DOU 01/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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124
Nº 144, sexta-feira, 1 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DETEN QUIMICA S/A, 13.546.106/0001-37, RQS1H18, EPSMA00417232024, 683-
11; RBD2A64, EPSMA00483812024, 683-11; RQS1H02, EPSMA00486652024, 683-11;
COOPERATIVA
CENTRAL
AURORA
ALIMENTOS,
83.310.441/0102-60,
RXX4G94,
EPSMA00510512024, 683-12; GV DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA,
12.884.632/0001-44, QRC1659, EPSMA00508782024, 683-12; SUBLIME ALIMENTOS LTDA,
39.501.251/0001-95, PZE9350, EPSMA00518102024, 683-11; BUDEL TRANSPORTES LTDA,
76.667.682/0007-48,
BDG7D49,
EPSMA00517962024,
683-12;
RAIZEN
S.A.,
33.453.598/0428-02, TCI3G54, EPSMA00516612024, 683-11; TCI3G56, EPSMA00517312024,
683-11; ADEL COCO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 10.567.693/0001-52, RXP9E05,
EPSMA00518372024, 683-13; ALE COMBUSTIVEIS S.A., 23.314.594/0008-87, ODJ 4 A 2 2 ,
EPSMA00521522024, 683-11; LMC3I98, EPSMA00521552024, 683-11; GRANJAS 4 I R M AO S
SA
AGROPECUARIA
INDUSTRIA
E
COMERCIO,
92.193.135/0002-10,
HJD9529,
EPSMA00507982024, 683-12; ENG LOG ENGENHARIA E LOGISTICA DE GRAOS LTDA,
28.010.969/0001-62, EFO9J89, EPSMA00502122024, 683-12; JALLES MACHADO S.A .,
02.635.522/0001-95, IWF2H69, EPSMA00478952024, 683-12; GERDAU ACOMINAS S/A,
17.227.422/0001-05,
LUC9A73,
EPSMA00471832024,
683-12;
R
O
DOS
SANTOS
FERTILIZANTES, 33.643.238/0001-94, SDR0B37, EPSMA00520252024, 683-12; JOSAPAR
JOAQUIM
OLIVEIRA
SA
PARTICIPACOES,
87.456.562/0008-07,
JCJ4A74,
EPSMA00516872024, 683-12; ICL AMERICA DO SUL S.A., 60.398.138/0005-46, JBQ5G48,
EPSMA00513342024, 683-12; BASF SA, 48.539.407/0002-07, GDS3I63, EPSMA00512632024,
683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
41.130/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 27 de janeiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ANTONIO MARTINS SANTANA, ***.640.500-**, ILP6F43, FRMEV02947922024,
606-82; FUTURA ECOSERVICE LTDA, 06.288.878/0001-50, FUT9E30, FRMEV02924272024,
606-82; SOLUCAO ASSESSORIA EM LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 00.240.698/0003-84,
EEE4813, FRMEV02909752024, 606-82; TRANS PETROFAZENDA COMERCIO E TRANSPO R T ES
LTDA, 32.060.319/0001-07, SLX8B02, FRMEV03122482024, 606-82; THIAGO CARARO
TRANSPORTES LTDA, 17.277.879/0001-16, SDU5I26, FRMEV02952012024, 606-82; TIAGO
FERNANDO
TRANSPORTES
LOGISTICO
LTDA,
47.354.814/0001-98,
AQH2C66,
FRMEV03005372024, 606-82; WILIAM KLUMMER BASTOS 91353076091, 45.733.717/0001-
80, MDW4E63, FRMEV03001892024, 606-82; TRANS MOSCARDINI RODOVIARIO LTDA,
08.603.138/0001-97, KOS4J70, FRMEV03012622024, 606-82; TIAGO RESENDE RA I M U N D O,
49.167.625/0001-31, PXG3E57, FRMEV03019282024, 606-82; TIAGO OLIVEIRA SCHAEFER,
22.836.036/0001-42, IOS9J83, FRMEV03025662024, 606-82; TIAGO KOHL, ***.463.129-**,
AFJ0H24, FRMEV03072002024, 606-82; TOCO ROSA TRANSPORTES LTDA, 91.379.784/0001-
66, JCF0A85, FRMEV03105272024, 606-82; TR3 TRANSPORTES LTDA, 39.269.912/0001-07,
RLI0B10, FRMEV03118932024, 606-82; RLI0B10, FRMEV03119722024, 606-82; TRANSCELSO
TRANSPORTES LTDA, 76.560.275/0001-41, RXS8B08, FRMEV03120112024, 606-82; VANS
TOP LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 11.941.183/0001-66, FOS6F44, FRMEV03116052024,
606-82; VENSON E FILHO LTDA, 00.765.318/0001-63, MKM5337, FRMEV03120862024, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
41.134/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 27 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LUIZ CLAUDIO ALFRADIQUE DA COSTA, ***.030.447-**, , FREVP00885012024,
773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0013-02, , FREVP00884802024,
773-0; , FREVP00939752024, 773-0; LUIZ FERNANDO DE ANDRADE, ***.003.877-**, ,
FREVP00936892024, 773-0; , FREVP00937852024, 773-0; M. HERMES & CIA LTDA,
04.019.769/0003-74,
,
FREVP00898762024,
773-0; ,
FREVP00898772024,
773-0; ,
FREVP00898842024, 773-0; LUIZ HENRIQUE SPOLLAR TOMAS, ***.214.887-**, ,
FREVP00931562024, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO
S.A, 00.389.481/0029-70, , FREVP00907022024, 773-0; LUCAS GABRIEL FERREIRA LIMA,
***.072.106-**, , FREVP00880212024, 773-0; NAIR DE ABREU RODRIGUES, ***.282.137-
**, , FREVP00871452024, 773-0; LUIZ DE SOUZA NASCIMENTO, 08.021.971/0001-20, ,
FREVP00939822024, 773-0; MATHEUS FELIPE DE
LIMA SILVA, ***.686.528-**, ,
FREVP00923882024,
773-0;
LOCALIZA
RENT
A
CAR
SA,
16.670.085/0001-55,
,
FREVP00927402024,
773-0;
MIRIAM
DIAS
DOS
SANTOS,
***.167.755-**,
,
FREVP00943202024, 773-0; LUIZ ANTONIO SHORT
DE CASTRO, ***.896.507-**, ,
FREVP00929022024,
773-0;
MICHELLI
MENINI
NASCIMENTO,
***.963.057-**,
,
FREVP00943902024, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO
S.A, 00.389.481/0037-80, , FREVP00946942024, 773-0; LUIZ MARCELO DE OLIVEIRA ,
***.623.747-**, , FREVP00908452024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
41.138/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de janeiro
de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VALDOMIRO JESUS DOS SANTOS, ***.425.301-**, , FREVP00882972024, 773-
0; VARGAS JATO DE GRANALHA LTDA, 24.102.723/0001-60, , FREVP00927852024, 773-
0; VANESSA TORRES DA CONCEICAO, ***.828.357-**, , FREVP00931422024, 773-0; ,
FREVP00931762024, 773-0; , FREVP00937022024, 773-0; VALDECI DA SILVA VALE R I OT E ,
***.552.307-**, , FREVP00908022024, 773-0; TURRA,
TURRA E LEMUNY LTDA,
31.921.692/0001-34, , FREVP00937202024, 773-0; V. B. DE OLIVEIRA & CIA LTDA,
09.619.158/0001-19, , FREVP00878622024, 773-0; VINICIUS LOURENCO DE OLIVEIRA
MOTTA,
***.921.942-**, ,
FREVP00909782024,
773-0;
VALMER GAIVOTO
VIEIRA,
***.273.107-**, ,
FREVP00917752024, 773-0;
WENDEL RODRIGUES
DE OLIVEIRA,
***.888.217-**, ,
FREVP00933592024, 773-0;
VAMOS LOCACAO
DE CAMINHOES,
MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, , FREVP00933842024, 773-0; ,
FREVP00935672024,
773-0;
UNIFORTTE
INDUSTRIA
DE
PLASTICOS
LTDA,
12.554.478/0001-42,
,
FREVP00923912024,
773-0;
WILLIAM
AMARO
GARCIA,
***.796.327-**, , FREVP00941602024, 773-0; ULISSES COELHO AMARAL, ***.382.187-
**,
,
FREVP00946002024,
773-0;
VICTOR
A.
CORREA
TRANSPORTES
LTDA,
42.805.446/0001-33, , FREVP00946862024, 773-0; VALDEMIR DE JESUS BERNARD I N O,
***.563.947-**,
,
FREVP00944472024,
773-0;
TSM
TRANSPORTES
LTDA,
14.143.086/0002-05, , FREVP00937142024, 773-0;
VILMAR DE LIMA BARCELOS,
81.382.319/0001-20, , FREVP00949202024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
41.141/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 28 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JEOVANE BEZERRA BARBOSA, ***.898.381-**, MEE4E32, FRMEV03131412024,
606-82;
JOAO
&
FELIPE
TRANSPORTES
LTDA,
51.527.473/0001-82,
RAD1A94,
FRMEV03126942024, 606-82; LIPERT RLOG TRANSPORTES LTDA, 18.161.311/0001-06,
QJV1J26, FRMEV03124362024, 606-82; JB COM. E TRANSPORTE LTDA, 18.572.482/0001-
10, RXR2I00, FRMEV03127112024, 606-82; JEAN CARLOS DOS SANTOS TRANSPORTES,
28.522.521/0001-28, PPC0E69, FRMEV03123102024, 606-82; J. SOUZA DE QUEIROZ LTDA,
39.658.150/0001-22, SLQ9D41,
FRMEV03143592024, 606-82;
JOGASA SERVICOS DE
TRANSPORTES LTDA, 93.529.469/0001-01, JBW5G98, FRMEV03146472024, 606-82; JOAO
CARLOS ESPEDITO & CIA LTDA, 09.407.665/0001-99, RTP6E24, FRMEV03138762024, 606-
82; JE GUINDASTES LOCACOES LTDA, 33.659.478/0001-87, APS9G68, FRMEV03143222024,
606-82; LINDOLFO CABRAL NETO, ***.298.051-**, BXI3611, FRMEV03145122024, 606-82;
JOSENALDO OLIVEIRA
DOS SANTOS
TRANSPORTES, 13.479.017/0001-15,
EWJ5234,
FRMEV03144152024,
606-82;
JULIO
CEZAR
BRAVIN,
***.940.551-**,
QCZ8B46,
FRMEV03159572024,
606-82;
LIANDRA
JUNKES,
***.040.659-**,
MDC6J44,
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