DOU 01/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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127
Nº 144, sexta-feira, 1 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
41.269/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 29 de janeiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
KARINA
HAINZENREDER
FERNANDES,
***.582.879-**,
QJC4E00,
FRMEV03110552024, 606-82; KAIROS LOG TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA,
14.265.088/0001-88, SXL4J76, FRMEV03113782024, 606-82; JRP TRANSPORTES LTDA,
15.716.794/0001-61,
RXZ2D03,
FRMEV03122032024,
606-82;
RXW0C81,
FRMEV03130262024, 606-82; JS LOCADORA DE VEICULOS LTDA EM RECUPERACAO
JUDICIAL,
28.542.149/0001-11,
RYK7G46,
FRMEV03082782024,
606-82;
KRAKER
TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 11.926.142/0001-09, RXV5H39, FRMEV03143022024, 606-
82;
JULIANA
APARECIDA
OLIVEIRA
DUTRA,
13.694.634/0001-33,
QBL0J57,
FRMEV03145542024,
606-82;
KLEISON
DA
SILVA
MONTEIRO
TRANSPORTE,
26.549.041/0001-25, GDK7D25, FRMEV03141212024, 606-82; KELI CRISTINA ANTONIO
MARAFON LTDA, 80.313.224/0001-92, SDS2E41, FRMEV03157742024, 606-82; JP2
TRANSPORTES LTDA, 14.904.050/0001-08, QJT4D99, FRMEV03119642024, 606-82; KATRINI
TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS E COMERCIO LTDA, 30.510.822/0001-83, SEC7I99,
FRMEV03146852024, 606-82; LAFAIETE APARECIDO DA SILVEIRA, 36.027.099/0001-62,
BVT9J69,
FRMEV02924992024,
606-82;
LC
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
44.172.725/0001-32, RYZ4B65, FRMEV03177422024, 606-82; KAWAGOE COMPONENTES E
TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA, 12.500.317/0001-76, CMW8E15, FRMEV03173182024, 606-
82; JV LOG TRANSPORTES LTDA, 30.736.059/0001-03, OWU0G86, FRMEV03179072024,
606-82; LAC MIL COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 07.900.091/0001-60,
MLE5F18, FRMEV03209232024, 606-82; LANDIM FERREIRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA .,
03.690.406/0001-31, SRK2E06, FRMEV03042562024, 606-82; JOZICO TRANSPORTE LTDA,
16.651.781/0001-14, RAH0D78, FRMEV03231822024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
41.271/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 29 de janeiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
M M E TURISMO LTDA, 24.603.754/0001-02, PPX9C48, FRMEV03022522024,
606-82; LM TRANSPORTES LTDA, 39.627.059/0001-40, QJY2J44, FRMEV03126212024, 606-
82;
LUANA
CAROLINA
NASCIMENTO
DA
SILVA,
***.809.246-**,
BXF2C56,
FRMEV03126962024,
606-82;
LUIMAR
LUIZ
GEMI,
***.453.229-**,
RRX8C59,
FRMEV03141022024, 606-82; RAM9B76, FRMEV03146892024, 606-82; LUCIANO OLIVEIRA
FLORES,
***.893.401-**,
IWH6C57,
FRMEV03159022024,
606-82;
IWH6C57,
FRMEV03154482024,
606-82;
LUIZ
GOMES
ANFLOR,
***.454.430-**,
IWS1726,
FRMEV03060122024, 606-82; M SPILLERE TRANSPORTES E COMERCIO DE CALCARIO LTDA ,
18.116.464/0001-23, NJT4G73, FRMEV03064592024, 606-82; LUIZ HENRIQUE GOMES DA
SILVA, ***.327.016-**, FFI1I58, FRMEV03075382024, 606-82; LUIZ FELIPE DZIELINSKI,
***.859.370-**, ION1I60, FRMEV02987262024, 606-82; LM TRANSPORTES INTER ES T A D U A I S
SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, RDI9C59, FRMEV03180462024, 606-82;
SJK8D86, FRMEV03208302024, 606-82; LUIZ CARLOS MUSTAFA, ***.150.708-**, FFA4F05,
FRMEV03212842024, 606-82; M SUL TRANSPORTES LTDA, 07.539.346/0001-01, RXU1D21,
FRMEV03214682024,
606-82;
LUIS
ISAAC
HENS,
15.363.781/0001-56,
AWK3B73,
FRMEV03188992024, 606-82; LOCACAO DE EQUIPAMENTOS CONT LTDA, 17.693.303/0001-
30, MLH0729, FRMEV03195102024, 606-82; LOCAMAQUI LOCADORA DE VEICULOS E
MAQUINAS LTDA, 13.520.530/0001-02, HBZ7719, FRMEV03237282024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
41.273/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 29 de janeiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MAIER
TRANSPORTES
LTDA,
21.072.917/0001-71,
RHX1B89,
FRMEV02960712024, 606-82; MARA TUR TRANSPORTES VIAGENS E TURISMO LTDA,
15.321.663/0001-85, QKK3C33, FRMEV03120612024, 606-82; MANFRIM LOGISTICA LTDA,
13.860.137/0001-68,
FFK9J21,
FRMEV03148152024,
606-82;
FOV6C53,
FRMEV03157782024, 606-82; GHZ1C96, FRMEV03157902024, 606-82; MANU E GABI
TRANSPORTES LTDA, 33.034.171/0001-90, SXC8E06, FRMEV03155682024, 606-82; M.F.L.
MINERACAO FERRO LIGAS LTDA, 54.548.300/0001-39, FOL0H52, FRMEV03105722024,
606-82;
M.
E
T.
TRANSPORTES
LTDA,
19.734.368/0001-01,
BYW5B75,
FRMEV03146422024, 606-82; MAICON KELLERMANN BREHM, ***.614.960-**, JBW4I11,
FRMEV02931992024,
606-82; M.
B. V.
TRANSPORTES LTDA,
04.699.717/0001-24,
QNM6190,
FRMEV02945952024,
606-82;
M2S
TRANSPORTES
EXPRESS
LTDA,
17.067.344/0001-10, RPB3A37, FRMEV02958202024, 606-82; MANA COMERCIO DE
CEREAIS LTDA, 11.485.837/0001-94, KAH5936, FRMEV03157722024, 606-82; OMU4H38,
FRMEV03176612024, 606-82; OMU4H38, FRMEV03242462024, 606-82; M W PLASTIC
LTDA, 39.558.692/0001-23, SFI9B86, FRMEV03214372024, 606-82; MANOEL ROD R I G U ES
LIMA, ***.227.903-**, JJB1496, FRMEV03022462024, 606-82; M. R TONIOLO MADEIRAS
LTDA, 03.018.995/0001-06, IXN0I59, FRMEV03195662024, 606-82; M SUL TRANS P O R T ES
LTDA, 07.539.346/0001-01, RDU7F50, FRMEV03243792024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
41.278/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 29 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARCOS
VANDRE
BARRETO DE
ALMEIDA,
26.808.343/0001-70,
QTV9F79,
FRMEV03135292024, 606-82; MARCELO BRUNO ALVES TRANSPORTADORA, 12.728.183/0001-
45, QUN8C97, FRMEV03144482024, 606-82; MARCO ROGERIO DOS SANTOS COSTA,
***.083.870-**,
IKL9F73, FRMEV03140942024,
606-82;
MARCIO MILANEZI
CORREA ,
44.933.956/0001-11,
FDC7G48, FRMEV03143642024,
606-82; MARCELO
KRZYZANSKI,
***.126.131-**, QCD1965, FRMEV03139972024, 606-82; MARCIO JOSE VIEIRA FE L I C I A N O,
***.935.789-**, MHR8G82, FRMEV03140432024, 606-82; MARIA RENILDA DA SILVA ,
***.895.385-**, DTC7E33, FRMEV02937902024, 606-82; MARCOS LUIS BORGES BA S S O,
***.088.050-**, SPD8C82, FRMEV03163082024, 606-82; MARCELO OLIVEIRA RIBEIRO SILVA,
***.814.726-**, GWX9E01, FRMEV02998082024, 606-82; MARCIO DIVINO AVILA TURISMO
LTDA,
41.820.507/0001-79,
HOH5G71,
FRMEV03180592024,
606-82;
HOH5G71,
FRMEV03212802024, 606-82; HXV7J28, FRMEV03227442024, 606-82; MARCOS DOS REIS
BARBOSA DE OLIVEIRA, ***.274.356-**, HMV6B68, FRMEV03022702024, 606-82; MARE
CIMENTO LTDA, 05.659.785/0037-33, OKC4211, FRMEV03035952024, 606-82; MA R A - JA
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 02.973.203/0001-90, EOE9395, FRMEV03167172024, 606-
82;
MARCIO
LUIZ
UNISESKI
TRANSPORTES,
28.739.024/0001-86,
MJG9982,
FRMEV03152012024, 606-82; MARIA LUCELIA DE OLIVEIRA TAVARES, ***.636.316-**,
HRO4D06, FRMEV03165732024, 606-82; MARCIO BATISTA TAVARES, ***.999.866-**, ASP6I48,
FRMEV03232002024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
41.283/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 29 de janeiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MILTON ROGERIO FRONZA, ***.075.469-**, AOT0440, FRMEV03118302024,
606-82; MRS TRANSPORTES LTDA, 45.739.659/0001-00, SDQ0D47, FRMEV03109572024,
606-82; SDQ2G66, FRMEV02872682024, 606-82; MICHELE RODRIGUES FALCO ALMEI DA
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