DOU 01/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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133
Nº 144, sexta-feira, 1 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
AMBIPAR RESPONSE ENVIRONMENTAL SERVICES LTDA, 10.550.896/0013-70,
DHH3H12, FRMEV02972202024, 606-82; JOSE LUIZ CALIXTO BRAGA, ***.144.241-**,
PZW9G70, FRMEV03149082024,
606-82; JOSE
AILTON DOS
RAMOS NASCIMENTO,
***.104.004-**, GTK0230,
FRMEV03157182024, 606-82;
JOELSO BOBSIN
NEUBERT,
20.364.050/0001-65,
JAC0D39, FRMEV03182332024,
606-82; JONNATAN
APARECIDO
MENON, ***.294.931-**, JYF5B73, FRMEV03171542024, 606-82; JOSE JAELSO DE LIMA
TRANSPORTES,
18.236.242/0001-44,
DCG6312,
FRMEV03166232024,
606-82;
JOSE
FRANCISCO SILVA, ***.996.399-**, FSI8J67, FRMEV03192342024, 606-82; JOAQ U I M
TEIXEIRA ANTUNES 02154336884, 27.241.803/0001-94, CLJ2I61, FRMEV03016682024, 606-
82; JOSE RONALDO SANTOS DA SILVA, ***.300.184-**, IXI8D76, FRMEV03231952024, 606-
82; JOLIMAR TRANSPORTE LTDA, 09.007.131/0001-75, RQY3F99, FRMEV03236792024,
606-82; JOSE ROBERTO PEREIRA, ***.232.496-**, QNP1C78, FRMEV02933992024, 606-82;
JOSE CESAR
SABO, ***.690.601-**,
RRJ9E58, FRMEV03196622024,
606-82; JORGE
SANTANA VIDAL, ***.052.488-**, NFH5F35, FRMEV03239202024, 606-82; JOSE C A R LO S
DA SILVA REIS, ***.931.605-**, KEU1D93, FRMEV03123582024, 606-82; JOSE MANOEL
RAMOS CORREA, ***.379.347-**, MTW6095, FRMEV03188912024, 606-82; JOSE FL AV I O
LEMES, ***.127.036-**, RTH4F48, FRMEV03167242024, 606-82; JOGASA SERVICOS DE
TRANSPORTES LTDA, 93.529.469/0001-01, JAF8D60, FRMEV03169422024, 606-82; JORGE
PEREIRA DOS SANTOS & CIA LTDA, 76.828.706/0001-08, QIJ0460, FRMEV03163742024,
606-82; JOSE CARLOS DA SILVA GOMES, ***.591.764-**, HTP2D80, FRMEV03112692024,
606-82; JOSEFA SANTOS MOTA, ***.621.515-**, QMI3B30, FRMEV03210722024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
41.606/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
AMBIPAR RESPONSE ENVIRONMENTAL SERVICES LTDA, 10.550.896/0013-70,
DHH3H12, FRMEV02972202024, 606-82; LEANDRO MILLER CARVALHO, ***.622.776-**,
OPE8A02, FRMEV03180212024, 606-82; LEANDRO ZACARIAS NUNES, ***.259.158-**,
JVX2H53, FRMEV03179512024, 606-82; LEANDRO SILVEIRA GONCALVES, ***.882.236-**,
RUV4I62, FRMEV03109172024,
606-82; LINCOLN
LACERDA MERLIN,
***.967.206-**,
RFM3I28, FRMEV03205332024, 606-82; RFI4B53, FRMEV03208742024, 606-82; LETRANS
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
DE
CARGAS
S/A,
34.940.438/0001-71,
PPB4E14,
FRMEV03167182024,
606-82;
LEONARDO
MATHIAS
DA
SILVEIRA,
***.198.299-**,
MGE3D76, FRMEV03234072024, 606-82; LIMPA CERTO TRANSPORTES E RESIDUOS LTDA ,
22.528.502/0001-22, JAC0F87, FRMEV03234362024, 606-82; LEVA TRANSPORTES LTDA,
17.598.497/0001-94, MLS7B96, FRMEV03234002024, 606-82; LEONARDO C DA SILVA REIS,
24.953.858/0001-39,
EFO9B07,
FRMEV03238022024,
606-82;
LEONARDO
ROSSI,
***.284.540-**, IXM4000,
FRMEV02951852024, 606-82;
LEURIDE QUEIROZ
BRIT O,
***.666.178-**, BYH7043,
FRMEV03004302024, 606-82;
LIBREPLAST INDUSTRIA E
COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 10.237.146/0001-09, MJV8307, FRMEV03169002024, 606-
82; LEONARD CABRAL DA SILVA, ***.379.279-**, SXK2H05, FRMEV03183072024, 606-82;
LEONIR
GUSTAVO
TRANSPORTES
LTDA,
26.943.352/0001-74,
MIH4A87,
FRMEV03222492024, 606-82; LEANDRO LUIS HANSEN CALIXTRO, 16.708.891/0001-75,
OVA0D02, FRMEV03233612024, 606-82; LEPKE & CIA LTDA, 15.304.100/0001-89, QXH8C17,
FRMEV03205692024, 606-82; LIBERIO FONSECA DE OLIVEIRA, ***.182.686-**, EC M 9 5 6 3 ,
FRMEV03192902024, 606-82; LEANDRO E JUNIOR TRANSPORTES LTDA, 17.400.438/0001-
60, JBJ0H22, FRMEV03210982024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
41.612/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 30 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
AMBIPAR RESPONSE ENVIRONMENTAL SERVICES LTDA, 10.550.896/0013-70,
DHH3H12,
FRMEV02972202024,
606-82;
LUIZ
MAURO
HERGERT
&
CIA
LTDA,
61.423.943/0001-11, FBV7D58, FRMEV02966002024, 606-82; LUISA BRANDALISE ZANETTI,
***.178.901-**, OBL4F76, FRMEV02988922024, 606-82; LUCIANO F DA SILVA LTDA ,
34.974.060/0001-27, ESI0B03, FRMEV03163972024, 606-82; LUIZ PAULO MOREIRA
TRINDADE, 06.307.097/0001-66, HFD7559, FRMEV03193172024, 606-82; LUCIANO GOMES
AGUIAR, ***.883.398-**, NNX3I95, FRMEV03193622024, 606-82; LUCAS MATEUS
GOULART - COMPANY PINOS, 45.881.247/0001-00, ASA6G97, FRMEV03204542024, 606-
82; LUIZ ALBERTO PELEGRINI COSTA, ***.138.436-**, OPZ5D33, FRMEV03150572024, 606-
82;
LUIZ
GONCALVES
TRANSPORTES
LTDA,
81.586.828/0001-75,
MFD4567,
FRMEV03191642024, 606-82; LUIZ ANASTACIO RODRIGUES, ***.736.019-**, MKY2D26,
FRMEV03226122024, 606-82; LUCAS KAUAN BERNARDO, ***.914.109-**, BAW0H03,
FRMEV03239412024, 606-82; LUARA MEL VIEIRA TRANSPORTES LTDA, 13.841.647/0001-
98, RXZ7B59, FRMEV03191692024, 606-82; RXY2D88, FRMEV03221312024, 606-82; LUIS
GUSTAVO FIACADORI E OUTROS, 19.635.045/0001-60, ELU7126, FRMEV03208782024, 606-
82; LUCAS GABRIEL SCHEWE LANGE, ***.201.349-**, AUX9B72, FRMEV03204882024, 606-
82; LUCAS SILVA DOS SANTOS, ***.097.262-**, BYA1447, FRMEV03222232024, 606-82;
LUIZ GONZAGA MACHADO, ***.318.586-**, BDD3G34, FRMEV02949172024, 606-82; LUIZ
PARANA COMERCIAL LTDA, 26.379.798/0001-18, RNG5C10, FRMEV03186052024, 606-82;
LORENFER
INDUSTRIA
E
COMERCIO
DE
PRODUTOS
METALURGICOS
LTDA.,
59.561.001/0002-39, GGO4G43, FRMEV03211572024, 606-82; LUIS ANTONIO PIR ES
PINHEIRO, 13.216.425/0001-84, CUP5G56, FRMEV03217772024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
41.623/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de janeiro
de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
AMBIPAR RESPONSE ENVIRONMENTAL SERVICES LTDA, 10.550.896/0013-70,
DHH3H12,
FRMEV02972202024,
606-82;
MARINA
P.
TRANSPORTES
LTDA,
41.881.660/0001-06, OHP0B51, FRMEV03176622024, 606-82; MARILEIDE PESQUEIRA ,
***.805.428-**, NLE9385,
FRMEV03159852024, 606-82;
MARINO DELA
VEDOVA,
***.953.899-**, IJD3881,
FRMEV03194472024, 606-82;
MARIA SANTIAGO
CHAVES ,
***.019.543-**, QIL3F89, FRMEV03163522024, 606-82; MARCOS ROBERTO CORTEZ ,
***.209.418-**, DPM8B75, FRMEV03168132024, 606-82; MARINEZ ANA MARTAREL LO,
***.834.049-**,
EJZ1D06,
FRMEV03190362024,
606-82;
MARIA
AZELI
PORTO,
***.999.428-**,
EFV4E53,
FRMEV03025142024,
606-82;
MARIANO
&
NOBREGA
COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 12.361.837/0001-45, FFA2J45, FRMEV03125722024,
606-82;
CLK9C35,
FRMEV03047872024,
606-82;
MARIA
DE
LOURDES
AGUIAR
GUIMARAES, ***.996.715-**, JSE1E50, FRMEV03190972024, 606-82; MARIA DE FAT I M A
DUARTE, ***.020.526-**, PWG2416, FRMEV03220352024, 606-82; MARCUS ANTONIO
DO CARMO, ***.689.966-**, FQF3D50, FRMEV03227042024, 606-82; MARIA APAREC I DA
GORETI DUARTE, ***.703.396-**, EZL7J42, FRMEV02964522024, 606-82; MARIA IZABEL
PEREIRA, ***.794.676-**, LPJ6190, FRMEV02941472024, 606-82; MARCOS OLIVEIRA
SILVA LTDA, 06.149.866/0001-45, PXZ2I71, FRMEV03167452024, 606-82; MARIELEM
KUPPER DOS SANTOS MACIEL, ***.811.628-**, FZX3G80, FRMEV03227832024, 606-82;
MARILENE IRSCHLINGER TIRLONI, ***.770.501-**, RRL8B56, FRMEV03019102024, 606-
82; MARIA APARECIDA CAMPOS OLIVEIRA CPF - 29622476600, 01.174.497/0001-27,
PUA1400, FRMEV03197122024, 606-82; MARCOS ROBERTO BRAVIN, ***.556.159-**,
RRY8H39, FRMEV03200422024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
41.634/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de janeiro
de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
AMBIPAR RESPONSE ENVIRONMENTAL SERVICES LTDA, 10.550.896/0013-70,
DHH3H12,
FRMEV02972202024,
606-82;
MOVIMENTO
TRANSPORTE
LTDA,
41.418.516/0001-38, GCV3C54, FRMEV03174942024, 606-82; MUNIZ TRANSPORTES E
SERVICOS LTDA, 29.956.676/0001-35, RLD6J04, FRMEV03177402024, 606-82; QIN2E59,
FRMEV03210752024,
606-82; MORGADO
TRANSPORTES LTDA,
25.115.883/0001-06,
SEN7B81, FRMEV03155282024, 606-82; MQB CHEMICAL INDUSTRIA QUIMICA S/A,
33.812.969/0001-16, RXV6C76, FRMEV03156982024, 606-82; MX TRANSPORTES LTDA ,
31.829.639/0001-08, GAT1J32,
FRMEV03164792024, 606-82;
MOINHO TRES
LTDA,
91.946.657/0001-00, IYU2171, FRMEV03011422024, 606-82; MR SILVA TRANSPO R T ES
LTDA, 26.789.159/0001-20, CYL9G90, FRMEV03126842024, 606-82; MOVEIS ROCHA
LTDA,
05.487.593/0001-86,
SKA5B36,
FRMEV03189052024,
606-82;
MONTEGO
TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 53.187.855/0001-30, EVU4G68, FRMEV03200642024,
Fechar