DOU 01/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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169
Nº 144, sexta-feira, 1 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 24 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LUCY SAMPAIO DA CUNHA, ***.641.537-**, , FREVP00360882025, 773-0;
LOCALEMOS VEICULOS LTDA, 33.577.955/0001-65, , FREVP00355942025, 773-0; MAJU
TRANSPORTES LTDA, 43.512.527/0001-08, , FREVP00360452025, 773-0; LUIZA DE OLIVEIRA
VIANA ANDRADE, ***.277.236-**, , FREVP00356702025, 773-0; , FREVP00356632025, 773-
0; LUANA MARQUES BITTENCOURT, ***.293.348-**, , FREVP00366872025, 773-0; LUARA
APARECIDA ALVES VIEIRA, ***.040.108-**, , FREVP00369072025, 773-0; LUIS HENRIQUE
NUNES FARIAS, ***.806.454-**, , FREVP00365512025, 773-0; LOCALIZA FLEET S.A .,
02.286.479/0001-08, , FREVP00361252025, 773-0; , FREVP00365592025, 773-0; JOSE DE
SOUZA
FERNANDES
CAMACHO,
***.148.677-**,
,
FREVP00364692025,
773-0;
,
FREVP00364852025, 773-0; LIG COMERCIO E SERVICOS ELETRICOS LTDA, 04.869.746/0001-
97, , FREVP00359002025, 773-0; LETICIA DUARTE DO PRADO FERREIRA, ***.737.906-**, ,
FREVP00360502025,
773-0;
LEO
PESCADOS
COMERCIO
ATACADISTA
LTDA,
07.980.159/0001-69,
,
FREVP00369292025,
773-0;
MARCELO
BARBOSA
RIBEIRO,
***.236.807-**,
, FREVP00369622025,
773-0;
,
FREVP00369642025, 773-0;
LIBBS
FARMACEUTICA LTDA, 61.230.314/0005-07, , FREVP00379322025, 773-0; LUZIA MOURA
TREVEZANI,
***.157.767-**,
,
FREVP00379192025,
773-0;
LM
TRANSPORTES
INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0032-75, , FREVP00377822025,
773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.343/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GILLIARD RIBEIRO GONCALVES LTDA, 08.786.957/0001-17, , FREVP00351712025,
773-0; , FREVP00360702025, 773-0; , FREVP00360752025, 773-0; , FREVP00364972025,
773-0; GISELE SABADIN ORNELLAS, ***.895.966-**, , FREVP00351502025, 773-0; FELIPE DA
SILVA SANTOS SERVICOS DE ENTREGA, 34.779.248/0001-14, , FREVP00354272025, 773-0; ,
FREVP00363352025, 773-0; GLACY BARBOSA DOS SANTOS MATIAS, ***.159.058-**, ,
FREVP00354252025, 773-0; GILVAN JUNIOR DE OLIVEIRA, 41.718.674/0001-03,
,
FREVP00357082025, 773-0; , FREVP00366482025, 773-0; GISELE CRISTINA SANTINON
CALIZOTTI, ***.949.869-**, , FREVP00358812025, 773-0; F LAPENNA MOTORS LTDA ,
48.979.809/0001-33, , FREVP00358952025, 773-0; GUEDES NASCIMENTO TRANSP O R T ES
LOGISTICOS LTDA, 01.977.666/0001-67, , FREVP00366622025, 773-0; HODAVIA MOTA
FERREIRA MARTINS, ***.362.235-**, , FREVP00366862025, 773-0; EXPRESS-CAR VEICULOS
LTDA, 65.629.438/0004-21, , FREVP00361662025, 773-0; GICELY TRANSPORTE E TURISMO
LTDA, 08.174.254/0001-38, , FREVP00361802025, 773-0; GUSTAVO MICHEL, ***.323.650-
**, , FREVP00361732025, 773-0; IARA SANTOS ROCHA PERES, ***.906.967-**, ,
FREVP00368032025, 773-0; FOKAR VISTORIA VEICULAR LTDA, 32.196.542/0001-78, ,
FREVP00379232025, 773-0; , FREVP00379162025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.345/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 24 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARIA IZABEL QUINTAS, ***.793.637-**, , FREVP00352142025, 773-0; MAYA-
LOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 32.482.018/0001-63, , FREVP00356502025, 773-0;
MARILDA CRISTINA MARTINS RODRIGUES, ***.087.958-**, , FREVP00364242025, 773-0;
MARIA APARECIDA OLIVEIRA SILVA, ***.349.108-**, , FREVP00363942025, 773-0; MARIA
LUCIMAR VIRGINIO SOUZA, ***.372.437-**, , FREVP00366692025, 773-0; MICAELA DOS
SANTOS DA MOTTA, ***.106.039-**, , FREVP00360412025, 773-0; NEUZONI BRIZOLA DA
SILVEIRA, ***.473.099-**, , FREVP00360362025, 773-0; MARIA APARECIDA EST E FA N O
SALDANHA, ***.885.688-**, , FREVP00369162025, 773-0; MAURO AUGUSTO AMADO,
***.280.248-**,
,
FREVP00361822025,
773-0;
MARX
RIBEIRO
DE
MENDONCA,
***.991.847-**, , FREVP00364482025, 773-0; , FREVP00368332025, 773-0; NAT A L I E
FAVERO CHANQUINI, ***.720.508-**, , FREVP00369992025, 773-0; NAVA & BRESCIANI
LTDA, 39.618.207/0001-60, , FREVP00366922025, 773-0; MARCELO RUBENS DURVAL ,
***.546.918-**,
, FREVP00373722025,
773-0;
MARCOS
BENJAMIM DOS
SANTOS,
***.205.428-**, , FREVP00374922025, 773-0; MARCIO PEREIRA COELHO, ***.899.930-**,
,
FREVP00373242025,
773-0;
MIRELLE
RODRIGUES
FERREIRA,
***.003.891-**,
,
FREVP00367702025, 773-0; MARIA DE NAZARE FERREIRA DE MOURA, ***.746.241-**, ,
FREVP00369352025,
773-0;
MARIO
HELENO
DE
OLIVEIRA,
***.612.148-**,
,
FREVP00368412025, 773-0; MARCIANA CONTI MALOVINI DELFINO, ***.625.337-**, ,
FREVP00369692025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.346/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 32 (trinta e dois). BRASÍLIA, 24 de julho de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
YES BRAZIL CAR
COMERCIO DE VEICULOS LTDA,
28.021.726/0001-20, ,
FREVP00351742025,
773-0;
Q.
JOICE
DE
OLIVEIRA,
41.595.657/0001-26,
,
FREVP00351032025, 773-0;
ONIVALDO DOS SANTOS FERREIRA,
***.836.761-**, ,
FREVP00352272025, 773-0; REFRESCOS BANDEIRANTES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ,
03.380.763/0015-07, , FREVP00356072025, 773-0; R&R DIESEL TRANSPORTES LTDA ,
41.537.715/0001-65, , FREVP00354562025, 773-0; TRANSCAPITAL TRANSPORTES LTDA,
44.328.201/0001-98, , FREVP00354522025, 773-0; , FREVP00355052025, 773-0; ZOCAR RIO
CAMINHOES LTDA, 03.096.738/0001-92, , FREVP00363822025, 773-0; RAFAEL RO D R I G U ES
SILVA, ***.929.218-**, , FREVP00354832025, 773-0; PETRYALL TRANSPORTES LTDA ,
39.795.403/0001-00,
, FREVP00363232025,
773-0;
PAULO
AFONSO DE
OLIVEIRA,
***.881.848-**, , FREVP00367262025, 773-0; RAYANE SOARES DA PAZ SILVA, ***.903.734-
**,
,
FREVP00366712025,
773-0;
PAULO
CESAR
HENTGES,
***.230.709-**,
,
FREVP00114082025, 773-0; P
P FERREIRA PASSOS LTDA,
13.650.962/0001-38, ,
FREVP00365352025, 773-0; TRANSLIMP - TRANSPORTE E LIMPEZA DE QUIMICOS E
PETROQUIMICOS LTDA, 03.702.159/0001-46, , FREVP00365622025, 773-0; TRAN S P O R T ES
BARRA LTDA, 40.177.446/0001-00, , FREVP00365252025, 773-0; PROCTER & GAMBLE
INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA,
01.358.874/0001-88, , FREVP00369862025, 773-0;
ZAQUEU
PEREIRA
DA
SILVA,
***.537.448-**,
,
FREVP00370522025,
773-0;
,
FREVP00373982025,
773-0;
PAULO
ROBERTO
DE
SOUZA,
***.448.536-**,
,
FREVP00360682025, 773-0; OBENALDO FERREIRA DA SILVA LTDA, 34.942.196/0001-55, ,
FREVP00370392025, 773-0; RANKING LOCACAO E SERVICOS LTDA, 36.002.301/0003-63, ,
FREVP00368702025,
773-0; RAPIDO
DUAS
MARIAS
LTDA., 18.024.949/0001-97,
,
FREVP00368612025, 773-0; WESLEY ALEXANDRE DE OLIVEIRA SILVA, ***.720.827-**, ,
FREVP00351692025, 773-0; TRANSMELLO TRANSPORTES LTDA, 47.006.567/0001-39, ,
FREVP00367752025,
773-0;
VITOR
JUNIO
SANTOS
MARTINS,
***.926.966-**,
,
FREVP00364822025, 773-0; RAFAEL ROCHA TELLES, ***.295.827-**, , FREVP00368452025,
773-0; PEDRO RIBEIRO PALMA, ***.580.528-**, , FREVP00374902025, 773-0; PU JA N T E
TRANSPORTES
LTDA,
52.452.141/0003-00,
,
FREVP00372642025,
773-0;
PAULO
VASCONCELOS, ***.546.067-**, , FREVP00377732025, 773-0; PRIMER EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA, 25.341.550/0001-03, , FREVP00377942025, 773-0; ANDREIA SIQUEIRA
FREDERICO, ***.302.868-**, , FREVP00373452025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.347/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 24 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BILL
&
CIDA
TRANSPORTES
LTDA,
11.392.345/0001-54,
FIA2686,
FRMEV01151842025,
606-82;
FIA2686,
FRMEV01247252025,
606-82;
FIA2686,
FRMEV01335932025, 606-82;
BIASI INDUSTRIA,
COMERCIO E
TRANSPORTES LTDA,
09.564.848/0001-18, FVH6D03, FRMEV01152222025, 606-82; BIOEXPRESS TRAN S P O R T ES
RODOVIARIOS LTDA, 32.546.470/0001-41, BER4A26, FRMEV01320922025, 606-82; BIG
TRADING
E
EMPREENDIMENTOS
LTDA,
06.317.393/0001-48,
QZL6A20,
FRMEV01228202025,
606-82;
PHS8E47,
FRMEV01305632025,
606-82;
BILECA
TRANSPORTES
LTDA,
08.871.888/0001-40,
SEF0D79,
FRMEV01222242025,
606-82;
BEJ5A29, FRMEV01258332025, 606-82; QJV8254, FRMEV01284292025, 606-82; BIEHL
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