DOU 04/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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105
Nº 145, segunda-feira, 4 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2020 - UASG 200125
Número do Contrato: 20/2020.
Nº Processo: 08666.067904/2019-11.
Pregão. Nº 11/2019. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM SANTA CATARINA.
Contratado: 23.836.140/0001-08 - ALEXANDRE LUCHTENBERG PREMIER RESGATE. Objeto:
Prorrogar, excepcionalmente, o prazo da vigência do contrato nº 20/2020, por 2 (dois)
meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 02/08/2025 a 02/10/2025 nos
termos do art. 57, ii, § 4º, da lei n.º 8.666, de 1993.
o contrato 20/2020 será rescindido automaticamente com a emissão da ordem para início
da prestação de serviços do contrato 10/2025 (66513615).. Vigência: 02/08/2025 a
02/10/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 3.620.243,94. Data de Assinatura:
31/07/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 31/07/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 200125
Número do Contrato: 16/2020.
Nº Processo: 08666.067904/2019-11.
Pregão. Nº 11/2019. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM SANTA CATARINA.
Contratado: 79.673.869/0001-57
- OFICINA MECANICA BRUTSCHER
LTDA. Objeto:
Prorrogar, excepcionalmente, o prazo da vigência do contrato nº 16/2020, por 2 (dois)
meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 02/08/2025 a 02/10/2025, nos
termos do art. 57, ii, § 4º, da lei n.º 8.666, de 1993.
o contrato 16/2020 será rescindido automaticamente com a emissão da ordem para início
da prestação de serviços do contrato 09/2025 (66421537).. Vigência: 02/08/2025 a
02/10/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.441.780,40. Data de Assinatura:
01/08/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 01/08/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 200125
Número do Contrato: 17/2020.
Nº Processo: 08666.067904/2019-11.
Pregão. Nº 11/2019. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM SANTA CATARINA.
Contratado:
07.732.664/0001-94 
-
TETO 
GUINCHOS
LTDA. 
Objeto:
Prorrogar,
excepcionalmente, o prazo da vigência do contrato nº 17/2020, por 2 (dois) meses,
contemplando-se, nesta ocasião, o período de 02/08/2025 a 02/10/2025 nos termos do
art. 57, ii, § 4º, da lei n.º 8.666, de 1993.
o contrato 17/2020 será rescindido automaticamente com a emissão da ordem para início
da prestação de serviços do contrato 09/2025 (66421537).. Vigência: 02/08/2025 a
02/10/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 969.342,54. Data de Assinatura:
01/08/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 01/08/2025).
DIRETORIA DE OPERAÇÕES
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
Edital de Notificação de Autuação - 08640000543202560 - EXTRATO
A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO acerca das respectivas
infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte
Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no
Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria
Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa
à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas.
O interessado poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO nos prazos estabelecidos
neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser
entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via
remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração
(endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os
seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove
sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia
do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros
documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos
alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade
especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. A defesa deverá ter
somente um auto de infração como objeto.
Para infrações do Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Lei 9.503/97, caso o
proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá realizar
IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, até a data limite prevista neste edital. Para
tanto deverá preencher formulário próprio (disponível em www.prf.gov.br) acompanhado
dos documentos previstos no art. 5º da Resolução 918/22/Contran. A indicação do
condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver
corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e
proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver
legitimidade; e não estiver fora do prazo.
O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade
das informações e dos documentos fornecidos.
INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão
disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria
IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024.
MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA
Diretor de Operações
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
Edital de Notificação de Autuação - 08640000545202559 - EXTRATO
A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO acerca das respectivas
infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte
Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no
Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas -
Portaria Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei
11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas.
O
interessado 
poderá
interpor
DEFESA
DA 
AUTUAÇÃO
nos
prazos
estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado
e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária
Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação
onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento
deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do
requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por
instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação,
quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou
colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse
prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave,
conforme Lei 12.008/2009. A defesa deverá ter somente um auto de infração como
objeto.
Para infrações do Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Lei 9.503/97, caso o
proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá realizar
IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, até a data limite prevista neste edital. Para
tanto deverá preencher formulário próprio (disponível em www.prf.gov.br) acompanhado
dos documentos previstos no art. 5º da Resolução 918/22/Contran. A indicação do
condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver
corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e
proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente
tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo.
O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade
das informações e dos documentos fornecidos.
INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão
disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria
IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024.
MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA
Diretor de Operações
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
Edital de Notificação de Aplicação de Penalidade- 08640000544202512
A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE as
pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas,
previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos
Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de
Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo
com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento
de Bebidas Alcoólicas.
O interessado
poderá interpor RECURSO
DA PENALIDADE
nos prazos
estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e
assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal
ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde
ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento
deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do
requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por
instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando
pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o
esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão
da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei
12.008/2009. O recurso deverá ter somente um auto de infração como objeto.
O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade
das informações e dos documentos fornecidos.
INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão
disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria
IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024.
MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA
Diretor de Operações
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SERGIPE
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90002/2025 - UASG 200130
Nº
Processo: 08672000079202534.
Objeto: Contratação
de empresa
de
engenharia para execução de serviços do remanescente da obra de reforma com ampliação
das instalações do Setor de Inteligência da Superintendência da Polícia Rodoviária, Federal
em Sergipe, localizada na Avenida Maranhão, nº 1890, Bairro Santos Dumont, Aracaju/SE,
nos termos, quantidades e especificações, estabelecidos no Edital e seus Anexos. . Total de
Itens Licitados: 1. Edital: 04/08/2025 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço:
Av. 
Maranhao,
1890 
- 
Santos 
Dumont,
Santos 
Dumont 
-
Aracaju/SE 
ou
https://www.gov.br/compras/edital/200130-5-90002-2025. Entrega das Propostas: a partir
de 04/08/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 25/08/2025
às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
ORLANDO GENTIL NETO
Pregoeiro
(SIASGnet - 31/07/2025) 200130-00001-2025NE800013
SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
PROCESSO 08012.005011/2015-43. ESPÉCIE: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº
5/2025, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR E O MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO - MPPE, PARA DE USO DA PLATAFORMA
TECNOLÓGICA CONSUMIDOR.GOV.BR. OBJETO: Adesão ao Sistema de Solução Alternativa
de Conflitos Consumidor.gov.br, mantido pela Senacon, por meio de plataforma
tecnológica de informação, interação e compartilhamento de dados. VIGÊNCIA: 36 (trinta e
seis) meses. DATA: 01/08/2025. ASSINATURA: Wadih Nemer Damous Filho, Secretário
Nacional do Consumidor; José Paulo Cavalcanti Xavier Filho, Procurador-Geral de Justiça do
Estado de Pernambuco.
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO
Nº 05/2025/Rede-Lab/DRCI/SENAJUS.
Nº Processo: 08099.000027/2025-29.
PARTICIPANTES: a União, por intermédio do MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, representado pelo Chefe de Gabinete da Secretaria Nacional de Justiça e a
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DA BAHIA. OBJETO: Adesão da POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DA
BAHIA ao Programa Rede Nacional de Laboratórios de Tecnologia contra a Lavagem de
Dinheiro (Programa Rede-Lab), por meio da indicação de unidade administrativa como
Laboratório de Tecnologia contra a Lavagem de Dinheiro (Lab-LD), com fulcro na Portaria
MJSP nº 145/2022. Data de Assinatura: 25 de julho de 2025. Vigência: O presente Termo
de Adesão terá vigência de 5 (cinco) anos a partir da assinatura, podendo ser prorrogado,
mediante a celebração de aditivo. SIGNATÁRIOS: FABIO SANTOS PEREIRA SILVA, Chefe de
Gabinete da Secretaria Nacional de Justiça e ANDRÉ AUGUSTO DE MENDONÇA VIANA,
Delegado Geral da POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DA BAHIA
EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO
Nº 015/2025/Rede-Lab/DRCI/SENAJUS.
Nº Processo: 08099.000579/2025-37.
PARTICIPANTES: a União, por intermédio do MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA,
representado pelo Chefe de Gabinete da Secretaria Nacional de Justiça e a POLÍCIA CIVIL DO
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. OBJETO: Adesão da POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO MATO
GROSSO DO SUL ao Programa Rede Nacional de Laboratórios de Tecnologia contra a
Lavagem de Dinheiro (Programa Rede-Lab), por meio da indicação de unidade administrativa
como Laboratório de Tecnologia contra a Lavagem de Dinheiro (Lab-LD), com fulcro na
Portaria MJSP nº 145/2022. Data de Assinatura: 23 de julho de 2025. Vigência: O presente
Termo de Adesão terá vigência de 5 (cinco) anos a partir da assinatura, podendo ser
prorrogado, mediante a celebração de aditivo. SIGNATÁRIOS: FABIO SANTOS PEREIRA SILVA,
Chefe de Gabinete da Secretaria Nacional de Justiça e ANA CLÁUDIA OLIVEIRA MA R Q U ES
MEDINA, Delegada de Polícia da POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL.

                            

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