DOU 04/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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106
Nº 145, segunda-feira, 4 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS
EXTRATO DE ADESÃO
Processo n. 08016.010796/2025-16. TERMO DE ADESÃO PARA UTILIZAÇÃO DA API
ACCOUNTABILITY ENTRE O BANCO DO BRASIL E A SENAPPEN - Partícipes: SECRETARIA
NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, CNPJ 00.394.494/0008-02, representado por ANDRE DE
ALBUQUERQUE GARCIA, designado pela Portaria nº 166, publicada no DOU de 08/02/2024,
portador da OAB-PE n. 17.***, e inscrito no CPF n. ***.477.184-** e do outro lado o
BANCO DO BRASIL S.A, CNPJ 00.000.000/0001-91, representado por JOSE HERIBERTO
PINHEIRO JUNIOR, portador da carteira nacional de habilitação CNH nº. 200*******
DETRAN/DF e inscrito no CPF sob o nº 995.***.***-20 - Objeto: UTILIZAÇÃO DA API
ACCOUNTABILITY CELEBRADO ENTRE O BANCO DO BRASIL S.A. E SENAPPEN - SECRETARIA
NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS. Vigência: 12 (doze) meses, contados a partir da data de
sua assinatura, podendo ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos,
mediante termos aditivos, limitados a 60 meses.
DIRETORIA EXECUTIVA
AVISO DE REABERTURA DE PRAZO
PREGÃO Nº 90017/2025
Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº
08016025511202452. , publicada no D.O.U de 10/07/2025 . Objeto: Pregão Eletrônico -
Registro de preços para aquisição de equipamentos táticos operacionais destinados à
utilização em armamentos de múltiplos calibres, por meio de licitação internacional, para
uso pelos Policiais Penais Federais. Novo Edital: 04/08/2025 das 08h00 às 17h00. Endereço:
Scn Q.03, Ed. Multibrasil Corporate Asa Norte - BRASILIA - DFEntrega das Propostas: a
partir de 04/08/2025 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas:
14/08/2025, às 10h00 no site www.comprasnet.gov.br.
LEONARDO MONTICELLO DE SIQUEIRA BRAGA
Pregoeiro
(SIDEC - 01/08/2025) 200326-00001-2024NE800156
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO
DE ATIVOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000011/2025 ao Instrumento código
951405. Convenentes: Concedente: FUNDO NACIONAL ANTIDROGAS, Unidade Gestora:
200246. Convenente: INSTITUTO AFROLATINAS, CNPJ nº 13661660000165. Solicitação de
prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 250.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00,
Vigência:
01/08/2025 a
31/10/2025.
Data
de Assinatura:
02/08/2024.
Signatários:
Concedente: MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO, CPF nº ***.061.158-**, Convenente:
JAQUELINE FERNANDES DE SOUZA SILVA, CPF nº ***.197.821-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000010/2025 ao Instrumento código
951401. Convenentes: Concedente: FUNDO NACIONAL ANTIDROGAS, Unidade Gestora:
200246. Convenente: ASSOCIACAO REDES DE DESENVOLVIMENTO DA MARE, CNPJ nº
08934089000175. Prorrogação de prazo por mais 30 dias, finalizando no dia 31/08/2025.
Valor Total: R$ 100.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 25/07/2025 a
31/08/2025. Data de Assinatura: 21/06/2024. Signatários: Concedente: MARTA RODRIGUEZ
DE ASSIS MACHADO, CPF nº ***.061.158-**, Convenente: GISELE RIBEIRO MARTINS, CPF nº
***.546.687-**.
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento Código 976806, Nº Processo: 08129000869202586,
Concedente: FUNDO NACIONAL ANTIDROGAS, Convenente: ESCOLA LIVRE DE REDUCAO DE
DANOS CNPJ nº 42246721000126, Objeto: Execução de projeto de promoção e defesa de
direitos
humanos, por meio de Centros de Acesso a Direitos e
Inserção Social - CAIS, espaços de convivência dirigidos
prioritariamente a pessoas em situação de rua e extrema
vulnerabilidade, com demandas relacionadas ao uso de
drogas e o objetivo de propiciar acesso a direitos, inclusão
social, integração à rede de serviços públicos e garantia da
cidadania., Valor Total: R$ 900.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser
transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 900.000,00, Crédito Orçamentário:
Num Empenho: 2025NE000011, Valor: R$ 900.000,00, PTRES: 232873, Fonte Recurso:
1000000000, ND: 335041, Vigência: 30/07/2025 a 30/07/2026, Data de Assinatura:
30/07/2025, Signatários: Concedente: MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO CPF nº
***.061.158-**, Convenente: INGRID DELCRISTYAN DE ASSUNCAO FARIAS SOUZA CPF nº
***.886.514-**.
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 303001
Número do Contrato: 14/2024.
Nº Processo: 08700.000191/2024-18.
Pregão.
Nº 
90004/2024.
Contratante: 
CONSELHO
ADMINISTRATIVO 
DE
DEFESA
ECONOMICA. Contratado: 02.604.476/0001-67 - CLIMATICA ENGENHARIA LTDA. Objeto:
Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 14/2024 (sei n. 1416919), por mais 12 meses,
contemplando-se nessa ocasião, o período de 02/08/2025 a 02/08/2026, nos termos do
art.107, da lei n° 14.133, de 2021, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a
vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da lei nº 14.133, de 2021.. Vigência:
02/08/2025 a 02/08/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.307.506,12. Data de
Assinatura: 01/08/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 01/08/2025).
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
EDITAL Nº 516, DE 25 DE JULHO DE 2025
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.007191/2025-11. Partes: Cimed & CO. S.A., Globo Comunicação e
Participação S.A. e Joatinga Capital Ltda. Advogados: Maria Eugênia Novis, Erica Sumie
Yamashita, Sarah Fida Carneiro, Marcio Dias Soares, Paula Camara Baptista de Oliveira, Raul
Cabral e Eder Luiz Borges Gomes Antunes Silva. Natureza da operação: joint venture. Setor
econômico envolvido: comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano (CNAE
4644-3/01).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
EDITAL Nº 518, DE 29 DE JULHO DE 2025
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.007154/2025-11. Partes: Honeywell International Inc., Johnson
Matthey Davy Technologies Limited, Johnson Matthey Chemicals GmbH, Johnson Matthey
Process Technologies, Inc. Advogados: Maria Eugênia Novis e Érica Sumie Yamashita. Natureza
da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: fabricação de catalisadores
(CNAE 2094-1/00).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
EDITAL Nº 519, DE 30 DE JULHO DE 2025
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.007379/2025-60. Partes: XP Managers Fundo de Investimento em
Participações Multiestratégia e AZ Quest Holdings S.A. Advogados: Luís Arthur Terra Alves,
Leticia de Zan, Daniel Costa Rebello, Giovana Vieira Porto, Barbara Rosenberg, Maria Sampaio,
Bruna Silveira e Júlia Reis. Natureza da operação: aquisição de participação societária. Setor
econômico envolvido: gestão de fundos de investimento (CNAE 6630-4/00) e outras atividades
auxiliares dos serviços financeiros não especificadas anteriormente (CNAE 6619-3/99).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
EDITAL Nº 520, DE 30 DE JULHO DE 2025
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.007483/2025-54. Partes: Saveganago Supermercados Ltda., Paulistão
Empreendimentos e Participaçõoes Ltda., Roldão Autosserviço Comércio de Alimentos S.A. e
JAFFA Fundo de Investimento Imobiliário. Advogados: Paula S.J.A. Amaral Salles, João Carlos
Mendonça e Pedro Henrique de Oliveira Fontes. Natureza da operação: aquisição. Setores
econômicos envolvidos: comércio varejista de autosserviço ou autoatendimento (CNAE 4711-
3/02).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
EDITAL Nº 521, DE 30 DE JULHO DE 2025
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.007424/2025-86. Partes: Intrinsic Innovation LLC e Hon Chi
International Investments Co. Ltd. Advogadas: Leonor Cordovil, Letícia Barros e Taís Baldini.
Natureza da Operação: joint venture. Setor econômico envolvido: automação e controle (CNAE
6204-0/00).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
EDITAL Nº 522, DE 30 DE JULHO DE 2025
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.007413/2025-04. Partes: Eaton Corporation PLC, Ultra PCS Limited,
Ultra Electronics ICE Inc., Ultra Electronics Precision Air & Land Systems LLC e Ultra Electronics
Limited. Advogados: Leonardo Maniglia Duarte e Fernanda Lins Nemer. Natureza da operação:
aquisição de controle. Setor econômico envolvido: fabricação de turbinas, motores e outros
componentes e peças para aeronaves (CNAE 3042-3/00).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
EDITAL Nº 523, DE 30 DE JULHO DE 2025
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.007523/2025-68. Partes: Salesforce, Inc. e Informatica Inc. Advogados:
Barbara Rosenberg, Guilherme Morgulis, Giulia Smith, Guilherme Ribas, Renata Arcoverde e
Camila Monferrari Oliveira. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico
envolvido: softwares (CNAE 6202-3/00).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
EDITAL Nº 524, DE 30 DE JULHO DE 2025
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.007422/2025-97. Partes: TransDigm Group Incorporated, Simmonds
Precision Products Inc. e Goodrich Corporation. Advogados: Marcio Dias Soares, Michelle
Marques Machado, Marianne Correia dos Reis e Pedro Pendeza Anitelle. Natureza da
operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: fabricação de turbinas, motores e
outros componentes e peças para aeronaves (CNAE 3042-3/00).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
EDITAL Nº 525, DE 30 DE JULHO DE 2025
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.007509/2025-64. Partes: Banco BTG Pactual S.A. e Metalfrio Solutions
S.A.. Advogados: Marcio Soares, Raphaela Boffe Palma, Pedro Pendeza e Anitelle Eder Gomes.
Natureza da operação: Aquisição de participação societária. Setor econômico envolvido:
Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso
industrial e comercial (CNAE 3314-7/04).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
EDITAL Nº 526, DE 30 DE JULHO DE 2025
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.007425/2025-21. Partes: Hyundai Rotem Brasil Indústria e Comércio de
Trens Ltda. e CRRC Brasil Equipamentos Ferroviários Ltda. Advogados: Priscila Brolio Gonçalves,
Camila Pires da Rocha e Guilherme Antonio Gonçalves. Natureza da operação: aquisição de
ativos. Setor econômico envolvido: Fabricação de locomotivas, vagões e outros materiais
rodantes (CNAE 30.31-8/00) e fabricação de peças e acessórios para veículos ferroviários (CNAE
0.32-6/00).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto