DOU 04/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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123
Nº 145, segunda-feira, 4 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.738/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MEDEIROS
TRANSPORTES 
LTDA,
28.386.788/0001-35,
RBJ1E23,
FRMEV00922222025, 
606-82; 
RBI5D55, 
FRMEV00922842025, 
606-82; 
QRM4A51,
FRMEV00980912025, 606-82; MD MIX TRANSPORTES LTDA, 26.255.829/0001-29, M JX 9 G 4 4 ,
FRMEV00932952025, 606-82; MECANICA DIESEL TRICHES LTDA, 17.410.007/0001-84,
MMF5A07, FRMEV00930202025, 606-82; MECANICA VIEIRA E GL TRANSPORTES LTDA,
15.311.637/0001-76, MJT1B10, FRMEV00940042025, 606-82; MDF TRANSPORTES DE
CARGAS LTDA, 09.038.667/0001-58, BDB9H13, FRMEV00951862025, 606-82; BBY5I35,
FRMEV01125302025, 606-82; MECANICA BROETTO LTDA, 76.608.330/0001-26, MMK7294,
FRMEV00946682025, 606-82; MDX TRANSPORTES
RODOVIARIO DE CARGAS LTDA,
18.249.396/0001-70, TBA9B06, FRMEV00972652025, 606-82; MECANICA DO CLAUDIR LTDA,
05.546.723/0001-04, 
QJR4D40,
FRMEV00975992025, 
606-82;
MEFS 
LOCACOES
E
TRANSPORTES LTDA, 75.176.347/0001-99, ATP9H79, FRMEV00975072025, 606-82; MED
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 15.379.986/0001-20, QIY4B10, FRMEV00980272025,
606-82; CUC6I13, FRMEV01051292025, 606-82; MEDILAR IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE
PRODUTOS
MEDICO 
HOSPITALARES
S/A, 
07.752.236/0001-23,
JDF5F26,
FRMEV00963082025, 606-82; JAY6F49, FRMEV00986302025, 606-82; MDB INDUSTRIA
ALIMENTICIA 
LTDA., 
83.057.968/0001-81,
QHN5477, 
FRMEV00965132025, 
606-82;
MECANICA E ESTAMPARIA SAO
BERNARDO LTDA, 61.426.243/0002-61, GAK0D99,
FRMEV01062552025,
606-82; 
MECANOSUL
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS
LTDA,
07.139.252/0001-45, AAW8I55, FRMEV01171862025, 606-82; MECASUL AUTO MECANICA
SA, 88.616.776/0002-62, OOA2B57, FRMEV01194152025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.740/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARTA INES ARENHART, 02.831.093/0001-21, ISX6855, FRMEV00903152025,
606-82; MARLENE
RIBEIRO, ***.285.490-**,
IET5D53, FRMEV00927942025,
606-82;
MARLON MENDONCA SANTOS, ***.792.060-**, JAA7B87, FRMEV00934552025, 606-82;
MARLY RODRIGUES ALVES, ***.719.246-**, OKD1A97, FRMEV00941142025, 606-82; MARIO
LUCIO BUENO DO AMARAL, ***.664.640-**, DZI7G71, FRMEV00944602025, 606-82;
DZI7671, FRMEV00988642025, 606-82; MARQUES FILHOS - TRANSPORTES RODOVIARIO
LTDA, 11.093.568/0001-10, FGL3H29, FRMEV00970622025, 606-82; MARLON FRASSON
TRANSPORTES, 16.416.755/0001-01, MIV1A06, FRMEV00963952025, 606-82; RXQ2A99,
FRMEV01033622025, 
606-82; 
MARQUETTE 
TRANSPORTES 
E 
LOGISTICA 
LTDA,
37.754.325/0001-70, FSL4C86, FRMEV00962812025, 606-82; FSL4C86, FRMEV00986932025,
606-82; MARLON LAMEIRA GONCALVES, ***.904.220-**, MDY8G69, FRMEV00994572025,
606-82; MAROMA ALIMENTOS LTDA, 79.685.467/0001-72, MKW8C67, FRMEV00971002025,
606-82; MARIO VALENTIM POSSENTI, ***.538.289-**, ADM2390, FRMEV00999682025,
606-82; MARLI ESTEVAO WIPPEL, 07.538.709/0001-94, MHS2I39, FRMEV01014162025, 606-
82; MARIO CELSO GEVENKA, ***.333.669-**, DWF3J84, FRMEV00984492025, 606-82;
MARIO CARVALHO PEREIRA, ***.798.679-**, JQK7307, FRMEV00986532025, 606-82;
MARISTELA DALAROZA, ***.702.669-**, LXL1J72, FRMEV01130422025, 606-82; MARQUES
TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 12.545.761/0001-08, RYJ5G73, FRMEV01126922025, 606-
82; MARLON FABRICIO SZIELASKO, ***.372.219-**, AJA3H41, FRMEV01165492025, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.745/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 24 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MICHEL
TRANSPORTES 
LTDA,
34.994.647/0001-06,
DAH1G22,
FRMEV00908622025, 606-82; MI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 03.151.712/0001-08,
ARX2339, FRMEV00924832025, 606-82; RHH3E42, FRMEV01158562025, 606-82; MH
TRANSPORTES LTDA, 47.044.176/0001-09, BWP7I92, FRMEV00943262025, 606-82; MICHEL
MARCUSSO DA SILVA, ***.453.638-**, EZU3J27, FRMEV00942502025, 606-82; MICA
TRANSPORTES 
LTDA, 
04.770.253/0001-03,
IYX8F17, 
FRMEV00945882025, 
606-82;
JDM7A82, FRMEV00961772025, 606-82; OIN5F57, FRMEV01056612025, 606-82; JA R 6 E 0 2 ,
FRMEV01168892025, 606-82; MICA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 05.776.908/0001-
05, PUU7B29,
FRMEV00945652025, 606-82;
RYR4A60, FRMEV00974702025,
606-82;
RLD4A60, FRMEV00997112025, 606-82; MGM LOCACOES LTDA, 04.676.906/0001-81,
SSS3F52, FRMEV00972572025, 606-82; EVV4E12, FRMEV01146152025, 606-82; MICHEL
DANDOLINI RAULINO, ***.710.509-**, JAT7F78, FRMEV00994782025, 606-82; MICHAEL
ALVES, 
***.194.869-**, 
MEZ3D24, 
FRMEV00965632025, 
606-82; 
MG 
VIDROS
AUTOMOTIVOS LTDA, 07.571.746/0045-15, QRJ4A09, FRMEV00979872025, 606-82; MHE9
LOGISTICA LTDA, 28.736.063/0001-20, IZO8G78, FRMEV01062962025, 606-82; MICHEL
SCHWANCK SEBASTIAO, ***.018.520-**, MGO6G82, FRMEV01066682025, 606-82; MICHELI
BOAROLI EFFTING, ***.981.999-**, KAS7020, FRMEV01133572025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.748/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
METALURGICA DJ LTDA, 30.084.787/0001-88, MKC7B75, FRMEV00884182025,
606-82; BBI9J38, FRMEV00904162025, 606-82; MKC7B75, FRMEV00945572025, 606-82;
MIZ7D11, FRMEV00953002025,
606-82; MIZ7D11,
FRMEV01020512025, 606-82;
MG
VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA, 07.571.746/0045-15, SFT8G39, FRMEV00903572025, 606-82;
METZLER COMERCIAL LTDA, 81.815.128/0001-05, MLR0085, FRMEV00943222025, 606-82;
MG LOG TRANSPORTES LTDA, 34.735.620/0001-90, RYL9D14, FRMEV00941882025, 606-82;
METALURGICA FREITAS LTDA, 05.852.250/0001-73, IVV3C27, FRMEV00953612025, 606-82;
IVV3C27, FRMEV00976342025, 606-82; METAR VEICULOS LTDA, 09.338.337/0004-20,
RIS5B42, 
FRMEV00884742025,
606-82; 
METALURGICA
NOVA 
PRATA
LTDA,
46.739.756/0001-58,
QCH9D53, 
FRMEV00994242025,
606-82; 
METAH
LTDA,
22.723.564/0001-95, FGZ4G50, FRMEV01018422025, 606-82; MEZZOTRANS - TRANSPORTE
E LOGISTICA LTDA, 18.291.066/0001-43, BDX9E25, FRMEV00985462025, 606-82; MF
MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA, 35.977.379/0001-79, MCF6F83, FRMEV00967952025,
606-82; MFJ TRANSPORTES LTDA, 11.777.234/0001-66, QJO1847, FRMEV00964302025, 606-
82; 
MF
MIX 
SAO
BERNARDO 
CONCRETO
LTDA, 
39.675.342/0001-47,
BZF0A54,
FRMEV00990052025, 606-82; BZF0A54, FRMEV01147202025, 606-82; MF RECUPER AC AO
AUTOMOTIVA LTDA, 47.214.392/0001-55, MMD6C04, FRMEV00995982025, 606-82; MF
LOG TRANSPORTES LTDA, 32.947.710/0001-10, RAI3A33, FRMEV00981642025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
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65.749/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2025.

                            

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