DOU 04/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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93
Nº 145, segunda-feira, 4 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2025 - UASG 170040
Número do Contrato: 10/2020.
Nº Processo: 10315.721489/2019-85.
Pregão. Nº 1/2019. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 3A RF.
Contratado:
86.960.598/0001-86 -
NORTH
SEGURANCA
LTDA. Objeto:
Prorrogação
excepcional do contrato. Vigência: 08/08/2025 a 31/10/2025. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 97.144,52. Data de Assinatura: 31/07/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 31/07/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
1. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica nº 1/2025, que entre si celebram a União, por
intermédio da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 9ª Região Fiscal e a
Liga Paranaense de Combate ao Câncer.
2. OBJETO: O presente Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto a conjugação de esforços
entre os partícipes para: Adoção de medidas voltadas à destinação sistemática, à LPCC, de itens
de vestuários contrafeitos apreendidos em ação fiscal e custodiadas pela Alfândega da Receita
Federal do Brasil em Curitiba/PR e demais unidades descentralizadas da Superintendência da
Receita Federal do Brasil da 9ª Região Fiscal (PR e SC), promovendo ações sustentáveis, visando
a reaproveitamento das mercadorias contrafeitas apreendidas em ação fiscal e sujeitas a
destruição ou a inutilização, por meio do processo de descaracterização e/ou transformação, a
primeira que consiste na retirada dos sinais de identificação da marca, e a segunda na criação
de um novo produto a partir do material resultante do desmonte das peças; A cooperação no
desenvolvimento e na execução de atividades relacionadas à pesquisa, à extensão e à
inovação; e O desenvolvimento de iniciativas conjuntas destinadas à promoção da cidadania
fiscal na área de atuação da LPCC, tudo conforme especificações estabelecidas no Plano de
Trabalho integrante ao presente Acordo.
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses a partir da assinatura.
4. DATA DE ASSINATURA: assinado digitalmente em 1º de agosto de 2025.
5. SIGNATÁRIOS: A Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 9ª Região Fiscal,
representada pelo Superintendente Senhor Fábio Eduardo Boschi, e a Liga Paranaense de
Combate ao Câncer, representada por seu Diretor Executivo Administrativo, Senhor Fernando
César de Oliveira.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
10ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 170177
Número do Contrato: 3/2022.
Nº Processo: 11060.723597/2022-90.
Pregão. Nº 4/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 10A RF.
Contratado: 92.966.571/0001-01 - EPAVI VIGILANCIA LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo
de vigência do contrato de 11/08/2025 a 11/08/2026, pelo valor mensal de R$371.971,82.
Vigência: 11/08/2025 a 11/08/2026. Data de Assinatura: 30/07/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 30/07/2025).
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE CONTRATO Nº 00003/2020 publicado no D.O de 2020-08-04, Seção 3.
Onde se lê: Valor Total: R$ 22.400,00. Leia-se: Valor Total: R$ 86.278,15. Onde se lê:
Vigência: 23/07/2020 a 22/03/2022. . Leia-se: Vigência: 26/06/2025 a 22/07/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 26/06/2025).
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
GERÊNCIA EXECUTIVA
EDITAL DE CONSULTA PÚBLICA SDM Nº 3/2025
Prazo: 19 de setembro de 2025
Objeto: Alterações normativas relacionadas às ofertas públicas de distribuição
primária ou secundária de valores mobiliários e a negociação dos valores mobiliários ofertados
nos mercados regulamentados.
A Comissão de Valores Mobiliários - CVM submete a consulta pública, nos termos
do art. 8º, § 3º, inciso I, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, minuta de Resolução
("Minuta") cujo objetivo principal é promover alterações na Resolução CVM nº 160, de 13 de
julho de 2022 ("Resolução CVM 160"), a qual dispõe sobre as ofertas públicas de distribuição
primária ou secundária de valores mobiliários e a negociação dos valores mobiliários ofertados
nos mercados regulamentados.
A Resolução CVM 160 estabeleceu o novo arcabouço regulatório aplicável às
ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários no Brasil. Passados cerca de três anos
desde sua edição, a CVM identificou a necessidade de promover ajustes pontuais com base na
experiência acumulada em sua aplicação. As alterações propostas decorrem tanto de questões
observadas pela própria CVM no dia a dia da interpretação da norma e da supervisão das
ofertas públicas, quanto de sugestões encaminhadas por participantes do mercado de capitais
diretamente impactados pela regra.
Adicionalmente, a Minuta traz propostas de ajustes a outras resoluções, com o
principal objetivo de promover a harmonização da redação às alterações ora propostas.
A Minuta não foi precedida por análise de impacto regulatório (AIR), uma vez que
(i) as alterações relacionadas à incorporação das inovações sobre valores mobiliários com
benefícios fiscais, conforme detalhado no item 2.6 deste Edital, visam regulamentar direitos e
obrigações definidos por norma hierarquicamente superior; e (ii) os demais ajustes propostos
correspondem a mudanças pontuais e de baixo impacto, nos termos do art. 4º, incisos II e III, do
Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, e no art. 14, inciso II e III, da Resolução CVM nº 67,
de 10 de março de 2022.
As sugestões e comentários devem ser encaminhados, por escrito, até o dia 19 de
setembro de 2025 à Superintendência de Desenvolvimento de Mercado - SDM, pelo endereço
eletrônico conpublicasdm0325@cvm.gov.br.
Após o envio dos comentários ao endereço eletrônico especificado acima, o
participante receberá uma mensagem de confirmação gerada automaticamente pelo
sistema.
Os participantes da consulta pública devem encaminhar as suas sugestões e
comentários acompanhados de argumentos e fundamentações, sendo mais bem aproveitados
se:
a) indicarem o dispositivo específico a que se referem;
b) forem claros e objetivos, sem prejuízo da lógica de raciocínio;
c) forem apresentadas sugestões de alternativas a serem consideradas; e
d) forem apresentados dados numéricos, se aplicável.
As menções a outras normas, nacionais ou internacionais, devem identificar o
número da regra e do dispositivo correspondente.
As sugestões e comentários que não estejam acompanhadas de seus fundamentos
ou que claramente não tiverem relação com o objeto proposto não serão considerados nesta
consulta.
Não devem constar na manifestação dados pessoais como inscrição no CPF,
telefone, endereço, e-mail ou assinatura, sendo necessário apenas o nome do autor da
manifestação.
As sugestões e comentários serão considerados públicos e disponibilizados na íntegra, após o
término do prazo da consulta pública, na página da CVM na rede mundial de computadores -
www.gov.br/cvm > Assuntos > Normas > Audiências e Consultas Públicas > Consulta Pública SDM 03/25.
Rio de Janeiro-RJ, 31 de julho de 2025.
OTTO EDUARDO FONSECA DE ALBUQUERQUE LOBO
Presidente
substituto
ANTONIO CARLOS BERWANGER
Superintendente de Desenvolvimento de Mercado
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS - TABELA
.
.CO N T R AT O
.CO N T R AT A N T E
.CO N T R AT A D O
.OBJETO
.INSTRUMENTO
.
.950284/23
.MIDR
.PM Tapes/RS
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:30/07/2025
.
.908391/20
.M C I DA D ES
.PM CACHOEIRINHA/PE
.Altera 
vigência:
30/09/2026
.T Aditivo:30/07/2025
.
.902810/20
.MTUR
.PM Belmonte/BA
.Altera 
vigência:
28/11/2025
.T Aditivo:30/07/2025
.
.946229/23
.MIDR
.PM 
Córrego 
do
Ouro/GO
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:30/07/2025
.
.929378/22
.MS
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE PMVR SMS/RJ
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:31/07/2025
.
.896104/19
.M C I DA D ES
.PM Campinas/SP
.Altera 
vigência:
30/09/2025
.T Aditivo:29/07/2025
.
.845276/17
.M C I DA D ES
.PM Tanguá/RJ
.Altera 
vigência:
30/11/2025
.T Aditivo:30/07/2025
.
.0233365-22/07
.M C I DA D ES
.PM Abaetetuba/PA
.Altera 
vigência:
01/09/2025
.Ex-Officio: 30/07/2025
.
.876526/18
.MS
.Fundo 
Municipal 
de
Saúde de Boa Saúde/RN
.Altera 
vigência:
30/11/2025 e inclui o
item 15.2 na Cláusula
Décima Quinta
.T Aditivo:30/07/2025
.
.917741/21
.M C I DA D ES
.PM 
DOM 
EXPEDITO
LO P ES / P I
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:31/07/2025
.
.931315/22
.M C I DA D ES
.PM RIACHO FRIO/PI
.Altera 
vigência:
25/07/2026
.T Aditivo:24/06/2025
.
.857199/17
.M C I DA D ES
.PM Tanguá/RJ
.Altera 
vigência:
30/11/2025
.T Aditivo:30/07/2025
.
.952770/23
.M C I DA D ES
.PM 
ATILIO
V I V ACQ U A / ES
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:30/07/2025
.
.952711/23
.M C I DA D ES
.PM 
ATILIO
V I V ACQ U A / ES
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:30/07/2025
.
.943367/23
.M C I DA D ES
.PM 
ATILIO
V I V ACQ U A / ES
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:30/07/2025
.
.971859/24
.M C I DA D ES
.PM Rio dos Cedros/SC
.Altera 
contrap: 
R$
364.797,95
.T Aditivo:28/07/2025
.
.970224/24
.M C I DA D ES
.PM 
Cachoeira 
do
Arari/PA
.Alteração/inclusão do(s)
dado(s) 
Da 
Condição
Suspensiva
.T Aditivo: 31/07/2025
.
.879093/18
.MS
.Fundação 
Hospital
Maternidade 
São
C a m i l o / ES
.Altera 
Contrap: 
R$
596.300,80
.T Aditivo: 29/07/2025
.
.924715/21
.MIDR
.PM Portalegre/RN
.Altera 
vigência:
15/08/2025
.Ex-Officio:31/07/2025
.
.952833/23
.M C I DA D ES
.PM Amparo/SP
.Altera 
contrap: 
R$
186.036,83
.T Aditivo:30/07/2025
.
.870785/18
.MTUR
.PM Cruzeiro/SP
.Altera 
vigência:
30/12/2025
.T Aditivo:31/07/2025
.
.905848/20
.M C I DA D ES
.PM Guaratinguetá/SP
.Altera 
vigência:
21/06/2026
.T Aditivo:31/07/2025
.
.878536/18
.MS
.Fundo 
Municipal 
de
Saúde de Colorado do
Oeste/RO
.Altera 
vigência:
30/04/2026
.Ex-Officio: 31/07/2025
.
.918587/21
.M C I DA D ES
.PM Monte Carlo/SC
.Altera 
vigência:
15/11/2025
.T Aditivo:30/07/2025
.
.942395/2023
.MIDR
.PM ICONHA/ES
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:29/07/2025
.
.875958/18
.MTUR
.PM OLHO D'ÁGUA DO
P I AU Í / P I
.Altera 
vigência:
30/09/2025
.T Aditivo:29/07/2025
.
.920112/21
.MIDR
.PM Bela Vista/MS
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo: 31/07/2025
.
.0222639-96/07
.M C I DA D ES
.ESTADO 
DE
P E R N A M B U CO / P E
.Altera 
vigência:
30/10/2025
.Ex-Officio: 30/06/2025
.
.845272/17
.M C I DA D ES
.PM Itagimirim/BA
.Altera 
vigência:
26/09/2025
.T Aditivo:24/07/2025
.
.970747/24
.M C I DA D ES
.PM Umirim/CE
.Alteração/inclusão do(s)
dado(s) 
Da 
Condição
Suspensiva
.T Aditivo:29/07/2025
. .T Aditivo:29/07/2025
.M C I DA D ES
.PM Tejuçuoca/CE
.Alteração/inclusão do(s)
dado(s) 
Da 
Condição
Suspensiva
.T Aditivo:28/07/2025
.
.865578/18
.M C I DA D ES
.PM Itagimirim/BA
.Altera 
vigência:
26/09/2025
.T Aditivo:24/07/2025
.
.923842/21
.M ES P
.PM Itagimirim/BA
.Altera 
vigência:
31/10/2025
.T Aditivo:24/07/2025
.
.906913/20
.MIDR
.PM Canavieiras/BA
.Altera 
vigência:
27/03/2026
.T Aditivo:30/07/2025
.
.907900/20
.MAP
.PM Canavieiras/BA
.Altera 
vigência:
28/11/2025
.T Aditivo:30/07/2025
.
.921618/21
.MAP
.PM Itagimirim/BA
.Altera 
vigência:
31/10/2025
.T Aditivo:30/07/2025
.
.783452/13
.M C I DA D ES
.PM Itajuípe/BA
.Altera 
vigência:
28/11/2025
.T Aditivo:30/07/2025
.
.922464/22
.M C I DA D ES
.PM Itajuípe/BA
.Altera 
vigência:
28/11/2025
.T Aditivo:30/07/2025
.
.915761/21
.M C I DA D ES
.PM Itapé/BA
.Altera 
vigência:
27/03/2026
.T Aditivo:30/07/2025
.
.911070/2021
.M C I DA D ES
.PM Ibiraiaras/RS
.Exc
do 
item
II
CLÁUSULA 
DÉCIMA
NONA-DAS VEDAÇÕES e
Alt 
Clausula 
DÉCIMA
S EG U N DA
.T Aditivo:31/07/2025
.
.943119/2023
.M C I DA D ES
.PM Ibiraiaras/RS
.Exc
do 
item
II
CLÁUSULA 
DÉCIMA
NONA-DAS VEDAÇÕES e
Alt 
Clausula 
DÉCIMA
S EG U N DA
.T Aditivo:31/07/2025
.
.943234/2023
.M C I DA D ES
.PM Ibiraiaras/RS
.Exc
do 
item
II
CLÁUSULA 
DÉCIMA
NONA-DAS VEDAÇÕES e
Alt 
Clausula 
DÉCIMA
S EG U N DA
.T Aditivo:31/07/2025
.
.943711/2023
.M C I DA D ES
.PM Ibiraiaras/RS
.Exc
do 
item
II
CLÁUSULA 
DÉCIMA
NONA-DAS VEDAÇÕES e
Alt 
Clausula 
DÉCIMA
S EG U N DA
.T Aditivo:31/07/2025

                            

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