DOU 01/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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144
Nº 144, sexta-feira, 1 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.789/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
P & M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.474.877/0001-21, JCY8A86,
FRMEV00861342025,
606-82;
JCR1A41,
FRMEV00932132025,
606-82;
JBT8A97,
FRMEV00932432025,
606-82;
JBN3A93,
FRMEV00941152025,
606-82;
JBO7A44,
FRMEV00948202025, 606-82; OTTO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 37.258.307/0001-05,
SCX6B41, FRMEV00935842025, 606-82; P & G TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA,
15.043.578/0001-00,
TDN3B69,
FRMEV00942392025,
606-82;
SYR2E45,
FRMEV00940262025,
606-82;
RVE0J47,
FRMEV00933842025,
606-82;
RVZ8A81,
FRMEV01063842025, 606-82; OZELLAME CARGAS URGENTES LTDA, 82.918.939/0001-02,
RXU1G13,
FRMEV00960322025,
606-82;
OST
RENOVADORA
DE
PNEUS
LTDA,
04.209.387/0001-41,
IQT3D67,
FRMEV00974792025,
606-82;
IQT3D67,
FRMEV01126792025, 606-82; OURO VERDE TRANSPORTES LTDA, 31.528.866/0001-01,
RLP8C19, FRMEV00974132025,
606-82; OTIMA
RACOES LTDA,
23.519.268/0001-30,
PWE6H87, FRMEV00990082025, 606-82; OSVALDO CORDEIRO XAVIER - TRANSPORTES,
12.652.108/0001-48, AWZ3G52,
FRMEV00979022025, 606-82;
OZI CARLOS
ALVES,
13.461.321/0001-35, IZR1A84, FRMEV01033692025, 606-82; OSWALDO RODASKI FILHO,
***.943.509-**, AOS0781, FRMEV00992232025, 606-82; OTAVIO KLAUMANN, ***.997.329-
**, RYN4E96, FRMEV01144742025, 606-82; OZIMAR SILVA VILAR, ***.171.338-**, CLH1F36,
FRMEV01182072025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.792/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VINICIUS
MODEL
MENGUE,
11.893.846/0001-14,
IWQ8617,
FRMEV01411232025, 606-82; VINICIUS DUARTE BESEN, 51.291.200/0001-81, EHH7E63,
FRMEV01320952025, 606-82; VIDAS TRANSPORTES LOCACAO E ESTACIONAMENTOS LTDA ,
25.067.849/0001-03, BZK6C58, FRMEV01387062025, 606-82; VIACAO NOVA INTEG R AC AO
LTDA,
80.544.885/0001-29,
AXR7484,
FRMEV01386842025,
606-82;
AXR7484,
FRMEV01383662025, 606-82; VINICIUS MARCAL ANDRADE, ***.561.509-**, PQX1B16,
FRMEV01369012025, 606-82; VINICIUS DA SILVA RIBEIRO, ***.713.575-**, FHT2J13,
FRMEV01455462025,
606-82; VINHEDOS
TRANSPORTES LTDA,
93.561.108/0001-34,
JCS6A98, FRMEV01433502025, 606-82; VIACAO NOVO HORIZONTE LTDA, 60.829.264/0002-
65, OZH1285, FRMEV01390302025, 606-82; VIATERRES TRANSPORTES E MANUTENCAO
LTDA,
01.229.029/0001-02,
JDJ9G00,
FRMEV01336982025,
606-82;
JDJ9G00,
FRMEV01394832025, 606-82;
VICTOR RANGEL
HOLANDA RUFINO,
***.445.553-**,
PRF2A16, FRMEV01336922025, 606-82; VIDAMBROS TRANSPORTES LTDA, 07.066.979/0001-
40, RAD5358, FRMEV01340572025, 606-82; VICENZI - COMERCIO E TRANSPORTE LTDA ,
02.863.466/0001-46, QJW7570, FRMEV01371102025, 606-82; VIACAO PRAIANA LTDA ,
84.297.217/0001-03,
MIX3843,
FRMEV01403222025,
606-82;
MKP4244,
FRMEV01410082025, 606-82;
VIDAL ANDRADE
PEREIRA, ***.991.579-**,
KCH6H41,
FRMEV01409702025, 606-82;
VICTOR FERREIRA
COSTA, ***.608.318-**,
FYM4E90,
FRMEV01458562025, 606-82; VIACAO PONTENSE LTDA, 22.121.183/0001-36, IAO4E37,
FRMEV01494272025, 606-82; VIACAO SERODIO TURISMO LTDA, 22.397.670/0001-26,
ASX5I31, FRMEV01513092025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.793/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 24 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PANOZZO
&
PANOZZO
LTDA,
05.561.202/0001-26,
JCU4F20,
FRMEV00888812025,
606-82; JAC5F29,
FRMEV00965722025, 606-82;
PALMEGESSO
INDUSTRIA
E
COMERCIO
DE
GESSO
LTDA,
17.398.848/0001-13,
MKC2I79,
FRMEV00919652025,
606-82;
RAD7A80,
FRMEV00952202025,
606-82;
FGK7D45,
FRMEV00946252025,
606-82;
RAD7A80,
FRMEV00951942025,
606-82;
QIG7058,
FRMEV00981942025,
606-82;
PALHANO
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
16.813.858/0001-05, BDV3H48, FRMEV00909272025, 606-82; PAIM TRANSPORTES LTDA,
06.120.808/0001-99,
HTQ0E40,
FRMEV00906082025,
606-82;
OOM8D32,
FRMEV00939482025, 606-82; PALOMA MIGUEL DOS SANTOS MARTINS, ***.760.171-**,
NTK2E70,
FRMEV00911282025,
606-82;
PALAMAD
INDUSTRIA,
COMERCIO
E
MANUTENCAO
DE
PALETES
DE
MADEIRA
LTDA,
05.242.583/0001-80,
QJT5244,
FRMEV00924382025, 606-82; PAJOARA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 01.556.786/0001-
90, QAX3C87, FRMEV00978182025, 606-82; PANIFICIO PARTENON LTDA, 01.192.181/0001-
68, IYA8G23,
FRMEV01007492025, 606-82;
IZJ3C00, FRMEV01126872025,
606-82;
PAJUCARA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, 05.141.380/0001-06, ELQ5579,
FRMEV00994612025, 606-82; PAO DE QUEIJO OURO MINEIRO ALIMENTOS CONGELADOS
LTDA,
22.379.954/0001-90,
RYU9D01,
FRMEV01083212025,
606-82;
PANORAMA
TRANSPORTES E LOCACOES LTDA., 12.331.141/0001-76, OUL6B78, FRMEV01129292025,
606-82; PALOSCHI & RIZZARDI COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 15.775.937/0001-06,
JBW0C28,
FRMEV01193972025,
606-82;
PALMIRA
DI
PIETRO
MICROEMPRESA,
46.060.984/0001-05, BDJ2I81, FRMEV01193992025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.794/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do
auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10
- TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PARAISO TRANSPORTES DE FERTILIZANTES LTDA, 15.058.185/0001-62, BDZ2H81,
FRMEV00945112025,
606-82;
BDX9E50,
FRMEV00950602025,
606-82;
BCX3D60,
FRMEV00960432025,
606-82;
PARADISO
GIOVANELLA
TRANSPORTES
LTDA,
68.979.111/0005-59, JCT2E45, FRMEV00973472025, 606-82; JDG3G41, FRMEV01083612025,
606-82; JBW4D04, FRMEV01125732025, 606-82; JDA1F33, FRMEV01125842025, 606-82;
JCT8I11, FRMEV01126912025, 606-82; JDA8J34, FRMEV01150392025, 606-82; J DA 1 F 3 6 ,
FRMEV01144842025,
606-82;
JBL7F43,
FRMEV01170892025,
606-82;
JCT2E44,
FRMEV01164752025,
606-82;
JDA3I79,
FRMEV01170862025,
606-82;
JCT8I11,
FRMEV01194162025,
606-82;
JDC7B63,
FRMEV01201222025,
606-82;
PARADISO
GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, FVU9A12, FRMEV00963912025, 606-
82; EZX1E83, FRMEV01204092025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA ,
68.979.111/0009-82,
SFM1B40,
FRMEV01165082025,
606-82;
TAW5E59,
FRMEV01169302025, 606-82; TAR4I08, FRMEV01205972025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.803/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 24 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CAP
COMERCIO
E
SERVICOS
LTDA,
51.391.675/0001-40,
PVD4H11,
FRMEV01341602025, 606-82; CANEVER LOG LTDA, 42.029.409/0001-80, RYN3E50,
FRMEV01341122025,
606-82;
RYN3E50,
FRMEV01403662025,
606-82;
SXX3E50,
FRMEV01318072025,
606-82;
RYU3E50,
FRMEV01371972025,
606-82;
CAPRIMAR
LOCACAO DE PISOS LTDA, 06.086.879/0001-12, GHS8J31, FRMEV01473912025, 606-82;
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