DOU 01/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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151
Nº 144, sexta-feira, 1 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
INPASA
AGROINDUSTRIAL
S/A,
29.316.596/0004-68,
CRGTF00210192025,
08/02/2025; J LIMA LOG TRANSPORTES LTDA, 08.044.633/0001-03, CRGTF00210212025,
14/07/2025;
IMPERIO TRANSPORTES
LTDA, 53.547.647/0001-02,
CRGTF00210462025,
14/07/2025;
JALE
TRANSPORTES
LTDA,
06.125.803/0001-59,
CRGTF00218132025,
17/07/2025; CRGTF00224832025, 21/07/2025; J & J LOG LTDA, 15.751.024/0002-30,
CRGTF00216662025, 16/07/2025; ITAPETINGA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERAC AO
JUDICIAL, 08.331.340/0002-98, CRGTF00217932025, 17/07/2025; INPASA AGROINDUSTRIAL
S/A, 29.316.596/0006-20, CRGTF00217632025, 16/07/2025; JANAINA MARTINS SANTOS
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 32.077.385/0001-81, CRGTF00210332025, 14/07/2025;
HORTZ
TRANSPORTES
LTDA, 13.173.706/0001-05,
CRGTF00211262025,
09/07/2025;
ITOGRASS AGRICOLA LTDA, 50.351.014/0001-28, CRGTF00211632025, 14/07/2025; IJ
TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 45.338.437/0001-78, CRGTF00212012025, 14/07/2025;
IURY GUARU TRANSPORTES LTDA, 04.156.577/0001-48, CRGTF00218072025, 17/07/2025;
ICARO EXPRESS LOGISTICS LTDA, 06.225.952/0001-90, CRGTF00210482025, 14/07/2025;
IPALOG LOGISTICA LTDA, 47.856.613/0001-99, CRGTF00210562025, 14/07/2025; INDUSTRIA
DE
PAPEIS
P/
EMBALAGENS
IRMAOS
SIQUEIRA
LTDA,
17.919.549/0001-87,
CRGTF00210892025,
14/07/2025;
INCOPLAS
COMERCIO
E
DISTRIBUIDORA
LTDA,
08.283.097/0001-07, CRGTF00216422025, 16/07/2025; HEXACELL DO BRASIL AR T E FAT O S
DE PAPEL LTDA, 21.642.265/0001-63, CRGTF00215612025, 16/07/2025; J L C TRA N S P O R T ES
E CONSULTORIA LTDA., 10.881.906/0001-16, CRGTF00219212025, 17/07/2025; HERMASA
NAVEGACAO DA AMAZONIA LTDA, 84.590.892/0006-22, CRGTF00217492025, 16/07/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.175/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de julho de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
FONTANELLA
LOGISTICA
&
TRANSPORTES
LTDA,
08.427.008/0001-40,
CRGTF00208992025, 13/07/2025; CRGTF00223032025, 20/07/2025; CRGTF00224822025,
21/07/2025;
FERREIRA
PAIANO
TRANSPORTES
LTDA,
02.163.224/0001-40,
CRGTF00215202025,
15/07/2025;
FASI
TRANSPORTES
LTDA,
03.886.930/0001-82,
CRGTF00215862025, 16/07/2025; CRGTF00223042025, 20/07/2025; FRANCISCA NATALIA
LOPES DOS SANTOS, 46.918.834/0001-81, CRGTF00217372025, 16/07/2025; FENICE
TRANSPORTES LOGISTICA LTDA, 53.300.454/0001-44, CRGTF00209102025, 13/07/2025;
CRGTF00213172025, 15/07/2025; FERRONORTE INDUSTRIAL LTDA, 03.119.889/0001-19,
CRGTF00210522025,
09/07/2025;
FERTLOG
TRANSPORTES
E
SERVICOS
LTDA,
19.567.442/0001-42, CRGTF00211272025, 14/07/2025; FERRUGEM TRANSPORTES LTDA,
35.698.416/0001-00,
CRGTF00209182025,
13/07/2025;
FANTINATO
&
FANTINATO
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 11.763.233/0001-62, CRGTF00211912025, 14/07/2025;
FABMAR
TRANSPORTES
LTDA, 26.701.257/0001-64,
CRGTF00213092025,
11/07/2025;
CRGTF00219312025,
17/07/2025;
FH
TRANSPORTES
LTDA,
27.909.917/0001-60,
CRGTF00214702025, 15/07/2025; CRGTF00217972025, 17/07/2025; FRANCISCO DE ASSIS
SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, 30.798.893/0001-23, CRGTF00218012025, 17/07/2025;
FLORESTA LOGISTICA LTDA, 09.359.137/0001-01, CRGTF00215742025, 16/07/2025; FIRENZA
TRANSPORTES DE
CARGAS E
LOCACAO DE
VEICULOS LTDA,
03.920.563/0001-96,
CRGTF00217762025, 16/07/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.176/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de julho de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
HC
TERRAPLANAGEM
LTDA,
37.556.159/0001-05,
CRGTF00210552025,
14/07/2025; CRGTF00220292025, 19/06/2025; FREITAS GARCIA TRANSPORTES DE CARGAS
LTDA,
27.120.734/0001-60,
CRGTF00213392025,
11/07/2025;
CRGTF00214432025,
15/07/2025;
FUNFER
FUNDICAO
DE
FERRO
LIMITADA,
16.583.312/0001-05,
CRGTF00217312025,
16/07/2025;
FUNDIBAN
LTDA,
02.846.474/0001-84,
CRGTF00209792025,
14/07/2025;
GESC-
LOGISTICA
E
TRANSPORTES
LTDA,
06.150.229/0001-99, CRGTF00210582025, 14/07/2025; G & L TRANSPORTE E LOGISTICA
LTDA, 33.650.371/0001-78, CRGTF00211112025, 14/07/2025; GASAN TRANSPORTES LTDA,
55.445.813/0001-87,
CRGTF00211712025,
14/07/2025;
GALLOTTI
TRANSPORTES
E
SERVICOS LTDA, 43.603.278/0001-66, CRGTF00212412025, 14/07/2025; GUAPI PAPEIS
INDUSTRIA
DE
PAPEL
E PAPELAO
S/A,
09.470.092/0005-71,
CRGTF00212472025,
06/02/2025; GUEPARDO EXPRESS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 45.773.200/0001-15,
CRGTF00212632025, 14/07/2025; FRATER
TRANSPORTES LTDA, 34.467.642/0001-17,
CRGTF00210772025,
14/07/2025;
GRAZIM TRANSPORTES
LTDA,
08.226.492/0001-40,
CRGTF00211852025, 14/07/2025; CRGTF00213842025, 15/07/2025; G-LOG TRAN S P O R T ES
LTDA, 56.229.314/0001-15, CRGTF00213862025, 15/07/2025; GRIFFI TRANSPORTES LTDA,
03.108.902/0001-34, CRGTF00218412025, 17/07/2025;
FRIBON TRANSPORTES LTDA ,
10.280.806/0001-34,
CRGTF00217532025, 16/07/2025;
FRAZATTO LOGISTICA
LTDA ,
39.919.489/0001-35, CRGTF00217322025, 16/07/2025; GR SC TRANSPORTES ESP EC I A I S
LTDA, 38.095.979/0001-00, CRGTF00219582025, 17/07/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.177/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas
abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das
disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas
pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa
deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação
deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante
requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente
para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de julho de
2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
LC
NORTE
TRANSPORTES LTDA,
54.865.451/0001-10,
CRGTF00210742025,
14/07/2025;
LOC
W&C
TRANSPORTES
E
LOCACOES
LTDA,
13.050.722/0001-00,
CRGTF00213372025,
15/07/2025;
KRAUSE
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
27.967.816/0001-45, CRGTF00218282025, 18/06/2025; CRGTF00215662025, 16/07/2025;
L CORREA & CIA LTDA, 17.173.715/0001-49, CRGTF00218822025, 17/07/2025; JZT
TRANSPORTES
LTDA,
23.909.425/0001-13,
CRGTF00216292025,
16/07/2025;
CRGTF00217512025, 16/07/2025; CRGTF00225542025, 21/07/2025; KLING TRAN S P O R T ES
LTDA,
32.917.073/0001-39,
CRGTF00217062025,
16/07/2025;
CRGTF00224172025,
21/07/2025;
JOAQUIM
&
BENTO
TRANSPORTES
LTDA,
57.601.675/0001-03,
CRGTF00209022025, 13/07/2025; JWM SOLUCOES LOGISTICAS LTDA, 00.909.998/0001-41,
CRGTF00209242025, 13/07/2025; LAGOA DOURADA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ,
07.724.199/0001-40, CRGTF00210932025, 14/07/2025; JORGINHO TRANSPORTES LTDA.,
02.433.453/0001-37,
CRGTF00211032025,
14/07/2025;
JMV
TRANSPORTES
LTDA,
30.034.695/0001-93, CRGTF00211972025, 14/07/2025; CRGTF00210262025, 14/07/2025;
JOMED TRANSPORTES E LOGISTICA S/A, 60.319.985/0001-44, CRGTF00211962025,
10/07/2025; LEGARO TRANSPORTES
LTDA, 36.022.989/0001-81, CRGTF00212182025,
10/07/2025;
LHM
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
10.538.242/0001-97,
CRGTF00213812025, 15/07/2025; L. Q. F. E. TRANSPORTES LTDA, 10.977.568/0001-10,
CRGTF00217152025, 16/07/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.178/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de julho de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
RITMO LOGISTICA S/A, 12.898.982/0001-60, CRGTF00209272025, 13/07/2025;
RODORRISO TRANSPORTES JZ LTDA, 32.182.944/0001-13, CRGTF00216302025, 16/07/2025;
RODOCABRAL TRANSPORTES LTDA, 48.929.504/0001-17, CRGTF00217192025, 16/07/2025;
CRGTF00219702025,
17/07/2025;
CRGTF00223282025,
20/07/2025;
RODODEZ
TRANSPORTES LTDA, 06.045.101/0001-65, CRGTF00211192025, 14/07/2025; RODO ABREU
TRANSPORTES LTDA, 35.149.969/0001-03, CRGTF00212322025, 14/07/2025; RICO E BORN
TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 49.666.238/0001-40, CRGTF00213472025, 15/07/2025;
RODO S TRANSPORTES LTDA, 24.225.875/0001-50, CRGTF00209092025, 13/07/2025;
RODOBORGES TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 58.469.866/0001-26, CRGTF00210032025,
14/07/2025;
CRGTF00216762025,
17/06/2025;
RCOUTO
TRANSPORTES
LTDA.,
64.290.752/0001-17,
CRGTF00211382025,
14/07/2025;
ROTAVISION
LOGISTICA
E
TRANSPORTES
LTDA,
32.256.384/0001-02,
CRGTF00214782025,
15/07/2025;
CRGTF00218092025, 17/07/2025; RODOFROTA TRANSPORTES RODOVIARIOS E LOGISTICA
LTDA, 17.877.334/0001-40, CRGTF00218402025, 17/07/2025; RODO OPEN TRANS P O R T ES
LTDA,
11.855.808/0001-77,
CRGTF00212842025,
15/07/2025;
REAL
CARGO
LTDA,
44.671.464/0001-03, CRGTF00216052025, 17/06/2025; RODASSUL TRANSPORTES LTDA,
06.934.679/0001-72, CRGTF00219662025, 17/07/2025; RODOMILK SUL TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 41.667.564/0001-60,
CRGTF00219752025, 15/07/2025; RODOCELL
TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 05.950.799/0007-96, CRGTF00217252025, 16/07/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.179/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas
abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das
disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas
estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas.
Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da
data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº
5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou
encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL,
BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de julho de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
MILI S/A, 78.908.266/0002-05, CRGTF00208902025, 15/01/2024; MIRA OTM
TRANSPORTES
LTDA,
58.506.155/0001-84,
CRGTF00210222025,
14/07/2025;
MRA
LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 46.801.069/0001-15, CRGTF00214102025, 15/07/2025;
MEATIMPEX LOGISTICA LTDA, 41.947.595/0005-06, CRGTF00215152025, 15/07/2025;
MPACKING
PLASTICOS LTDA,
31.162.239/0002-72, CRGTF00216562025,
16/07/2025;
MULTIPAR TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 31.073.198/0001-67, CRGTF00216002025,
16/07/2025;
MULTILOG
BRASIL
S.A.,
60.526.977/0001-79,
CRGTF00209232025,
13/07/2025;
MS
TRANSPORTES
LTDA,
01.892.569/0001-71,
CRGTF00212042025,
14/07/2025;
MENEGHIM
TRANSPORTE
E
LOGISTICA
LTDA,
43.074.011/0001-29,
CRGTF00210052025, 14/07/2025; CRGTF00212392025, 14/07/2025; MULTIMODAL LOG
TRANSPORTES
LTDA,
15.418.495/0001-40,
CRGTF00211172025,
14/07/2025;
CRGTF00215312025,
14/07/2025;
MSLOG
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
24.949.709/0001-04, CRGTF00211732025, 14/07/2025; CRGTF00215462025, 14/07/2025;
MINICARGA
SERVICOS
DE
TRANSPORTES
LTDA.,
52.214.426/0001-41,
CRGTF00213352025, 15/07/2025; MOVIGRAOS
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA,
35.042.684/0001-79, CRGTF00214362025, 15/07/2025; MNS-COMERCIO DE PRODUTOS
AGROPECUARIOS LTDA, 00.248.877/0001-04, CRGTF00214642025, 11/07/2025; MH
EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 22.845.380/0002-89, CRGTF00215252025, 15/07/2025;
MMBLOGISTICA LTDA, 13.951.277/0001-41, CRGTF00217852025, 18/06/2025; MM
LOGISTICA
E
TRANSPORTES
LTDA,
51.502.014/0001-44,
CRGTF00217462025,
16/07/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
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