DOU 01/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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114
Nº 144, sexta-feira, 1 de agosto de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
.
.MG
.GRUPIARA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
GRUPIARA
.36000652146202500
.40770011
.300.000,00
.300.000,00
.1030151192E890031
.
.MG
.GUAXUPE
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000655347202500
.40290002
.138.885,00
.138.885,00
.1030151192E890031
.
.MG
.I T A P EC E R I C A
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000667321202500
.43220024
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890031
.
.MG
.PORTO FIRME
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000679239202500
.41000007
.300.000,00
.300.000,00
.1030151192E890031
.
.MG
.PORTO FIRME
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000679243202500
.41000007
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890031
.
.MG
.PRADOS
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000669385202500
.27560003
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890031
.
.MG
.P R ES I D E N T E
O L EG A R I O
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
PRESIDENTE OLEGARIO
.36000680925202500
.44460001
.70.000,00
.70.000,00
.1030151192E890031
.
.MG
.SANTA 
CRUZ
DO
ES C A LV A D O
.FUNDO
MUNICIPAL 
DE
SAUDE
SANTA CRUZ DO ESCALVADO
.36000680594202500
.39910001
.100.000,00
.100.000,00
.1030151192E890031
.
.PA
.SANTANA 
DO
A R AG U A I A
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000651876202500
.33280004
.500.000,00
.500.000,00
.1030151192E890015
.
.PB
.AREIA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000657086202500
.41410007
.100.000,00
.100.000,00
.1030151192E890025
.
.PB
.AREIA DE BARAUNAS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO
MUNICIPIO
DE 
AREIA
DE
BA R AU N A S
.36000651316202500
.27110001
.450.000,00
.450.000,00
.1030151192E890025
.
.PR
.ASSAI
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000656562202500
.40560003
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890041
.
.PR
.ASSAI
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000670870202500
.40340002
.205.861,00
.205.861,00
.1030151192E890041
.
.PR
.CRUZEIRO DO SUL
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
CRUZEIRO DO SUL
.36000672196202500
.20380010
.70.000,00
.70.000,00
.1030151192E890041
.
.PR
.CRUZEIRO DO SUL
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
CRUZEIRO DO SUL
.36000672249202500
.40110001
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890001
.
.PR
.DIAMANTE D'OESTE
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO
MUNICIPIO DE DIAMANTE D'OESTE
.36000678177202500
.38090001
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890041
.
.PR
.F LO R I DA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
F LO R I DA
.36000655836202500
.44870007
.150.000,00
.150.000,00
.1030151192E890041
.
.PR
.F LO R I DA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
F LO R I DA
.36000658977202500
.28740007
.100.000,00
.100.000,00
.1030151192E890041
.
.PR
.GUAPOREMA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000677320202500
.28740007
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890041
.
.PR
.I G U A R AC U
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000667575202500
.40110001
.100.000,00
.100.000,00
.1030151192E890001
.
.PR
.ITAIPULANDIA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
ITAIPULANDIA
.36000678111202500
.44450003
.1.000.000,00
.1.000.000,00
.1030151192E890041
.
.PR
.ITAPERUCU
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
ITAPERUCU
.36000647477202500
.40110001
.100.000,00
.100.000,00
.1030151192E890001
.
.PR
.LAPA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000648504202500
.40110001
.150.000,00
.150.000,00
.1030151192E890001
.
.PR
.MARILENA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
MARILENA
.36000672663202500
.40890004
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890041
.
.PR
.P A R A N AC I T Y
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO
MUNICIPIO DE PARANACITY
.36000651175202500
.44400001
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890041
.
.PR
.PORTO BARREIRO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
PORTO BARREIRO
.36000662046202500
.30410014
.100.000,00
.100.000,00
.1030151192E890041
.
.PR
.PRADO FERREIRA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO
MUNICIPIO DE PRADO FERREIRA
.36000672312202500
.18670015
.250.000,00
.250.000,00
.1030151192E890001
.
.PR
.PRADO FERREIRA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO
MUNICIPIO DE PRADO FERREIRA
.36000672353202500
.20380010
.100.000,00
.100.000,00
.1030151192E890041
.
.RS
.ES T AC AO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -
FMS
.36000675805202500
.39200001
.30.000,00
.30.000,00
.1030151192E890043
.
.RS
.HULHA NEGRA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
HULHA NEGRA
.36000678982202500
.44550020
.30.000,00
.30.000,00
.1030151192E890043
.
.RS
.T A BA I
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
T A BA I
.36000661206202500
.42950015
.70.000,00
.70.000,00
.1030151192E890043
.
.RS
.TIO HUGO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO
MUNICIPIO DE TIO HUGO
.36000659643202500
.36660001
.100.000,00
.100.000,00
.1030151192E890043
.
.RS
.TIO HUGO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO
MUNICIPIO DE TIO HUGO
.36000659687202500
.36660001
.100.000,00
.100.000,00
.1030151192E890043
.
.SP
.AGUAS 
DE 
SANTA
BA R BA R A
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000672886202500
.31350014
.150.000,00
.150.000,00
.1030151192E890035
.
.SP
.AV A R E
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
AV A R E
.36000672740202500
.43060002
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890035
.
.SP
.AV A R E
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
AV A R E
.36000672900202500
.37170019
.150.000,00
.150.000,00
.1030151192E890035
.
.SP
.BORBOREMA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
BORBOREMA
.36000663127202500
.37300004
.300.000,00
.300.000,00
.1030151192E890035
.
.SP
.FRANCO DA ROCHA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
FRANCO DA ROCHA
.36000651754202500
.25200003
.1.000.000,00
.1.000.000,00
.1030151192E890035
.
.SP
.FRANCO DA ROCHA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
FRANCO DA ROCHA
.36000669693202500
.90320007
.900.000,00
.900.000,00
.1030151192E890035
.
.SP
.IGUAPE
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000667741202500
.41610002
.150.000,00
.150.000,00
.1030151192E890035
.
.SP
.ILHA COMPRIDA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000663915202500
.44440001
.250.000,00
.250.000,00
.1030151192E890035
.
.SP
.LU C E L I A
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000653811202500
.40940009
.250.000,00
.250.000,00
.1030151192E890035
.
.SP
.NOVA CAMPINA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000679321202500
.44050003
.300.000,00
.300.000,00
.1030151192E890035
.
.SP
.PARDINHO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000664989202500
.41610002
.150.000,00
.150.000,00
.1030151192E890035
.
.SP
.PONTAL
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
PONTAL / SP
.36000669474202500
.23560002
.250.000,00
.250.000,00
.1030151192E890035
.
.SP
.SAO PAULO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -
FMS
.36000674932202500
.44510021
.500.000,00
.500.000,00
.1030151192E890035
.
.SP
.T AQ U A R I T I N G A
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000679264202500
.25200003
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890035
.
.T OT A L
.74 PROPOSTAS
.
.31.309.003,00
.
PORTARIA GM/MS Nº 7.789, DE 31 DE JULHO DE 2025
Autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências
fundo a fundo, em parcela única, para o custeio da Média e Alta Complexidade em
Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº
15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 6.916, de 6 de maio de
2025, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no Anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes à parcela única
para o custeio de serviços da Média e Alta Complexidade em Saúde.
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências dos recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde,
em conformidade com o processo de pagamento devidamente instruído pela Secretaria Finalística.
Art. 3º O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos da Portaria de
Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro 2017.
Art. 4º Os recursos financeiros destinados à execução das ações previstas nesta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a seguinte
funcional programática: 10.302.5118.8585.0001 - Atenção à Saúde da População para procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.
Art. 5º Os recursos autorizados nesta Portaria são destinados ao custeio de serviços de Média e Alta Complexidade:
I - ações do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, denominado Programa Mais Acesso a Especialistas - PMAE;
II - ações para a redução de filas, com ênfase em cirurgias;
III - Rede Alyne;
IV - Política Nacional de Prevenção e Controle de Câncer - PNPCC e Rede de Prevenção e Controle de Câncer - RPCC; e
V - habilitação de Serviço da Atenção Especializada.
VI - outras ações para custeio da média e alta complexidade, não previstas no art. 6º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 9 de maio de 2025.
Art. 6º As transferências dos recursos financeiros de que trata esta portaria estão condicionadas ao envio das resoluções das respectivas Comissões Intergestores Bipartite
- CIB, aprovando os valores constantes no anexo desta Portaria.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA