DOU 01/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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164
Nº 144, sexta-feira, 1 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 24 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARA
DO
ROCIO
CAPRINE
MARTINS,
34.414.147/0001-40,
IYT2G05,
FRMEV01749332025, 606-82; MARCOS DEMETRIUS MOREIRA, ***.759.346-**, GEY4F08,
FRMEV01819422025,
606-82;
MARCOS
PAULO
ALVES,
***.945.098-**,
ADT4I38,
FRMEV01833382025,
606-82; MARCOS
SILVA DE
LIZ, ***.396.769-**,
MCH3A95,
FRMEV01738032025,
606-82;
MARCHEZAN
TRANSPORTES
DE
CARGAS
LTDA,
14.668.876/0001-15, SXA0D39, FRMEV01830802025, 606-82; MARCO AURELIO VALERIO
DA SILVA, ***.087.936-**, NYC0471, FRMEV01825062025, 606-82; MARCENARIA SULAR
LTDA, 89.278.519/0001-40, JDI8A03, FRMEV01842362025, 606-82; MARCIA SAFA N E L L I ,
***.315.061-**, QAZ6C60, FRMEV01912812025, 606-82; MARCELO DOS SANTOS KLEIN,
07.723.167/0001-20, OKE5A80, FRMEV01875062025, 606-82; MARCELO ALVES BATISTA ,
***.557.301-**,
MAW1621,
FRMEV01761152025,
606-82;
MAW1621,
FRMEV01761182025, 606-82; MARANATA TRANSPORTES LTDA, 14.160.653/0001-42,
SDE5B97, FRMEV01775722025, 606-82; SCV3I98, FRMEV01791872025, 606-82; M A R C E LO
MATIAS, ***.305.839-**, ATC2F83, FRMEV01788652025, 606-82; MARCELO DA LUZ,
***.368.799-**, MMF0C67, FRMEV01777872025, 606-82; MARAZUL TURISMO LTDA,
57.374.852/0001-66, FFF4C03, FRMEV01792392025, 606-82; MARCELO DA SILVA BORGES,
***.217.071-**, RAE1G53, FRMEV01796962025, 606-82; MARCOS OLIVEIRA SILVA LTDA,
06.149.866/0001-45, PXZ2I65, FRMEV01818572025, 606-82; MARIA DE LOURDES SILVA
FERREIRA, ***.449.909-**, ILJ1A35, FRMEV01759502025, 606-82; MARCO ANTONIO
FABRIS, ***.318.361-**, QCS6056, FRMEV01686882025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.292/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MANU
E
GABI
TRANSPORTES
LTDA,
33.034.171/0001-90,
SXX3H06,
FRMEV01740672025,
606-82;
IVY2C25,
FRMEV01764572025,
606-82;
RXU2H20,
FRMEV01812292025, 606-82; IVY2C25, FRMEV01934802025, 606-82; MARIA L. DE F.
RODRIGUES
&
AMARILIO
DA
R.
MOREIRA
LTDA,
45.734.819/0001-10,
JAS4F61,
FRMEV01813452025,
606-82;
IYV2405,
FRMEV01816482025,
606-82;
MARQUETTE
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 37.754.325/0001-70, FSL4C86, FRMEV01816132025, 606-82;
MICHELE APARECIDA GUIMARAES SANTOS, ***.112.479-**, MJB8B25, FRMEV01847032025,
606-82; MGLOC LOCACOES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 43.802.408/0001-90,
SHM6H59, FRMEV01845032025, 606-82; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71,
RAR9B90, FRMEV01832752025, 606-82; MINIMERCADO LOPES LTDA, 58.108.332/0001-74,
AIX9H08, FRMEV01823022025, 606-82; MJ HOLDING LTDA, 57.102.734/0001-07, RAU6C87,
FRMEV01780512025, 606-82; MHA TRANSPORTES LTDA, 40.465.751/0001-06, FVC0B51,
FRMEV01882302025, 606-82; MILTON KOHN, ***.082.869-**, BAP2G34, FRMEV01877752025,
606-82;
MARIANA
FAGUNDES
PRODUCOES
LTDA,
28.037.230/0001-44,
AOY4H22,
FRMEV01866572025, 606-82; MAR DE PEIXE PESCADOS LTDA, 10.582.976/0001-73, SXU4D17,
FRMEV01754512025, 606-82; SXU4D19, FRMEV01754452025, 606-82; MICA TRANS P O R T ES
LTDA, 04.770.253/0001-03, JAQ7J53, FRMEV01809082025, 606-82; METALURGICA DJ LTDA,
30.084.787/0001-88,
MMD7I44,
FRMEV01811842025,
606-82;
MMD7I44,
FRMEV01812692025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.293/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GRANITOS
GRAMARCAL
LTDA,
06.193.356/0001-75,
RHW7F21,
FRMEV01712292025, 606-82; JOSE ELIZEU RIBEIRO BARCELOS, ***.420.520-**, JJZ8B88,
FRMEV01782052025, 606-82; JOSE ELIAS DANTAS JUNIOR, ***.113.098-**, FCX6I54,
FRMEV01804692025, 606-82; GODI TRANSPORTES LTDA, 47.227.873/0001-03, RDW 9 F 6 3 ,
FRMEV01806942025, 606-82; RDW9E33, FRMEV01894872025, 606-82; GMAI TRANS P O R T ES
LTDA, 16.959.320/0001-03, RAH6H79, FRMEV01820032025, 606-82; GLPP INDUSTRIA ,
COMERCIO DE ARLA LTDA, 35.565.286/0001-37, RYM0D94, FRMEV01827252025, 606-82;
MEB5F42, FRMEV01828742025, 606-82; MEB5F42, FRMEV01817772025, 606-82; GLEIDSON
APARECIDO PEREIRA,
***.213.689-**, OBI2B14,
FRMEV01893072025, 606-82;
JOSE
CRISTHIANO SANTOS VARGAS, ***.095.619-**, MLW1D15, FRMEV01743132025, 606-82;
JOSE DUARTE HEIDEMANN, 14.044.106/0001-00, JZI2B67, FRMEV01754622025, 606-82;
JOSE CARLOS SALES, ***.822.656-**, EPR3H21, FRMEV01762972025, 606-82; JOSE DA
SILVA COELHO, ***.541.239-**, MJW2H34, FRMEV01750732025, 606-82; JAMIL SANDRINI
GABARDO, ***.334.259-**, MLU9C05, FRMEV01775192025, 606-82; HOLDIR WESP,
***.883.169-**, AIS2582, FRMEV01785392025, 606-82; INDUSTRIA DE BATERIAS AMPERSUL
LTDA, 85.396.018/0001-07, RXN5I96, FRMEV01780752025, 606-82; GOZZI AGRICOLA LTDA,
02.926.360/0001-44, BCK1H68, FRMEV01754122025, 606-82; IVANI DA SILVA COMPRA E
VENDA DE IMOVEIS LOCACOES E TRANSPORTES LTDA, 74.561.713/0001-60, EUR3J59,
FRMEV01756852025, 606-82; J. GUARNIERI & CIA LTDA, 10.689.496/0001-06, NDP4477,
FRMEV01754542025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.294/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RECOMBLU
COMPRESSORES
LTDA,
16.947.059/0001-21,
RLK3D71,
FRMEV01737692025, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0001-
00, JDA7H16,
FRMEV01812432025, 606-82;
JDB1J28, FRMEV01812772025,
606-82;
JBR5C41, FRMEV01812662025, 606-82; REGINA TURISMO LTDA, 21.692.630/0001-44,
CVP2535, FRMEV01809432025, 606-82; CVP2535, FRMEV01837902025, 606-82; R E JA N E
BISOGNIN,
04.687.359/0001-30,
KAD3549,
FRMEV01831072025,
606-82;
RENAN
FRANCISCO DAL PIVA, ***.867.089-**, HRO7F62, FRMEV01829832025, 606-82; R E N AT O
FERRAZ PACHECO DE CASTRO FILHO, ***.817.459-**, MZT1379, FRMEV01837392025, 606-
82; RECEBA TRANSPORTES E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA, 27.137.243/0001-22,
ATT1D25, FRMEV01718932025, 606-82; MHV9B17, FRMEV01792802025, 606-82; AT T 1 D 2 5 ,
FRMEV01760952025,
606-82;
REBANHO
COMERCIO
E
REPRESENTACOES
LTDA,
05.890.002/0001-17, RCB6G75, FRMEV01728732025, 606-82; RENATO TAVARES DE
OLIVEIRA,
19.104.120/0001-67,
GDE0D92,
FRMEV01748072025,
606-82;
RENATO
ANZILAGO, ***.771.341-**, BCN3I69, FRMEV01813192025, 606-82; REITER TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0013-43, STY1A22, FRMEV01809812025, 606-82; RENATE
CLEMENTE MILBAUER, ***.281.429-**, RWD6C69, FRMEV01794222025, 606-82; R ES I T EC
COMERCIO DE RECICLADOS LTDA, 09.662.690/0001-19, ALY8754, FRMEV01817222025, 606-
82; RENATO LOPES DE LIMA, ***.395.366-**, LSX3E91, FRMEV01743122025, 606-82;
RENATO GERMER, ***.977.629-**, INE7712, FRMEV01758042025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.295/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 24 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0009-82, TAW5E62,
FRMEV01810602025,
606-82;
SFM1B32,
FRMEV01830182025,
606-82;
TAR4I08,
FRMEV01769262025,
606-82;
PARADISO
GIOVANELLA
TRANSPORTES
LTDA,
68.979.111/0005-59,
JAP3D04,
FRMEV01789362025,
606-82;
JBK9E14,
FRMEV01797052025,
606-82;
JCU9H99,
FRMEV01793192025,
606-82;
JBL7F90,
FRMEV01795932025,
606-82;
JBT6A71,
FRMEV01796062025,
606-82;
JDE0H97,
FRMEV01819302025,
606-82;
JCS1C79,
FRMEV01832142025,
606-82;
JCS1C79,
FRMEV01832162025, 606-82; JDA8J43, FRMEV01826502025, 606-82; PAMPLONA E
TREVISAN TRANSPORTES LOGISTICA E MOVEIS LTDA, 33.754.493/0001-04, CQH5E02,
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