DOU 01/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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86
Nº 144, sexta-feira, 1 de agosto de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério do Planejamento e Orçamento
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM/MPO Nº 231, DE 31 DE JULHO DE 2025
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do
Poder Executivo Federal, crédito suplementar no valor de R$ 590.299.547,00, para reforço de
dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.369, de 17 de janeiro
de 2025, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, § 9º, da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, resolve:
Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025), em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal,
crédito suplementar no valor de R$ 590.299.547,00 (quinhentos e noventa milhões, duzentos e noventa e nove mil, quinhentos e quarenta e sete reais), referente a emendas de
bancadas estaduais, para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET
ANEXOS
ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária
UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura e Pecuária - Administração Direta
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
1144
Agropecuária Sustentável
47.930.877
.At i v i d a d e s
1144 20ZV
Fomento ao Setor Agropecuário
20 608
47.930.877
1144 20ZV 7016
Fomento ao Setor Agropecuário - Aquisição de Máquinas e
Equipamentos - No Estado da Bahia
20 608
11.700.000
Projeto apoiado (unidade): 18 (Acréscimo)
F
4-INV
7
90
0
1000
11.700.000
1144 20ZV 7234
Fomento ao Setor Agropecuário - Aquisição de Máquinas e
Equipamento Agrícolas - No Estado do Rio Grande do Sul
20 608
3.350.000
Projeto apoiado (unidade): 3 (Acréscimo)
F
4-INV
7
90
0
1000
3.350.000
1144 20ZV 7532
Fomento
ao 
Setor
Agropecuário
-
Aquisição 
de
Veículos,
Máquinas, Equipamentos e Custeio - No Estado do Acre
20 608
11.880.877
Projeto apoiado (unidade): 6 (Acréscimo)
F
3-
ODC
7
30
0
1000
11.880.877
1144 20ZV 7533
Fomento ao Setor Agropecuário - Aquisição de Máquinas e
Equipamentos Agrícolas - No Estado de Mato Grosso
20 608
10.000.000
Projeto apoiado (unidade): 9 (Acréscimo)
F
4-INV
7
90
0
1000
10.000.000
1144 20ZV 7534
Fomento ao Setor Agropecuário - Equipamentos e Serviços - No
Estado de Sergipe
20 608
11.000.000
.
.
.
.F
.4-
INV
.7
.90
.0
.1000
11.000.000
.TOTAL - FISCAL
47.930.877
.TOTAL - SEGURIDADE
0
.TOTAL - GERAL
47.930.877
ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Direta
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
2304
Ciência, Tecnologia e Inovação para o Desenvolvimento Social
11.900.000
.At i v i d a d e s
2304 20UP
Apoio a Projetos de Tecnologia Social e Assistiva
19 572
11.900.000
2304 20UP 7000
Apoio a Projetos de Tecnologia Social e Assistiva - Na Região
Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno -
RIDE - No Distrito Federal
19 572
11.900.000
F
3-
ODC
7
90
0
1000
2.900.000
.
.
.
.F
.4-
INV
.7
.90
.0
.1000
9.000.000
.TOTAL - FISCAL
11.900.000
.TOTAL - SEGURIDADE
0
.TOTAL - GERAL
11.900.000
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26101 - Ministério da Educação - Administração Direta
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
5112
Educação Profissional e Tecnológica que Transforma
2.650.000
.Projetos
5112 15R4
Apoio à Expansão, Consolidação, Reestruturação das Instituições da
Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica
12 363
2.650.000
5112 15R4 7011
Apoio à Expansão, Consolidação, Reestruturação das Instituições da
Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica -
Equipamentos e Materiais Permanentes dos IFS - No Estado do Rio
Grande do Sul
12 363
2.650.000
.
.Projeto apoiado (unidade): 5 (Acréscimo)
.
.F
.4-
INV
.7
.90
.8
.1000
2.650.000
.TOTAL - FISCAL
2.650.000
.TOTAL - SEGURIDADE
0
.TOTAL - GERAL
2.650.000