DOU 01/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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170
Nº 144, sexta-feira, 1 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
TRANSPORTES LTDA, 27.380.608/0001-45, JBB0B98, FRMEV01281832025, 606-82; BIG
CORES COMERCIO DE TINTAS LTDA, 04.261.757/0001-90, SFF7B45, FRMEV01273742025,
606-82; BIM TRANSPORTES LTDA, 21.622.934/0001-35, RTI9H48, FRMEV01290362025,
606-82;
BIMBO
-
TRANSPORTE DE
CARGAS
LTDA,
13.802.703/0001-85,
BBM3I17,
FRMEV01268272025, 606-82; BIO EXTRATUS TRANSPORTES LTDA, 04.262.862/0001-43,
RNB8F22, FRMEV01354592025, 606-82; BIOLIRIUM
INDUSTRIA E COMERCIO DE
PRODUTOS 
DE 
ORIGEM 
VEGETAL 
LTDA, 
08.496.907/0001-03, 
ERV0817,
FRMEV01250132025, 606-82; BIOETAL DO BRASIL LTDA, 06.636.959/0001-02, LQK5E25,
FRMEV01372982025,
606-82;
BIBIANA FORMARIZ
RODIGHERO,
40.512.343/0001-50,
MIX5H92, FRMEV01197552025, 606-82; BIGFER-INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAGENS
LTDA, 92.534.593/0001-94, IZZ4J76, FRMEV01427432025, 606-82; BIAVA TRAN S P O R T ES
LTDA, 27.514.028/0001-01, BDQ2A24, FRMEV01468362025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.689/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ALESSANDRO 
TRANSPORTES
LTDA, 
27.562.235/0001-23,
QIV5G58,
FRMEV01826002025, 606-82; QIV5G58, FRMEV01937062025, 606-82; ALEX CARLOS DA SILVA,
***.255.301-**, ATP2296, FRMEV01820662025, 606-82; ATP2296, FRMEV01859902025, 606-
82; 
ALEXANDRE
APARECIDO 
CAVALHEIRO 
DA 
SILVA,
***.195.338-**, 
EPE7677,
FRMEV01878492025, 606-82; ALEXANDRE CELESTINO DOS SANTOS, ***.815.970-**, IEX0I10,
FRMEV01886182025,
606-82; ALEXANDRE
CESAR
CAROLA, ***.951.618-**,
QQP5I15,
FRMEV01889382025, 
606-82;
ALEXANDRE 
CATAPAN,
***.376.319-**, 
MQN6H48,
FRMEV01887842025, 606-82; ALEX GONCALVES DOS SANTOS, ***.412.860-**, MLR3D22,
FRMEV01906392025, 606-82; ALEX E MARCOS TRANSPORTES LTDA., 45.939.514/0001-45,
QHW6G05, 
FRMEV01909512025,
606-82; 
QHW6G05,
FRMEV01929532025, 
606-82;
ALEXANDRE AMARAL PACIFICO SILVA, ***.249.886-**, NWF7714, FRMEV01933702025, 606-
82; ALEX SANDRO DA SILVEIRA KELLERMANN, ***.030.890-**, MJN2H22, FRMEV01933682025,
606-82; 
ALEX 
TRANSPORTES 
PARANATINGA
LTDA, 
50.474.286/0001-15, 
RSB3E26,
FRMEV01873532025, 606-82; ALEXANDRE BORGES CARLOS, 12.406.370/0001-02, IXT4E66,
FRMEV01885812025, 606-82; ALEXANDRE BARBOSA MAUER, ***.018.980-**, MIE8F20,
FRMEV01926992025,
606-82; ALEXANDRE
DA
LUZ
LEFFA, ***.779.620-**,
IQH1A03,
FRMEV01938802025, 
606-82;
ALEX 
SANDRO
DA 
SILVA,
***.982.970-**, 
JBF2433,
FRMEV01965142025, 606-82;
ALEX BRANDO DA SILVA,
***.296.280-**, MIP6F36,
FRMEV01952372025,
606-82;
ALEXANDRE 
DE
LIMA,
***.872.640-**,
JDE7E58,
FRMEV01951822025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
GERÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 393001
Número do Contrato: 23/2024.
Nº Processo: 50500.167997/2024-08.
Pregão. Nº 90003/2024. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRES T R ES .
Contratado: 10.483.643/0001-97 - ABSERVIS SERVICOS E MANUTENCAO LTDA. Objeto:
Supressão quantitativa consistente na redução de 01 posto de Motorista "B" em
Goiânia/GO (Item 15) e de 06 Diárias com pernoite (Item 15.4), a partir de 1º de julho de
2025, o que equivale a 14,2419% do valor inicial atualizado do Contrato nº 023/2024, com
fundamento no art. 124, inciso I, alínea "b" e art. 125 da Lei nº 14.133, de 2021. A
supressão acumulada ao longo da contratação alcança o percentual de 33,8045% em
relação aos valores iniciais atualizados do Contrato. Não foram identificados acréscimos
anteriores. Vigência: 01/07/2025 a 22/05/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
421.790,40. Data de Assinatura: 31/07/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 31/07/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 393001
Número do Contrato: 22/2024.
Nº Processo: 50500.167983/2024-86.
Pregão. 
Nº 
90003/2024. 
Contratante:
AGENCIA 
NACIONAL 
DE 
TRANSPORTES
TERRESTRES. Contratado: 10.483.643/0001-97 - ABSERVIS SERVICOS E MANUTEN C AO
LTDA. Objeto:
Supressão quantitativa
consistente na exclusão
de 01
posto de
recepcionista, 01 posto de motorista e 15 diárias da localidade de Cuiabá/MT, 01 posto
de auxiliar administrativo da localidade de Rio Branco/AC e 01 posto de auxiliar
administrativo da localidade de Boa Vista/RR, a partir de 1º de julho de 2025, o que
equivale a 25,3273% do valor inicial atualizado do Contrato nº 022/2024, com
fundamento no art. 124, inciso I, alínea "b" e art. 125 da Lei nº 14.133, de 2021. Não
há supressões ou acréscimos anteriores. Vigência: 31/07/2025 a 22/05/2026. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 765.634,08. Data de Assinatura: 31/07/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 31/07/2025).
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE
T R A N S P O R T ES
EXTRATO DE CONTRATO Nº 437/2025 - UASG 393003
Nº Processo: 50600.043425/2023-17.
Concorrência Nº 90145/2024. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRA N S P O R T ES . .
Contratado: 18.742.098/0001-18 - TRENA - TERRAPLENAGEM E CONSTRUCOES S.A.. Objeto:
Contratação de empresa para elaboração dos estudos, projetos básico e executivo de
engenharia, execução das obras de reabilitação de 3 (três) obras de arte especiais localizadas
nas rodovias br-101/ba e br-324/ba..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: II. Vigência: 30/07/2025 a
30/03/2027. Valor Total: R$ 15.820.086,00. Data de Assinatura: 30/07/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 31/07/2025).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 431/2025 - UASG 393003
Nº Processo: 50600.014020/2024-52.
Concorrência
Nº
90443/2024. 
Contratante:
DEPART.NAC.INFRA
ESTRUTURA
T R A N S P O R T ES . .
Contratado: 02.991.032/0001-21 - SKILL ENGENHARIA S/A. Objeto: Contratação de empresa
para execução dos serviços de gestão ambiental, abrangendo a supervisão ambiental, a
implementação de programas ambientais e o gerenciamento ambiental das obras de
pavimentação da rodovia br-158/mt, contorno leste (contorno da reserva indígena
maraiwatsede, km 0,00 ao km 195,43) e trecho norte (km 201,5 ao km 213,5). Gestor: luiz
guilherme rodrigues de mello - diretor de planejamento e pesquisa.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: II. Vigência: 25/07/2025 a
26/09/2030. Valor Total: R$ 30.024.129,69. Data de Assinatura: 25/07/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 31/07/2025).
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO
DE EDITAL DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 088/2025 -
Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no 281 da Lei 9.503/97 - CTB, e
ainda, conforme art. 14 da Resolução 918/2022 do CONTRAN, NOTIFICA-SE as pessoas
físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo cometimento
da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do
primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para, conforme o caso, apresentar
Condutor/Responsável pela infração ou Defesa da Autuação nos termos das Resoluções do
CONTRAN 900/2022, 547/2015 e 918/2022. A Defesa da Autuação deverá ser dirigida à
Autoridade de Trânsito do DNIT, contendo no mínimo: requerimento com a descrição das
razões, datado e assinado; provas admitidas em direito; cópia do CRLV e documento de
identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso;
sendo pessoa jurídica, ato constitutivo e documento que confirma a representação. Para
identificação de Condutor/Responsável utilizar o formulário correspondente, disponibilizado
no Portal de Multas de Trânsito do DNIT, o qual deverá ser devidamente preenchido, sem
rasuras e com assinaturas originais dos interessados, de acordo com a modalidade da
infração. Ao proprietário ou infrator cabe a responsabilidade nas esferas penal, cível e
administrativa, pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. A Defesa da
Autuação ou Identificação de Condutor/Responsável deverá ser apresentada via internet no
Portal de Multas de Trânsito (https://gov.br/dnit/multas) ou enviada pelos Correios para
SAN QD. 03, Lote A - Edifício Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas e Ed u c a ç ã o
para o Trânsito - Brasília/DF - CEP 70.040-902. Não serão conhecidas Defesas da Autuação
e/ou Indicações de Condutor/Responsável apresentados fora do prazo, sem comprovação
de legitimidade, sem assinatura ou em inconformidade com a legislação. A lista completa
das autuações e demais informações da infração poderão ser consultadas no Portal de
Multas ou canais de comunicação do DNIT. Total de autuações publicadas neste Edital:
73.834 (setenta e três mil oitocentos e trinta e quatro).
JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON
Autoridade de Trânsito
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO
DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º
089/2025 - Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no 281 e 282 da Lei
9.503/97 - CTB, e ainda, conforme art. 14 da Resolução 918/2022 do CONTRAN, NOT I F I C A -
SE as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso nos termos das Resoluções 900/22
e 918/2022 do CONTRAN. O Recurso deverá conter no mínimo: requerimento com a
descrição das razões, datado e assinado; provas admitidas em direito; cópia do CRLV e
documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração,
quando for o caso; sendo pessoa jurídica, ato constitutivo e documento que confirma a
representação. O Recurso deverá ser apresentado via internet no Portal de Multas de
Trânsito (https//:gov.br/dnit/multas) ou enviado pelos Correios para SAN QD. 03, Lote A -
Edifício Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas e Educação para o Trânsito -
Brasília/DF - CEP 70.040-902. Não serão conhecidos Recursos apresentados fora do prazo,
sem comprovação de legitimidade, sem assinatura ou em inconformidade com a legislação.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no Portal
de Multas ou canais de comunicação do DNIT. Total de penalidades publicadas neste Edital:
9.203 (nove mil duzentos e três).
JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON
Autoridade de Trânsito
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO
DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA POR INFRAÇÃO DE
TRÂNSITO N.º 090/2025 - Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no art.
267, 281 e 282 da Lei 9.503/97 - CTB, e ainda, conforme art. 14 da Resolução CONTRAN
918/2022, NOTIFICA-SE as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados
ou responsáveis pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital,
para apresentação de Recurso nos termos das Resoluções CONTRAN 900/2022 e 918/2022.
O Recurso deverá conter no mínimo: requerimento com a descrição das razões, datado e
assinado; provas admitidas em direito; cópia do CRLV e documento de identificação do
requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; sendo pessoa
jurídica, ato constitutivo e documento que confirma a representação. O Recurso deverá ser
apresentado via internet no Portal de Multas de Trânsito (https://gov.br/dnit/multas) ou
no Balcão do Cidadão em uma Agência dos Correios ou enviado para o endereço: SAN
Quadra 03, Lote A - Edifício Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas e Ed u c a ç ã o
para o Trânsito - Brasília/DF - CEP 70.040-902. Não serão conhecidos Recursos
apresentados fora do prazo, sem comprovação de legitimidade, sem assinatura ou em
inconformidade com a legislação. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no Portal de Multas ou canais de comunicação do DNIT. Total de
penalidades publicadas neste Edital: 33 (trinta e três).
JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON
Autoridade de Trânsito
AVISO DE PENALIDADE
A 
DIRETORIA 
DE 
INFRAESTRUTURA
RODOVIÁRIA 
DO 
DEPARTAMENTO
NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso das atribuições
constantes do art. 86 do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução n.º 39, de
17 de novembro de 2020, após análise dos fatos constantes nos autos do Processo n.º
50611.002844/2021-16, decide AVOCAR a competência para RESCINDIR UNILATERALMENTE
O CONTRATO SR/MT 128/2018-00 e APLICAR a penalidade de MULTA CONTRATUAL
COMPENSATÓRIA DE 15% (quinze por cento) sobre a parte inadimplida, perfazendo o valor
de R$ 13.316.706,98 (treze milhões, trezentos e dezesseis mil setecentos e seis reais e
noventa e oito centavos), e a penalidade de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAR DE
LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PELO PRAZO DE 12
(DOZE) MESES, em face do Consórcio PAVIA/ETEL e suas Consorciadas PAVIA BRASIL
PAVIMENTOS E VIAS LTDA, CNPJ 02.992.814/0001-85, e ETEL ESTUDOS TÉCNICOS LTDA ,
CNPJ 76.509.686/0001-02, em razão da inexecução parcial do objeto.
MARIA HELENA MELO FERRER DE MORAIS
Diretora de Infraestrutura Rodoviária
Substituta

                            

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