DOU 01/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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158
Nº 144, sexta-feira, 1 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.253/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ROBCAR 
COMERCIO 
DE 
AUTOMOVEIS
LTDA, 
39.506.990/0001-70, 
,
FREVP00351442025, 773-0;
ROBSON GONCALVES
DE ALMEIDA,
***.418.266-**, ,
FREVP00363522025, 773-0; RESTAURANTE DELICIA CASEIRA LTDA, 10.709.564/0001-51, ,
FREVP00365232025, 
773-0;
RODOMAGNO 
LTDA,
43.087.452/0001-65, 
,
FREVP00373142025, 773-0; , FREVP00372912025, 773-0; RODOTALENTO TRANSPORTES DE
CARGAS LTDA, 37.673.276/0001-40, , FREVP00376112025, 773-0; , FREVP00383302025,
773-0; , FREVP00383162025, 773-0; , FREVP00383262025, 773-0; RICARDO MUNIZ DE
SOUZA, ***.826.568-**, , FREVP00374122025, 773-0; RODA BRASIL LTDA, 03.475.418/0001-
43, , FREVP00389812025, 773-0; RICARDO DOS SANTOS ELESBAO, ***.669.048-**, ,
FREVP00354432025, 773-0;
RODO R TRANSPORTES LTDA,
11.504.615/0001-71, ,
FREVP00358652025, 
773-0; 
RICARDO 
MONTORIO
DA 
SILVA, 
***.442.418-**, 
,
FREVP00359152025, 773-0; ROBERTA DE OLIVEIRA BOTELHO PINHEIRO, ***.369.277-**, ,
FREVP00367812025, 773-0; ROBERTA FREIRE DE OLIVEIRA SIMOES, ***.878.497-**, ,
FREVP00379022025, 
773-0;
RICARDO 
CAMPINA
POTASSO, 
***.403.698-**,
,
FREVP00374862025, 773-0; ROBERTA MORAES
MACEDO GAMA, ***.757.817-**, ,
FREVP00378282025, 
773-0;
ROBSON 
EDUARDO
ROCHA, 
***.524.608-**,
,
FREVP00377882025,
773-0; 
ROBERTO
SEBASTIAO 
DA
SILVA, 
***.332.718-**,
,
FREVP00375652025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.254/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
AGRO - ROQUE SERVICOS E LOCACAO LTDA, 04.131.838/0001-75, TAW6E60,
FRMEV01816072025, 606-82; LMB3E07, FRMEV01816382025, 606-82; ADALGIR PEREIRA
DA CRUZ, ***.033.539-**, KKL8H36, FRMEV01814202025, 606-82; ACORIP VIAGENS E
TURISMO LTDA, 10.991.259/0001-03, JDA3B74, FRMEV01824002025, 606-82; ADRIANO
NEPPL, ***.214.179-**, MFV2F81, FRMEV01812202025, 606-82; AD & GE TRANSPORTE
RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 06.340.450/0001-00, GJM0H24, FRMEV01820002025, 606-
82; ADILSON TRANSPORTES LTDA, 12.959.612/0001-95, RRZ3B06, FRMEV01835322025,
606-82; SPN4B86, FRMEV01835502025, 606-82; SPN4B86, FRMEV01871302025, 606-82;
ADRIANO DORNELES ANTUNES, ***.541.670-**, OTK6A20, FRMEV01834692025, 606-82;
ADRIANO FARIAS VELOSO, ***.670.919-**, QIW6F85, FRMEV01841272025, 606-82;
ADRIELE 
BLASZCZAK
FELCHAK 
-
AUTO 
PECAS,
26.407.434/0001-02, 
AWR8F20,
FRMEV01847222025, 
606-82;
ARZ8687, 
FRMEV01847192025,
606-82; 
AGBA
DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA, 01.873.750/0001-30, BEH8G53, FRMEV01847422025,
606-82; ABEL RONSKA, ***.575.349-**, RLA5B49, FRMEV01887812025, 606-82; ADELIR
ANDERSON XAVIER,
***.653.369-**, MIO9H63,
FRMEV01890392025, 606-82;
AGP
TRANSPORTES LTDA, 24.816.794/0001-24, BEO5D86, FRMEV01813642025, 606-82; AGIL
LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 52.478.327/0001-77, RPI4C78, FRMEV01825912025, 606-
82; ACELIO GOMES COELHO, ***.772.550-**, IXG1A02, FRMEV01819202025, 606-82; ABEL
VIAGENS LTDA, 32.378.064/0001-17, LYP6F50, FRMEV01824472025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.255/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SOARES
& 
SILVA
RODOVIARIO
LTDA., 
51.859.251/0001-67,
,
FREVP00360612025, 773-0; , FREVP00352552025, 773-0; , FREVP00367822025, 773-0; ,
FREVP00370322025, 773-0; , FREVP00363582025, 773-0; , FREVP00363542025, 773-0;
SELMA APARECIDA FERREIRA DE ALMEIDA, ***.612.097-**, , FREVP00355962025, 773-0;
RUBEM FRANCISCO SANTOS, ***.597.305-**, , FREVP00365552025, 773-0; SIDNEI PEREIRA
RAMOS TEODORO DA SILVA, ***.619.898-**, , FREVP00352252025, 773-0; SILVIO GAMA
DOS
SANTOS, ***.243.677-**,
, FREVP00363052025,
773-0;
SJK GRANITOS
LTDA,
57.978.120/0001-85, 
, 
FREVP00384662025, 
773-0; 
SANTANDER 
LEASING 
S.A.
ARRENDAMENTO MERCANTIL, 47.193.149/0001-06, , FREVP00401932025, 773-0; S  L
VEICULOS LTDA,
01.751.548/0001-36, ,
FREVP00355952025, 773-0;
SETELOC S/A ,
20.611.180/0013-99, , FREVP00356952025, 773-0; SCHAEFER LOGISTICA & TRAN S P O R T ES
LTDA,
45.544.609/0001-60,
,
FREVP00358722025, 773-0;
RUBERVAL
C
DE
LIMA,
39.439.870/0001-05, , FREVP00366402025, 773-0;
SALVECI VALDEMAR DA SILVA,
***.517.939-**, , FREVP00360272025, 773-0; SCHAYANE RODRIGUES DE SOUZA FERREIRA ,
***.337.219-**, 
,
FREVP00360252025, 
773-0;
SEBASTIAO 
LOPES
DE 
CARVALHO,
***.437.677-**, , FREVP00364392025, 773-0; S. MATEUS TRANSPORTES, 32.441.325/0001-
04, , FREVP00355212025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.256/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 12 (doze). BRASÍLIA, 24 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
WILIAN LAERTE COLVARA LTDA, 33.290.252/0001-51, , FREVP00373322025, 773-
0;
, 
FREVP00387742025,
773-0;
WYCTOR
HUGO 
ROSA,
***.893.759-**,
,
FREVP00360312025,
773-0; 
WILLIAN
ALVES
DE
SOUZA, 
***.577.138-**,
,
FREVP00367252025, 
773-0;
WILLIAM 
NASCIMENTO
SILVA, 
***.247.498-**,
,
FREVP00386752025, 
773-0;
WERNON 
SANTOS
HENRIQUES, 
***.228.197-**,
,
FREVP00364552025, 773-0; , FREVP00368282025, 773-0; , FREVP00368322025, 773-0;
ZOCAR RIO CAMINHOES LTDA, 03.096.738/0001-92, , FREVP00364332025, 773-0; WILLIAM
FARIA DE OLIVEIRA, ***.358.047-**, , FREVP00353482025, 773-0; WILLIAN VINICIUS
SOARES DA SILVA, ***.860.502-**, , FREVP00352242025, 773-0; ZELIA MARIA DA COSTA
SUZUKI, ***.032.009-**, , FREVP00375662025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.257/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 24 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ALIANCA
BIOCOMBUSTIVEL 
LTDA,
10.737.181/0001-97,
SPQ0C54,
FRMEV01820072025, 606-82; SPN6F79, FRMEV01812522025, 606-82; ALAN KREMER,
***.227.319-**, 
RYM0C54, 
FRMEV01837692025, 
606-82; 
ALESANDRO 
BRAGA,
***.022.159-**, AUM6F23, FRMEV01843332025, 606-82; ALEX SANDRO ANGONESI
TRANSPORTES LTDA, 40.558.670/0001-42, DLG4I49, FRMEV01833722025, 606-82; ALERTA
SISTEMAS
DE 
TECNOLOGIA
E
SOLUCOES
LTDA, 
26.040.310/0001-23,
SXS9J61,
FRMEV01836632025, 606-82; ANDERCREIA APARECIDA ZANETTI LTDA, 31.724.595/0001-
51,
IVT7D11,
FRMEV01832652025,
606-82; 
ANDERLEIA
FREITAS
DE
SOUZA,
20.059.849/0001-48, RLC5I32, FRMEV01825122025, 606-82; AM3 OPERACOES E N EG O C I O S
LTDA, 53.807.606/0001-08, QCP6746, FRMEV01820742025, 606-82; ALEXSANDRO OSVINO
FETZER, ***.593.710-**, IUI9J30, FRMEV01824712025, 606-82; ANDERSON MEIRELES DA
SILVA LTDA, 14.033.220/0001-26, BAF9A91, FRMEV01864952025, 606-82; ALBERTO
ZANOTELLI, ***.860.990-**, IGQ3995, FRMEV01862192025, 606-82; ALMANI COELHO
CHAVES, ***.104.175-**, PJM8J52, FRMEV01881092025, 606-82; AMILTON GUIM A R A ES ,

                            

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