DOU 01/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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132
Nº 144, sexta-feira, 1 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 30 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
AMBIPAR RESPONSE ENVIRONMENTAL SERVICES LTDA, 10.550.896/0013-70,
DHH3H12, FRMEV02972202024, 606-82; GIOVANI COELHO RODRIGUES, 35.166.145/0001-
41, IUP7D41, FRMEV03094302024, 606-82; GERALDO JOSE RODRIGUES, ***.685.908-**,
FGR5B46, 
FRMEV02967382024, 
606-82; 
GIBS
TRANSPORTES 
E 
LOGISTICA 
LTDA,
32.841.151/0001-69, RUV4B72, FRMEV03167772024, 606-82; GILMAR JOSE DE PAULA ,
***.291.986-**, GVJ0H59, FRMEV03212832024, 606-82; GGR TRANSPORTES RODOV I A R I O
LTDA, 11.216.037/0001-78, RYA5B00, FRMEV03042002024, 606-82; GLENIO DA S I LV A
MORAIS,
15.748.897/0001-03, 
PWW8H40,
FRMEV03201192024, 
606-82;
GIOVANI
APARECIDO FERREIRA, ***.218.526-**, GXA4G19, FRMEV03221782024, 606-82; GLPP
INDUSTRIA, 
COMERCIO 
DE 
ARLA 
LTDA, 
35.565.286/0001-37, 
RYM0D94,
FRMEV03227402024,
606-82; 
GERMANO
ROJAHN, 
***.261.900-**,
ITF6F55,
FRMEV03228752024, 606-82; GLORIA MEDEIROS DA SILVA, ***.393.249-**, JYR5D05,
FRMEV03243692024, 606-82; GOLD TURISMO E FRETAMENTO LTDA, 13.605.215/0001-88,
CUT0D02,
FRMEV03184942024,
606-82; 
GERALDO
ALEXANDRE
MASCARENHAS,
***.260.136-**, HFB1F78, FRMEV03188232024, 606-82; GIORI TRANSPORTES LTDA ,
06.955.557/0002-43, PPX7A95, FRMEV03218982024, 606-82; GIOVANI CEZAR DA SILVA,
***.142.361-**, 
NCS4G66,
FRMEV03194962024, 
606-82;
GILSON 
DOS
SANTOS,
***.841.605-**, NVG3920, FRMEV03181812024, 606-82; GILVAN JUNIOR DE OLIVEIRA ,
***.250.229-**, AVD2J68, FRMEV02994052024, 606-82;
GONCALVES SALLES S A
INDUSTRIA E COMERCIO, 61.365.557/0001-10, HJR4D11, FRMEV03160732024, 606-82;
GMC TRANSPORTES LTDA, 17.778.463/0001-81, OMI3A79, FRMEV03192362024, 606-82;
GGFT 
TRANSPORTES 
E 
ARMAZENS 
LTDA, 
03.031.874/0001-02, 
QVG8115,
FRMEV03204052024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
41.572/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
AMBIPAR RESPONSE ENVIRONMENTAL SERVICES LTDA, 10.550.896/0013-70,
DHH3H12, FRMEV02972202024, 606-82; GRAO D OURO CEREALISTA E TRANSPORTADORA
LTDA, 10.284.010/0001-50, SDB7G72, FRMEV02946472024, 606-82; GUTIERREZ & VISNARDI
TRANSPORTES LTDA, 05.029.264/0001-91, FXJ9I72, FRMEV03179382024, 606-82; HEDER DA
SILVA PELEGRINI, ***.940.736-**, HWW3A01, FRMEV02969972024, 606-82; GUILHERME
SILVEIRA DA SILVA, ***.383.021-**, DPC8C75, FRMEV03207562024, 606-82; GU S T AV O
ANACLETO OLIVEIRA, ***.562.576-**, OQQ7F35, FRMEV03188422024, 606-82; GRANULADOS
DO
PARANA
INDUSTRIA
E 
COMERCIO
LTDA,
04.987.734/0001-67,
MTR4F42,
FRMEV03195602024, 606-82;
HELIO DA
SILVA SANTOS,
***.839.805-**, NYQ1562,
FRMEV03206712024, 606-82; GRATIDAO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 41.348.597/0001-
47, NUF5A30, FRMEV03202812024, 606-82; HIDERALDO BRUNO CAMILOTTI, 02.490.746/0001-
56, NPP0020, FRMEV03241772024, 606-82; HD TRANSPORTES LTDA, 35.338.551/0001-44,
RHO9D07,
FRMEV03192582024,
606-82;
GRECA TRANSPORTES
DE
CARGAS
LTDA.,
00.242.640/0001-08, SFK8D16, FRMEV03232862024, 606-82; GUILHERME SOUZA AMARAL,
***.010.465-**,
MIF7A45,
FRMEV03230422024, 606-82;
GUSTAVO
VICENTINI
PE R ES ,
***.191.119-**, RHJ6D34,
FRMEV03231862024, 606-82; HEILER
TRANSPORTES LTDA ,
37.090.232/0001-98, RYE8H18, FRMEV03239842024, 606-82; GRUTZMANN TRANS P O R T ES
LTDA, 38.458.811/0001-03, RLC6G13, FRMEV03203192024, 606-82; GS TURISMO LTDA,
43.821.530/0001-03, MQM2G29, FRMEV03183932024, 606-82; GSTVO ALIMENTOS LTDA,
11.961.952/0001-98, STO9E67, FRMEV03016542024, 606-82; GUINCHO MARTINS LTDA,
13.911.387/0001-80, MCN4G66, FRMEV03211132024, 606-82; GROSS SERVICOS DE MUNCK
LTDA, 48.293.726/0001-96, DUS2B31, FRMEV03220122024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
41.576/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
AMBIPAR RESPONSE ENVIRONMENTAL SERVICES LTDA, 10.550.896/0013-70,
DHH3H12, FRMEV02972202024, 606-82; HOLIVER TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA,
10.473.326/0001-90, 
MLZ3A81,
FRMEV03193202024, 
606-82;
HT 
SERVICOS
DE
TRANSPORTE E LOCACAO LTDA, 17.274.123/0001-13, SHB9H00, FRMEV03203052024, 606-
82; I L MOREIRA LTDA, 19.190.979/0001-36, AZO3C83, FRMEV03209972024, 606-82;
HIPERHAUS 
INDUSTRIA
E 
TRANSPORTE
LTDA, 
14.610.398/0002-73,
OHP1026,
FRMEV03202222024, 606-82;
IBL GRANITOS
LTDA, 30.364.683/0001-27,
QRE6B12,
FRMEV03236402024, 606-82; QRE6B12, FRMEV03237312024, 606-82; INDUSTRIA
E
COMERCIO DE LATICINIOS MARIA MADALENA DE SOUZA LTDA, 26.189.084/0001-47,
QUY4529, 
FRMEV03168012024, 
606-82;
ICOOLTRAN 
TRANSPORTES 
LTDA,
23.839.841/0001-92, RXR4E44, FRMEV02955942024, 606-82; HOLD TRANSPORTE PESADO
LTDA., 24.052.966/0001-30, RTQ6E00, FRMEV03180032024, 606-82; HPLOG TRA N S P O R T ES
LTDA, 12.955.637/0002-00, GHP3A83, FRMEV03182782024, 606-82; ILUSTRE GAS LTDA,
48.053.594/0001-25, IWL9G85, FRMEV03217432024, 606-82; HINZELMANN TRAN S P O R T ES
LTDA, 
08.700.060/0001-29,
PPX7A52, 
FRMEV03232122024,
606-82; 
IGNACIO
TRANSPORTES
LTDA,
45.728.382/0001-02, 
RXZ0A93,
FRMEV02926532024,
606-82;
INJEOESTE TRANSPORTES LTDA, 52.867.945/0001-09, QJL5C30, FRMEV03104972024, 606-
82; HKTC DO BRASIL S/A, 22.351.708/0002-00, RYN6B46, FRMEV03206202024, 606-82;
HORACIO SOARES
SANTOS, ***.957.670-**,
DBB8I01, FRMEV03214842024,
606-82;
INDUSTRIA 
DE 
BATERIAS 
AMPERSUL 
LTDA, 
85.396.018/0001-07, 
RXS1G61,
FRMEV03212002024, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE PALMILHAS ECOFLEX LTDA,
20.013.084/0001-05, 
QXE5I64,
FRMEV03200512024, 
606-82;
INATA 
PRODUTOS
BIOLOGICOS LTDA, 39.978.746/0001-00, RTU3H91, FRMEV03218222024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
41.581/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
AMBIPAR RESPONSE ENVIRONMENTAL SERVICES LTDA, 10.550.896/0013-70,
DHH3H12, FRMEV02972202024, 606-82; J&S TRANSPORTES LTDA, 46.155.348/0001-59,
MKZ3H72, 
FRMEV02966092024,
606-82; 
JEFERSON
MAIA 
TRANSPORTES
LTDA,
33.926.102/0001-91, GDA3B53, FRMEV03174562024, 606-82; J.P. TRANSPORTADORA LTDA,
07.981.334/0001-32, OHQ6451, FRMEV02984552024, 606-82; JAQUELINE FALACIO LIMA,
***.576.799-**, OLC7C98, FRMEV03173972024, 606-82; JAZIDA OLIVEIRA COMERCIO E
EXTRACAO DE AREIA LTDA, 00.720.203/0001-52, IXK3C12, FRMEV03180692024, 606-82; J10
TRANSPORTES LTDA, 35.692.416/0001-00, RVY5I11, FRMEV03211182024, 606-82; JAIRO
GIANIZELLA, 22.712.017/0001-04, RAI2936, FRMEV03212822024, 606-82; JB CO N S T R U CO ES
ELETRICAS LTDA, 04.417.415/0001-16, SWH6F97, FRMEV03186762024, 606-82; JADSON
BARROS CAMARA, ***.530.471-**, OBO3I72, FRMEV03204872024, 606-82; JAIR PEDRINHO
ZANFERARI & CIA LTDA, 85.114.569/0001-30, RDV4D70, FRMEV03192102024, 606-82;
JAIRO VIEIRA LOPES LTDA, 13.196.805/0001-02, MLT8885, FRMEV03220832024, 606-82; J.L
GUINCHOS E TRANSPORTES LTDA, 30.755.879/0001-42, QMS1D14, FRMEV03234942024,
606-82; JAIME MANNRICH FILHO, 07.002.979/0001-86, IQT7D85, FRMEV03175682024, 606-
82; J.PEZENATTO METALURGICA LTDA, 28.761.317/0001-60, MDI2A87, FRMEV03178502024,
606-82; 
J.M
PASTECHAK 
TRANSPORTES
LTDA, 
14.371.887/0001-39,
IZN6B48,
FRMEV03216982024, 606-82; JD TRANSPORTES LTDA, 49.318.969/0001-02, MMH3A15,
FRMEV03196482024, 606-82; J. A. AMBIENTAL TRANSPORTE E GERENCIAMENTO LTDA,
18.198.685/0001-98, EWJ9H73, FRMEV03214662024, 606-82; JC LOG TRANSPORTES LTDA,
47.836.148/0001-24, QIY0D18, FRMEV03167602024, 606-82; JAIR RODRIGUES V E L H O,
***.936.890-**, IUK2B39, FRMEV03204112024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
41.597/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de janeiro de 2025.

                            

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