DOU 01/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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137
Nº 144, sexta-feira, 1 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
56.634/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de junho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FRANCISCO FERNANDES DO AMARAL, ***.996.507-**, , FREVP00106172025,
773-0; GUTEMBERG LIMA DE OLIVEIRA, ***.616.557-**, , FREVP00106202025, 773-0; IGOR
GOMES SILVA, ***.643.236-**, , FREVP00107202025, 773-0; JF ALIMENTOS SOLUCOES EM
LOGISTICA LTDA, 24.233.305/0001-01, , FREVP00107012025, 773-0; JOAO DE OLIVEIRA
SOUZA, ***.605.224-**, , FREVP00106292025, 773-0; JOSE CARLOS HENRIQUE DE SOUZA,
***.817.067-**,
, FREVP00107302025,
773-0;
GILLIARD
RIBEIRO GONCALVES
LTDA ,
08.786.957/0001-17,
, FREVP00105992025,
773-0;
,
FREVP00106002025, 773-0; ,
FREVP00106032025, 773-0; LUIZ SERGIO CORDEIRO
DA ROCHA, ***.871.567-**, ,
FREVP00106352025,
773-0;
GR7
TRANSPORTADORA
LTDA,
47.147.804/0001-81,
,
FREVP00105632025, 773-0; IGOR FRANCO DE SOUZA ARAUJO DIOGO, ***.011.287-**, ,
FREVP00106092025, 773-0; FELIPE DE OLIVEIRA ARAUJO RODRIGUES, ***.508.887-**, ,
FREVP00106592025,
773-0;
IGO
GONCALVES
DA
SILVA,
***.150.717-**,
,
FREVP00106612025, 773-0; JOSE HENRIQUE GELI, ***.241.127-**, , FREVP00106602025,
773-0; MANOEL PINTO FILHO, ***.506.208-**, , FREVP00106692025, 773-0; MARCIO DE
SOUZA, ***.577.066-**, , FREVP00107032025, 773-0; LUCIANA GONZAGA CAMILL O,
***.787.627-**, , FREVP00106122025, 773-0; IZANETE CARVALHO, ***.660.377-**, ,
FREVP00106282025, 773-0; MARIA DE FATIMA TELES DA CRUZ, ***.343.587-**, ,
FREVP00106642025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
56.646/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
COMERCIO DE FRUTAS REINHEIMER
LTDA, 03.913.216/0001-36, IZX3E82,
FRMEV00533232025, 606-82; COMERCIO DE FRUTAS C V S LTDA, 14.041.943/0001-77,
RQW3I24,
FRMEV00510352025,
606-82;
COMERCIO
DE
CEREAIS
SCHEIDT
LTDA,
01.801.126/0001-28,
RYC8G37,
FRMEV00518332025,
606-82;
CLST
COMERCIO
E
TRANSPORTES
LTDA.,
29.211.978/0001-84,
IVO4E06,
FRMEV00509202025,
606-82;
COMERCIO DE FRUTAS MORITA LTDA, 63.085.393/0001-01, EXT0J97, FRMEV00528062025,
606-82; COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES PETRY LTDA, 07.125.709/0001-62, RXX9I34,
FRMEV00512602025,
606-82;
COMERCIAL
MARQUES
DE
AVIAMENTOS
LTDA,
07.817.536/0001-43, OSQ9B18, FRMEV00511212025, 606-82; COMPANHIA DE LOC AC AO
DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, RUN2B52, FRMEV00481782025, 606-82; RUE4E91,
FRMEV00484802025, 606-82; COMERCIO E INDUSTRIA DE SORVETES ESKIMO LTDA,
75.503.821/0001-40, RXW5G23, FRMEV00533992025, 606-82; COMERCIO E TRANS P O R T ES
VARGAS LTDA, 10.671.471/0001-85, JBP9H14, FRMEV00481932025, 606-82; COMERCIO DE
FRUTAS MARIA VITORIA LTDA, 21.227.606/0001-34, SUJ1E49, FRMEV00481982025, 606-82;
COMERCIO
E
TRANSPORTES
GAUER
LTDA,
02.364.952/0001-10,
RYT7E66,
FRMEV00498882025, 606-82; COMERCIAL DE SUCATAS GOLDANI LTDA, 94.598.570/0001-
79,
IVQ1691, FRMEV00467162025,
606-82; COMERCIAL
DE
PISOS JACUIPE
LTDA,
47.960.311/0001-66, QTK4D38, FRMEV00484002025, 606-82; COMBER LOGISTICA LTDA,
05.094.194/0001-55,
SCW1D98,
FRMEV00483342025,
606-82;
COMERCIAL
DE
EMBALAGENS QUEIROZ LTDA, 07.912.620/0001-46, RPV2I06, FRMEV00502642025, 606-82;
CLOVIS DE SOUZA, ***.527.410-**, MGU6I39, FRMEV00505072025, 606-82; COMERCIAL DA
GRANJA LTDA, 38.245.685/0001-09, MMH4A31, FRMEV00502512025, 606-82; COMELLI
ZAPELINI TRANSPORTES LTDA, 09.200.008/0001-76, RYT7B36, FRMEV00489942025, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.489/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 24 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARIA EDIVANIA DOS SANTOS CAVALCANTE E CIA LTDA, 27.168.404/0001-45,
RPY2E10, FRMEV01547252025, 606-82; MARIALVA TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS
LTDA., 12.677.956/0001-01, EVO8231, FRMEV01586402025, 606-82; MARIA LUZENIRA
VIEIRA DOS SANTOS, ***.608.591-**, MWB7243, FRMEV01446062025, 606-82; MARIA
INES DA F. MENDES LTDA, 15.636.620/0001-99, SDX1A21, FRMEV01553402025, 606-82;
MARIANO
COMERCIO
E
TRANSPORTES
LTDA,
12.361.837/0001-45,
SSV7G10,
FRMEV01556922025, 606-82;
MARILI ANTUNES
PEREIRA, ***.438.279-**,
IJM9H47,
FRMEV01443262025, 606-82; MARIANO & PANASSOLO LTDA, 13.702.355/0002-55,
REZ4H45, FRMEV01483122025, 606-82; MARIELLE CANDIDO ZANIN PATRICIO, ***.468.649-
**, IRQ9I98, FRMEV01418682025, 606-82; MARILDO WILLE, ***.412.431-**, EVO4272,
FRMEV01436052025, 606-82; MARIA LUCIA BEDIN MARTELLI, ***.275.631-**, ALN5G58,
FRMEV01460932025, 606-82; MARIA DO CARMO GRACIANO DA SILVA, ***.511.121-**,
IEO6894, FRMEV01493362025, 606-82; MARIA OLIMPIA DA CRUZ TAVARES, ***.540.965-
**, LUN5D24, FRMEV01503802025, 606-82; MARIA MADALENA VIEIRA ROSA, ***.048.349-
**, MKQ0F60, FRMEV01523292025, 606-82; MARIA NOELI HANAUER E CIA LTDA,
91.884.171/0001-86, IZB4C98,
FRMEV01530962025, 606-82;
MARILENE IRSCHLINGER
TIRLONI, ***.770.501-**, RRL8B56, FRMEV01529892025, 606-82; MARINALVA OLIVEIRA
PEREIRA SANTANA, ***.018.535-**, PJB4D57, FRMEV01466232025, 606-82; MARIA LUCIA
MIRA, ***.643.969-**, MMK1A16, FRMEV01461372025, 606-82; MARIA NASCIMENTO DE
OLIVEIRA SILVA, ***.143.903-**, PND3J64, FRMEV01451782025, 606-82; MARIA LUCIA DA
SILVA, ***.178.055-**, FZO0F55, FRMEV01503692025, 606-82; MARIA JOSE DE SOUZA
BARBOSA, ***.519.674-**, KHE9A17, FRMEV01499252025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.491/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES
SPOLIER
LTDA,
89.626.386/0001-55,
JDG9J17,
FRMEV01524592025,
606-82;
JDG1I40,
FRMEV01513312025,
606-82;
JDH0C70,
FRMEV01527452025,
606-82;
JDG9I86,
FRMEV01492132025,
606-82;
JDH2I37,
FRMEV01491232025,
606-82;
IZU7I67,
FRMEV01490522025,
606-82;
JDF8H37,
FRMEV01443382025,
606-82;
JDG9I86,
FRMEV01623172025,
606-82;
JDH3F75,
FRMEV01535022025,
606-82;
IYY4I47,
FRMEV01539602025,
606-82;
IZI0D35,
FRMEV01539612025, 606-82; JBQ4A80, FRMEV01532412025, 606-82; TRANSPORT ES
SOUZA & SOUZA LTDA, 41.565.558/0001-00, TAI3J85, FRMEV01502692025, 606-82;
TRANSPORTES SPANEVELLO LTDA, 50.371.284/0001-09, IVE8B38, FRMEV01416852025, 606-
82; TRANSPORTES SPOLIER LTDA, 89.626.386/0004-06, GCG4B05, FRMEV01479212025,
606-82; DKU5G36, FRMEV01429952025, 606-82; CCU7I15, FRMEV01455712025, 606-82;
GEA4A35, FRMEV01550542025, 606-82; TRANSPORTES SOUZA LTDA, 49.855.390/0001-70,
IXH5D43,
FRMEV01411092025,
606-82;
TRANSPORTES
SILVEIRA
GOMES
LTDA,
87.016.747/0004-69, BSX4798, FRMEV01532162025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.508/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa
da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2025.
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