DOU 01/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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147
Nº 144, sexta-feira, 1 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SOUZA & CIA. LTDA, 05.399.163/0001-02, RYA4G86, FRMEV01816022025, 606-82; DC
TRANSPORTE 
DUARTE 
CANDIDO 
LTDA, 
04.886.150/0001-03, 
RXN3H20,
FRMEV01809562025, 606-82; GKA2D12, FRMEV01877212025, 606-82; DISTRIBUIDORA DE
ALIMENTOS DM LTDA, 37.753.476/0001-03, ITB8D45, FRMEV01806062025, 606-82; D.
MEDEIROS, 26.652.309/0001-50, SXB3F54, FRMEV01823932025, 606-82; D L ALBA R ES
LTDA, 41.778.656/0001-17, RHF4E58, FRMEV01832722025, 606-82; DALCIR GIOMBELLI
LTDA, 05.537.838/0001-32, JBX2A32, FRMEV01853232025, 606-82; DDS TRANSPORTES E
LOCACOES LTDA, 49.912.147/0001-47, RLF3A49, FRMEV01826732025, 606-82; E LT O N
MARTINS E CIA LTDA, 93.228.161/0001-18, JCP1H22, FRMEV01793632025, 606-82; DANIEL
ZANDONAI, ***.923.890-**, INW4J48, FRMEV01887572025, 606-82; DLT LOGISTICA EM
TRANSPORTES 
LTDA, 
05.813.363/0001-60,
SXD0F49, 
FRMEV01839482025, 
606-82;
DACHERY 
TRANSPORTE
LOGISTICA 
LTDA,
05.682.283/0001-12, 
JAR4J62,
FRMEV01857232025, 606-82; JDF6A97, FRMEV01864962025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.127/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MPB TRANSPORTES
RODOVIARIOS LTDA,
35.590.328/0001-90, CRY7G63,
FRMEV01768262025, 606-82; MUNICIPIO DE SAUDADES, 83.021.881/0001-54, RYY0F44,
FRMEV01770002025, 606-82; NOSSO CAMPO AGROPECUARIA LTDA, 05.101.218/0001-56,
MFB8A56, 
FRMEV01808432025,
606-82; 
MUNICIPIO
DE 
FONTOURA
XAVIER,
87.612.768/0001-02, 
JCT6B95,
FRMEV01798722025, 
606-82;
JDM2B85,
FRMEV01839672025,
606-82; 
IVP2186,
FRMEV01841672025, 
606-82;
IVP2186,
FRMEV01843642025,
606-82;
IVP2186, 
FRMEV01873522025,
606-82;
NANDO
TRANSPORTES LTDA, 07.012.428/0001-01, JCM2D33, FRMEV01840792025, 606-82; NATHAN
DA SILVA, ***.171.630-**, IYE6E47, FRMEV01833422025, 606-82; MOREIRA CABRAL
TRANSPORTES 
LTDA, 
30.039.694/0001-31,
RYD4C37, 
FRMEV01831412025, 
606-82;
MULTIPLUS 
RECICLADORA 
DE 
GESSO 
LTDA, 
27.687.355/0001-57, 
TKR6A53,
FRMEV01821212025, 606-82; PAGANI TRANSPORTES LTDA, 26.291.836/0001-86, MLC3E42,
FRMEV01837542025, 
606-82;
RXX6D09, 
FRMEV01846222025,
606-82; 
RXX6D09,
FRMEV01846402025, 606-82; OZELLAME CARGAS URGENTES LTDA, 82.918.939/0001-02,
RLH8G98, FRMEV01774592025, 606-82; SXP1I92, FRMEV01783152025, 606-82; RLF3A81,
FRMEV01792812025, 606-82; MONZAN TRANSPORTES LTDA, 06.890.010/0001-26, EFO9F27,
FRMEV01858222025, 606-82; MUNICIPIO DE CAMBORIU, 83.102.293/0001-45, RYD8C96,
FRMEV01842632025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.132/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 21 (vinte e um). BRASÍLIA, 24 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LAVRATTI
TRANSPORTES 
LTDA,
05.037.420/0001-66,
QCI2496,
FRMEV01757672025, 606-82; QCH8497, FRMEV01757722025, 606-82; LA TRANSPORTES PR
LTDA, 50.964.112/0001-30, RNG7A08, FRMEV01760872025, 606-82; LAURO CIGOLINI,
***.504.040-**, IGS2F99, FRMEV01750572025, 606-82; MAICON DA SILVA LAUREA N O,
***.745.999-**,
MHJ7H93,
FRMEV01801772025, 606-82;
KLEBER
CARDOSO
TEIXEIRA ,
***.077.839-**, RDU6A46, FRMEV01809162025, 606-82; LEONARDO DITADI, ***.985.870-**,
IKT8416, FRMEV01808252025, 606-82; IKT8416, FRMEV01767632025, 606-82; LANSLE ROCHA
AMORIM, ***.498.335-**, AXQ4J04, FRMEV01826892025, 606-82; LENARGE TRANSPORTES E
SERVICOS LTDA, 02.870.124/0003-15, RJH5F96, FRMEV01821962025, 606-82; LEO SERVICOS
EXPRESS LTDA, 10.419.643/0001-28, FGA0E80, FRMEV01845592025, 606-82; LEILA MARA
PEIXOTO 
CIRIACO,
***.225.866-**, 
HFD3E07, 
FRMEV01823572025,
606-82; 
L.S.
PARTICIPACOES
S.A., 
13.365.536/0001-52,
SXF3C66, 
FRMEV01860702025,
606-82;
LEGMARQUES
TRANSPORTES
RODOVIARIOS 
LTDA,
32.995.608/0001-90,
EEL1J21,
FRMEV01879782025,
606-82; MAICON
GASPERI
- TRANSPORTE,
25.256.775/0001-53,
NRZ1824, FRMEV01877012025, 606-82; KLIASS LOCACAO DE BENS LTDA., 13.088.012/0001-61,
GEW0966, 
FRMEV01892192025, 
606-82; 
JVB
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS 
LTDA,
41.800.107/0001-00, EMU9H29, FRMEV01886172025, 606-82; KFHP PARTICIPACOES E
SERVICOS S/A, 54.928.881/0001-34, NYC0E19, FRMEV01935172025, 606-82; KARINE BECKER
MESQUITA TRANSPORTES, 52.154.228/0001-30, MGP6G99, FRMEV01884072025, 606-82;
LANDERSON LUIZ, ***.574.830-**, MFP2J54, FRMEV01871082025, 606-82; JUSCELINO
PEREIRA, ***.087.711-**, CQO6D96, FRMEV01908952025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.133/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RECOMBLU 
COMPRESSORES 
LTDA,
16.947.059/0001-21, 
RLK3D71,
FRMEV01737692025, 606-82; R F FARIAS & CIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL,
03.512.533/0001-40, JLA6908, FRMEV01810212025,
606-82; PARADISO GIOVANELLA
TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JBO8C80, FRMEV01825522025, 606-82; JBX0F44,
FRMEV01826982025, 606-82; PROLOJA FEIRAS E EVENTOS LTDA, 88.721.832/0001-48,
BBW6G97, 
FRMEV01825202025, 
606-82; 
POSTO
LUCAIA 
DE 
PLANALTO 
LTDA,
03.468.555/0001-50, NYT0I28, FRMEV01838862025, 606-82; R R BORGHI CAFE LTDA ,
17.257.412/0001-04, SLG4H87, FRMEV01834352025, 606-82; SLI0F76, FRMEV01823012025,
606-82; PONTUAL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 05.458.501/0001-30, MGA4179,
FRMEV01841362025, 606-82; QUALYCRIL SOLUCOES PARA A CONSTRUCAO CIVIL LTDA,
07.122.447/0003-44, 
EYU6C91, 
FRMEV01845292025, 
606-82; 
POLLI 
FERTILIZA N T ES
INDUSTRIA E TRANSPORTES S.A, 17.678.286/0001-61, SDU4C89, FRMEV01840242025, 606-
82; SDV5B47, FRMEV01773432025, 606-82; SDU4C89, FRMEV01854042025, 606-82; PAULO
GILBERTO SILVEIRA CAETANO M E, 94.666.419/0001-20, IUT2C92, FRMEV01685942025,
606-82; 
PATO
FORTE 
TRANSPORTES
LTDA, 
30.481.561/0001-10,
RUA4D82,
FRMEV01730422025, 
606-82;
POSTO 
ALBINO
COMERCIO 
DE
COMBUSTIVEIS 
E
TRANSPORTES LTDA, 82.169.897/0001-46, SXD2D31, FRMEV01750822025, 606-82; PAVSUL
ASFALTOS E PAVIMENTACOES LTDA, 18.375.607/0001-11, QHC6A63, FRMEV01818182025,
606-82; QHC6A63, FRMEV01765112025, 606-82; QHC6A63, FRMEV01831842025, 606-82;
PROTEGE CONSTRUCOES LTDA, 87.863.239/0001-73, JAK9I58, FRMEV01862992025, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.134/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES 
OURO 
NEGRO
LTDA., 
04.195.643/0001-99, 
RXN6F75,
FRMEV01733742025,
606-82;
TRANSOESTE 
LOGISTICA
LTDA,
82.714.783/0001-30,
QCG1942, FRMEV01794962025, 606-82; RRX9J27, FRMEV01788052025, 606-82; RAP5A46,
FRMEV01815582025, 
606-82; 
QCX4615,
FRMEV01794782025, 
606-82; 
RRV2E97,
FRMEV01817552025, 
606-82; 
SPN1F46,
FRMEV01822482025, 
606-82; 
RAZ6I94,
FRMEV01843992025, 
606-82; 
RRO4F66, 
FRMEV01774952025, 
606-82; 
QCX3209,
FRMEV01864822025, 
606-82; 
QCX4615,
FRMEV01787842025, 
606-82; 
SPN1F56,
FRMEV01842922025, 606-82; TRANSMASI TRANSPORTES LTDA., 13.022.072/0001-81,
RYS8B74, FRMEV01823892025, 606-82; RXY7D46, FRMEV01819922025, 606-82; QJT2396,
FRMEV01806822025, 606-82; TRANSMANDA TRANSPORTES E COMERCIO DE PEDRAS LTDA ,
05.648.733/0001-50, QJS1955, FRMEV01808822025, 606-82; TRANSMASUT TRAN S P O R T ES
LTDA,
00.181.221/0001-03,
QTP2851, FRMEV01828582025,
606-82;
TRANSMARONI
TRANSPORTES 
BRASIL 
RODOVIARIOS
LTDA, 
03.831.403/0001-70, 
FWV7F45,
FRMEV01840382025,
606-82; 
FOJ9H65,
FRMEV01844852025, 
606-82;
SUN1E81,
FRMEV01885522025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.135/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada

                            

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