DOU 01/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025080100126
126
Nº 144, sexta-feira, 1 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FUTURA ECOSERVICE LTDA, 06.288.878/0001-50, FUT9E30, FRMEV02924272024,
606-82;
FLAVIO
ALBERTO
SPAGNOL
LTDA,
19.516.745/0001-36,
MLF8J48,
FRMEV03091832024, 606-82; FLECHA LOG TRANSPORTADORA LTDA, 00.074.670/0001-52,
SPD1D34, FRMEV03140332024, 606-82; GDLOGTRANS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA ,
12.500.952/0001-53, RYF1D89, FRMEV02878802024, 606-82; G F S ATACADO E VAREJO
LTDA,
30.801.232/0001-00,
QCE5B46,
FRMEV03055192024,
606-82;
FONTANELLA
TRANSPORTES
RODOVIARIO
DE
CARGAS
LTDA,
41.104.296/0004-10,
STL6F90,
FRMEV03077952024, 606-82; SWE8D40, FRMEV03078292024, 606-82; FRANK LEINAD ROSA
PERREIRA,
***.628.639-**,
BXF2H72,
FRMEV02931582024,
606-82;
GC
DE
SA
TRANSPORTES LTDA, 16.466.397/0001-41, RHH8I77, FRMEV03085812024, 606-82; FORESTI
MANUTENCAO DE CAMINHOES LTDA, 07.956.958/0001-08, BAZ8F74, FRMEV03110972024,
606-82;
FONTANELLA
TRANSPORTES
LTDA,
85.127.983/0001-84,
QJR5390,
FRMEV02973652024, 606-82;
FKS LOGISTICS
LTDA, 17.353.801/0001-33,
FPG5I42,
FRMEV03180402024,
606-82;
EQU7C69,
FRMEV03178312024,
606-82;
G7
LOG
TRANSPORTES
LTDA,
14.170.909/0001-00,
QTL3H42,
FRMEV03023942024,
606-82;
RXS9F61, FRMEV03178082024,
606-82; QJR5J06,
FRMEV03192672024, 606-82;
FLX
TRANSPORTES
LTDA,
23.615.227/0001-47,
SDD8G22,
FRMEV03216802024,
606-82;
FRIGONORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA, 37.506.400/0001-83, RRO0I47,
FRMEV03206762024, 606-82; GABRIELA DE OLIVEIRA SANTOS, ***.347.375-**, Q KU 1 F 9 3 ,
FRMEV03215592024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
41.246/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 29 de janeiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GEOVAN PESCADOS LTDA, 23.699.394/0001-13, OEL2B62, FRMEV03041842024,
606-82; GDLOGTRANS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 12.500.952/0001-53, SXH7C53,
FRMEV03093642024, 606-82; HERMES V ELY TRANSPORTADORA ME, 14.793.739/0001-02,
MKS2580, FRMEV03125112024, 606-82; GIOVANI NORDIO, ***.278.789-**, RAI2D90,
FRMEV03122562024,
606-82;
GRACILIANO
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
18.266.573/0001-27, PVE2I77, FRMEV03050782024, 606-82; HELIO DA SILVA ROCHA ,
***.059.033-**, MDH2J37, FRMEV02905272024, 606-82; GILBERTO DE SOUZA CAR V A L H O,
***.196.508-**, MIF0A37, FRMEV03081322024, 606-82; GLEDSON LUIZ DA SILVA LTDA,
04.185.183/0001-18, OKT0G42, FRMEV03148392024, 606-82; HAMBURGO CARGAS LTDA,
01.679.681/0001-29, JAL4A13, FRMEV03171212024, 606-82; GUADALUPE TRANS P O R T ES
BRASIL LTDA., 11.476.671/0001-40, FCB8I68, FRMEV02961752024, 606-82; GL ARMAZENS
GERAIS E TRANSPORTES LTDA, 10.724.429/0001-85, OAQ8A86, FRMEV02990722024, 606-
82; GILMAR VICENTE VENDRUSCOLO, ***.736.520-**, FJH5A92, FRMEV03009742024, 606-
82;
HIPERHAUS INDUSTRIA
E
TRANSPORTE
LTDA, 14.610.398/0002-73,
NDT8107,
FRMEV03205112024, 606-82; OHM5606, FRMEV03198722024, 606-82; GIVANILDO RIBEIRO
LTDA,
23.388.821/0001-42,
QCX5883,
FRMEV03025432024,
606-82;
HIPER
LOG,
TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA, COMERCIO DE GESSO E TURISMO LTDA,
35.027.941/0001-01, QRX8J78, FRMEV03210322024, 606-82; H. DOS SANTOS & L. A. DA
ROCHA LTDA, 09.506.498/0001-33, ODA0181, FRMEV03210232024, 606-82; GRANELEIRO
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 47.888.128/0002-88,
FVL8H98, FRMEV03219852024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
41.248/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 29 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JHONATAN DOS SANTOS, ***.856.699-**, MME9D92, FRMEV02383532024,
606-82; JOELSON DUARTE ROCHA, ***.315.469-**, INR9G62, FRMEV02923342024, 606-82;
JESSICA ELIANE STEIN, 08.612.539/0001-03, IXA9523, FRMEV03117212024, 606-82; JETA
DISTRIBUIDORA
DE
ALIMENTOS
LTDA,
26.893.391/0001-04,
QOV1G00,
FRMEV03111372024,
606-82;
JESSE
NUNES,
***.133.829-**,
MIA6D43,
FRMEV03077622024, 606-82;
JAQUELINE VICENTE
DE MELO,
03.658.876/0001-18,
MKS4177, FRMEV03146192024, 606-82; JONES DALVAN RIBAS MACHADO, ***.677.459-**,
RDX0G14, FRMEV03119652024, 606-82; JOSE ADEGILDO LIMA DE MENEZES, ***.907.673-
**, RNG0J85, FRMEV03118312024, 606-82; JAZIDA FORMIGA COMERCIO E EXTRACAO DE
AREIA LTDA, 91.897.884/0001-84, IRZ2706, FRMEV02330622024, 606-82; JOAO DA SILVA
NUNES, ***.782.355-**, NTG1E26, FRMEV02889112024, 606-82; JAQUETUR TURISMO
LTDA, 43.786.207/0001-46, IMS1G05, FRMEV03069072024, 606-82; JONATHAN BERETA
PAGANINI LTDA, 27.020.355/0001-07, MLC5G72, FRMEV03069882024, 606-82; J OAO
VITOR DUARTE MATTOS, ***.181.970-**, MGT0C05, FRMEV02923092024, 606-82; JAIRO
GIANIZELLA, 22.712.017/0001-04, RKX4E75, FRMEV03068332024, 606-82; JANE CLAY CURY
FRAGA, 22.485.399/0001-80, GBZ5B01, FRMEV03154742024, 606-82; JOAO SOARES DA
SILVA,
***.724.641-**,
ASA8A09,
FRMEV03116792024,
606-82;
JAISON
ALVES,
20.401.122/0001-05, RXY9C68, FRMEV02998702024, 606-82; JOAO CARLOS GUERRA ,
37.501.144/0001-31, MKW0G76, FRMEV03182712024, 606-82; JOAQUIM XAVIER R I B E I R O,
10.957.599/0001-00, AXL8D15, FRMEV03182022024, 606-82; JEFFERSON RICARDO ELOY,
***.366.936-**, HTP7726, FRMEV03241692024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
41.253/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 29 de janeiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOSE EDUARDO DA SILVA
MEDEIROS JUNIOR, ***.346.840-**, IHL8I80,
FRMEV03118722024, 606-82; JOSE LOPES BENICIO LTDA, 17.331.126/0001-41, RZY3E81,
FRMEV03119282024, 606-82; CSI8E75, FRMEV03121812024, 606-82; JOSIVAN DA SILVA
SANTOS, ***.174.948-**, EFW4751, FRMEV03110582024, 606-82; JOSSEMAR RIBEIRO DA
FONSECA, ***.819.199-**, LPC6J48, FRMEV02896382024, 606-82; JOSE DO PATROCINIO
FILHO, 37.206.984/0001-71, SLY2J34, FRMEV03115682024, 606-82; JOSE ALBECIR SOUZA
DA SILVA, ***.190.004-**, JUO1J20, FRMEV03131322024, 606-82; JOSE MARCON D ES
MENEZES SANTOS, ***.431.945-**, QMG1C88, FRMEV03133072024, 606-82; JOZANE
MARA DE MACEDO ALVES, 33.227.694/0001-53, IXL7G81, FRMEV03123422024, 606-82;
JOSE ADEGILDO LIMA DE MENEZES, ***.907.673-**, RNG0J85, FRMEV03134402024, 606-
82;
JOSIANE
DE
SOUZA, ***.903.689-**,
AMW3064,
FRMEV03141302024,
606-82;
JOSECLER INDUSTRIA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 01.820.375/0001-60, SXT4F47,
FRMEV03145202024, 606-82; JOSE VITOR MILBRATZ RODRIGUES PARREIRA, ***.979.037-
**, FFI1C96, FRMEV03116742024, 606-82; JOSE ELIAS GARCIA, ***.499.379-**, INE3E63,
FRMEV02924202024, 606-82; JOSIVAN SOARES DE ANDRADE, 10.305.884/0001-46,
ELQ9B74, FRMEV02883962024, 606-82; JOSE EMIDIO BARBOSA JUNIOR, ***.949.825-**,
PKD2H21, FRMEV03074132024, 606-82; JOSE ARMANDO GOMES DE FARIAS - ARTESANAT O,
18.607.045/0001-94, FNK0G62, FRMEV03152462024, 606-82; JOSE MARCIEL NEIS & CIA
LTDA, 00.198.166/0001-64, RAE5C08, FRMEV02969262024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
41.267/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LGP TRANSPORTES LTDA, 01.666.018/0001-90, SYF5B80, FRMEV03128492024, 606-
82;
LIMESTONE
BRASIL
MINERACAO
LTDA,
08.916.636/0001-90,
SFK9H72,
FRMEV03131922024, 606-82; LIPERT TRANSPORTES LTDA, 49.003.107/0001-82, IXR4D00,
FRMEV03124332024, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A,
00.389.481/0010-60, SJU8J30, FRMEV03124082024, 606-82; SJW2H61, FRMEV03136592024,
606-82; SJU6A40, FRMEV03144492024, 606-82; SJW0H91, FRMEV03203282024, 606-82; LLD
TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 38.048.218/0001-99, OZV3G88, FRMEV03125302024, 606-82;
LIDIANI CRISTINA ZENI, ***.590.441-**, RRI2D54, FRMEV03123652024, 606-82; LIGORIO
TRANSPORTES LTDA, 16.491.483/0001-04, EZU2B15, FRMEV03136702024, 606-82; LEWAL
TRANSPORTES DE BARROSO LTDA, 18.121.305/0001-17, LUR5I88, FRMEV03136582024, 606-
82; LEVIR DELCARO, ***.508.378-**, RAX3B90, FRMEV03140422024, 606-82; LITORAL
TRANSPORTES E ARMAZEN LTDA, 03.520.205/0001-96, RDX1F97, FRMEV03138522024, 606-82;
LG TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 11.859.744/0001-82, QTM2266, FRMEV03161872024,
606-82; LG LOG SERVICO E TRANSPORTE DE CARGA LTDA, 04.796.917/0001-03, ECM4818,
FRMEV02934672024, 606-82; LEONARDO CEZAR DE SOUZA, ***.798.256-**, MGW9J28,
FRMEV03176122024,
606-82;
LEANDRO
SOARES,
***.800.939-**,
OAZ4E46,
FRMEV03183362024, 606-82; LEAL BR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 27.799.989/0001-00,
BEV1A40,
FRMEV03206922024,
606-82;
LEVE
TRANSPORTE
RODOVIARIO
LTDA,
07.161.428/0001-65, RAL0C46, FRMEV03195492024, 606-82; LEANDRO WEBERTE ALVES
FERREIRA, ***.933.806-**, JOZ9D18, FRMEV03019792024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
Fechar