DOU 01/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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125
Nº 144, sexta-feira, 1 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
FRMEV03159232024, 606-82;
LUCAS SANTOS
TEIXEIRA, ***.742.866-**,
OQN9A75,
FRMEV03163382024, 606-82; JOSUE ROCHA TRANSPORTES LTDA, 51.003.828/0001-34,
RLB9D69,
FRMEV03155422024,
606-82;
JADISON APARECIDO
DE
OLIVEIRA
PAULA
06788869626, 40.379.137/0001-13, MTS5I32, FRMEV02874412024, 606-82; JOAO DE DEUS
TRANSPORTES LTDA, 05.823.123/0001-46, RYJ9J70, FRMEV03110092024, 606-82; JORGE
MARCELO PINHEIRO SILVA, 13.951.308/0001-64, BAP3B31, FRMEV02903242024, 606-82;
JAB TRANSPORTES LTDA, 50.778.092/0001-03, JAB3C58, FRMEV02916452024, 606-82; JEFF
TRANSPORTES E COMERCIO DE GRANITOS LTDA, 07.027.226/0001-25, RLD7C62,
FRMEV03083132024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
41.148/2025/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 27 de janeiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LACTICINIOS TIROL LTDA, 83.011.247/0039-03, BCI9C07, EPSMA00502642024,
683-13;
PETROLEO BRASILEIRO
S
A
PETROBRAS, 33.000.167/0822-48,
RMY1D56,
EPSMA00503162024, 683-12; T-MINAS MINERAIS INDUSTRIAIS LTDA, 10.722.473/0001-56,
RXY6F53, EPSMA00508042024, 683-12; SXG8J18, EPSMA00509292024, 683-13; CIPALAM
INDUSTRIA 
E
COMERCIO 
DE 
LAMINADOS 
LTDA,
06.943.259/0003-14, 
RTP5D17,
EPSMA00510582024, 683-12; VENETO TRANSPORTES LTDA, 57.894.016/0003-74, DPF9I44,
EPSMA00521812024, 683-11; OLAM AGRICOLA LTDA., 07.028.528/0023-23, HEV2999,
EPSMA00517882024, 683-12; FLAVIENSE DO BRASIL CONSULTORIA E SERVICOS LTDA,
46.520.190/0001-79, SSB1B53, EPSMA00508142024, 683-11; EXPRESSO MATAJUNTA LTDA,
11.724.347/0001-01, 
RXZ9J33, 
EPSMA00508422024,
683-13; 
MARTINS 
PACHECO
TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 07.560.299/0001-88, SQV7H59, EPSMA00505822024, 683-
13; INTERFRUIT ALIMENTOS LTDA, 04.051.054/0001-37, NGQ7A67, EPSMA00505502024,
683-11; CAO DO BRASIL LTDA, 42.805.796/0001-08, SDB2J80, EPSMA00501682024, 683-12;
FERTIPAR SUDESTE
ADUBOS E CORRETIVOS AGRICOLAS
LTDA, 02.614.911/0002-15,
DEI3H29, EPSMA00477582024, 683-12; EHF3C58, EPSMA00479392024, 683-12; UNIPAR
CARBOCLORO 
S.A.,
33.958.695/0006-82, 
SGB7D56,
EPSMA00470762024, 
683-11;
COLUMBIA TRADING S/A, 46.548.574/0005-23, MMH4B01, EPSMA00521762024, 683-12;
INDUSCALTA - INDUSTRIA DE CALCARIOS TAMANDARE LTDA, 75.023.242/0001-08, QJU9F40,
EPSMA00512992024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
41.191/2025/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 7 (sete). BRASÍLIA, 27 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NUTRISOYA INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES E BENEFICIAMENTO DE
CEREAIS 
LTDA,
23.673.309/0002-29, 
JBY5I57,
EPSMA00463492024, 
683-12;
CJ
INTERNATIONAL BRASIL COMERCIAL AGRICOLA LTDA., 21.294.708/0004-15, RRO8H80,
EPSMA00480712024, 683-12; FERTIPAR SUDESTE ADUBOS E CORRETIVOS AGRICOLAS LTDA,
02.614.911/0003-04, GGB5776, EPSMA00439942024, 683-12; EMPRESA GONTIJO DE
TRANSPORTES S/A, 16.624.611/0045-61, GSV4736, EPSMA00412382024, 683-11; G10
TRANSPORTES S.A., 07.569.161/0002-20, GCV2D69, EPSMA00466912024, 683-12; FERTIPAR
SUDESTE ADUBOS E CORRETIVOS AGRICOLAS LTDA, 02.614.911/0002-15, DOM4840,
EPSMA00465782024, 683-12;
BIANCO -
COMERCIO ATACADISTA
DE MATERIAL
DE
CONSTRUCAO LTDA, 10.524.837/0001-93, RYN6F10, EPSMA00441592024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
41.212/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 29 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ROFRAN TRANSPORTES LTDA., 09.143.121/0001-67, , FREVP00879742024, 773-
0; RODOANDER TRANSPORTES LTDA, 29.867.625/0001-37, , FREVP00937072024, 773-0; ,
FREVP00948072024, 
773-0; 
RODOARAGUAIA
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS 
LTDA,
20.527.092/0001-70,
, FREVP00902022024,
773-0;
RODRIGO
DA SILVA
OLIVEIRA,
***.494.687-**, , FREVP00938052024, 773-0; RODOVIARIO TERCI LTDA, 26.748.472/0001-
10, , FREVP00898152024, 773-0; RODRIGO BENVINDO RODRIGUES, ***.729.366-**, ,
FREVP00915052024, 773-0; RONNE HERBERT CRUZ, ***.103.156-**, , FREVP00933762024,
773-0; ROGERIO PEREIRA DE CALDAS, ***.834.627-**, , FREVP00921582024, 773-0; ,
FREVP00921902024, 773-0; , FREVP00922802024, 773-0; , FREVP00923042024, 773-0;
RODRIGO FONSECA PIRES, ***.946.986-**, , FREVP00940392024, 773-0; ROGERIO LUIZ
SEIBT, ***.197.000-**, , FREVP00925112024, 773-0; , FREVP00927382024, 773-0; RODO
RIZZO 
TRANSPORTES
LTDA, 
21.835.730/0001-82,
, 
FREVP00930462024,
773-0; 
,
FREVP00930452024, 773-0; , FREVP00956582024, 773-0; RODORAPIDO TRANSPOR T ES
LTDA, 05.476.044/0001-06, , FREVP00943452024, 773-0; RODRIGO PEREIRA, ***.525.897-
**, , FREVP00944002024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
41.241/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 28 de janeiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A, 16.624.611/0045-61, HBR7A27,
FRMEV02412082024, 606-82; GSV5140, FRMEV02307782024, 606-82; EMBALAMAIS DO
BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS E EMBALAGENS LTDA, 10.874.589/0001-00,
IOM1F74, FRMEV03152852024, 606-82; FEDERAL TRANSPORTES LTDA, 07.569.360/0001-58,
SYX7C00, FRMEV03116822024, 606-82; FERNANDO SIMEAO PEREIRA, ***.920.809-**,
APA5J98, FRMEV02882712024, 606-82; FELIPHE CELESTINO DE SANT ANA, ***.790.407-**,
KPE1I45, FRMEV03056672024, 606-82; FGF TERRAPLENAGEM E TRANSPORTES LTDA,
37.172.607/0001-69, 
JBG4A22,
FRMEV03075052024, 
606-82;
IWS7360,
FRMEV03202492024, 
606-82;
EMERSON 
CANEVESE,
***.301.371-**, 
QCT6857,
FRMEV03152542024, 606-82; FELIPPE MANOEL DA SILVA, 45.212.745/0001-52, ASE8H48,
FRMEV03157282024, 606-82; ELISA ROSA MACAGNAN VAGETI, ***.195.821-**, OBM5J58,
FRMEV03105472024, 606-82; FABIO CRISOSTOMO DE LIMA, ***.097.902-**, NDI1014,
FRMEV03126752024, 
606-82; 
ESTRELA 
DO 
VALE
VIAGENS 
E 
TURISMO 
LTDA,
06.664.154/0001-64, KAK7B23, FRMEV03173822024, 606-82; FABIO ALBERTON FRUTAS E
LEGUMES, 
00.944.337/0001-57, 
RLB5G35,
FRMEV03209112024, 
606-82; 
RYJ5F22,
FRMEV03240522024, 
606-82;
FERNANDO 
JOSE
DA 
SILVA
REPRESENTACOES,
42.223.760/0001-08, IVM4C33, FRMEV03200002024, 606-82; ELITE FRETAMENTO LTDA,
08.641.443/0001-73, EJW9I74, FRMEV03209872024, 606-82; FAMA TRANSPORTE
E
TURISMO LTDA, 65.827.701/0001-44, FOU9E21, FRMEV03131772024, 606-82; EMA
MAXIBUS INDUSTRIA DE CARROCERIAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 08.961.232/0001-18,
RKI0G74, FRMEV03218822024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
41.244/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 28 de janeiro de 2025.

                            

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