESCOS
LTDA,
00.074.569/0048-65,
DAH5G03,
EPSMA00521422024, 683-12; SALINA SOLEDADE LTDA, 08.225.039/0001-19, QRK5G71,
EPSMA00520552024, 683-12; QUIMAGRAF IND E COM DE MATERIAL GRAFICO LTDA,
77.764.736/0001-60, SEE5C79, EPSMA00502522024, 683-11; SUPERMERCADO MU N H OZ
LTDA, 18.197.755/0001-93, RLH7J68, EPSMA00522312024, 683-13; SANTA MARIA

Fechar