DOU 01/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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156
Nº 144, sexta-feira, 1 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
FREVP00383812025,
773-0;
ANDRE
LUIS
CARDOSO
TRANSPORTES
DE
CARGAS,
10.743.864/0001-57, , FREVP00391832025, 773-0; BARRA DE OURO LOCADORA DE VANS
LTDA, 13.277.597/0001-68, , FREVP00394952025, 773-0; ANTONIO RODRIGUES DA SILVA,
***.606.008-**, , FREVP00395322025, 773-0; ANDRE LUIZ EVANGELISTA, ***.484.967-**,
, FREVP00363012025, 773-0;
AUTO POSTO INCOSPEL LTDA,
05.303.687/0001-58,
,
FREVP00363222025,
773-0; ANTONIO
ROGERIO
EPIFANIO
LESSA, ***.279.702-**, ,
FREVP00377612025, 773-0; ANGELA MARIA DE SA, ***.872.086-**, , FREVP00374942025,
773-0; ANTONIO CARLOS MARTINS LIMA, ***.178.806-**, , FREVP00373442025, 773-0;
AUTO POSTO IRMAOS LOURENCO LTDA, 82.456.989/0001-07, , FREVP00361472025, 773-0;
ANDREA LEFFEVER RIBEIRO DOS SANTOS, ***.110.257-**, , FREVP00355112025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.237/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LOCALIZA FLEET S.A., 02.286.479/0001-08, , FREVP00363122025, 773-0; ,
FREVP00378312025, 773-0; , FREVP00365582025, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA,
16.670.085/0001-55,
, FREVP00361512025,
773-0;
,
FREVP00373512025, 773-0; ,
FREVP00374832025, 773-0; , FREVP00377272025, 773-0; , FREVP00363832025, 773-0; ,
FREVP00367062025, 773-0; , FREVP00391912025, 773-0; , FREVP00399832025, 773-0; ,
FREVP00397902025, 773-0; , FREVP00360962025, 773-0; , FREVP00379262025, 773-0; ,
FREVP00379172025,
773-0;
LOC
FROTAS
LOCACOES
S.A,
37.229.373/0001-49,
,
FREVP00361282025, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A,
00.389.481/0037-80, , FREVP00363932025, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS
SERVICOS E COMERCIO
S.A, 00.389.481/0032-75, , FREVP00358152025,
773-0; ,
FREVP00375462025,
773-0;
LUAN
MARTINS
DE
OLIVEIRA,
***.411.478-**,
,
FREVP00354532025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.238/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FRANCISCO
JOSE FRANCA,
***.701.397-**,
, FREVP00353072025,
773-0;
GERALDO RAIMUNDO COELHO, ***.650.945-**, , FREVP00364172025, 773-0; GERALDO
BATISTA FAGUNDES, ***.034.358-**, ,
FREVP00369032025, 773-0; GID COMERCIAL
AUTOMOTORES LTDA, 07.031.623/0003-32, , FREVP00366792025, 773-0; GABRIELE
MORATA LEONARDI NERONI, ***.622.228-**,
, FREVP00372362025, 773-0; GABIZA
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.182.969/0001-99, , FREVP00358712025, 773-0;
GABRIEL RODRIGUES BENTO, ***.705.390-**, , FREVP00373272025, 773-0; FRAN C ES
ROCHA, ***.223.956-**, , FREVP00364252025, 773-0; FRANCKS DOS REIS SANTA ROSA ,
***.884.255-**, , FREVP00367122025, 773-0; GERALDO MAGELA DE ABREU, ***.523.246-
**, , FREVP00386842025, 773-0; FERNANDA SAMPAIO DE LIMA, ***.046.488-**, ,
FREVP00369402025, 773-0; GABRIEL DE LIZ JUNKES, ***.811.999-**, , FREVP00400112025,
773-0; GABRIEL RIBEIRO DE QUELUZ PIMENTEL, ***.723.828-**, , FREVP00404562025, 773-
0; GERSON DA SILVA BENTO, ***.977.017-**, , FREVP00393112025, 773-0; FERNA N DA
APARECIDA SOARES FERREIRA, ***.695.046-**, , FREVP00392442025, 773-0; GERALDO LUIZ
LIMA SANTIAGO, ***.818.201-**, , FREVP00359082025, 773-0; FRANCISCO DE SANTANA
LIMA, ***.992.135-**, , FREVP00367032025, 773-0;
FELIPE BINHARDI DE AGUIAR,
***.485.648-**,
,
FREVP00369042025,
773-0;
FABRICIO
DOS
SANTOS
FONSECA,
***.172.496-**, , FREVP00106722025, 773-0; , FREVP00107192025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.239/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida
pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente
prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RBPBALAS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 09.215.702/0001-67,
,
FREVP00360622025,
773-0;
RAMIM
DE
SOUZA
FELIX,
***.880.065-**,
,
FREVP00356822025, 773-0; REFRESCOS BANDEIRANTES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ,
03.380.763/0015-07, , FREVP00356162025, 773-0; RAFAEL DANTAS FREITAS, ***.611.589-
**, , FREVP00358172025, 773-0; RAFAEL ALBANI, ***.199.369-**, , FREVP00360052025,
773-0;
REAL
DE
BONSUCESSO
CAMINHOES
LTDA,
05.792.953/0001-53,
,
FREVP00364382025, 773-0; RAPIDO DUAS MARIAS LTDA., 18.024.949/0001-97, ,
FREVP00370412025, 773-0; REINALDO DA SILVA BAPTISTA JUNIOR, ***.592.707-**, ,
FREVP00368352025,
773-0;
PYETRA
MATEO
RAMOS,
***.330.128-**,
,
FREVP00378112025,
773-0;
RAFAEL
LOPES
DE
OLIVEIRA,
***.456.476-**,
,
FREVP00377282025, 773-0; RAUL APARECIDO
REIS MARQUES, ***.671.988-**, ,
FREVP00377352025,
773-0;
RAFAEL
MINEIRO
PINHEIRO,
***.520.476-**,
,
FREVP00378102025,
773-0;
RAFAELA
OLIVEIRA
FREITAS,
***.904.307-**,
,
FREVP00378612025, 773-0; RAQUEL MENDES FIGUEIRA MIRANDA, ***.745.828-**, ,
FREVP00405892025,
773-0;
REINAN
CIDREIRA
JUNIOR,
***.113.095-**,
,
FREVP00367312025, 773-0;
RENAN ALONSO
JORGE CAMARGO,
***.864.388-**, ,
FREVP00367182025, 773-0;
R R
C COMERCIO DE
ALIMENTOS E
BEBIDAS LTDA,
45.065.082/0001-90, ,
FREVP00364902025, 773-0;
RESILIENCE TRANSPORTES
LTDA ,
24.574.130/0001-04,
,
FREVP00375792025,
773-0;
RENATA
ANTUNEZ
MOREIRA,
***.047.599-**, , FREVP00107532025, 773-0; , FREVP00107562025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.240/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
HAROLDO MARIA JUNIOR, ***.742.548-**, , FREVP00364292025, 773-0; HELIO
GOMES FILHO, ***.288.437-**, , FREVP00364432025, 773-0; , FREVP00406862025, 773-0;
HELIO JUNIO TEIXEIRA, ***.973.356-**, , FREVP00360542025, 773-0; HELIO DIVINO DE SOUZA,
***.917.061-**, , FREVP00373392025, 773-0; ILISABET DE JESUS FERREIRA HOR T E L AO,
***.725.808-**, , FREVP00375232025, 773-0; HPE
LOCADORA DE VEICULOS LTDA,
46.054.009/0001-86, , FREVP00354092025, 773-0; IGOR DE AGUILAR MENEZES, ***.203.579-
**, , FREVP00358802025, 773-0; IDEAL SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 37.500.911/0001-98, ,
FREVP00385022025, 773-0; HW COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 38.082.967/0001-32, ,
FREVP00368762025, 773-0; HERMESON EDSON
DOS SANTOS, 53.197.523/0001-36,
,
FREVP00400142025, 773-0;
HOSANA GUTIERREZ PINTO BARBOSA,
***.085.568-**, ,
FREVP00403472025, 773-0; GUSTAVO LEITE DA COSTA, ***.646.498-**, , FREVP00369002025,
773-0; HELIO LUIZ MENEZES DE OLIVEIRA, ***.349.288-**, , FREVP00369942025, 773-0; HIGOR
JULIO MENDES DA SILVA, ***.077.067-**, , FREVP00360892025, 773-0; HIGOR ELIAS PEREIRA
DA COSTA, ***.392.331-**, , FREVP00367712025, 773-0; IGOR MARTINS DE OLIVEIRA ,
11.478.244/0001-09, , FREVP00374092025, 773-0; HENRIQUE RAMOS CASTRO, ***.605.417-
**,
, FREVP00379202025,
773-0;
HMB
TRANSPORTES LTDA,
36.039.218/0001-05,
,
FREVP00360472025, 773-0; GWB DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA, 18.320.255/0015-00, ,
FREVP00354312025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.247/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2025.
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