DOU 01/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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140
Nº 144, sexta-feira, 1 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.642/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GS TRANSPORTES E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, 18.463.975/0001-11,
BED9A05, FRMEV00924082025, 606-82; BDE7H72, FRMEV00904932025, 606-82; BDE9A08,
FRMEV00926192025,
606-82;
BED9I86, 
FRMEV00958272025,
606-82;
AJX8E00,
FRMEV00979262025,
606-82;
BED9I86, 
FRMEV00973592025,
606-82;
BDE9A96,
FRMEV00976362025, 606-82; BED9A05, FRMEV00976312025, 606-82; GS TURISMO LTDA,
43.821.530/0001-03, MQM2G29, FRMEV00934712025, 606-82; GUAZZELLI & PFEIFER
TRANSPORTES 
LTDA,
04.502.489/0001-50, 
CUC9A38,
FRMEV00959092025, 
606-82;
GUABIRUBA INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA, 24.237.563/0001-
66, MGP2477, FRMEV00970722025, 606-82; GRUPO PAULISTA LTDA, 80.776.784/0001-83,
LRC2I27,
FRMEV00965822025, 
606-82;
GRUTZMANN 
TRANSPORTES
LTDA,
38.458.811/0001-03, RYU3B81, FRMEV00962362025, 606-82; GRUBAL BEBIDAS AMERICAN
LATIN LTDA,
09.460.982/0001-79, RAC9G39,
FRMEV01013062025, 606-82;
QJO0H34,
FRMEV00998232025, 
606-82;
MKP9I62, 
FRMEV01052792025,
606-82; 
QJX9784,
FRMEV01084212025, 606-82; RAC9F79, FRMEV01109782025, 606-82; GT BIOS INDUSTRIA E
COMERCIO DE OLEOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 00.070.221/0001-36, SHD4E19,
FRMEV00989512025, 606-82; GTL TRANSPORTES LTDA, 14.173.266/0001-40, RRU4D53,
FRMEV00990422025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.644/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
HEILER 
TRANSPORTES 
LTDA,
37.090.232/0001-98, 
RAA4D86,
FRMEV00928412025, 606-82; RYE8H18, FRMEV01176452025, 606-82; HERMES ROBERTO
MENDES JUNIOR & CIA LTDA, 79.838.694/0001-90, RAG4855, FRMEV00912352025, 606-82;
SXE8A23, FRMEV00935432025, 606-82; SXD5I44, FRMEV00961472025, 606-82; M LY 0 9 3 5 ,
FRMEV00999582025, 
606-82; 
RXY6H41, 
FRMEV00975462025, 
606-82; 
RLJ3C73,
FRMEV00975432025, 606-82; HAMISTER TRANSPORTES LTDA, 10.266.901/0001-83, SII1F86,
FRMEV00921872025, 606-82; HENRIQUE MAYER DOS REIS, ***.038.020-**, IJJ2H87,
FRMEV00919402025, 606-82; HERBERT GUTSCHOW TRANSPORTES LTDA, 09.350.955/0001-
43, ASV4G56, FRMEV00920502025, 606-82; HERIBERTO TRENTO, ***.571.079-**,
MGT7719, FRMEV00922462025, 606-82; HB TRANSPORTE E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS
LTDA, 06.066.618/0001-30, RAI7I95, FRMEV00939092025, 606-82; HEINEMANN SCHNEID &
CIA 
LTDA,
02.608.659/0001-50, 
IUV1688,
FRMEV00955472025, 
606-82;
HEISER
TRANSPORTES LTDA, 41.366.385/0001-92, RXU0C36, FRMEV00972832025, 606-82; HANSINE
LATICINIOS LTDA, 24.474.641/0001-46, GRR7820, FRMEV01052632025, 606-82; HEALTH
NUTRICAO E SERVICOS LTDA, 07.361.085/0001-82, SSS0A00, FRMEV01062012025, 606-82;
HEINZEN 
TRANSPORTE
E 
BORRACHARIA
LTDA, 
09.031.830/0001-50,
RLB0H44,
FRMEV01088292025, 606-82; HELP RENTAL LOCACOES LTDA, 30.998.134/0001-04, JAB9F06,
FRMEV01111562025, 606-82; HDS GONCALVES TRANSPORTES LTDA, 07.618.519/0001-87,
RAB6D80, FRMEV01205622025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.651/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 24 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CPR
TRANSPORTE 
COMERCIO
E 
LOCACAO
DE 
CAMINHOES
LTDA,
43.298.476/0001-63,
OBC0B13, 
FRMEV01420662025,
606-82;
OBJ8B16,
FRMEV01507382025, 
606-82;
OBN5E78, 
FRMEV01358762025,
606-82; 
OBJ5A52,
FRMEV01330982025, 
606-82; 
COREMACO 
MADEIRAS 
LTDA., 
76.313.394/0001-08,
RLE2H84, FRMEV01372132025, 606-82; COPERAGUAS COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ,
04.463.344/0001-98, 
QTL8656, 
FRMEV01464562025,
606-82; 
MJX7E62,
FRMEV01333672025, 
606-82;
COPERAGUAS 
COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL,
04.463.344/0015-93, 
SLQ6I01,
FRMEV01464392025, 
606-82;
SLQ6H92,
FRMEV01419382025, 606-82; SLU6A04, FRMEV01529562025, 606-82; COSTA TEIXEIRA
TRANSPORTES 
LTDA, 
78.807.427/0001-93,
BBQ9G94, 
FRMEV01349982025, 
606-82;
BEW3J58, FRMEV01336572025, 606-82; BCY4J60, FRMEV01349712025, 606-82; COSTA &
MARQUES 
TRANSPORTES 
E 
SERVICOS 
LTDA, 
08.387.280/0001-44, 
JJB9F45,
FRMEV01488952025, 606-82; COSTA SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 21.633.386/0001-
49, SDU9B94, FRMEV01487982025, 606-82; CORDEIRO E MAOSKI TRANSPORTES LTDA,
37.931.844/0001-66, AAK0900, FRMEV01392812025, 606-82; CORPAL - COMERCIO E
REPRESENTACOES LTDA, 20.604.229/0016-29, TCU9J96, FRMEV01565482025, 606-82;
COSMO - TRANSPORTES & CONVENIENCIA LTDA, 30.078.324/0001-03, NTD0E47,
FRMEV01354172025, 606-82; CORPORATE LOGISTICS DO BRASIL LTDA, 22.725.304/0001-
59, GCI5J59, FRMEV01331372025, 606-82; CP TRANSPORTES LTDA, 17.479.419/0001-70,
QCY1587, FRMEV01377942025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.664/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor,
na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até
o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução
CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa
das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JADIMO TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 81.724.908/0001-40,
RHK4C40,
FRMEV00910582025,
606-82; 
RHW4B40,
FRMEV00906412025,
606-82;
BEQ8360, 
FRMEV00915772025, 
606-82; 
BEY9E10, 
FRMEV00961622025, 
606-82;
RHZ4C50, 
FRMEV01063662025,
606-82; 
JACKSON
COSME 
PEREIRA
SOUZA,
03.007.865/0001-78, SJX6D04, FRMEV00925572025, 606-82; JACKSON SANTOS SOUZA
LTDA, 51.075.798/0001-71, NLA3F77, FRMEV00924202025, 606-82; JACKSON COSTA
GONCALVES,
***.359.789-**, 
OLA1I09,
FRMEV00925552025, 
606-82;
OLA1I09,
FRMEV00973782025, 606-82; JACKSON SOUSA DE DEUS, ***.650.335-**, DJB3C93,
FRMEV00947162025,
606-82; 
JACIARA
SOARES, 
***.398.343-**,
NAU5C59,
FRMEV00945542025, 
606-82; 
JACINTO 
LUIZ 
FIN, 
***.966.320-**, 
CQH6216,
FRMEV00946592025,
606-82;
JACK
POWER DO
BRASIL
LTDA,
36.571.415/0001-62,
RVH2C00, FRMEV00959032025, 606-82; RVH2C00, FRMEV00958022025, 606-82; JA D I M O
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS
DE 
CARGAS
LTDA, 
81.724.908/0004-92,
SXL4F50,
FRMEV00970512025,
606-82;
JACK
LOG 
TRANSPORTE
E
LOGISTICA
LTDA,
49.229.213/0001-89, QMY1A18, FRMEV00973462025, 606-82; JACOMIN SO CAFE LTDA ,
04.533.728/0001-30, CUP0C10, FRMEV01101792025, 606-82; J.V.I. TRANSPORTES LTDA,
05.057.644/0001-30, RXT3J64, FRMEV01146752025, 606-82; J21 LOCACAO E COMPRA
DE VEICULOS
LTDA, 42.172.177/0001-15,
MKI4A81, FRMEV01164652025,
606-82;
JACKSON ANCELMO GEVENKA, ***.318.559-**, MXG3B24, FRMEV01158552025, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.678/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2025.

                            

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